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William Sanches Campagnone x 1º Tabelionato De Notas Da Comarca De Campinas e outros

ID: 290840648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025911-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SANCHES CAMPAGNONE

Polo Passivo:

1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CAMPINAS LUCAS FURLAN SABBAG

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES

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JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES

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Processo 1025911-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - William Sanches Campagnone - LUCAS FURLAN SABBAG - - 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas - Foi designada … Processo 1025911-09.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - William Sanches Campagnone - LUCAS FURLAN SABBAG - - 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Campinas - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 12/06/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 423. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), JOÃO MARCELO MICHELLETTI TORRES (OAB 256963/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 1057373-70.2024.8.26.0053

ID: 278875001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057373-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KKTS PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP) Processo 1057373-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Kkts Participacoes e Incorporacoes Ltda. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, C… ADV: Claudio Alexander Salgado (OAB 166209/SP) Processo 1057373-70.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Kkts Participacoes e Incorporacoes Ltda. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI com base no valor venal de referência quanto aos imóveis descritos na inicial, autorizando seu recolhimento com base no valor da transação declarada pelo contribuinte, confirmando a liminar anteriormente deferida. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C.

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Marcia Maria Bernardo Alaite x Antonia Da Silva Matos e outros

ID: 276915880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015074-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BERNARDO ALAITE

Polo Passivo:

ANTONIA DA SILVA MATOS JOãO BATISTA DE MATOS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO VIEIRA DE CARVALHO

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MARCIO VIEIRA DE CARVALHO

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MARCIA MARIA BERNARDO

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ADV: Marcia Maria Bernardo (OAB 232254/SP), Márcio Vieira de Carvalho (OAB 245124/SP), Marcio Vieira de Carvalho (OAB 89889/MG) Processo 0015074-09.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: … ADV: Marcia Maria Bernardo (OAB 232254/SP), Márcio Vieira de Carvalho (OAB 245124/SP), Marcio Vieira de Carvalho (OAB 89889/MG) Processo 0015074-09.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcia Maria Bernardo Alaite - Exectdo: João Batista de Matos, Antonia da Silva Matos - Vistos. Fls. 106/111: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Antonia da Silva Matos e João Batista de Matos. Os impugnantes, em síntese: (i) alegam a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis por meio do sistema Sisbajud; (ii) requerem o reconhecimento da inexigibilidade da verba executada, referente a honorários advocatícios, ao argumento de que são beneficiários da justiça gratuita. Decido. 1. Os executados pleiteiam o desbloqueio do valor de R$ 3.648,46, sob a alegação de que se trata de quantia oriunda de benefício previdenciário (aposentadoria da executada Antonia). Embora tenha sido comprovado que a executada é beneficiária de aposentadoria (fls. 115/116), não foram juntados aos autos extratos bancários ou outros documentos capazes de demonstrar que o valor bloqueado possui, de fato, tal origem. Com efeito, a simples demonstração de que a parte recebe benefício previdenciário não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sendo imprescindível a prova da origem dos valores efetivamente constritos, o que não ocorreu no presente caso. Diante disso, rejeito a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 3.648,46 e mantenho a indisponibilidade da quantia bloqueada. Lembro que o prazo de 5 dias previsto no art. 854, §3º, do CPC, é peremptório, de modo que o pedido de desbloqueio já deve vir instruído com a documentação necessária para a comprovação da impenhorabilidade, sem possibilidade de complementação ou emenda. 2. Após a apresentação da impugnação de fls. 106/111, sobrevieram aos autos os resultados da pesquisa Sisbajud de fls. 166/170, por meio da qual foram tornados indisponíveis os valores de R$ 5.570,85, em conta de titularidade da executada Antonia, e de R$ 6.098,62, em conta de titularidade do executado João Batista. Pois bem. Quanto ao valor de R$ 6.098,62, bloqueado em nome do executado João Batista, concedo-lhe o prazo de 5 dias para manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao valor bloqueado em nome da executada Antonia, concedo-lhe igualmente o prazo de 5 dias para manifestação, nos termos dos dispositivos legais supracitados, limitadamente à quantia de R$ 1.922,39, tendo em vista a preclusão quanto ao montante de R$ 3.648,46, conforme decidido no item 1 da presente decisão. 3. Antes de apreciar a alegação de inexigibilidade da verba executada, referente a honorários advocatícios, manifestem-se os executados, no prazo de 15 dias, sobre os documentos de fls. 172/188. Intime-se.

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Elektro Redes S.A. x Santa Casa De Misericórdia De Itararé

ID: 276261530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1049870-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE ITARARé

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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CARLOS FELIPE GONÇALVES DEMETRIO

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ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Carlos Felipe Gonçalves Demetrio (OAB 358638/SP) Processo 1049870-09.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Reqdo: Santa Casa de Miseri… ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Carlos Felipe Gonçalves Demetrio (OAB 358638/SP) Processo 1049870-09.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: ELEKTRO REDES S.A. - Reqdo: Santa Casa de Misericórdia de Itararé - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITARARÉ, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, constituindo-se em título executivo judicial o mandado monitório. Julgo PROCEDENTE o pedido inicial da ação monitória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR a embargante ao pagamento da quantia de R$ 638.436,52 (seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), valor este já atualizado até 22/10/2024, devendo ser aplicada correção monetária desde tal data e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), bem como ao pagamento das parcelas que venceram-se durante o trâmite processual e restarem comprovadas em sede de cumprimento de sentença. A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389,parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp1.795.982-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo,julgado em 21/8/2024, Informativo 823). Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta,no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se

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Processo nº 1502860-09.2024.8.26.0114

ID: 322972008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502860-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. E. P.

Intimação

Advogados:

IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA

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Processo 1502860-09.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.E.P. - Vistos. Fls. 191/192: Trata-se de oposição de embargos de declaração. Conforme … Processo 1502860-09.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.E.P. - Vistos. Fls. 191/192: Trata-se de oposição de embargos de declaração. Conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis contra a sentença que apresente obscuridade, ambiguidade, contradição e omissão, hipóteses estas que não se encontram previstas na sentença proferida por este juízo às fls. 182/187. As alegações trazidas pela defesa são matérias a serem tratadas em recurso de apelação, posto que afetas ao inconformismo referente ao montante da pena fixada em desfavor do acusado. A defesa sustenta que a pena-base teria sido fixada com fundamento nos parâmetros introduzidos pela Lei nº 14.994/2024 (a qual majorou a sanção cominada ao delito tipificado no art. 129, § 13.º, do Código Penal), configurando, assim, aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, uma vez que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 2023, antes da vigência da referida norma. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento, vez que a dosimetria da pena realizada na sentença, ora embargada, observou rigorosamente a legislação vigente à época dos fatos. Com efeito, o art. 129, § 13.º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.188/2021, previa pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, assim, a pena-base foi corretamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os maus antecedentes do acusado e as circunstâncias do crime, conforme motivado na sentença. Ademais, na segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada em razão da reincidência, também devidamente fundamentada. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois visam modificar o julgado proferido e não integrá-lo para sanar omissão ou contradição, já que devidamente observado por este juízo no momento da fixação da pena o princípio tempus regit actum. É de se notar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte (STF - RE 959.274-AgR-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 21.05.2018; ARE 1.082.082-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.05.2018 e RE 677.773-AgR-segundo-ED, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.08.2018 ). Registre-se, outrossim, que: "O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes. (STF- ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) Nestes termos, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Intimem-se. - ADV: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA (OAB 354095/SP)

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Processo nº 1042013-09.2024.8.26.0114

ID: 304186088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1042013-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BPG PARQUE INDUSTRIAL EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA SUGINO

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Processo 1042013-09.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o cre… Processo 1042013-09.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Bpg Parque Industrial Empreendimentos Imob. Ltda. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP)

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Processo nº 1092118-76.2024.8.26.0053

ID: 310060832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092118-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS FIGUEROA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCIO TAKESHI UEBARA

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Processo 1092118-76.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Imóveis Figueroa Ltda - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a auto… Processo 1092118-76.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Imóveis Figueroa Ltda - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI com base no valor venal de referência quanto aos imóveis descritos na inicial, autorizando seu recolhimento com base no valor da transação declarada pelo contribuinte, confirmando a liminar anteriormente deferida. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MARCIO TAKESHI UEBARA (OAB 202746/SP)

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Processo nº 1092118-76.2024.8.26.0053

ID: 310060576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1092118-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS FIGUEROA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCIO TAKESHI UEBARA

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Processo 1092118-76.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Imóveis Figueroa Ltda - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a auto… Processo 1092118-76.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Imóveis Figueroa Ltda - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o ITBI com base no valor venal de referência quanto aos imóveis descritos na inicial, autorizando seu recolhimento com base no valor da transação declarada pelo contribuinte, confirmando a liminar anteriormente deferida. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela Parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO MARCIO TAKESHI UEBARA (OAB 202746/SP)

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Processo nº 1027846-73.2024.8.26.0053

ID: 293617568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027846-73.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DZ NOVE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA KRAMPLA MARTINS SIQUEIRA

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Processo 1027846-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Dz Nove Distribuidora de Equipamentos e Acessorios Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anula… Processo 1027846-73.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Dz Nove Distribuidora de Equipamentos e Acessorios Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para anular o ato administrativo que aplicou multa à impetrante no valor de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais) em razão de suposto atraso na entrega dos materiais objetos do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 126-SMC-G-2022, processo nº 6025.2022/0024719-2, Oferta de Compra (OC) nº 801003801002022OC00172, declarando a inexigibilidade da referida penalidade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA KRAMPLA MARTINS SIQUEIRA (OAB 328227/SP)

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Processo nº 1098144-90.2024.8.26.0053

ID: 293628038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1098144-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 31 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CALIXTO VALERA

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Processo 1098144-90.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Projeto Imobiliário e 31 Spe Ltda. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para… Processo 1098144-90.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Projeto Imobiliário e 31 Spe Ltda. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que as autoridades coatoras se abstenham definitivamente de exigir a comprovação de quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Obra ("Habite-se") relativo ao empreendimento "ENTER MORUKBI", confirmando-se a liminar anteriormente concedida. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)

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