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Processo nº 1508074-66.2024.8.26.0506

ID: 308278591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1508074-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PEDRO BORGES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508074-66.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.C.S. - Vistos. Fls.75/80: trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de ur… Processo 1508074-66.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - E.C.S. - Vistos. Fls.75/80: trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado pelo averiguado. O Ministério Público se manifestou em sentido oposto, pela manutenção das medidas protetivas de urgência, aduzindo que "não se vislumbram motivos, ao menos por ora, que justifiquem a revogação de tais medidas. Isso porque, diferentemente do processo criminal onde a dúvida beneficia o réu, nessa cautelar de proteção de urgência, norteada pelo princípio da precaução, deve prevalecer o in dubio pro tutela, ou seja, havendo dúvida se a vítima estará suficientemente protegida, deve-se conceder ou, no caso, manter as medidas protetivas." (fls. 116/117). É o relatório. Decido. É o caso de manutenção das medidas protetivas de urgência. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias (mas ao contrário, consta expresso requerimento para manutenção das cautelares - fls. 131), lembrando que o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência, tutela cautelar autônoma e de natureza satisfativa, é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação, não vislumbrando-se qualquer diminuição da animosidade entre as partes, mas ao contrário, a própria insurgência do averiguado e os fatos por ele trazidos, sem que se faça qualquer análise de mérito (a propósito, incabível nesta seara), demonstram a relação conflituosa entre os envolvidos e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Consigne-se que a revogação das medidas protetivas de urgência passa pela análise crítica do caso concreto, ponderando-se eventuais riscos ainda subsistentes à vítima, sem deixar de relevar, na mesma análise, quais são os eventuais prejuízos aos direitos do requerido. Nesse aspecto, no pedido de revogação não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do averiguado, razão pela qual ficam expressamente mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. Importante ressaltar, ainda, que as medidas protetivas não visam dificultar, impedir ou restringir a convivência do genitor com o filho e que, conforme consignado na decisão que fixou as medidas, as questões relativas ao(s) filho(s) em comum, incluindo o regime de convivência, devem ser tratadas perante o r. Juízo competente, de Família, observando-se que a flexibilização dos efeitos das medidas protetivas (para que as partes possam manter contato para tratar das questões relativas às filhas) também já constou expressamente na decisão de fls.41/45, não havendo necessidade de qualquer nova deliberação neste sentido. As partes ficam intimadas desta decisão através de sua publicação aos respectivos advogados constituídos. Após a publicação desta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, caso atuante. Intime-se, publicando. - ADV: PEDRO BORGES DE MELO (OAB 162478/SP)

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Processo nº 1062650-66.2024.8.26.0506

ID: 278408365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062650-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1062650-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Neves Falkini Magalhães - Vistos. Não tend… ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1062650-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Neves Falkini Magalhães - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1062650-66.2024.8.26.0506

ID: 278111053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062650-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1062650-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Neves Falkini Magalhães - Vistos. Não tend… ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1062650-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Neves Falkini Magalhães - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1062650-66.2024.8.26.0506

ID: 279001323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062650-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NEVES FALKINI MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOES DURR

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GUILHERME DERIGGI GOES

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ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1062650-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Neves Falkini Magalhães - Vistos. Não tend… ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1062650-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Neves Falkini Magalhães - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1055084-66.2024.8.26.0506

ID: 333387704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055084-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ANTONIO BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 1055084-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Mateus Antonio Bandeira da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e… Processo 1055084-66.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Mateus Antonio Bandeira da Silva - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) a fls. 264. Providencie as anotações necessárias junto ao SAJ, certificando-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Maria Do Socorro Amorim Silva x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 304262786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059643-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO AMORIM SILVA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1059643-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Amorim Silva - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de ilegitimida… Processo 1059643-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Amorim Silva - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Explico. Cediço que nas relações de seguro coletivo, tanto a seguradora quanto a estipulante possuem legitimidade para figurar no polo passivo das ações indenizatórias, uma vez que ambas participam da formação e execução do contrato securitário, de modo que a responsabilidade é solidária entre estes sujeitos. E não há como alegar ilegitimidade quando a própria requerida reconhece ter emitido a apólice de seguro. Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada. 2) No que tange ao pedido de denunciação da lide, também comporta rejeição. A admissão da denunciação resultaria em desnecessária complexidade ao feito, introduzindo questões que não se justificam diante da identidade entre denunciante e denunciado, contrariando os princípios da celeridade e economia processual que norteiam o processo civil moderno. Ademais, poderá ser valer contra aquela em ação regressiva, se o caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 3) No mais, há alegação de falsidade na(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento(s). Destarte, necessário se faz a realização de perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Para os trabalhos, nomeio perito a Sra. Andreza Luiza Tarossi Ruiz e arbitro seus honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Os honorários deverão ser depositados pela ré, no prazo de 10 dias, notadamente porque produziu o documento, sob pena de preclusão da prova e acolhimento da tese da autora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, conforme art. 429, II, do CPC, regra especial em matéria de produção de provas. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22447203920208260000 SP 2244720-39.2020.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 11/03/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2021. Partes poderão indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). A entrega do laudo deverá ocorrer no prazo de 60 dias contados da data em que efetivamente intimada o(a) expert para início de seus trabalhos. O(A) perito(a) deverá ser intimado(a) para esclarecer se aceita o "munus" que lhe foi confiado e, se o caso, deverá atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao (à) expert, ciente que o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(A) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP)

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Julio Cesar Dos Santos Pires x Eldi Supermercado Ltda

ID: 297903787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023850-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

ELDI SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1023850-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Julio Cesar dos Santos Pires - Eldi Supermercado Ltda - Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de in… Processo 1023850-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Julio Cesar dos Santos Pires - Eldi Supermercado Ltda - Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre o modo como foram feitas as abordagens e os constrangimentos alegados pelo autor. 4 - Consigno, outrossim, que o autor é consumidor típico, ao teor do artigo 2 do Código de Defesa do Consumidor. A relação de hipossuficiência, presumível nas relações de consumo, não foi infirmada por elemento algum dos autos, sendo o caso, mesmo, de aplicação da legislação consumerista. Diante disso, como regra de julgamento, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6, inciso VIII do Código do Consumidor), mas de forma relativa, cabendo ao autor comprovar a ocorrência de alguma forma de abordagem e apresentar indícios mínimos do constrangimento; e ao estabelecimento requerido, comprovar que a abordagem foi adequada e proporcional, demonstrar que não houve constrangimento desnecessário e evidenciar que agiu dentro dos limites legais. 5 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - Para realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 08 de setembro de 2025, às 14 horas. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 7 - Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 8 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. 9 - Sem prejuízo do quanto determinado e no prazo de 15 (quinze) dias, Intime-se a empresa requerida para apresentar as gravações referentes as datas de 11 e 12 de abril de 2024, ambos nos horários das 17h30min, conforme pleiteado a fl. 67. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Processo nº 1063232-66.2024.8.26.0506

ID: 278993750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063232-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA QUEIROZ DA CUNHA COUTO & QUEIROZ VISTORIA VEICULAR LTDA MARCELO BATISTA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECILIO RIBEIRO DUARTE

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ADV: Valdecilio Ribeiro Duarte (OAB 241978/SP) Processo 1063232-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Couto & Queiroz Vistoria Veicular Ltda, Marcelo Batista Couto, Ana Maria Queiroz … ADV: Valdecilio Ribeiro Duarte (OAB 241978/SP) Processo 1063232-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Couto & Queiroz Vistoria Veicular Ltda, Marcelo Batista Couto, Ana Maria Queiroz da Cunha - Recebo a emenda à inicial de fls. 25/26. Providencie a serventia as retificações necessárias. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Tereza Batistela Castori

ID: 326688202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174894-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI

Intimação de acórdão

Advogados:

HELOISA BOTURA PIMENTA

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ANDRE RENATO SERVIDONI

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174894-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2174894-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Maria Tereza Batistela Castori - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (BANCÁRIOS). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. REFORMA, EM PARTE.O ESTRITO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR NÃO É POSSÍVEL, POIS SERIA INVIÁVEL A REATIVAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA EXEQUENTE COM O SALDO NEGATIVO VIGENTE ÀQUELA ÉPOCA. NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A OBTENÇÃO DO EFEITO PRÁTICO EQUIVALENTE, OU SEJA, APURAR QUAL SERIA O VALOR NECESSÁRIO À RESTITUIÇÃO DA CONTA AO STATUS QUO ANTE. MAS O LAUDO PERICIAL, NA FORMA PRECONIZADA PELO PERITO, NÃO PODE SER HOMOLOGADO. DEVE SER EXCLUÍDO DO VALOR ENCONTRADO PELO EXPERTO O MONTANTE CORRESPONDENTE À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, CUJO CRÉDITO JÁ FOI SATISFEITO EM OUTRO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Nº 0014274-66.2024.8.26.0506). OUTROSSIM, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APLICA-SE, EM CONTINUAÇÃO, A SELIC, NOS TERMOS DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVANDO-SE QUE A TAXA SELIC ENGLOBA OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATÉ A DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR INCIDEM OS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. POR FIM, NÃO SE PODE FECHAR OS OLHOS AO FATO DE QUE A CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EM DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR ÀS OPERAÇÕES INDEVIDAS, APRESENTAVA SALDO NEGATIVO. E NÃO SENDO POSSÍVEL SIMPLESMENTE REATIVAR A CONTA COM SALDO NEGATIVO, TAL VALOR DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CUMPRE OBSERVAR, PORÉM, QUE, NÃO FOSSEM AS OPERAÇÕES INDEVIDAS, OS CRÉDITOS DEPOSITADOS NA CONTA SERIAM SUFICIENTES A COBRIR O SALDO NEGATIVO. POR ISSO, SOBRE TAL SALDO NÃO DEVERÃO INCIDIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS INERENTES AO CHEQUE ESPECIAL, MAS OS CONSECTÁRIOS DA MORA PREVISTOS NO TÍTULO (ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024; A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC).AGRAVO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Ana Gabriela Malheiros de Oliveira (OAB: 307616/SP) - Daniel Pezzutti Ribeiro Teixeira (OAB: 162004/SP) - Andre Renato Servidoni (OAB: 133572/SP) - Heloisa Botura Pimenta (OAB: 133587/SP) - 3º andar

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Francisca Maria Conceição x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 333010087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043444-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA CONCEIçãO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1043444-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Maria Conceição - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos.… Processo 1043444-66.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisca Maria Conceição - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Dispõe a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, a empresa Ré se encontra regularmente constituída e ativa, não comprovando cabalmente a ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, mormente quando deixou de cumprir a determinação retro para comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se pode perder de vista que o escopo do discutido favor legal é o de permitir o acesso ao Judiciário a quem efetivamente não dispõe de recursos financeiros, o que não é o caso retratado nos autos. Nesse panorama: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2007, pág. 1.428). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante recentemente decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrendamento rural. Ação consignatória. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido pelo Juízo. Assertiva de pobreza. Presunção relativa. Controle ético da correta aplicação da lei. Inteligência do parágrafo único, do art. 2º, da Lei n. 1.060/50. Recurso dos réus. Desprovimento (TJSP, AI 992.09.080811-7, 30ª C.D.Priv., Rel. Des. Carlos Russo, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual à parte Requerida.2. Ciência às partes acerca do teor da decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS (Tema nº 59), a qual determinou a suspensão da tramitação de processos que versem sobre "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Assim, considerando que a hipótese em vertente se enquadra no tema acima, nos termos do art. 982, I, do CPC, encaminhem-se os autos para a fila de suspensos. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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