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Processo nº 1021649-74.2024.8.26.0224

ID: 280005086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021649-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA RODRIGUES JULIANA HIROMI MITSUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

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ADV: Bruno Beltrão de Souza (OAB 462633/SP) Processo 1021649-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Hiromi Mitsuda, Bruno Santana Rodrigues - Vistos.… ADV: Bruno Beltrão de Souza (OAB 462633/SP) Processo 1021649-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Hiromi Mitsuda, Bruno Santana Rodrigues - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 0010521-74.2024.8.26.0224

ID: 301758765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010521-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM

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ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA

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Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0010521-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1010962-09.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elisangela de Fatima da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELISANGELA DE FATIMA DA SILVA (OAB 266470/SP), JOSEMAR VIEIRA DE AMORIM (OAB 415315/SP)

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Processo nº 1058703-74.2024.8.26.0224

ID: 279733441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058703-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAURA GERTRUDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA NASCIMENTO

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ADV: Leticia Oliveira Nascimento (OAB 417492/SP) Processo 1058703-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaura Gertrudes dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, … ADV: Leticia Oliveira Nascimento (OAB 417492/SP) Processo 1058703-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaura Gertrudes dos Santos - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Trata-se de ação de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Isaura Gertrudes dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. Indeferido os benefícios da justiça gratuita (fl. 49), sendo interposto agravo de instrumento ao qual foi dado provimento (fls. 82/87). É o relatório. Decido. 1. Ciente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a parte autora, realizado pelo Tribunal ao dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Anote-se. 2. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado referente a suspensão da cobrança relacionada as parcelas dos empréstimos questionados nos autos, o qual comporta deferimento. E isso porque, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 30, "caput", do Código de Processo Civil. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas pela autora na peça vestibular acerca da impossibilidade de ter contratado o empréstimo questionado. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a cobrança dos valores questionados na presente ação causará transtornos à autora. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, DEFIRO a medida de urgência pleiteada para DETERMINAR a imediata suspensão das cobranças atinentes ao empréstimo pessoal realizado em nome da autora no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Determino, outrossim, a suspensão de quaisquer cobranças referentes aos encargos financeiros decorrentes das operações creditícias supramencionadas, até ulterior deliberação ou julgamento definitivo da presente demanda. A parte requerida deverá dar cumprimento ao comando judicial no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de astreintes no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao período de 30 (trinta) dias, sem embargo de eventual majoração em caso de descumprimento da obrigação. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se.

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Processo nº 1514409-74.2024.8.26.0224

ID: 277607905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514409-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS PAULINO UCHOA

Intimação

Advogados:

FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO

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ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP) Processo 1514409-74.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MESSIAS PAULINO UCHOA - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definit… ADV: Fausto Jeremias Barbalho Neto (OAB 275463/SP) Processo 1514409-74.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MESSIAS PAULINO UCHOA - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebida a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada. Não prospera a alegada falta de justa causa alegada pela defesa, tendo em vista que, ao contrário do alegado, a denúncia descreve de forma suficientemente precisa e coerente com os elementos colhidos no flagrante quais as condutas imputadas, tendo perfeita consonância com a tipificação imputada. Agora, se os fatos ocorreram mesmo como imputado, e a análise em profundidade da prova, das imputações, e de suas consequências, isso é matéria de mérito, a ser feita após a instrução, inexistindo qualquer defeito que inviabilize o prosseguimento da ação. As demais questões se referem ao mérito, devendo ser apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Quanto ao pedido de gratuidade, considerando ter o acusado defensor constituído, bem como especialmente que no processo crime não há qualquer antecipação de custas ou taxas, e que estas só são devidas ao final, no caso de condenação definitiva, e ainda assim, caso não pagas, cobradas como execução de valor, atingindo apenas o patrimônio do devedor, não se vislumbra qualquer risco de perigo para sua subsistência, razão pela qual indefiro o pedido. Audiência Virtual: 05/06/2025 às 16:00h- link: https://x.gd/Fe28k Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso.

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Alyne Fátima Passos Schimingosk e outros x Navisson Lencine De Oliveira

ID: 294543993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047257-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALYNE FáTIMA PASSOS SCHIMINGOSK FILIPE RAMOS DE MORAES MARCO AURELIO ZSCHOMMLER SANDIM

Polo Passivo:

NAVISSON LENCINE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YASMIN DE MOURA OLIVEIRA

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MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA

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ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA

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Processo 1047257-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Aurelio Zschommler Sandim - - Alyne Fátima Passos Schimingosk - - Filipe Ramos de Moraes - Nav… Processo 1047257-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Aurelio Zschommler Sandim - - Alyne Fátima Passos Schimingosk - - Filipe Ramos de Moraes - Navisson Lencine de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação anulatória de convocação ou anulação de assembleia c/c obrigação de fazer ajuizada por Marco Aurélio Zschommler Sandim, Alyne Fátima Passos Schimigoski e Filipe Ramos de Moraes em face de Navisson Lencine de Oliveira. Os autores fazem parte do Conselho Fiscal e Consultivo do Condomínio Residence Monte Carlo, eleitos para o biênio 2023/2025, já o réu seria síndico do referido condomínio há trinta anos. Apontam manipulação das atas de assembleia, falta de transparência da gestão. Após notificação extrajudicial, o síndico entregou documentos da administração, e verificaram irregularidades (fls. 03/04). Foi contratada empresa GK Administradora, sem sucesso, eis que não apresentados documentos pelo síndico. Em 15/02/2024, na Assembleia Geral Ordinária, os conselheiros não recomendaram e as contas não foram aprovadas pelos condôminos. Contratada auditoria, verificaram divergência de valores de R$ 191.475,27, não justificada até a data da distribuição da ação. O conselho fiscal notificou o síndico, para que convocasse assembleia extraordinária, a fim de dar ciência aos condôminos do resultado da auditoria e deliberar permanência ou não do síndico na função. A assembleia foi convocada para 19/09/2024, mas para outras finalidades. Apontam os requerentes nulidade na convocação eis que modelo telepresencial não está previsto nem foi adotado anteriormente - dificuldade de acesso da maioria dos condôminos; ausência de convocação da maioria dos condôminos (320 unidades habitacionais e 3 lojas - comunicação a apenas 190 condôminos, em 13/09/2024). Requerem a suspensão da assembleia convocada irregularmente para 19/09/2024 e a condenação do réu à convocação de assembleia extraordinária para apresentar as contas do condomínio de outubro 2023 a janeiro 2024; permanência dele no cargo. Tutela de urgência indeferida a fls. 330. Contestação com reconvenção a fls. 346/364 (inépcia, regularidade da assembleia, danos morais em R$ 30.000,00). Réplica a fls. 643/652 (pedido de tutela de urgência para afastamento do síndico do cargo). É o relatório. De início, afasto a preliminar arguida. A inicial atende a contento aos requisitos legais, não havendo se falar em inépcia. Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa. O objeto do feito é a regularidade da convocação para a assembleia extraordinária e não a regularidade das contas. E, para a demonstração de tais fatos, os documentos são suficientes. Há de se sanar, entretanto, alguns pontos anteriormente. Primeiro, a ação foi interposta em face do síndico e não do condomínio. E quanto a isso, manifestem-se as partes, trazendo aos autos os atos constitutivos e ata de assembleia com a eleição do réu (ou indiquem onde consta nos autos), bem como regimento interno, caso existente. Em quinze dias. A convenção de fls. 215/242 estabelece, especialmente na cláusula 29 (fls. 234), que o Conselho Consultivo deverá assessorar o administrador e dar parecer sobre despesas extraordinárias. E a parte autora ingressou em juízo com tema relevante, qual seja, apontamento em auditoria acerca de divergência no balanço das contas em quase duzentos mil reais. Aliado a esta questão, a ata de assembleia a fls. 247 aponta deficit do condomínio, restando pela inclusão do reajuste na pauta de votação. Obviamente que a ação ajuizada não atribui qualquer conduta dolosa em face do réu, mas caracteriza-se como pedido de transparência e efetivo cumprimento da convenção: trabalho em conjunto. De se destacar que um dos requerentes foi eleito presidente da mesa na eleição de fevereiro de 2024 (fls. 245), o que demonstra maciça votação em seu favor pelos presentes na assembleia. Conclui-se, portanto, que os condôminos estão atentos ao que acontece no condomínio e carecem de atenção e explicações. Alega a parte ré que a assembleia convocada para 19/09/2024 não foi realizada (fls. 626) mas houve "conciliação referente a auditoria". Entretanto, nada juntou aos autos. De atenta análise à Convenção condominial, verifica-se que 1/4 dos condôminos podem convocar assembleia (fls. 229), ao passo que os condôminos devem ser convocados por carta registrada ou protocolada (fls. 227), sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos legais. Assim, havendo assuntos pendentes que fundamentaram o interesse na designação de assembleia extraordinária pelo síndico, bem como aqueles assuntos trazidos nos autos, razoável que a tutela de urgência seja deferida nesta oportunidade, para que a parte ré designe, na qualidade de síndico do condomínio, assembleia extraordinária para tratar dos assuntos indicados a fls. 06, bem como para tratar das contas auditadas, no período de outubro 2023 a janeiro 2024, além da própria permanência do síndico no cargo, caso ainda não tenha ocorrido deliberação neste sentido. A assembleia deverá ocorrer em até trinta dias da intimação desta decisão, pela imprensa oficial. A convocação deverá atender aos requisitos da convenção e da lei, devendo a parte ré juntar aos autos os endereços eletrônicos de todos os condôminos, bem como comprovação de que os cientificou da convocação. Inexistente previsão de eleição virtual na convenção ou no regimento interno, há de se realizar na forma presencial. Atentem-se as partes que o convívio em sociedade é difícil, sobretudo quando mais de 300 famílias residem num único espaço. As divergências acontecem e o diálogo deve ser o norte para a solução dos conflitos. Descontentamentos, por si sós, não significam ilegalidade, mas interesse de mudança, seja de postura seja da forma de administrar. Desta forma, as partes deverão trabalhar de forma civilizada e respeitosa em busca da solução democrática que a própria convenção estabelece para o bem comum. Eventual irregularidade deverá ser discutida em ação autônoma, posto que extrapola o objeto desta causa. Cumpra-se como acima determinado. Int. - ADV: YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), YASMIN DE MOURA OLIVEIRA (OAB 377018/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), ANDRÉIA BATISTA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 370229/SP), MARINALVA MEDEIROS DA SILVEIRA (OAB 365518/SP)

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Suely De Souza x Banco Do Brasil S/A.

ID: 312680809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022716-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Trata-se de "… Processo 1022716-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suely de Souza - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Trata-se de "ação de reparação por perdas e danos do saldo vinculado ao PASEP" em que a autora alega que é servidora pública estadual aposentada e em virtude de seu ingresso no quadro do funcionalismo público em data anterior a 05 de outubro de 1988, o réu realizou o cadastro da respectiva conta vinculada ao PASEP. Aduz que ao efetuar o saque em 08/08/2018 notou que o valor em conta estava aquém no que razoavelmente se esperava. Requer a condenação do réu em reparar as perdas financeiras sofridas. Citado (fls. 79), o réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça, o valor da causa, o demonstrativo contábil apresentado como prova unilateral, arguiu ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência absoluta da Justiça Comum, ausência de pretensão resistida, prescrição decenal. No mérito sustenta a correção do valor em conta no momento do saque e inexistência de saque ou desconto indevido. Houve réplica (fls. 231/232). As partes requereram a produção de prova pericial contábil (fls. 231/232, 233/235). A parte autora foi intimada a esclarecer quais as inconsistências financeiras, detalhando o suposto desfalque, informando o valor devido e quais correções e índices deveriam ter incidido pelo valor depositado (fls. 236). Em manifestação de fls. 239/240 a autora afirmou que os cálculos elaborados pela parte Autora levaram em consideração o saldo SATU da respectiva conta PASEP em 1988, a data de zeramento da citada conta e o saldo levantado. Afirma que a questão envolve matéria técnica e requereu a produção de prova pericial contábil e caso não seja esse o entendimento requereu o sobrestamento do feito em virtude do Tema 1300, do Superior Tribunal de Justiça. O réu reiterou o pedido de prova pericial (fls. 244/247). É o relatório. D E C I D O. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois não há deferimento do pedido nos autos. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, visto que se trata do valor apurado nos cálculos apresentados pela autora (fls. 32). A impugnação ao documento apresentado pela autora (cálculos) deve ser objeto de análise na instrução probatória. O réu ainda arguiu ausência de interesse de agir afirmando que, conforme informações extraídas em seu banco de dados, a parte autora não faz juz às cotas do PASEP, pois a inscrição ocorreu após o ano de 1988. Afasto a preliminar arguida, pois o pedido da autora fundamenta-se na alegação de que há defasagem do saldo em conta vinculada ao PASEP alegando falha na prestação do serviço. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição é de se ressaltar que tais preliminares já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp nº 1.951.931/DF), firmou as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, havendo alegação de desfalques, a instituição financeira deve ser mantida no polo passivo. Da mesma forma, não havendo interesse da União, incabível o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. No que se refere à alegada prescrição, verifica-se que a autora tomou ciência de suposto desfalque quando da realização do saque integral da sua conta PASEP 08/08/2018 (fls. 02 e 29), sendo a ação ajuizada dentro do prazo decenal (10/05/2024). Outrossim, não há que se falar em ausência de interesse processual, pela falta de tentativa de resolução administrativa da querela, em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o qual assegura o acesso à justiça. Não fosse isso suficiente, a resistência da ré depreende-se, claramente, dos termos da contestação. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Rejeito, pois, as preliminares. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de conta individual da autora vinculada ao PASEP. Por outro lado, é controvertido se houve saque ou desfalque de valores ou, ainda, defasagem de saldo. Defiro em parte os pedidos de prova pericial contábil postulados pelas partes e nomeio o perito Sr. Bruno Marins de Jesus Gomes. Tratando-se de prova requerida pelas partes, o ônus da prova caberá em 50% a cada uma delas. Intime-se o perito para estimar seus honorários. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, §11º do Código de Processo Civil. Havendo concordância com o valor dos honorários as partes deverão realizar o depósito nos autos e, ainda, apresentar os quesitos. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Crislene Costa Da Luz x Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A.

ID: 303510101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048615-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISLENE COSTA DA LUZ

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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ALBERTO DE MELO CRAVEIRO

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Processo 1048615-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Crislene Costa da Luz - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos.… Processo 1048615-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Crislene Costa da Luz - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Vistos. CRISLENE COSTA DA LUZ propôs a presenteação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, em face deSEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por suposto débito no valor de R$ 53,22, referente a contratação que afirma jamais ter realizado. Narra que tomou ciência da negativação ao tentar realizar compra na loja "Casas Bahia", sendo surpreendida com a recusa em razão da restrição creditícia. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço com a requerida, tampouco autorizou a utilização de seus dados para tal finalidade. Alega que a inscrição indevida lhe causou constrangimentos, prejuízos financeiros e abalo moral, razão pela qual pleiteia: (i) concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos; (ii) declaração de inexistência do débito; (iii) indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 15.000,00; (iv) inversão do ônus da prova; (v) gratuidade da justiça. Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 14/21. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 30/44), na qual sustentou a legalidade da contratação, informando que houve adesão aos serviços em 17/12/2022, vinculada ao veículo de placa EBV8F17, por meio do canal "Pré-Pago Varejo". Contudo, após análise interna, não foi possível comprovar a autenticidade da contratação, razão pela qual procedeu ao cancelamento do serviço, das faturas e dos registros de cobrança. Alegou, ainda, que não houve negligência de sua parte, tampouco dano moral indenizável, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Réplica às fls. 109. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que exclusivamente de direito a matéria controversa, sendo que as partes não se interessaram em dilação probatória. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. Destarte, cabia a empresa ré demonstrar a efetiva contratação de serviço pela autora no valor apresentado para cobrança. Tais provas não surgiram nos autos. A requerida sequer apresentou cópia do contrato firmado ou dos documentos que, em tese, teriam sido apresentados no momento da contratação. Em sua contestação, argumenta tão somente que não cometeu qualquer ato ilícito e, assim que verificou a inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança, procedeu com a baixa no contrato, no débito e, em eventuais cobranças. Ocorre que, restou demonstrada a negligência por parte da ré, pois ao contrário do afirmado, não tomou as precauções dela esperadas, admitindo-se a possibilidade de ter firmado contrato com pessoa diversa, que, possivelmente, apresentou a documentação da autora, sem diligenciar com as cautelas necessárias a fim de verificar se as informações que lhe estavam sendo fornecidas seriam corretas. Nesse sentido: "AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sistema "semparar" Ausência de prova de contratação Necessidade da declaração de inexistência do débito - Indevida negativação do nome Dano moral in re ipsa Quantum reparatório majorado para dez mil reais, com os consectários de estilo, para fins de observância dos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Majorada a honorária de sucumbência, a teor do disposto no § 11, do art. 85 do CPC Recurso adesivo provido, em parte, e improvido o apelo da requerida." (TJ-SP - AC: 10232858020218260224 SP 1023285-80.2021.8.26.0224, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/07/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022). Assim, o pedido declaratório será acolhido. No entanto, o pedido indenizatório não. A autora não demonstrou a existência da negativação em seu nome, tampouco que a indicada pela ré seria a única ou primeira lançada. O documento apresentado às fls. 20, não comprova tais questões, tratando-se tão somente de print parcial de tela sistêmica de site do SERASA e, portanto, não pode alegar que a cobrança realizada pela ré lhe causou constrangimentos. Ressalto ainda que de referido documento, verifica-se a existência de outro valor cobrado, com data de vencimento diversa e anterior da indicação realizada pela ré. Assim no caso em análise não há que se falar em dano moral in repsa ou presumido, posto que não há efetiva comprovação de que o nome da autora fora negativado. Portanto, o débito realizado, ainda que de forma indevida, não trouxe prejuízos capazes de ensejar a indenização pretendida. Posto isto, e o mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a inexigibilidade do débito descrito na inicial, no valor de R$ 39,66, referente ao contrato nº 2314007513. Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e, fixo a verba honorária advocatícia devida por cada parte ao patrono da parte contrária em 10% do valor dado à causa observando-se a assistência judiciária gratuita concedida à autora. Ressalto, por fim, que não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado exatamente como feito no caso em análise, razão pela qual embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominações legais P.R.I.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ALBERTO DE MELO CRAVEIRO (OAB 359306/SP)

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Emanoel Dos Santos Nascimento x David Juglierme Alves Nogueira

ID: 279734978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058218-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

DAVID JUGLIERME ALVES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KAREN CHRYSTIN SCHERK CICCACIO

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ARÃO DOS SANTOS SILVA

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ADV: Karen Chrystin Scherk Ciccacio (OAB 219364/SP), Arão dos Santos Silva (OAB 250105/SP) Processo 1058218-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanoel dos Santos Nascimento - Reqdo… ADV: Karen Chrystin Scherk Ciccacio (OAB 219364/SP), Arão dos Santos Silva (OAB 250105/SP) Processo 1058218-74.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emanoel dos Santos Nascimento - Reqdo: David Juglierme Alves Nogueira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c.c. pedido de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e tutela de urgência movida por EMANOEL DOS SANTOS NASCIMENTO em face de DAVID JUGLIERME ALVES NOGUEIRA. Narra o autor, em apertada síntese, que era membro da Igreja Presbiteriana do Brasil por aproximadamente 23 anos, congregando junto à Igreja Presbiteriana Nova Jerusalém, de Guarulhos por 16 anos. Informa que em 2019 exercia a função de presidente e diácono, sendo que, em razão de desentendimento com o réu, "acabou se exaltando por indignação" sendo "suspenso" por três anos. Alega que, ao final da suspensão, não lhe foi permitido exercer nenhuma função junto à igreja. Aduz que, em razão de questionamentos feitos em assembleia realizada em 2022, iniciou-se "a perseguição pessoal e direta" do réu, sendo novamente suspenso. Foi informado pelo réu de que, caso não "achasse outra igreja," o autor seria excluído e emitido comunicado nacional para que não fosse aceito como membro em nenhuma das Igrejas Presbiterianas. Afirma que, embora tenha havido processo eclesiástico, não pôde comparecer à audiência em razão de problemas de saúde de seu pai, sendo "julgado à revelia." Afirma que filho e esposa foram retirados do grupo de louvor unicamente em razão do parentesco com o autor, sendo afirmado pelo réu, em reunião junto ao conselho da igreja, que, embora não houvesse nada que os desabonasse, enquanto ele fosse pastor, "jamais alguém da família do autor poderia fazer alguma coisa naquela igreja." Narra que, em setembro de 2023, ele e sua família foram convidados a frequentar outra igreja e, durante um curso realizado em janeiro de 2024, o réu, em conversa com o pastor da nova igreja, o difamou, aconselhando-o que não deveria recebê-lo em sua igreja. Informa que a sua esposa foi retirada do cargo de diretoria que ocupava junto à Federação da Sociedade Auxiliadora Feminina do Presbitério da Igreja Presbiteriana do Brasil, em Guarulhos. Afirma que não pôde voltar a ser membro da igreja em razão da perseguição e ameaças do réu. Requereu que o réu se abstenha de qualquer ato para excluir ou prejudicar sua família, sob pena de multa; indenização por danos morais na monta de R$ 25.000,00 e concessão de tutela de urgência da obrigação de não fazer qualquer tipo de ato contra o autor e sua família, referente à suspensão, exclusão, difamação, humilhação, perseguição, assédio moral, entre outros atos negativos. Tutela de urgência indeferida às fls. 19/20. Devidamente citado à fl. 27, o réu contestou a inicial, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, impugna todas as alegações do autor pela ausência de provas, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ausência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 47/51. Intimados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas e o réu permaneceu silente. É o relatório Decido, saneando o feito. De início, destaco que as decisões das Igrejas, dentro dos limites legais e de seus estatutos, são amplamente reconhecidas como soberanas pelo Poder Judiciário. Essa autonomia organizacional assegura às instituições religiosas a liberdade de regulamentar e ordenar seus próprios atos. Isso significa que elas podem estabelecer seu estatuto jurídico independentemente dos procedimentos previstos no Código Civil para outras pessoas jurídicas, como associações, fundações e sociedades. As entidades religiosas possuem ampla liberdade para definir regras de admissão e exclusão de membros, estruturar a distribuição de poder interno e criar funções e órgãos próprios. m colisões os direitos fundamentais do cidadão e a liberdade religiosa coletiva. Por fim, assim como o indivíduo tem a liberdade de escolher a religião que queira seguir, a partir do momento a ela se vincula estará sujeito as suas normas doutrinárias e litúrgicas. Caso haja discordância, pode livremente se desvincular ou sofrer as sanções eclesiásticas, sem que isso necessariamente represente ofensa a sua honra. Em que pese o acima exposto, extrai-se dos fatos narrados na inicial que pretende o autor que cessem a perseguição e atos de difamação supostamente perpetrados pelo réu, questão passível de ser analisada pelo judiciário, uma vez que, eventuais atos ilícitos não podem ser acobertados pela liberdade religiosa e, caso seja configurado ato ilícito/lesivo/vexatório/constrangedor, respeitada a auto-organização da igreja, há de serem tomadas medidas inibitórias, sendo, ainda, cabível indenização por danos morais. Assim sendo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do réu, tampouco inépcia da inicial, posto que o autor pretende comprovar os fatos narrados através de prova oral. Partes legítimas e bem representadas. Não há mais preliminares a serem analisadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado. 1. Sendo necessária a apuração da dinâmica dos fatos narrado na inicial, assim como, se os atos praticados pelo réu de fato extrapolam as diretrizes da igreja e e se tratam de ofensa e perseguição pessoal do autor e a existência ou não de danos morais sofridos, defiro a produção da prova oral requerida. Para tanto, designo audiência virtual de instrução e julgamento para odia 10 de junho de 2025,às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de dez dias devem as partes arrolar testemunhas e informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes, advogados e testemunhas -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. 2. Nos termos do art. 370 e 396, observando-se o dever de cooperação processual, sendo o réu pastor da igreja, determino que junte aos autos as atas de todas as assembleias e reuniões de conselho citadas pelo autor na exordial. Intime-se.

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Processo nº 2166130-72.2025.8.26.0000

ID: 296255869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166130-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CATIRCE JUNIOR VAGNER BORGES DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUBENS CATIRCE JUNIOR

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DESPACHO Nº 2166130-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166130-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Paciente: Vagner Borges Dias - Impetrante: Rubens Catirce Junior - Corréu: Joyce da Silva Caetano - Autos do Habeas Corpus nº 2166130-72.2025.8.26.0000 Impetrante:Rubens Catirce Júnior Paciente:VAGNER BORGES DIAS Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Rubens Catirce Júnior, em favor de Vagner Borges Dias, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito Antônio Augusto Mestieri Mancini, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, pelo qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor do paciente. Sustenta o impetrante, em suma, estar o paciente respondendo a três ações penais, as quais atribuiriam a ele ligações com o crime organizado. Contudo, alega inexistirem provas que respaldem tais acusações e não estarem presentes os requisitos necessários à custódia cautelar. Aduz possuir o paciente primariedade e outros predicados pessoais favoráveis. No mais, sustenta que a manutenção da prisão estaria colocando em risco à vida do paciente, visto que teria sofrido inúmeras ameaças no estabelecimento prisional. Pleiteia, portanto, a concessão da ordem de habeas corpus, inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva em favor do paciente. Requer, ainda, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares alternativas ao cárcere (fls. 1/13). É o resumo do necessário. Não é o caso de ser deferida a liminar. Em análise perfunctória, os fatos deduzidos nesta impetração não são suficientes para conceder a liminar requerida, uma vez ausente constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos de origem que o paciente foi denunciado como incurso, por 05 (cinco) vezes, no artigo 1°, caput c.c. §4º, da Lei nº 9.613/1998. Segundo consta na denúncia (fls. 1/65 dos autos n° 1013399-29.2024.8.26.0361): (a) Consta dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, ao menos desde 18 de março de 2021 até a presente data, em Mogi das Cruzes/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo imóvel localizado na rua Itaporanga, n° 311, quadra 21, lote 06 Condomínio Aruã, Mogi das Cruzes/SP. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em destaque em nome da empresa MOVA. (b) Consta, igualmente, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre meados de 2020 e maio de 2021, no Condomínio Real Park, Bairro Caputera, Arujá/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda do imóvel localizado no Lote 15, Quadra 22, no Loteamento 'Residencial Real Park Arujá' Arujá/SP (matrícula 39.889, CRI Santa Isabel). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em destaque em nome da empresa MOVA que titularizava. (c) Consta, também, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre março de 2021 e março de 2023, no Residencial Terras Altas, em Santa Isabel/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda do imóvel localizado no Lote 06, Quadra 38, no Loteamento 'Residencial Terras Altas' Santa Isabel/SP (matrícula 42.808, CRI Santa Isabel). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em Santa Isabel em nome da empresa MOVA que titularizava. (d) Consta, em sentido análogo, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, entre março de 2021 e março de 2023, no Loteamento Cidade Miguel Badra, em Suzano/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição e venda de ½ do Lote n° 19, quadra 22, loteamento Cidade Miguel Badra (matrícula n°92.107, CRI de Suzano). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição simulada do imóvel em Suzano em nome da empresa MOVA. (e) Consta, por fim, dos documentos ora colacionados e da notícia de fato criminal n° 0566.0000039/2024 que, em permanência, desde outubro de 2020 até apresente data, na Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, n° 703 Mogi das Cruzes/SP, VAGNER BORGES DIAS ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de valores provenientes de infrações penais antecedentes, notadamente organização criminosa, fraudes documentais e em licitações, com o negócio jurídico envolvendo a aquisição da Sala n° 608, Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, n° 703 Mogi das Cruzes/SP (matrícula n° 75.510, 1º CRI Mogi das Cruzes). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, JOYCE DA SILVA CAETANO concorreu de qualquer modo para que VAGNER ocultasse e dissimulasse a origem de valores ilícitos com a aquisição do imóvel em nome da empresa MOVA. (...) (grifos) Em 24 de julho de 2024, o MM. Juízo Criminal recebeu a exordial acusatória em desfavor do paciente, oportunidade em que também decretou sua prisão preventiva, acolhendo representação da d. Autoridade Policial e manifestação favorável do órgão ministerial (fls. 1574/1576 dos autos). O mandado de prisão foi expedido (fls. 1604/1606 daqueles autos) e cumprido (fls. 2127/2128 dos autos). Foi interposto habeas corpus em favor do paciente (n° 2229026-88.2024.8.26.0000), o qual foi indeferido tanto liminarmente (fls. 1643/1657 dos autos) quanto ao final. Resposta à acusação do paciente foi acostada às fls. 1689/1742 dos autos. Em 14 de novembro de 2024, o MM. Juiz de Direito ratificou o recebimento da denúncia, assim como optou pela manutenção da custódia cautelar em razão da subsistência dos motivos que a ensejaram (fls. 2069/2072 dos autos). Foi interposto recurso ordinário em habeas corpus, contra acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem supracitada, o qual foi indeferido liminarmente e, ao final, negado provimento (fls. 2207/2213 dos autos). Audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada às fls. 2241 e 2341/2342 dos referidos autos. O MM. Magistrado, em revisão da prisão preventiva, decidiu por mantê-la (fls. 2262/2263 daqueles autos). Alegações finais do parquet foram amealhadas às fls. 2345/2535 dos autos e as do paciente às fls. 3010/3032 dos autos. Sobreveio nova denúncia em desfavor do paciente, na comarca de Cotia, como incurso no artigo 304, c.c. o artigo 297 (por duas vezes) e no artigo 337-F, na forma do artigo 29 e artigo 69, todos do Código Penal (fls. 2895/2904 dos autos). Eis o relatório. Ao menos por ora, justifica-se a manutenção da custódia cautelar. O delito de lavagem de capitais é gravíssimo, possuindo pena máxima em abstrato superior a quatro anos. Ademais, a presença de organização criminosa agrava sobremaneira o caso em tela. Há, ainda, indícios suficientes de autoria do paciente e provas da materialidade do delito. A gravidade em concreto do crime também está demonstrada, porquanto Vagner, juntamente com outros indivíduos, é apontado como o responsável por constituir uma organização criminosa voltada à fraude sistemática de licitações para a adjudicação de vultosos contratos públicos superfaturados, frustrando o caráter competitivo de processos de contratação da Administração de diversas cidades. Além disso, entre os líderes da organização criminosa para fraude em licitações identificou-se, segundo os elementos acostados aos autos, que parte deles integra ou promove o PCC (Primeira Comando da Capital) - que tem ingerência em vários contratos do Poder Público -, uma das maiores organizações criminosas do país, à qual é responsável pela prática dos mais variados crimes existentes na legislação e pela criação de um verdadeiro estado paralelo. Em complemento a este panorama, o paciente ocultou e dissimulou a natureza e origem dos valores e bens percebidos ilegalmente através da aquisição e revenda de imóveis, em diversas cidades, na tentativa de ludibriar os agentes e órgãos da lei. Destaca-se, ainda, que Vagner responde a outros processos por organização criminosa (autos n° 1056413-23.2023.8.26.0224, 1019515-74.2024.8.26.0224 e 1012102-84.2024.8.26.0361). Dito isso, é impossível conceder a liberdade ao paciente, tendo em vista o enorme risco que representa à ordem pública e a elevada possibilidade de reiteração delitiva. Outrossim, anote-se que este feito já se encontra em estágio final, somente aguardando a sentença do MM. Juiz de primeira instância, não havendo motivos, por consequência, para a revogação da segregação cautelar. Estão presentes, portanto, todos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por essa razão, não há que se falar na aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ressalte-se, ainda, não resultarem primariedade e demais predicados pessoais favoráveis, automaticamente, na revogação da custódia cautelar. No mais, em relação à alegação de fragilidade probatória, esta não merece acolhida, porque, ao menos em análise sumária, há uma vastidão de documentos apresentados e articulados em desfavor do paciente. Mesmo que se assim não fosse, o exame mais detalhado desta questão escapa ao limite de cognição sumária permitido nesta ação mandamental, visto que demanda apreciação aprofundada de prova penal. Por fim, a medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, por meio do exame sumário da inicial e de documentos que, eventualmente, a acompanharem, exigindo a análise cuidadosa dos fatos e de documentação, tarefa adequada à ampla cognição da Turma Julgadora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Christiano Jorge Relator - Magistrado(a) Christiano Jorge - Advs: Rubens Catirce Junior (OAB: 316306/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1062583-74.2024.8.26.0224

ID: 310673729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062583-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1062583-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1062583-74.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Maria Santos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor possui adenocarcinoma de próstata (câncer de próstata CID C61) e alega que precisa fazer uso dos medicamentos Zoladex (acetato de gosserrelina) 10,8mg, Combodart (dutasterida + Cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol), além de iniciar o tratamento com radioterapia e quimioterapia. Pede a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em iniciar seu tratamento com radioterapia e quimioterapia e fornecer os referidos medicamentos. O autor apresentou prescrição médica indicando os medicamentos ora pleiteados: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de próstata ISUP 2, PSA 37, porém com cintilografia óssea positiva com diagnóstico de doença metastática, diagnóstico em 09/2024. Necessita de bloqueio hormonal com Zoladex trimestral, visto se tratar de câncer de próstata metastático sensível a castração (fls. 19). Os medicamentos Combodart (dutasterida + Cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol) foram indicados a fls. 21/22. O parecer NatJus foi favorável ao fornecimento do medicamento Zoladex (acetato de gosserrelina), considerando que está previsto na RENAME, no grupo de financiamento 1B, sendo de responsabilidade do Estado de São Paulo (fls. 162). Dessa forma, a negativa dos réus em fornecer o medicamento não se justifica, considerando a prescrição médica e a incorporação do medicamento ao SUS. Feitas essas observações, passa-se à análise da obrigação de fornecimento do tratamento pelo Poder Público. A Constituição Federal impôs ao Estado o dever de prover as condições necessárias ao pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º), sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º). Para tanto, elegeu como direito fundamental do indivíduo, o seu direito à vida (artigo 5º) e, na qualidade de garantia social, o direito à saúde. Em especial, para o direito à saúde, expressamente assegurou a todos dentro do território nacional, independentemente de quaisquer formas de discriminação, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, pois é dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196). Também, em relação à saúde, determinou serem de relevância pública tais ações e serviços, para a sua promoção, proteção e recuperação, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (artigo 197). E, ainda, estabeleceu que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede regionalizada e hierarquizada e constituam um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da descentralização (artigo 198), com direção única em cada esfera de governo (inciso I), do atendimento integral, com prioridade para atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (inciso II) e da participação da comunidade (inciso III), financiado nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (parágrafo único). Nessa esteira e de maneira idêntica, fixou expressamente a Constituição do Estado de São Paulo ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado (artigo 219), garantidos mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde, em todos os níveis, com direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva, bem como de atividades desenvolvidas pelo sistema, para atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. Para as ações e os serviços de saúde, declarou serem de relevância pública (artigo 220), prestados pelos órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta e fundacional, que constituem o sistema único de saúde (artigo 222), ao qual compete a assistência integral à saúde, respeitadas as necessidades específicas de todos os segmentos da população (artigo 223, inciso I). Na esfera infraconstitucional, disciplinou a Lei Federal nº. 8080/90 ser a saúde um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício (artigo 2º), garantindo condições ao bem-estar físico, mental e social (artigo 3º), de acesso universal e igualitário a todos (artigo 7º), sempre gratuitamente (artigo 43). No Estado de São Paulo, seu Código de Saúde, Lei Complementar nº. 791/95 declarou ser a saúde uma das condições essenciais da liberdade individual e da igualdade de todos perante a lei, sendo o direito a ela inerente à pessoa humana, constituindo-se, por isso, em direito público subjetivo (artigo 2º), assegurado pelo Poder Público como instrumento que possibilite à pessoa o uso e o gozo de seu potencial físico e mental, repetindo no mais os mandamentos constitucionais, já referidos acima. E em razão do que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal, quanto a outros direitos fundamentais decorrentes de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, é de se considerar o disposto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, pois toda pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para assegurara sua saúde. Por outro lado, ainda que haja divergências sobre a caracterização do Brasil como um Estado Democrático de Direito ou um autêntico Estado Social e Democrático de Direito (v. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 123; BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional,11a ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 336), o fato inquestionável é que nossa Constituição Federal abre as perspectivas de realização social profunda pela prática dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exercício dos instrumentos que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências deum Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana (SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 124), já que estabelece objetivos fundamentais para a república como o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais e, de último, em capítulo próprio, enuncia os direitos sociais(BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 339), imprimindo, assim, uma abrangência sem precedentes aos direitos sociais básicos. Por sua vez, os direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal (art.6°), juntamente com os direitos, liberdades e garantias (art. 5°), são direitos fundamentais e, portanto, não são meras normas programáticas, ou diretivas de ação estadual de alcance essencialmente político (...) sendo irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-constitucional. (...) Enfim os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais dos cidadãos. São direitos constitucionais a que correspondem verdadeiras obrigações do Estado, e que devem, à semelhança do que acontece com os direitos e liberdades tradicionais, ser concebidos como direitos públicos subjetivos do cidadão.(...) O que distingue estes dos restantes não é a sua natureza jurídico-constitucional, é o seu objeto. São direitos positivos, isto é, direitos a certa atividade ou prestação estadual e não a uma abstenção ou omissão (CANOTILHO, J.J. Gomes / MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição, Coimbra: Coimbra Editora, 1991, p. 127/129). Ressalte-se, ainda, conforme observado pelo constitucionalista português JORGE MIRANDA, a real diferenciação entre as modalidades de direitos fundamentais direitos e garantias tradicionais e direitos sociais não está na dicotomia direitos negativos-direitos positivos, mas, sim, na tensão dialética e na harmonização entre liberdade e igualdade, onde os direitos constitucionais de índole individualista podem resultar num direito geral de liberdade, os direitos de índole social num direito geral à igualdade (in Manual de Direito Constitucional, Coimbra: Coimbra Editora, 1988, t. IV, p.96), onde o resultado almejado pelo Estado Social de Direito deve ser uma liberdade igual para todos, construída através da correção das desigualdades e não através de uma igualdade sem liberdade (Op. cit., p. 98), pressupondo a possibilidade de todos terem acesso aos bens sociais (CANOTILHO, J.J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4A ED., Coimbra: Almedina, p. 470), os direitos sociais são direitos de libertação da necessidade e, ao mesmo tempo, direitos de promoção, tendo como conteúdo a organização da solidariedade, já que eles partem da verificação da existência de desigualdades e de situações de necessidade derivadas de condições sociais, econômicas, pessoais, entre outras, e da vontade de vencê-las para estabelecer igualdade efetiva e solidária entre todos os membros da mesma comunidade política, e, portanto, uma esperança numa vida melhor que se afirma (MIRANDA, Jorge. Op. cit.). Com relação às sessões de quimioterapia e radioterapia, a Lei Estadual nº 12.732/2012 dispõe que "O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único". O documento de fls. 29 demonstra que o autor foi encaminhado ao tratamento oncológico em 18/09/2024 e tal tratamento só foi iniciado com a concessão da tutela de urgência a fls. 56/57. Dessa forma, não havendo controvérsia sobre a necessidade de início da quimioterapia e radioterapia (fls. 27/28), o pedido é procedente neste tópico. Por fim, conforme decidido a fls. 56/57, o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação pelo autor do preenchimento dos requisitos elencados pelo STF nos Temas 6, quais sejam: (a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 de repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Tal entendimento foi firmado em sede de julgamentos de repercussão geral (Temas nº 6 e 1234), acompanhado da edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, que são de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. II, do CPC: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Entretanto, apesar de intimado para demonstrar o cumprimento dos requisitos elencados acima com relação aos medicamentos Combodart (dutasterida + cloridrato de tansulosina) e Tramal Retard (cloridrato de tramadol), não incorporados ao SUS, o autor quedou-se inerte (fls. 56/57), de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dessa forma, o pedido é improcedente em relação a esses medicamentos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARIA SANTOS DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar os réus a fornecerem tratamento oncológico ao autor, consistente em sessões de quimioterapia e radioterapia, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, nos termos da prescrição médica e observado o respectivo prazo de validade. Ademais, condeno o ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em fornecer o medicamento Acetato de Gosserrelina 10,8mg, observados os princípios ativos e as substâncias pleiteadas, na quantidade e prazo necessários para seu tratamento, devendo ser apresentada a mesma receita médica a cada fornecimento, dentro do respectivo prazo de validade. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. PRIC. - ADV: EDSON ONOFRE DE SOUZA (OAB 436610/SP)

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