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"1036572-16.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Supermercado Maximo Do Bosque Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 334026962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017657-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MAXIMO DO BOSQUE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAIURY PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIETRO SITCHIN FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017657-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Maximo do Bosque Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata… Processo 1017657-16.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Maximo do Bosque Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade com repetição de indébito em que a parte autora alega, em síntese, cobrança ilegal de tarifa denominada "Fator K" referente a serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com carta poluidora de efluentes lançada na rede pública. Assim, requer a procedência da ação (fls. 01/18). Juntou documentos à fls. 18/193. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação. No mérito alegou a regularidade e a legalidade da cobrança. Assim, requereu a improcedência (fls. 202/218). Juntou documentos à fls. 219/280. Réplica a fls. 284/299. Instadas a especificarem provas (fls. 343), as partes requereram o julgamento antecipado (fls. 346/354 e 355/357). É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento de forma antecipada, uma vez que a matéria tratada nos autos é exclusivamente de direito, estando os fatos comprovadamente documentados. No mérito o pedido é procedente. Trata-se de demanda que discute a legitimidade da cobrança da tarifa "Fator K", nas contas de água da parte. Referida cobrança, a princípio, não se limita apenas a estabelecimento que possuem atividade de natureza industrial, mas também aos efluentes não domésticos como é o caso do estabelecimento comercial da parte autora. Referida tarifa se refere ao fator de carga de poluentes emitidos pelos estabelecimentos mencionados na rede de esgoto administrada pela parte ré em relação ao esgoto doméstico. No caso dos autos, em que pese tratar-se de estabelecimento comercial de supermercado, havendo possibilidade na classificação e enquadramento na cobrança, em razão de descarte de quantidade de detritos/poluentes em nível superior ao dos usuários domésticos, necessário estudo prévio a ser realizado pela parte ré além de comunicação formal ao usuário acerca do enquadramento na cobrança de referida taxa. Em que pese o comunicado 03/19 da Sabesp (fls. 241/242), com previsão de cobrança da referida taxa para os estabelecimentos de comercio varejista, a parte ré foi instada a juntar todas as análise técnicas que realizou (fls. 343), apresentando apenas registro de medição do estabelecimento e procedimento interno que instituiu a cobrança do fator k (fls. 355/357). Desse modo, de rigor pela conclusão da irregularidade da cobrança visto a ausência de estudo prévio no caso concreto Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminar afastada - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de supermercado - Índice de 1,65 adicionado a título de carga poluidora ("Fator K") - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1022459-70.2023.8 .26.0002 São Paulo, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 21/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) E: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores. Sentença de procedência . Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados . Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. "Fator K". Supermercado. Atividade comercial de revenda para o varejo. Cobrança afasta. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida . Recurso desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10003831620248260326 Lucélia, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 29/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) Assim, restou demonstrada a ilegitimidade da cobrança. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial e repetição em dobro do valor dos valores pagos com correção monetária do ajuizamento e juros legais de mora da citação. Arcará a parte vencida com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da causa atualizado. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: SAIURY PRADO DE OLIVEIRA (OAB 348693/SP), PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), VALDIR APARECIDO ROSA JUNIOR (OAB 314547/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0001970-16.2024.8.26.0577

ID: 300676951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001970-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAUSINA VIEIRA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS STOCHMANN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vis… Processo 0001970-16.2024.8.26.0577 (processo principal 0532882-03.2005.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - PAUSINA VIEIRA BRASIL - Vistos. O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, sustentando que o montante correto da obrigação seria de R$ 53.369,90, em contraposição aos R$ 1.692.140,28 pleiteados pela exequente. A parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, pugnando pela manutenção de seus cálculos e, subsidiariamente, pela realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. A impugnação merece integral acolhimento, por razões que passo a expor. Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. A exequente não é servidora pública municipal, mas sim servidora estadual cedida ao Município de São José dos Campos, conforme previsto no Decreto Municipal nº 8.152/1993. Tal circunstância é determinante para a correta liquidação da sentença, porquanto delimita o alcance do direito reconhecido no título executivo. O acórdão exequendo, transitado em julgado, determinou o restabelecimento da complementação salarial prevista no mencionado decreto municipal, sem, contudo, criar vínculo empregatício entre a exequente e o Município ou conferir-lhe equiparação aos servidores públicos municipais. O direito reconhecido limita-se, portanto, à diferença entre o salário base da função municipal exercida e a remuneração recebida do ente cedente, nos moldes dos artigos 1º, 4º e 6º do Decreto nº 8.152/1993. Nesse contexto, a memória de cálculo apresentada pela exequente contém vícios insanáveis que conduzem ao reconhecimento do excesso de execução alegado. A planilha elaborada incorporou indevidamente vantagens e benefícios exclusivos dos servidores municipais, tais como o Adicional por Tempo de Serviço, a sexta parte, progressões funcionais e gratificações específicas do plano de carreira municipal. Tais verbas não integram o direito à complementação salarial reconhecido no título executivo, constituindo enriquecimento ilícito em detrimento do erário público. A base de cálculo correta deve observar exclusivamente a diferença entre o salário base da função de Agente Administrativo I, conforme tabela municipal vigente, e o salário base efetivamente recebido do Estado de São Paulo, incluindo-se apenas as gratificações gerais e excluindo-se as vantagens de caráter pessoal, consoante expressamente disposto no artigo 6º do Decreto Municipal nº 8.152/1993. Ademais, verifica-se erro material na aplicação dos juros moratórios. A exequente aplicou o percentual de 1% ao mês, quando a legislação vigente à época dos fatos determina a incidência de juros de 0,5% ao mês para execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009. A Emenda Constitucional nº 113/2021, que modificou o regime de juros, não possui aplicação retroativa, devendo incidir apenas sobre os débitos constituídos após sua vigência. Outrossim, mostra-se equivocada a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. O regime jurídico das execuções contra a Fazenda Pública é especial, regulado pelo artigo 535 do mesmo diploma legal, não se aplicando as penalidades destinadas aos executados em geral. O pagamento dos débitos da Fazenda Pública obedece ao regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, afastando a incidência das referidas sanções. A análise técnica elaborada pelo Departamento de Gestão de Pessoas do Município, órgão especializado do ente público, demonstra metodologia adequada e aderente aos parâmetros legais estabelecidos no título executivo. O cálculo apresentado pela executada considera corretamente a evolução salarial municipal, a remuneração estadual extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais e a aplicação dos critérios definidos no Decreto Municipal nº 8.152/1993, resultando no montante de R$ 46.408,61 a título de principal e R$ 6.961,29 referentes aos honorários sucumbenciais. A alegação da exequente de que a impugnação seria genérica não merece acolhida. O executado apresentou fundamentação específica, acompanhada de documentação técnica e planilha detalhada que demonstra a metodologia empregada e os valores apurados. A ausência de perícia contábil não compromete a análise da matéria, tratando-se de questão eminentemente jurídica quanto à interpretação e aplicação do título executivo. Por conseguinte, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38, correspondente à diferença entre o montante pleiteado pela exequente (R$ 1.692.140,28) e o valor correto da obrigação (R$ 53.369,90). Ante o exposto, ACOLHO integralmente a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.638.770,38 e determinar o prosseguimento da execução, HOMOLOGANDO o valor de R$ 53.369,90, sendo R$ 46.408,61 referentes ao principal e R$ 6.961,29 a título de honorários sucumbenciais, data-base: fevereiro/2025. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: MARCOS STOCHMANN SILVA (OAB 455055/SP)

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Processo nº 0010312-16.2024.8.26.0577

ID: 325978296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010312-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO KOBAYASHI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com … Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a: a) ressarcir os danos suportados pelo autor no valor R$3.753,41, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024; e b) pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP)

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Processo nº 0010312-16.2024.8.26.0577

ID: 335047796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010312-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO KOBAYASHI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

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Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com … Processo 0010312-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Thiago Kobayashi Soares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, a: a) ressarcir os danos suportados pelo autor no valor R$3.753,41, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC), a partir de cada desembolso, e acréscimo de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024; e b) pagar, a título de danos morais, o valor de R$1.412,00, corrigido a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do evento danoso (fls. 11 - 06.11.2023), ambos calculados até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP)

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Gabriela Ramos Gonçalves x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

ID: 301266643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001555-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RAMOS GONçALVES

Polo Passivo:

LEVE INGRESSO SISTEMAS E SERVIçOS LTDA SOCCER HOSPITALITY

Intimação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

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ABINAEL SOARES DA SILVA

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Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitali… Processo 1001555-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela Ramos Gonçalves - Leve Ingresso Sistemas e Serviços Ltda - - Soccer Hospitality e outros - Isso posto, condeno os requeridos Dorival Peres Júnior e Leve Ingresso sistemas e serviços, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.400,00 a título de danos materiais, declarando-se a ilegitimidade passiva das demais requeridas, resolvendo o processo com mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (09/02/2023, fls. 16), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (19/02/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP)

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Processo nº 0001679-16.2024.8.26.0577

ID: 323284661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001679-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS)

Intimação

Advogados:

FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos,… Processo 0001679-16.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ORLANDO MARTINS VEÍCULOS (VISION VEÍCULOS) - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.966,48 , a título de danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 7.000,00, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento da ação (08/02/2024) para os danos materiais e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação (11/03/2024), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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J.P. x D.D.R.D.A.

ID: 338203108

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500426-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

D.D.R.D.A.

Edital

Advogados:

RODRIGO COELHO DA CUNHA

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SANDRA GOMES

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JAQUELINE APARECIDA NUNES

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VALDOMIRO VIEIRA

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA D. DA R. DE A., PROCESSO Nº 1500… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA D. DA R. DE A., PROCESSO Nº 1500426-16.2024.8.26.0577, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Ayrton Vidolin Marques Júnior, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: D. DA R. DE A., Brasileiro, Divorciado, RG 24171202, CPF 28590741800, pai VALTER TORQUATO DE ALMEIDA, mãe CISLENE DA ROCHA MACHADO, Nascido/Nascida em 11/12/1980, de cor Branco, com endereço à Rua Síria, 25, Apto 804, Jardim Oswaldo Cruz, CEP 12216-530, São José dos Campos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o acusado D. DA R. DE A. como incurso nas sanções do artigo 147, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", e 163, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 61, inciso II, alínea "f", todos do Código Penal e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (por quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Tendo havido requerimento expresso na denúncia (fl. 103), fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em R$ 5.000,00, tendo em vista a quantidade de violações ao ordenamento jurídico e a experiência gravemente traumática vivenciada pela vítima quando do episódio ocorrido no estacionamento, a título de reparação por danos morais, conforme previsão do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 983 do Superior Tribunal de Justiça (nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória). Sobre a quantia, incidem correção monetária (a partir da presente data) e juros moratórios (estes contados desde o evento danoso). A execução da indenização deverá ser realizada junto ao juízo cível, pois a competência cível das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é limitada às medidas protetivas de urgência (TJSP,Agravo de Instrumento 2223043-11.2024.8.26.0000, Relatora:Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, julgamento em 19/11/2024). Poderá o sentenciado apelar em liberdade, pois no atual momento não há elementos que indiquem ser necessária a prisão cautelar quanto ao presente processo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao juízo eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos; b) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; c) comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD. A vítima fica intimada da sentença por intermédio de publicação dirigida a seu advogado constituído. Publique-se no Diário da Justiça. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Valdomiro Vieira (OAB 67511/MG), Jaqueline Aparecida Nunes (OAB 142482/MG), Rodrigo Coelho da Cunha (OAB 398917/SP) e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, de 05 dias. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 18 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036572-16.2024.8.26.0577" – Página 46 de 46

Supermercado Maximo Do Bosque Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Processo nº 0001970-16.2024.8.26.0577

Processo nº 0010312-16.2024.8.26.0577

Processo nº 0010312-16.2024.8.26.0577

Gabriela Ramos Gonçalves x Leve Ingresso Sistemas E Serviços Ltda e outros

Processo nº 0001679-16.2024.8.26.0577

J.P. x D.D.R.D.A.