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Processo nº 1027540-69.2025.8.26.0506

ID: 300446287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027540-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. I. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1027540-69.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.I.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora… Processo 1027540-69.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.I.M. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Indefiro parcialmente a inicial no que se refere ao pedido de usucapião familiar, uma vez que se trata de pretensão de natureza real que não versa sobre quaisquer das hipóteses do art. 37 do Código Judiciário Paulista. A pretensão deve ser direcionada ao Juízo Cível comum. Nesse sentido: DIVÓRCIO. USUCAPIÃO FAMILIAR. Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para excluir o pedido de usucapião. Decisão mantida. Procedimento da usucapião incompatível com divórcio, tendo em vista seu efeito erga omnes e exigências próprias de rito (art. 1.240-A, CC; arts. 941 a 945, CPC). Precedente em conflito de competência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215832-36.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2015; Data de Registro: 28/11/2015) Conflito negativo de competência. Varas Cível e de Família e Sucessões. Usucapião Familiar. Ação de natureza real. Lide que não versa sobre estado da pessoa ou de inventário. Conflito conhecido. Competência da Vara Cível, Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0039763-23.2014.8.26.0000; Relator (a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2015; Data de Registro: 03/06/2015) Conflito negativo de competência. Divergência entre Juízos Cível e da Família e das Sucessões para conhecer de ação de usucapião familiar, proposta com fundamento no artigo 1240-A, do Código Civil. Conflito procedente para declarar competente o Juízo Cível. Ação real que tem caráter eminentemente privado. Questão de direito de família meramente prejudicial ao provimento final. Procedente desta Corte. (TJSP; Conflito de competência cível 0070586-77.2014.8.26.0000; Relator (a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2015; Data de Registro: 29/01/2015) 3. Providencie a serventia consultas via INFOJUD, SISBAJUD e CPFL na tentativa de localização do endereço do requerido. Com a obtenção de endereço válido, nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 7. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 6835/RO)

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Processo nº 1028995-69.2025.8.26.0506

ID: 313194163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028995-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NASA EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO

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ABNER MALTEZI BITELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028995-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nasa Equipamentos para Construcao Ltda-me - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa d… Processo 1028995-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Nasa Equipamentos para Construcao Ltda-me - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Intacta Serviços Industriais Ltda, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE GLINGANI SILVEIRA BUENO (OAB 446679/SP), ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP)

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Processo nº 1027928-69.2025.8.26.0506

ID: 308666994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027928-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOURADOR DA ROCHA

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Processo 1027928-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Ana Maria Silva da Trindade - Segundo o estatuto da parte autora, fls. 15/28, artigo 1º: "O Instituto Cand… Processo 1027928-69.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Estatuto Social da Empresa - Ana Maria Silva da Trindade - Segundo o estatuto da parte autora, fls. 15/28, artigo 1º: "O Instituto Candeias é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estauto e pela legislação que lhe for aplicável; Com efeito, a presente ação versa sobre simples ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica, associação civil, sem qualquer discussão empresarial acerca do feito. A Resolução nº 877/2022, do Eg. Tribunal de Justiça, expressamente consignou a matéria sobre a qual possuem competência: "Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021.". Assim, a pretensão da parte autora enquanto ASSOCIAÇÃO CIVIL é matéria que afeta aos art. 49 a 61 do Código Civil, e não inserida, pois, no rol taxativo da Resolução n.º 877/2022, de modo que esta Vara Especializada não é competente para processamento e julgamento do feito. Por outro lado, é da competência do Juízo Cível dirimir as questões estampadas no artigo 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69): Artigo 34 - Aos Juízes das Varas Cíveis compete, ressalvados os casos de competência específica: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou administrativos, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III - praticar todos os demais atos atribuídos pelas leis processuais civis a juiz de primeira instância. Em casos análogos, já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Demanda originariamente distribuída ao MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande. Redistribuição dos autos à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo. Inadmissibilidade. Demanda que versa sobre simples pedido de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica, sem qualquer discussão empresarial acerca do feito. Regulamentação prevista no Livro I, Parte Geral, Título II, Capítulo II, do Código Civil. Matéria que não está incluída no restrito rol de competência das Varas Especializadas. Inteligência do art. 2º da Resolução nº 825/2019 deste E. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande, ora Suscitado. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0016245-52.2024.8.26.0000 Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 03/06/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/06/2024) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de dissolução de sociedade civil sem fins lucrativos distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana. Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJ, criadas pela Resolução nº 868/2022 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Matéria não afeta ao direito empresarial. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Americana, suscitado." (TJSP; Conflito de competência cível 0024175-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos c.c. pedido de antecipação de tutela - Livre distribuição à 11ª Vara Foro Regional II Santo Amaro - Distribuição por equívoco à 30ª Vara Cível do Foro Central da Capital - Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital. Não cabimento - Demanda relacionada às associações civis (artigos 53 a 61 do Código Civil). Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral que deve ser resolvida com base nas disposições da Parte Geral do Código Civil, afeta, portanto, ao Juízo Cível - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro) (TJSP; Conflito de competência cível 0009236-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Desta feita, declino da competência para o julgamento do presente feito. Remetam-se os autos ao Juízo da 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Havendo conflito de competência, deverá ser arguido pelo DD. Juízo que não acolher a competência declinada, conforme regra processual estampada no parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia as medidas necessárias. Int. - ADV: GUILHERME DOURADOR DA ROCHA (OAB 364728/SP)

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Processo nº 1003484-69.2025.8.26.0506

ID: 315667067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003484-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON MESSIAS SCARPARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1003484-69.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clayton Messias Scarparo - T… Processo 1003484-69.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clayton Messias Scarparo - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, onde se estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; b) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; c) o autor não era associado da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; d) aplicação imediata da tese fixada no Tema 885 do STF e observância da tese do Tema 5 de IRDR; e) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada (fls. 103/133). Decido. O requerente, cabo da Polícia Militar, é parte legítima na ação, pois o mandado de segurança coletivo foi impetrado pela AOMESP Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, cujo estatuto atualizado que incluiu entre os representados os "cabos" foi admitido naquela ação. Se tal documento foi juntado de forma tempestiva ou não, a fim de proporcionar o efetivo contraditório, é questão preclusa e afeta àquele processo. Além disso, a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe, na condição de substituto processual extraordinário, não depende da autorização de seus associados ou mesmo da filiação prévia, a teor do Tema 1119 do STF: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Quanto ao pedido de observância da tese vinculante do IRDR nº 5, sua aplicação já foi analisada e afastada na ação rescisória acima referida quando diz "a tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário". Já o Tema 885 do STF refere-se exclusivamente à limitação da coisa julgada que trata de relações jurídicas de caráter tributário. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 4000687-69.2025.8.26.0506

ID: 311796369

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000687-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000687-69.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CAROLAINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DONIZETE LUCIO (OAB SP229202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000687-69.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CAROLAINE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DONIZETE LUCIO (OAB SP229202) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 17/07/2025 15:00:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4001172-69.2025.8.26.0506

ID: 331134345

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001172-69.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA LOUREIRO MILLER ARANTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDEMIR BENTO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001172-69.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MANUELA LOUREIRO MILLER ARANTES ADVOGADO(A) : LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB SP317164) ADVOGADO(A) : FELIPE ARANTES DOS SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001172-69.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MANUELA LOUREIRO MILLER ARANTES ADVOGADO(A) : LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB SP317164) ADVOGADO(A) : FELIPE ARANTES DOS SANTOS (OAB SP438886) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 19/08/2025 15:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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