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Hortencia Souza Da Cruz Bomfim x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 301921721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063360-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SOUZA DA CRUZ BOMFIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A no lugar de Latam Airlines Group S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, já que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré TAM LINHAS AÉREAS S/A atine ao mérito e assim será apreciada. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A não negou que houve o cancelamento do voo referido na inicial, de Caxias do Sul-RS a Guarulhos. Contudo, sustentou que a responsabilidade sobre o fato deveria recair exclusivamente sobre a outra ré, porque foi a operadora do voo. No entanto, depreende-se dos documentos de fls. 16/20 que ocorreu a prática denominada code share, já que a autora adquiriu reserva em voo da ré TAM, mas foi alocada em voo operado pela ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Assim, se se estabeleceu relação de consumo, tem-se que a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já que elas atuaram em autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge que ambas as rés devem ser responsabilizadas em relação aos danos suportados pela autora em decorrência dos fatos mencionados na inicial, sem prejuízo de, se o caso, adotarem providências que reputarem cabíveis uma em relação à outra, o que, todavia, extravasa os limites desta lide, sendo viável que o consumidor deduza sua pretensão em relação a ambas as fornecedoras. A propósito, confira-se o entendimento refletido nos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço (code share), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. DANOS MATERIAIS. Questão incontroversa. Ré que, inclusive, já depositou o montante da condenação que lhe foi imposta. DANO MORAL. Ocorrência. Cancelamento/alteração de voo incontroverso. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de code share (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Sucumbência carreada unicamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1100928-64.2022.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Por sua vez, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A aduziu que o voo 2206 somente foi cancelado tendo em vista o fechamento do aeródromo de Caxias do Sul em virtude das condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações (baixa visibilidade), o que resultou no fechamento do aeroporto. Todavia, tal ré não carreou aos autos suficientes elementos de convicção que deem inequívoco amparo ao que consta no parágrafo anterior, sendo que o ônus probatório era dela, sob pena de se impor à autora a prova de fato negativo, não bastando para dar suporte às assertivas da ré as alegações da defesa e os documentos nela reproduzidos, salientando-se que, mesmo tendo havido condições climáticas adversas no dia do voo, incumbia à ré demonstrar como efetivamente influenciaram no tráfego aéreo do dia e especificamente no voo referido neste feito. A propósito, fosse o caso, poderia a ré, por exemplo, ter demonstrado que outros voos também sofreram cancelamento ou significativo atraso em razão da cogitada condição climática adversa, o que, porém, ela não fez. Assim, de tal ônus a ré não se desincumbiu, o que se lhe impunha, não somente porque de consumo a relação travada, com hipossuficiência da autora (a justificar a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, representaria fato modificativo do direito aventado por esta. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não houvesse o cancelamento, incumbiria às rés, fornecedoras, então, demonstrar, estreme de dúvidas, que não mediram esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses da passageira (consumidora), oferecendo-lhe acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a autora teve de se deslocar até o aeroporto de Florianópolis para embarcar em voo que partiu mais de 20 horas após o horário do voo original, vertendo, desse modo, que não houve devida solução do impasse. Nesse passo, as rés devem ser condenadas a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 342,19 (fls. 22/25), correspondente a montante gasto com alimentação e hospedagem em razão da alteração do itinerário da autora. No mais, as rés devem reparar os danos morais sofridos pela autora. Extrai-se que as rés prestaram serviço de forma defeituosa, na medida em que suas condutas indevidas deram azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial, uma vez que as rés relutaram em sanar o impasse de maneira célere, quanto mais pelo fato de a autora ter sido realocada em voo que partiu de aeroporto de cidade distante, tendo de se deslocar até lá por via terrestre. Tem-se, diante disso, que se extrapolou o mero dissabor, sendo relevante a angústia experimentada pela autora, pelo que as rés, fornecedoras, devem ser responsabilizadas. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que, a este título, as rés devem pagar a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar as rés solidariamente a pagarem à autora: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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Bruno De Moura Lima x Hurb Technologies S/A

ID: 279957027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012241-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDES FERREIRA

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MARGARIDA MENDES FERREIRA

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ADV: Jose Eduardo Francisco Ferreira (OAB 222767/SP), Margarida Mendes Ferreira (OAB 263123/SP), Patricia Mendes Ferreira (OAB 408757/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1012241… ADV: Jose Eduardo Francisco Ferreira (OAB 222767/SP), Margarida Mendes Ferreira (OAB 263123/SP), Patricia Mendes Ferreira (OAB 408757/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 1012241-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno de Moura Lima - Reqdo: Hurb Technologies S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A desistência em relação aos requeridos João Ricardo Rangel Mendes e José Eduardo Rangel Mendes será homologada na parte dispositiva desta sentença. Passo à análise em relação às rés HURB TECHNOLOGIES S/A e HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA. Esta ré é revel, pois, apesar de citada e intimada, não compareceu em audiência (fls. 293 e 415). Não cabe a suspensão do processo pleiteada pela requerida HURB, uma vez que, malgrado a existência de ação coletiva versando sobre fatos correlatos, isso não implica necessariamente a suspensão da demanda individual, nos termos do que restou decidido no REsp 1879314/PR: "(...) nos casos de processos individuais multitudinários, faculta-se ao Juízo a suspensão, no aguardo do julgamento da macrolide objeto do processo de ação coletiva, o que privilegia o interesse público de preservar a efetividade da jurisdição, que se frustra com a inundação de milhares de demandas idênticas (STJ. Recurso Especial 1879314/PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 29/6/21)". Ademais, a suspensão de ações em razão de demandas coletivas, via de regra, ocorre quando há risco de decisões conflitantes quando há grande controvérsia sobre a matéria posta em juízo, o que não é o caso dos autos.Por fim, sustenta-se o indeferimento da suspensão pleiteada na disposição legal do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a suspensão da demanda individual a critério do consumidor (não do fornecedor) para eventualmente beneficiar-se do resultado da demanda coletiva. O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor alegou que: adquiriu pacotes turísticos junto à ré (para Natal e para o Chile), pagando para tanto, respectivamente, os valores de R$ 3.806,00 e de R$ 2.343,74; solicitou o cancelamento dos pacotes; a ré concordou com a solicitação de cancelamento, comprometeu-se a restituir correlatos montantes, mas não o fez. A ré HURB, em defesa, relatou que não assistiria razão ao postulante, já que ele solicitou antecipadamente o cancelamento dos pacotes. No entanto, observa-se que, quanto aos pacotes aludidos neste processo, já se escoaram os respectivos prazos de validade. Por seu turno, a requerida HURB sequer comprovou que disponibilizou serviços atinentes a pacotes assemelhados nos respectivos períodos, o que, fosse o caso, seria de rigor, não se olvidando o notório e massivo descumprimento de contratos pela requerida desde o ano de 2023. No mais, cediço que se estabeleceu relação de consumo entre as partes, de modo que aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, descaberia a tal ré escorar-se em aventado aumento de valores de passagens aéreas para suscitar indisponibilidade de pacotes, não despontando que tivesse havido informação clara ao requerente a este respeito quando da aquisição dos pacotes. De qualquer forma, mais do que verossímil que a ré tenha aceitado a solicitação de cancelamento em relação aos pacotes aludidos neste processo e, em razão disso, comprometido-se a restituir montantes correlatos ao requerente, o que, todavia, não aconteceu. Por sua vez, malgrado o suscitado pela ré, acerca de cabimento de certa multa, em virtude do requerimento antecipado de cancelamento pelo autor, não quadra aplicação de multa em desfavor do postulante. Repise-se que ele assumiu a condição de consumidor perante a ré, assim como que esta, fornecedora, sequer demonstrou minimamente que teria disponibilizado pacotes assemelhados aos ora referidos, a outros consumidores, nos respectivos períodos, o que, contudo, não se verifica. E, ressalte-se, fosse o caso, isso seria forçoso (ao passo que a ré, então, haveria de ter coligido aos autos desde logo correlatos elementos de convicção), tendo em vista o notório e massivo descumprimento de obrigações assumidas pela ré junto a consumidores, desde o ano de 2023. Diante desse quadro, reputar que, ainda assim, fosse cabível alguma multa em desfavor do consumidor seria chancelar conduta da fornecedora que coloca a parte mais vulnerável na relação jurídica em situação de desvantagem exagerada, em dissonância ao princípio da boa-fé objetiva, o que não se pode albergar, quanto mais se, no caso em tela, sequer algum montante foi restituído ao requerente. Logo, mister que se desconstituam os contratos referidos neste feito, sem ônus ao autor, e que a ré seja condenada a ressarcir ao requerente a quantia total de R$ 6.149,74, com os devidos consectários. Também ser condenada a ré HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL, a qual, como visto, é revel, de modo que, em relação a tal ré, de se inferir, como noticiado pelo requerente, que pertence ao mesmo grupo econômica da outra ré (HURB), atuando ambas, ademais, conjuntamente, em desfavor inclusive do autor, consumidor, visando ao lucro, de sorte que, assumindo também a condição de fornecedora perante o postulante, quadra sua responsabilização. Tais rés também deve reparar o dano moral que causaram ao autor. Não é desprezível o abalo psíquico gerado em consumidor que, após aquisição de determinados pacotes turísticos, para viagens de lazer, depare-se com a notícia de massivo descumprimento de contratos correlatos, busque, então, respectivos cancelamentos, receba a informação positiva a respeito e, inclusive, de que seria ressarcido em relação a correlatos montantes, mas, então, deparar-se com expressiva desídia. Por seu turno, mais do que verossímil que o requerente tenha enfrentado situação deveras desgastante para sanar o impasse, observando-se, a propósito, os diversos números de protocolos de atendimentos informados e os documentos que acompanham a inicial, mas, ainda assim, não tenha havido algum ressarcimento ao requerente. Isso por certo causou angústia relevante ao consumidor e caracterizou o dano moral, pelo que as requeridas devem ser responsabilizadas. Impende verificar qual o valor a que o autor faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que a fixação da quantia reparatória em valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais) seja a mais adequada ao presente caso, em detrimento odo valor postulado. Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pelo autor em relação aos requeridos João Ricardo Rangel Mendes e José Eduardo Rangel Mendes (fls. 471) e, por conseguinte, quanto a tais requeridos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Em relação às rés HURB TECHNOLOGIES S/A e HU MÍDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Desconstituir os contratos referidos neste feito, sem ônus ao autor, e condenar tais rés a, solidariamente, ressarcirem ao autor a quantia total de R$ de R$ 6.149,74 (seis mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), sendo que cada importância que compõe tal montante global deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); B) Condenar tais rés a, solidariamente, pagarem ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia total de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seu patrono, bem como o valor da execução P.I.C.

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Processo nº 1008388-40.2023.8.26.0624

ID: 278041780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008388-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Re… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1008388-40.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Santana de Almeida - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Reginaldo Santana de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF. O autor alega, em síntese, ser Policial Militar da ativa. Alega que em sede do Mandado de Segurança Coletivo de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, foi concedida segurança, com a determinação para que a Fazenda Pública Estadual concedesse Adicional de Local de Exercício ALE no importe de 100% (cem por cento) sobre o salário base, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e nos demais adicionais temporais. Ao final requereu a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, para que cumpram a obrigação de fazer consistente no apostilamento do Adicional de Local de Exercício ALE em 100% (cem por cento) do seu valor no salário base padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no Regime Especial de Trabalho Policial RETP e nos demais adicionais temporais. Após o cumprimento da obrigação de fazer, pugnou pela intimação da Fazenda Pública Estadual, São Paulo Previdência - SPPREV e Centro Integrado de Apoio Financeiro - CIAF, a fim de que apresentem cópias das fichas financeiras do autor ou os cálculos atualizados dos valores vencidos e não pagos desde a data da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, com respectiva homologação para que seja então cadastrado o incidente processual de RPV ou Precatórios, conforme o caso. Juntou os documentos de fls. 13/267. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou a impugnação de fls. 291/315, instruída com os documentos de fls. 316/320, alegando, preliminarmente, que foi proposta ação rescisória em face do julgado do Mandado de Segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, motivo pelo qual entende que este cumprimento de sentença deve ser suspenso até decisão final a ser proferida naquela ação rescisória. Ainda em sede de preliminar, arguiu prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura deste cumprimento de sentença. No mérito alega, em síntese, que não há obrigação pendente de cumprimento pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que, em razão da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13, foram fixados novos patamares salariais para os integrantes da carreira, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Ao final, pugnou pela improcedência deste cumprimento de sentença. A parte autora apresentou a réplica de fls. 324/334. Em razão da decisão de fls. 335, foi acolhida a preliminar arguida pela Fazenda Pública Estadual, determinando-se a suspensão deste cumprimento de sentença. Em face da decisão de fls. 335 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi dado provimento, determinando-se o prosseguimento deste cumprimento de sentença (fls. 379/384. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo deve ser acolhida. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer, pelo qual o autor, Policial Militar do Estado de São Paulo, pleiteia o apostilamento da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao seu salário-base, sob o código 001.001, fundamentando a pretensão em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Com efeito, a partir do início da vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a incorporação dos Adicionais de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos integrantes da carreira de Policial Militar, assim entendidos como a remuneração global do servidor, deu-se na proporção de 50% no salário padrão e 50% no acréscimo decorrente do denominado Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 5), o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou a seguinte tese jurídica: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. No V. Acórdão proferido no IRDR nº 5, o E. Desembargador Relator expôs o seguinte raciocínio jurídico: Com isso, a absorção realizada pela Administração Pública, que dividiu o valor pago a título Adicional por Local de Exercício em duas partes, sendo metade acrescida ao vencimento-padrão e outra parte acrescido ao RETP, dado que este último corresponde atualmente a 100% do vencimento-padrão, resulta no correto cumprimento da previsão legal de incorporação do adicional aos vencimentos do servidor. Neste passo, portanto, não prospera a pretensão de incorporação correspondente a 100% ao salário-base (ou padrão) dos servidores, com consequente novo cômputo no RETP, que daria ensejo ao pagamento em duplicidade da verba. O que se extrai da análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 5 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é que a tese de incorporação de 100% do ALE no salário-base, como pretendem os exequentes, foi afastada no julgamento do IRDR supracitado, que é de observância obrigatória, nos termos do artigo 985, inciso II, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário ressaltar que a decisão final proferida em sede do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não deve vincular este Juízo, independentemente do que nela restou decidido, isto porque, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, como no caso da remuneração dos servidores públicos, admite-se a revisão do que foi estabelecido na sentença, quando ocorre modificação superveniente no estado de fato ou de direito vigente à época de sua prolação, podendo o Juiz decidir novamente sobre questões já apreciadas, conforme preconizado no art. 505, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Neste sentido, já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 494, RE 596663, que ...a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados.... Além da LCE nº 1197/2013, conforme mencionou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em sua contestação, outras leis foram editadas posteriormente, modificando a estrutura remuneratória da carreira dos Policiais Militares (LCE n. 1.216, de 31/10/2013; LCE n. 1.249, de 03/07/2014; LCE n. 1.317, de 21/03/2018; LCE n. 1.350, de 29/11/2019; LCE n. 1.373, de 30/03/2022; e LCE n. 1.384, de 12/06/2023), de modo que houve completa modificação do pressuposto jurídico no qual se baseou o acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo em 2015. Ademais, conforme supracitado, a matéria veio a ser objeto do IRDR nº 5 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que teve seu julgamento de mérito em 30.06.2017, ou seja, em data posterior. Com a superveniente fixação de tese jurídica de observância obrigatória, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil, e considerando que o sistema remuneratório do servidor é típica relação jurídica de trato continuado, abre-se novamente a possibilidade de revisão da correção dos vencimentos sem ofensa à coisa julgada. De se ressaltar que não se trata de simples mudança de entendimento jurisprudencial, mas de estabelecimento de tese jurídica, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, portanto, de observância obrigatória. Assim, operando-se verdadeira modificação dos pressupostos jurídicos no curso da relação jurídica de trato continuado existente entre as partes, plenamente viável a revisão do que fora estabelecido anteriormente, tudo conforme o mencionado art. 505 do Código de Processo Civil. Assim, pelo exposto, verifica-se que a pretensão de apostilamento de 100% do ALE ao salário-base dos exequentes não comporta acolhimento, uma vez que foi afastada no julgamento do IRDR nº 5, entendimento este que deve ser observado pelo Juízo. Neste sentido, já decidiu E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao apreciar controvérsia semelhante: Apelação Mandado de segurança Cumprimento de sentença Pretensão dos apelantes para que o Adicional de Local de Exercício (ALE) seja incorporado aos seus vencimentos Impossibilidade Absorção integral do ALE aos vencimentos dos policiais militares determinado pela LCE nº 1.197/13 Ausência de ilegalidade na forma de incorporação adotada pela Administração Inteligência do decidido no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) Inocorrência, ademais, de ofensa à coisa julgada Trânsito em julgado do título executivo que se deu após o advento da LC 1.197/13 Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000740-90.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1048907-59.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Hideo Arai Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este cumprimento de sentença proposto por REGINALDO SANTANA DE ALMEIDA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, proceda-se à extinção do processo junto ao e-saj, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P. I.

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