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Processo nº 1046177-05.2024.8.26.0506

ID: 326009395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046177-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046177-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mateus Luiz dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido… Processo 1046177-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mateus Luiz dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Juliana Satie Bo x American Airlines Incorporation e outros

ID: 290768981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036380-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SATIE BO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INCORPORATION DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do ex… Processo 1036380-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Satie Bo - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de DELTA AIR LINES INC, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por JULIANA SATIE BO em face de AMERICAN AIRLINES INC, com fulcro do art. 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, condenar a ré a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação da ré AMERICAN AIRLINES INC. (fls. 119 28.2.2025). Aqui, em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB 487424/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1036671-05.2024.8.26.0506

ID: 305821674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036671-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA RAPHAEL (ESPÓLIO DE WANDERLEY)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) … Processo 1036671-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Regina da Silva Raphael (ESPÓLIO DE WANDERLEY) - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais do período de 29/08/2003 a 28/08/2008, decorrentes do recálculo do quinquênio e sexta-parte, conforme julgado no mandado de segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Zanotti Zanotti Indústria E Comércio De Refrigeração Eirelli x Kf Importacao E Exportacao De Produtos E Servicos Ltda e outros

ID: 307831168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003912-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ZANOTTI ZANOTTI INDúSTRIA E COMéRCIO DE REFRIGERAçãO EIRELLI

Polo Passivo:

KF IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styr… Processo 0003912-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1022851-84.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Kf Importacao e Exportacao de Produtos e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Zanotti Zanotti Indústria e Comércio de Refrigeração Eirelli, oriundo de condenação por dano moral decorrente de protesto indevido, cujo valor atualizado da dívida, conforme planilha de fls. 128, é de R$ 11.524,66. Às fls. 144/145, a coexecutada KF Importação e Exportação de Produtos e Serviços Ltda. apresentou petição arguindo excesso de penhora, sob alegação de que lhe caberia apenas 50% da dívida, por se tratar de execução contra devedores solidários; requereu, com base nessa premissa, o desbloqueio de R$ 38.965,23, valor que considerava excedente ao supostamente devido. Por decisão fls. 159/161, foi reconhecido a suspensão da execução em relação à executada Styro LNB Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., em virtude de recuperação judicial, com desbloqueio dos valores penhorados em seu nome, e autorizou, no que se refere à KF, o levantamento parcial da quantia bloqueada, no valor de R$ 33.202,90, conforme requerido pela exequente. É o relatório do essencial. Decido. A pretensão da executada KF não merece acolhimento. Na obrigação solidária, conforme estabelece o art. 264 do Código Civil, cada devedor responde pela integralidade do débito, podendo ser compelido ao pagamento total, sendo-lhe resguardado eventual direito de regresso contra a coexecutada. Na sentença proferida nos autos principais (fls. 42/46), a condenação solidária foi expressa, atingindo tanto a KF quanto a Styro. Desse modo, não prospera a tese de que lhe caberia apenas 50% do valor executado. Qualquer das executadas pode ter seus bens bloqueados até o limite do crédito exequendo, como corretamente operado nos presentes autos. Contudo, observa-se que o valor bloqueado inicialmente (R$ 44.727,56) ultrapassava o montante da dívida. A própria exequente, em manifestação de fls. 146/147, reconheceu a suficiência da penhora no valor de R$ 11.524,66 para quitação integral da obrigação, não se opondo ao desbloqueio do valor excedente (R$ 33.202,90), o que foi regularmente determinado nos autos e efetivado. A alegação de excesso de penhora, portanto, resta prejudicada. A penhora total não excede o valor da dívida após o desbloqueio já realizado, conforme reconhecido pela própria parte exequente. Ademais, não houve impugnação específica nos moldes exigidos pelo artigo 525, §1º, V e §4º, do CPC, não se verificando vícios no procedimento executivo que justifiquem intervenção judicial corretiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 144/145 e reconheço como correto o valor executado de R$ 11.524,66 e, diante da manifestação da parte exequente (fls. 146/147), julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, autorizo o levantamento do valor bloqueado (R$ 11.524,66) em favor da parte exequente (formulário de fls. 148), caberá à serventia a conferência dos dados e, em seguida, a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GISLEINE GANDOLFI RIBEIRO (OAB 360231/SP), MARIA NADJA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 498208/SP), ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO (OAB 104772/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), DANIELLE DA SILVA (OAB 497465/SP)

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Processo nº 1061891-05.2024.8.26.0506

ID: 295238405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061891-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA PAVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1061891-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo… Processo 1061891-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis relativa à substituição exercida pela autora (SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA), determinando a cessação de tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores de contribuição previdenciária incidentes sobre parcelas não incorporadas a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, observando-seque as parcelas já incorporadas até a promulgação da EC 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Para eventuais valores a serem restituídos dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, deve-se observar a Taxa Selic desde cada retenção indevida, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Patricia Aparecida Martins Do Nascimento x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277473686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017465-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA MARTINS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1017465-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Aparecida Martins do Nasc… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1017465-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Aparecida Martins do Nascimento - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1 - Inicialmente consigno que deixo de designar tentativa de conciliação entre as partes. 2 - A irresignação do requerido quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, não deve ser acolhida. Somente poderá ser indeferido o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Ademais, a assistência prestada por advogado particular não impede que a gratuidade de justiça seja concedida (art. 99, § 4º, NCPC). Cabe à parte contrária convencer o juízo, mediante produção de elementos probatórios diversos, que o beneficiado não merece a gratuidade, o que não aconteceu neste processo. A respeito, decidiu-se com inteiro acerto: "A assistência judiciária é uma garantia da efetividade da jurisdição; existe para possibilitar o exercício da ação em sua plenitude, sem comprometer a vida do litigante, pois se assim não for o custo financeiro da demanda a ser provocada refreia o ímpeto de buscar justiça e aumenta a insatisfação que ameaça a paz social (AI 069.014-4/3 - Rel. ÊNIO SANTARELLI ZULIANI - julg. em 03.03.1998 - 3ª Câm. Direito Privado do E. TJSP.). 3 - Também no que concerne à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, sem razão o réu, na medida em que a via eleita pela parte autora é adequada e necessária a que obtenha o provimento jurisdicional pretendido e a resistência do requerido é patente. O interesse de agir é uma das condições da ação que deve ser analisada sob a ótica do binômio necessidade/adequação. Há necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário; há adequação quando o pedido formulado pelo autor está apto a resolver o conflito. Havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, haverá interesse de agir, ainda que exista possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução dos conflitos, porque ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por vias alternativas. Ademais, a Constituição Federal estabelece que "a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que não está o autor obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, consoante o disposto no artigo 5º, inciso XXXV. 4 - Sem prejuízo, considerando a possibilidade de tratar-se de demanda representativa de uso predatório do Poder Judiciário, diante das inúmeras ações semelhantes que o patrono subscritor da inicial distribuiu neste foro, de mesma natureza desta, determino, com amparo nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação CNJ nº 159/2024, que seja juntada nova procuração, com firma reconhecida e expressa referência ao número destes autos, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.. Int.

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Processo nº 1045886-05.2024.8.26.0506

ID: 326584151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045886-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 1045886-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Nilson Antonio Belem - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para decla… Processo 1045886-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Nilson Antonio Belem - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor ao recebimento do abono de permanência a partir de setembro de 2019 e enquanto permanecer na ativa, devendo as parcelas atrasadas sofrer correção monetária pelo IPCA-E desde quando devida cada uma e serem acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) a partir da citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da LCE nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P. I. e C. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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Processo nº 1061891-05.2024.8.26.0506

ID: 326300444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061891-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PAVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1061891-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo… Processo 1061891-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Larissa Pavan dos Santos - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis relativa à substituição exercida pela autora (SUBST. EVENTUAL ADMINISTRATIVA), determinando a cessação de tais descontos; b) condenar a requerida à restituição dos valores de contribuição previdenciária incidentes sobre parcelas não incorporadas a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, respeitada a prescrição quinquenal, observando-seque as parcelas já incorporadas até a promulgação da EC 49/2020 devem continuar a compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Para eventuais valores a serem restituídos dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, deve-se observar a Taxa Selic desde cada retenção indevida, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Dineuza Gianezi Tritola x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 337040400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021733-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINEUZA GIANEZI TRITOLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021733-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021733-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dineuza Gianezi Tritola - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A PARTE AUTORA POSTULOU, EM SEDE RECURSAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA ATENDERIA AOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL PODE SER CONCEDIDA, MAS COM EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTERIORMENTE EXIGIDAS.A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO, DETERMINADA JUDICIALMENTE E REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ESSENCIAL À REGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA, NO CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A POSTURA PROCESSUAL DA PARTE, QUE REQUEREU SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO E SÓ CONTESTOU A EXIGÊNCIA APÓS A SENTENÇA, REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PRECLUSÃO LÓGICA.A ATUAÇÃO DO JUÍZO A QUO ENCONTRA RESPALDO NAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) E PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, FRENTE A DEMANDAS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC E NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTERIORMENTE EXIGIDAS.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO DEVIDAMENTE EXIGIDA PELO JUÍZO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES VOLTADAS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM DEMANDAS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 5º; 99, §§ 2º, 3º E 7º; 485, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Ruth Barreto Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 306489740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006046-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUTH BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 0006046-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1029372-79.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ruth Barreto da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. … Processo 0006046-05.2024.8.26.0506 (processo principal 1029372-79.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ruth Barreto da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 91/102: impugnação ofertada pelo executado. Garantiu o Juízo com seguro-fiança. Afirma que apenas 04 (quatro) parcelas foram quitadas de forma integral. Diz que as parcelas 05º (quinta) até 12º (decima segunda) foram quitadas por refinanciamento, por solicitação do contratante, dando origem a outro instrumento contratual, com a liquidação do contrato anteriormente firmado, com amortização das parcelas vincendas e disponibilização de novos valores em seu favor. Sustenta que a exequente apresentou cálculos considerando o pagamento de todas as parcelas pelo valor integral contratado, o que não merece prosperar. Relata que as parcelas quitadas por meio de refinanciamento não são descontadas de conta bancária da parte exequente, mas sim por abatimento de novo saldo contratado, passando a seguir o fluxo da nova contratação entabulada, substituindo-se a dívida. Requer que a exequente seja intimada para juntar os extratos da conta corrente referente ao período supostamente descontado. Assevera que havendo procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser assegurada ao banco a restituição do prêmio seguro, bem como o ressarcimento das despesas custeadas para emissão da apólice da aludida garantia. Entende como valor devido o montante de R$ 4.857,99. Fls. 205/207: manifestação da exequente. Diz que o executado afirma que há excesso de execução, porém não apresentou cálculo do valor que entende devido. Requer a nomeação de perito. É o relatório do necessário. Ao contrário do que alega a exequente, o executado apresentou cálculo do valor que entende devido (fls. 88 e 100). Outrossim, indefiro perícia contábil, posto que para apuração do débito bastam meros cálculos aritméticos, evitando-se, assim, atos processuais desnecessários e protelatórios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença Preliminar de nulidade da decisão porausência de fundamentação Rejeição Mérito - Pretensão de realização de liquidação por arbitramento Perícia contábil despicienda Situação concreta em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritméticos, notadamente tendo em vista que i caso envolve apenas um contrato bancário com parcela única Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2236909-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024) Antes de qualquer deliberação, deverá a exequente comprovar todos os descontos indevidos indicados na planilha de fls. 48/50, sob pena de ser aceito o valor indicado pelo banco executado. Nesse sentido: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Rejeição. Reforma, em parte. Excesso de execução configurado. A repetição do indébito pressupõe a prova do pagamento, pelo consumidor, do que pagou em excesso. Por lógica jurídica, não se há de repetir o que não foi pago. O exequente não comprova diversos descontos que alega terem sido realizados seu benefício previdenciário. Essa constatação independia da produção de perícia contábil. Há excesso de execução decorrente da inclusão de montante indevido (referente ao meses de julho a dezembro de 2023 e de janeiro de 2024). Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212390-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2024 Defiro o levantamento em favor da exequente do valor incontroverso, depositado às fls. 89 (R$ 46857,99), mediante prévia apresentação do formulário devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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