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Vinycius Almeida Arantes x Campinas Educação Ltda

ID: 322937189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1030396-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

Polo Passivo:

CAMPINAS EDUCAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VINYCIUS ALMEIDA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Cam… Processo 1030396-52.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1055631-55.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vinycius Almeida Arantes - Campinas Educação Ltda - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita apresentada pelo embargado, alegando, em suma, que tal beneficio foi criado com o intuito de oferecer aos cidadãos mais necessitados o acesso ao judiciário. No caso em comento, não há provas suficientes da hipossuficiência financeira do embargante. Devidamente intimado, o embargante apresentou extratos bancários atualizados dos últimos meses e informou que não faz uso de cartão de crédito desde 2024. Pois bem. O autor anexa declaração de isenção de imposto de renda, declaração de próprio punho acerca de sua hipossuficiência financeira e extratos bancários de conta corrente com saldo zerado para os meses de abril, maio e junho de 2025 (pp. 18, 167-170). Contudo, a presunção de hipossuficiência é relativa e deve ser analisada em cotejo com os demais elementos presentes nos autos. O benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não parece ser o caso do requerente. Da análise dos documentos, extraem-se fatos que são incompatíveis com a alegada condição de necessidade. Primeiramente, o autor é advogado, profissão que, em regra, pressupõe capacidade de auferir renda para prover o próprio sustento (p. 18). Ademais, verifica-se que o requerente arca com as despesas de educação de sua filha em instituição de ensino particular de renome, o Colégio Poliedro, cujas parcelas mensais, em 2021, giravam em torno de R$ 611,00 a R$ 644,82. A manutenção de um dependente em colégio particular com tal custo mensal é um forte indicativo de padrão de vida incompatível com a hipossuficiência declarada. Além disso, o autor reside na Rua Dona Presciliana Soares, no bairro Cambuí, em Campinas/SP. É fato público e notório, e confirmado por pesquisas de mercado imobiliário, que o Cambuí é um dos bairros mais nobres e valorizados de Campinas, caracterizado como uma região de alto padrão. A escolha de residência em área tão valorizada contradiz a alegação de insuficiência de recursos. Causa espécie, ainda, que as despesas escolares foram quitadas a partir da conta de titularidade da pessoa jurídica "SOUTO ARANTES S ADVOGADOS" (pp. 27-28). Tal fato demonstra que a ausência de saldo em sua conta pessoal não reflete sua real capacidade financeira, que se encontra atrelada aos recursos da sociedade de advogados. Inclusive, o único crédito registrado no extrato de abril de 2025 é uma transferência de R$ 256,02 oriunda da referida sociedade de advogados (p. 170). O conjunto probatório, portanto, aponta para um padrão de vida e de gastos que destoa da situação de pobreza legal. A soma dos fatores - ser advogado, residir em bairro nobre, arcar com despesas de colégio particular de alto custo e a evidente confusão patrimonial com seu escritório - afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ante o exposto, acolho a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e revogo a concessão da justiça gratuita ao autor. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais. 2. No mais, conheço dos embargos de declaração intentados, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões de fato e de direito necessárias a que fosse proferido o julgamento da lide. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, mas a eles nego provimento. Intime-se. - ADV: VINYCIUS ALMEIDA ARANTES (OAB 401493/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), MARYELA CRISTINA BIFARONI SOUTO (OAB 341701/SP)

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Rosangela Alves Soares Rosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 326311860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008474-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES SOARES ROSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosangela Alves Soares Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA À SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. A AUTORA BUSCA O COMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.500,00, PARA COBRIR DESPESAS COM A REMOÇÃO DE ÁRVORES CAÍDAS EM SUA RESIDÊNCIA APÓS UM VENDAVAL, ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RECUSA DA SEGURADORA EM COBRIR OS CUSTOS DE REMOÇÃO DAS ÁRVORES É LEGÍTIMA, ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA PARA DANOS EM VEGETAÇÃO; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA ATO ILÍCITO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CAPAZ DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE SEGURO, CONFORME O ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL (CC), POSSUI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, OBRIGANDO A SEGURADORA A GARANTIR APENAS OS RISCOS PREDETERMINADOS NA APÓLICE. O ALARGAMENTO DOS RISCOS COBERTOS OU A EXTENSÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO SÃO ADMITIDOS, SALVO EM CASO DE CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE.4. AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO PREVEEM, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, NO ITEM 11, ALÍNEA "P", A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA "QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO, PLANTAÇÃO, JARDINS, PLANTAS OU PAISAGISMO". SENDO ASSIM, A NEGATIVA DE COBERTURA PARA AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DAS ÁRVORES CAÍDAS É LÍCITA, POIS SE AMPARA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO VÁLIDA E DE FÁCIL COMPREENSÃO.5. A RECUSA DA SEGURADORA EM EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME O ART. 188, I, DO CC, E NÃO ATO ILÍCITO. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, BASEADO EM CLÁUSULA EXPRESSA, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, GERAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E SEM MARGEM PARA DÚVIDAS, QUE EXCLUI DA COBERTURA SECURITÁRIA DANOS A QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO, AFASTA O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR DESPESAS COM CORTE E REMOÇÃO DE ÁRVORES CAÍDAS NA PROPRIEDADE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL. 2. A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO VÁLIDA E PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO, CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS."___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I, E 757; CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015172-59.2023.8.26.0001; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018789-98.2022.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar

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Inco Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A, x Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imob. Spe Ltda. e outros

ID: 302509562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034133-42.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INCO SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A,

Polo Passivo:

DONA DAIA MORUNGABA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA. ES - URBANISMO LTDA EUDES ELIEL DA SILVA SOUZA SANDRO PEREIRA LUMASINI VIVERCON SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO ANDRADE FERREIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034133-42.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inco Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a, - Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imob. Spe Ltda. - - Es … Processo 1034133-42.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Inco Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a, - Dona Daia Morungaba Empreendimentos Imob. Spe Ltda. - - Es - Urbanismo Ltda - - Vivercon Servicos de Construcao Civil Ltda - - Eudes Eliel da Silva Souza - - Sandro Pereira Lumasini - 1. Fls. 3800/3828: Considerando a resposta do ofício de fls. 3775/3777, acolho em parte o pedido em tela (em referência a fls. 3778/3780, item 2) notadamente para expedir-se ofício à PREFEITURA DE MONTE ALTO/SP (contrato de fls. 3588/3596) a fim de, caso seja de outro processo, i) confirmar qual é o número do processo que impede o pagamento dos valores empenhados em favor da coexecutada VIVERCON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ:11.076.813/0001-81, e, se o caso, onde essa ação segue tramitando; ii) que apresente nos autos os relatórios referentes às medições mensais de evolução da obra, conforme cláusula 5.2.1 do Contrato Administrativo nº 49/2023, e as notas fiscais que foram pagas à coexecutada VIVERCON com a confirmação da data do último pagamento; iii) que seja exibida a medição incumbida à Prefeitura mais recente realizada pela executada para que seja possível quantificar a evolução da obra após o deferimento de pesquisa de recebíveis e bloqueio de valores a serem transferidos para os autos (decisão de fls. 3715/3717 e flls. 3766/3767) e quando foi constatada a finalização; iv) Se existem valores ainda pendentes a serem pagos à Vivercon e qual a quantia e quais os motivos para ainda não terem sido pagos. 2. Valerá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício. 3. Compete a parte interessada o encaminhamento e instrução do ofício. 4. Com o protocolo, aguarde-se resposta por até 30 dias. 5. Defiro ainda a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas (extrato processual de fls. 3801/3802) solicitando a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no processo 1031948-52.2024.8.26.0114 dos valores que eventualmente a parte executada nestes autos VIVERCON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ:11.076.813/0001-81, possa ter direito até o limite de R$ 2.203.006,89 (fls. 3800, item 3). 6. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 7. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 15 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 8. Fls. 3831/3837: Reitere-se ofício à PREFEITURA DE ITU, CNPJ nº 46.634.440/0001-00 - decisão anterior de fls. 3766/3767 (contrato de fls. 3597/3611), a fim de que informe acerca de eventuais valores depositados nestes autos, por força da decisão anterior, bem como para que informem eventuais quantias ainda a serem pagas/repassadas em favor da parte coexecutada VIVERCON SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ:11.076.813/0001-81. 9. Deverão ainda apresentar notas fiscais emitidas em relação aos serviços de medição realizados pela executada. 10. De todo modo, fica reafirmado o pedido de penhora de créditos do devedor (art. 855, I, do Código de Processo Civil) até o limite de crédito de R$ 2.000,910,48 (planilha de fl. 3.740), sob pena de não se exonerarem da obrigação (art. 856, § 2º, do CPC). 11. Valerá cópia da presente como ofício, desde que assinada digitalmente e instruída com a documentação pertinente, incumbindo à exequente o encaminhamento aos destinatários da ordem judicial, comprovando nos autos a diligência. 12. Aguarde-se resposta por até 30 dias. 13. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), RENATO ANDRADE FERREIRA (OAB 95448/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP)

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Ana Maria Pereira Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 280374525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047856-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANIEL GERBER

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1047856-52.2024.8.26.01… ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1047856-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Pereira da Silva - Reqdo: União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais promovida por ANA MARIA PEREIRA DA SILVA em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - UNIBAP, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contribuição de associação à qual nunca se filiou, pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica e a suspensão dos débitos, além da condenação do réu à restituição em dobro dos descontos e a indenizá-la moralmente pelo abalo sofrido (fls. 01/13). Documentos às fls. 14/141. O feito foi redistribuído a este juízo (fls. 142/144). O benefício da gratuidade foi concedido à fl. 150. O requerido ingressou voluntariamente no feito, apresentando contestação em que sustenta a existência e regularidade da dívida advinda da filiação, não configuração de ato ilícito e dano moral a indenizar (fls. 153/167). Documentos às fls. 168/206. O requerido trouxe documentos às fls. 207/209. Réplica às fls. 213/221. Determinada a especificação de provas (fl. 222), a autora requereu a produção de prova pericial, ao passo que o réu se manifestou contrariamente à sua realização. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O pleito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. De plano, já se faz mister consignar que, havendo alegação parte da autora de que não celebrou o contrato apontado na inicial, competia ao requerido o ônus da prova contrária, tanto em vista da hipossuficiência da consumidora quanto ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). Pois bem. Com a defesa, o réu trouxe cópia do termo físico de filiação e autorização dos descontos (fls. 208/209). Não obstante, impugnou a autora, em réplica, a autenticidade da assinatura lançada no documento. Desse modo, havendo impugnação da autenticidade da assinatura, era do requerido o ônus de comprovar a legitimidade da firma (art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil e Tema nº 1.061 do C. STJ); dele, contudo, não se desincumbiu, deixando de requerer a produção da respectiva prova técnica, única hábil e pertinente a essa demonstração. Destarte, não comprovado o lastro contratual e, devidamente impugnada pela requerente a adesão, deve ser reconhecida a nulidade do instrumento e declarados inexigíveis os descontos dele decorrente. Impõe-se, por conseguinte, o cancelamento imediato do contrato e a restituição dos valores descontados, de forma dobrada, pois a cobrança, no caso, há de ser tida como contrário à boa-fé objetiva, na forma do entendimento pacificado pelo C. STJ, no julgamento, pela Corte Especial, do EAREsp nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 30/03/2021). Não há caracterização, todavia, do dano moral indenizável, não demonstrado qualquer tipo de constrangimento especial em função do ocorrido que fizesse exorbitar de meros dissabores, tratando-se de valores diminutos. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos dela decorrentes, condenando-se o requerido à cessação dos débitos, bem como à restituição de todas as prestações já debitadas, de forma dobrada, com atualização monetária, a contar de cada débito e juros de mora desde a citação. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Em razão da sucumbência (ausente à autora, na forma da Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1047371-52.2024.8.26.0114

ID: 277119891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047371-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não haviam vagas a partir de 2018, sendo que em dezembro/2017 haviam 186 servidores para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1047371-52.2024.8.26.0114

ID: 276551251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047371-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSSAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047371-52.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andre Rossan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2018, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não haviam vagas a partir de 2018, sendo que em dezembro/2017 haviam 186 servidores para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Rosangela Alves Soares Rosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 325240723

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008474-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES SOARES ROSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008474-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Rosangela Alves Soares Rosa (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- ROSANGELA ALVES SOARES ROSAajuizou ação indenizatória em face deBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSem decorrência de danos causados por vendaval em sua residência, pleiteando complemento de indenização securitária e reparação por dano moral. Pela respeitável sentença de fls. 379/381, cujo relatório ora se adota, a douta Juíza julgou improcedente o pedido, para condenar a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignada, apela a autora pela reforma da sentença alegando, em síntese, que sua residência foi atingida por temporal ciclópico com vendaval forte/intenso em 10/11/2023, causando quedas de árvores e entulhos em sua propriedade, obstruindo o imóvel e o reestabelecimento da energia elétrica. Sustenta que possuía seguro residencial com cobertura para vendaval e que a seguradora ressarciu apenas parcialmente os danos, deixando de pagar R$ 2.500,00 relativos à contratação de empresa especializada para corte, limpeza, retirada e transporte das árvores caídas. Argumenta que a exclusão contratual de cobertura para vegetação, plantação, jardins, plantas ou paisagismo é absurda quando os danos decorrem de vendaval coberto pela apólice. Pleiteia ainda indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, alegando que a negativa da seguradora constitui descumprimento contratual que gera lesão à personalidade. Requer o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento integral dos valores gastos de R$ 2.500,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, além da indenização por danos morais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 384/390). Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 317). Em suas contrarrazões, a apelada sustenta que os argumentos da apelante não são suficientes para contrapor a sentença, que deve ser mantida em todos os seus fundamentos. Esclarece que os danos ao jardim são expressamente excluídos de cobertura pelo item 11, alínea "p", das Condições Gerais aplicáveis a todas as coberturas contratadas, inclusive vendaval, que exclui "qualquer tipo de vegetação, plantação, jardins, plantas ou paisagismo". Argumenta que foram observados os termos do contrato de seguro, que devem ser interpretados de forma restrita, não podendo o risco ser ampliado, conforme art. 757 do Código Civil (CC). Sustenta que não há configuração de dano moral, pois a recusa de pagamento de indenização securitária não é ato ilícito, mas exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do CC. Ademais, alega que o dano moral é considerado risco excluído pelo contrato. Subsidiariamente, argumenta que eventual indenização deve ser descontada da franquia de R$ 700,00 e que os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária desde o ajuizamento da ação. Requer o desprovimento do recurso (fls. 394/401). Inicialmente o recurso foi distribuído à 8ª Câmara de Direito Privado desta Corte, tendo a eminente Desembargadora drª Clara Maria Araújo Xavier declinado da competência para esta Seção de Direito Privado (fls. 404/408). É o relatório. 3.- Voto nº 46.511. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flávia Pala Clemente (OAB: 216108/MG) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - 5º andar

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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1056586-52.2024.8.26.0114

ID: 319519634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056586-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação… Processo 1056586-52.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Shopping Parque Dom Pedro - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome Now Nutrição Esportiva Ltda , com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Expeça-se certidão premonitória, nos ermos do artigo 88 do CPC. 5. Após o recolhimento das custas postais, expeça-se carta de citação de Clarissa Helena Giordani, no endereço indicado Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD ; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1001807-09.2025.8.26.0084

ID: 307839242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001807-09.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguint… Processo 1001807-09.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.R.C. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos. Quanto aos pedidos de tutela de urgência, passo a analisá-los separadamente: A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos alimentos, a necessidade do alimentando é presumida, cabendo a análise da proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado em setembro de 2023 estabeleceu os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego (fls. 07). Foram juntados comprovantes de transferências no valor de R$ 400,00 (janeiro/2025), R$ 55,00 e R$ 85,00 (ambos em janeiro/2025) e R$ 60,00 (janeiro/2025), que podem indicar pagamentos parciais dos alimentos. Considerando a data recente do acordo homologado (setembro/2023) e a ausência de prova inequívoca de alteração significativa na situação financeira das partes que justifique, em sede de cognição sumária, a modificação dos alimentos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto à majoração dos alimentos. No tocante ao pedido de modificação do regime de guarda e visitas, acompanho o parecer ministerial. Não restou suficientemente demonstrada a verossimilhança das alegações quanto à necessidade de alteração imediata do regime de visitas. A documentação apresentada demonstra que houve medidas protetivas deferidas em março de 2024 (fls. 13-16), todavia, conforme verificado pelo Ministério Público em consulta ao processo respectivo (91502398-52.2024.8.26.0114), tais medidas foram revogadas, tendo a requerente sido intimada da revogação antes do ajuizamento da presente ação. Além disso, as medidas protetivas referiam-se à proteção da genitora, não havendo elementos nos autos que indiquem risco à integridade do menor durante as visitas paternas. Não há relatos de negligência ou situações de risco envolvendo a criança quando em companhia do genitor. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para modificação do regime de guarda e visitas. Considerando a natureza da causa e o melhor interesse da criança, DESIGNO audiência de conciliação VIRTUAL para o dia 16 de Julho de 2025 às 09:15 horas. INTIMEM-SE as partes para apresentação do melhor e-mail afim de encaminhar as instruções para ingresso em audiência. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência designada, acompanhado de advogado, advertindo-o de que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência caso não haja acordo, nos termos do art. 335, I, do CPC. INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para comparecer à audiência, nos termos do art. 334, §3º do CPC. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou representadas por prepostos com poderes para transigir, sendo que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (art. 334, §8º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 524668/SP)

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