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Elaine Cristina Bernardes Teixeira x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A (Mercado Pago) e outros

ID: 324847822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052114-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (MERCADO PAGO) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BARROS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago In… Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil., JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Confirmo a tutela antecipada às fls. 120/121, e I) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida objeto da presente ação; determinando às rés que se abstenham de cobrar da autora qualquer valor relativo ao referido contrato;II) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título dedanosmorais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA,a partir da data do evento danoso (26/08/2024, data da contratação fraudulenta), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré, ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$1.500,00, o que faço com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com alinha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO (OAB 360706/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (OAB 451149/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Elaine Cristina Bernardes Teixeira x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A (Mercado Pago) e outros

ID: 324870074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052114-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (MERCADO PAGO) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BARROS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago In… Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil., JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Confirmo a tutela antecipada às fls. 120/121, e I) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida objeto da presente ação; determinando às rés que se abstenham de cobrar da autora qualquer valor relativo ao referido contrato;II) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título dedanosmorais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA,a partir da data do evento danoso (26/08/2024, data da contratação fraudulenta), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré, ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$1.500,00, o que faço com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com alinha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO (OAB 360706/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (OAB 451149/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Elaine Cristina Bernardes Teixeira x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A (Mercado Pago) e outros

ID: 324867939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052114-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (MERCADO PAGO) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BARROS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago In… Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil., JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Confirmo a tutela antecipada às fls. 120/121, e I) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida objeto da presente ação; determinando às rés que se abstenham de cobrar da autora qualquer valor relativo ao referido contrato;II) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título dedanosmorais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA,a partir da data do evento danoso (26/08/2024, data da contratação fraudulenta), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré, ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$1.500,00, o que faço com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com alinha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO (OAB 360706/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (OAB 451149/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Elaine Cristina Bernardes Teixeira x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A (Mercado Pago) e outros

ID: 324829759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052114-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (MERCADO PAGO) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO BARROS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago In… Processo 1052114-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina Bernardes Teixeira - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil., JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por ELAINE CRISTINA BERNARDES TEIXEIRA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Confirmo a tutela antecipada às fls. 120/121, e I) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo e a inexigibilidade da dívida objeto da presente ação; determinando às rés que se abstenham de cobrar da autora qualquer valor relativo ao referido contrato;II) CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título dedanosmorais, com correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA,a partir da data do evento danoso (26/08/2024, data da contratação fraudulenta), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a ré, ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$1.500,00, o que faço com fundamento no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com alinha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO ROBERTO BARROS MELLO (OAB 209623/SP), FERNANDA GRAZIELLA FONTANA AVELINO (OAB 360706/SP), ANTONIEL FERREIRA AVELINO FILHO (OAB 451149/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Rodrigo Moreira Júnior x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 307171441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1044548-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044548-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Rodrigo Moreira Júnior - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044548-08.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Rodrigo Moreira Júnior - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE. ABORDAGEM IMEDIATA. ANULAÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB O ARGUMENTO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI REALIZADO EM DISSONÂNCIA DE SUA ALEGAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS É SUFICIENTE PARA INVALIDAR O AUTO DE INFRAÇÃO, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE DESCONSTITUÍ-LOS, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO FEZ PROVA ROBUSTA QUE CORROBORASSE COM SUAS ALEGAÇÕES E SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A ELE CABIA O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO HÁ MÁCULA NA CONDUTA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, PERMANECENDO HÍGIDO O AUTO DE INFRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO. RECURSO IMPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 280; CPC, ART. 373, I. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Unicred Do Estado De São Paulo x Edison Bueno

ID: 293442670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058419-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDISON BUENO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058419-08.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Edison Bueno - Vistos, 1. No caso presente, deverá a parte executada p… Processo 1058419-08.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Edison Bueno - Vistos, 1. No caso presente, deverá a parte executada provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. De fato, dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem com o se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2. Trata-se de pedido de parcelamento da dívida executada, com fundamento no art. 916, do Código de Processo Civil. O pedido não veio devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor da execução. Não havendo o depósito, requisito para a concessão, INDEFIRO o processamento do pagamento na forma parcelada. Int - ADV: JOYCE LIMA DE FREITAS OLIVEIRA (OAB 250455/SP), LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 317425/SP)

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Processo nº 1041541-08.2024.8.26.0114

ID: 293545344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041541-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DOS S. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO LEVANTEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041541-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.S.C. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de alteração de … Processo 1041541-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.C.S.C. - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de alteração de guarda e alimentos formulado por J.C.A, por si e na qualidade de representante da filha E.A.C contra J.C.S.C, para (i) fixar a guarda unilateral para a genitora e (ii) fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), observado o piso mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P. I.C - ADV: MARCIO LEVANTEZI (OAB 399379/SP)

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Eleonora Cavalcante Albano x Banco Safra S/A

ID: 290743898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026824-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CAVALCANTE ALBANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0026824-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1033137-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eleonora Cavalcante Albano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Certifique-se o q… Processo 0026824-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1033137-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eleonora Cavalcante Albano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, considerando o decurso do prazo certidão de fls. 62, homologo o cálculo de fls. 55/58. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico referente ao montante de 73.157,51 + atualizações, intimando-a na sequência. 3. Intime-se a parte executado para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico referente ao saldo remanescente, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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Eleonora Cavalcante Albano x Banco Safra S/A

ID: 290746106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026824-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEONORA CAVALCANTE ALBANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0026824-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1033137-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eleonora Cavalcante Albano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Certifique-se o q… Processo 0026824-08.2024.8.26.0114 (processo principal 1033137-36.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eleonora Cavalcante Albano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Certifique-se o que for pertinente quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. APÓS O TRÂNSITO, considerando o decurso do prazo certidão de fls. 62, homologo o cálculo de fls. 55/58. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico referente ao montante de 73.157,51 + atualizações, intimando-a na sequência. 3. Intime-se a parte executado para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico referente ao saldo remanescente, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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Processo nº 0004805-08.2024.8.26.0114

ID: 278796656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0004805-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. M. D. M.

Intimação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DA SILVA

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ADV: Ronaldo Pereira da Silva (OAB 480476/SP) Processo 0004805-08.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: H. M. D. M. - Vistos. Designo audiência virtual de advertência d… ADV: Ronaldo Pereira da Silva (OAB 480476/SP) Processo 0004805-08.2024.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Adolescente: H. M. D. M. - Vistos. Designo audiência virtual de advertência do adolescente H. M. de M. para o dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 50 minutos. O adolescente deverá ser intimado na pessoa de seus pais ou responsável legal. Para viabilizar a participação deles em audiência, o senhor Oficial de Justiça deverá colhernúmero do telefone celular e endereço eletrônico de todos os responsáveis legais pelo menor, além do número do celular e e-mail do próprio adolescente, caso tenha,para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Deverá também informá-los que, no caso de impossibilidade do uso da internet, deverão comparecer no Fórum desta comarca. Deverá, ainda, constar do mandado de intimação, em negrito e caixa alta, que o não comparecimento injustificado do adolescente poderá ensejar sua INTERNAÇÃO-SANÇÃO. O Ministério Público e a defesa terão o prazo de cinco dias para informar o e-mail para recebimento do link da audiência. A defesa, ainda, deverá informar se pretende se comunicar previamente com o adolescente, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone). Um link de acesso será enviado, através do qual os participantes deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Caso o adolescente ou seus representantes não tenham condições de acessar a sala virtual em que ocorrerá a audiência por conta própria, ficam desde já intimados de que deverão comparecer com antecedência no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste, para que lhes seja disponibilizado o acesso. Ficam, ainda, cientes de que, se intimado, o adolescente não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, será determinada sua condução coercitiva. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Comunique-se esta decisão ao setor de medidas. O presente servirá de ofício. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Foro de Santa Bárbara d'Oeste, 24 de abril de 2025.

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