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Processo nº 1016029-23.2024.8.26.0114

ID: 261144090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016029-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CUNHA RENT CAR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE MORAIS MARINHO

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JOAO HENRIQUE CARDOSO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Marcelo de Morais Marinho (OAB 329807/SP) Processo 1016029-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carlos Cunha Rent Car Ltda. - V… ADV: Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Marcelo de Morais Marinho (OAB 329807/SP) Processo 1016029-23.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Carlos Cunha Rent Car Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1018648-23.2024.8.26.0114

ID: 258945799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018648-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO ALEGRIA EM VIVER LTDA. LUCIENE TEREZA GARCIA CORREA

Intimação

Advogados:

TIAGO CAMILO SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Camilo Sacco (OAB 297486/SP) Processo 1018648-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Casa de Repouso Alegria Em Viver Ltda., Luciene Tereza Garcia Correa - Vistos. Converto … ADV: Tiago Camilo Sacco (OAB 297486/SP) Processo 1018648-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Casa de Repouso Alegria Em Viver Ltda., Luciene Tereza Garcia Correa - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Em que pese o zelo demonstrado pela Fazenda e pelo douto representante do Ministério Público que intervêm no feito, não se pode ignorar que a procedência do pedido terá impacto prático relevante, afetando a vida dos 16 idosos que residem no local, a vida de suas famílias e a capacidade de ocupação das outras instituições que se disponham a recebê-los. Nesse sentido, o art. 20, parágrafo único, da Lei 4.657/42 (LINDB) não apenas veda decisões que não considerem as consequências práticas do ato, mas demanda análise de possíveis alternativas. Sob essa luz, deve-se ponderar, s.m.j., que nem a fiscalização ministerial, tampouco a municipal apontaram elementos que indiquem que os idosos poderiam estar em situação de risco ou degradação. Em verdade, conforme se lê às fls. 55/61, os ambientes no local se encontram limpos e organizados, os produtos de higiene pessoal alocados em caixas individuas em cada quarto, os alimentos estavam bem acondicionados, em quantidades razoáveis e etiquetados a fim de permitir controle de validade. Os contratos com a equipe de saúde, controle de pragas e higienizações, por sua vez, estavam regulares, sempre havendo 2 ccuidadores responsáveis por cada turno, além dos demais colaboradores. Ademais, a alegação de que o AVCB teria sido cassado (fl. 136), com dados atualizados em 23/09/2024, parece de fato equivocada, uma vez que sequer é apontado o motivo da cassação. A alegação da requerida, por outro lado, traz consigo verossimilhança ao apontar a diferença entre cassação de alvará e o que se chamou de "anulação" (fl. 154) dele. Isso porque, de fato, o documento de fl. 143 de fato parece indicar AVCB regular, uma vez que houve sucessão empresarial. Diante de todas as considerações supra, buscando-se evitar remoção dos idosos que poderia efetivamente ir de encontro à sua proteção integral, concedo à requerente o prazo de 10 dias para indicar quais licenças restam pendentes, bem como demonstrar que eventuais pendências não decorrem de seus próprias atos, mas do aguardo de procedimentos administrativos alheios ao seu controle. Após, vista à requerente, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Luciana Batista De França x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 328325447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061328-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BATISTA DE FRANçA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061328-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana Batista de França - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 1) Ciência à parte ré-exequ… Processo 1061328-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Luciana Batista de França - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - 1) Ciência à parte ré-exequente do trânsito em julgado da sentença. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo definitivo (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Florence Industrial E Comercial Ltda x Spasso Comercio De Cosméticos Ltda

ID: 331628103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017917-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

SPASSO COMERCIO DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

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Processo 0017917-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1041928-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Florence Industrial e Comercial Ltda - Spasso Comercio de Cosméticos Ltda -… Processo 0017917-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1041928-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Florence Industrial e Comercial Ltda - Spasso Comercio de Cosméticos Ltda - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 409574/SP)

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N. M. A. B. x P. I. De P. S. A.

ID: 331809136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046778-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. M. A. B.

Polo Passivo:

P. I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1046778-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.M.A.B. - P.I.P. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1046778-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - N.M.A.B. - P.I.P. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, tornando definitiva a tutela de urgência concedida: 1) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter, em todos os seus cadastros, aplicativos, e-mails, extratos e comprovantes de transações visíveis a terceiros (especialmente Pix), o nome social do autor, NATAN MIGUEL ALVES BALBINO, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada em caso de futuro descumprimento; 2) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde o arbitramento, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE (OAB 124507/MG)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 302044217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037757-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037757-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037757-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO QUE FOI PAGO A MERCADO E PANIFICADORA NOVA JAGUARIÚNA EIRELI ME E, NO MÉRITO, DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SEGURADO “MERCADO E PANIFICADORA NOVA JAGUARIÚNA EIRELI ME”, QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NA CIDADE DE JAGUARIÚNA/SP, SENDO, PORTANTO, ABASTECIDO PELA “COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA CPFL SANTA CRUZ (CPFL JAGUARI)”. FATO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NO QUE TANGE AO REFERIDO SEGURADO. PARTE AUTORA (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL) E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DA REGIÃO DO REFERIDO SEGURADO (COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA CPFL SANTA CRUZ - CPFL JAGUARI), QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MESMO CONSIDERADA A SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS SEGURADOS ELENCADOS NA EXORDIAL, A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO ERA MESMO DE RIGOR. COMPANHIA SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS ELÉTRICOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA COM BASE EM RELATÓRIOS TÉCNICOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. NÃO OPORTUNIZADO À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM PRESERVADOS NESSA CONDIÇÃO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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S. M. De O. x B. E. M. De O.

ID: 294865300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015641-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O.

Polo Passivo:

B. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA

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LILIAN DOS SANTOS MARTINS

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Processo 1015641-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.M.O. - B.E.M.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 11:30h no Centr… Processo 1015641-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.M.O. - B.E.M.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 89. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 454310/SP), LILIAN DOS SANTOS MARTINS (OAB 63227/PR)

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L. D. J. x A. D. J.

ID: 328348504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1039115-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. D. J.

Polo Passivo:

A. D. J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU GONZALES

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JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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Processo 1039115-23.2024.8.26.0114 - Sonegados - Administração de herança - L.D.J. - A.D.J. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 10:45h no Centro … Processo 1039115-23.2024.8.26.0114 - Sonegados - Administração de herança - L.D.J. - A.D.J. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 10:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 379. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)

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Município De Campinas x Itaú Unibanco S/A

ID: 329951853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029803-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MAYALL

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ALEXANDRE GIACOMIN

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029803-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029803-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Município de Campinas - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso do réu. Deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor. V.U - APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON MUNICIPAL CONTRA A PARTE AUTORA.SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REDUZIR O VALOR DAS MULTAS IMPUGNADAS PARA 15% DO VALOR TOTAL ORIGINALMENTE FIXADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. MUNICÍPIO-RÉU QUE SE VOLTA, EM ESSÊNCIA, CONTRA A REDUÇÃO DO VALOR DAS PENALIDADES PARA 15% DO VALOR ORIGINALMENTE FIXADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PROCEDER À REDUÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA EM SEDE ADMINISTRATIVA, PORQUANTO AS MULTAS FORAM FIXADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HAVENDO, AINDA, FALAR EM DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, DE RIGOR. PENAS DE MULTA CALCULADAS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, INADMITINDO A SUA REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, SEM QUE SE COMPROVE CARÁTER CONFISCATÓRIO OU OFENSA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO LEGISLATIVO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP.2. RECURSO ADESIVO QUE IMPUGNA O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DATA DA VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.747/12 COMO TERMO INICIAL PARA O CÁLCULO DE MULTA DIÁRIA, SOB PENA DE SE ADMITIR INDEVIDA PRESUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI LOCAL. POR OUTRO LADO, A PARTIR DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, CABE AO AUTUADO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA NORMA NO INTERREGNO ENTRE AS FISCALIZAÇÕES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - 1º andar

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E. P. R. e outros x J. Da C.

ID: 313470333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034750-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. R. S. P. DE S. T.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO CALMON

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RENATA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO CALMON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034750-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034750-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: E. P. R. - Apelante: S. P. de S. T. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO AO NOME É PERSONALÍSSIMO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO OU RENUNCIADO. A PARTE AUTORA, DESCENDENTE DE RICCARDO MARIA POLO, BUSCA A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS PARA CORRIGIR A GRAFIA DOS NOMES, CONFORME EXIGÊNCIA DO CONSULADO ITALIANO, ALEGANDO QUE A CORREÇÃO É NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS LEGÍTIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CIVIS SEM A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE TODOS OS DESCENDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS AUTORAS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O LITISCONSÓRCIO ENTRE TODOS OS DESCENDENTES, POIS HÁ INTERESSE DE AGIR DEVIDO ÀS INCORREÇÕES NOS REGISTROS CIVIS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS PARA REFLETIR A IDENTIDADE REAL DO ANTEPASSADO, RICCARDO MARIA POLO, EM RAZÃO DO "APORTUGUESAMENTO" DOS NOMES. 5. PROVA DOCUMENTAL CABAL DO NOME E DA DATA DE NASCIMENTO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL NÃO EXIGE LITISCONSÓRCIO ENTRE TODOS OS DESCENDENTES. 2. A CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM REGISTROS CIVIS É NECESSÁRIA PARA REFLETIR A IDENTIDADE REAL E PERMITIR O EXERCÍCIO DE DIREITOS LEGÍTIMOS DE CIDADANIA ITALIANA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.138.103/PR. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009029-63.2019.8.26.0011; APELAÇÃO CÍVEL 1047889-81.2020.8.26.0114. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Castelo Branco Nascentes Coelho Calmon (OAB: 105825/MG) - Renata Castelo Branco Nascentes Coelho Calmon (OAB: 105825/MG) - 4º andar

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