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Processo nº 1068817-02.2024.8.26.0506

ID: 311076479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1068817-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO

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MIRIAM JUSTINO DOS REIS

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Processo 1068817-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 4345 como emenda à inicial. Retifique-se a Classe dos autos, vez que se trata de aç… Processo 1068817-02.2024.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.J.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 4345 como emenda à inicial. Retifique-se a Classe dos autos, vez que se trata de ação de conversão da separação judicial em divórcio. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: STELA REGINA FIGUEIREDO GONÇALVES FURLANETO (OAB 117248/SP), MIRIAM JUSTINO DOS REIS (OAB 98226/SP)

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Processo nº 1050193-02.2024.8.26.0506

ID: 326009412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050193-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS STRAZEIO DA SILVA ZAQUEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1050193-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thais Strazeio da Silva Zaqueu - Posto isso e pelo mais que consta dos auto… Processo 1050193-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thais Strazeio da Silva Zaqueu - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais a "Gratificação Executiva", o "Piso Salarial Reajuste Complementar" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; bem como a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Magda Lucia Calixto Machado x João Victor Arico Bovo e outros

ID: 335268799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1064549-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA LUCIA CALIXTO MACHADO

Polo Passivo:

JOãO VICTOR ARICO BOVO MARCELO FELICIO ROMANO MACHADO TAINAN CARLOS VANZELLI

Intimação

Advogados:

MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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GIANCARLO MICHELUCCI

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Processo 1064549-02.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Magda Lucia Calixto Machado - João Victor Arico Bovo - - Marcelo Felicio Romano Machado - - Tainan Carl… Processo 1064549-02.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Magda Lucia Calixto Machado - João Victor Arico Bovo - - Marcelo Felicio Romano Machado - - Tainan Carlos Vanzelli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (1) reconhecer e declarar a existência de sociedade de fato entre as partes MAGDA LUCIA CALIXTO e MARCELO FELICIO ROMANO MACHADO, JOÃO VICTOR ARICÓ BOVO e TAINAN CARLOS VANZELLI relativamente ao negócio denominado DWELL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. (2) declarar dissolvida parcialmente a sociedade de fato entre as partes em 16/04/2024, com o objetivo de reconhecer a retirada da autora do negócio denominado DWELL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. (3) determinar a apuração dos haveres da autora MAGDA LUCIA CALIXTO por meio de liquidação de sentença (artigo 509 e seguintes do Código de Processo Civil), devendo-se observar a seguinte participação societária da autora: (3.1) 50% no período de setembro/2023 a janeiro/2024. (3.2) 25% no período de fevereiro/2024 a 16/04/2024. (4) condenar o réu JOÃO VICTOR ARICÓ BOVO ao pagamento de haveres devidos à autora relativamente ao período de setembro/2023 a janeiro/2024. (5) condenar os réus MARCELO FELICIO ROMANO MACHADO, JOÃO VICTOR ARICÓ BOVO e TAINAN CARLOS VANZELLI, solidariamente, ao pagamento de haveres devidos à autora relativamente ao período de fevereiro/2024 a 16/04/2024. A procedência da ação é parcial, o que implica na distribuição igualitária das custas e despesas processuais entre as partes. Deste modo, arcará a parte autora com o pagamento de custas no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), e honorários advocatícios de sucumbência para os réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já que os réus são representados pelo mesmo patrono, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, arcarão os réus com o pagamento de custas no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), e honorários advocatícios de sucumbência para a autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, frise-se que o procedimento de liquidação de sentença deverá observar estritamente ao que foi decidido nesta Sentença e, havendo necessidade de prova pericial contábil, as custas serão rateadas entre os litigantes na medida da sua participação societária (25% para cada sócio). p.i.c. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora providenciar a abertura de procedimento próprio de liquidação de sentença, no prazo de trinta dias, visando facilitar a visualização dos autos junto ao sistema, pois o processo cadastrado já contém inúmeras páginas. Decorrido o prazo de trinta dias, após o trânsito em julgado, e sendo inerte a parte autora, deverão os autos ser encaminhados ao arquivo, independentemente de novo despacho ou decisão, bastando para tanto certificar nos autos. - ADV: GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP)

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Processo nº 1018571-02.2024.8.26.0506

ID: 337251408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018571-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HILDA ALVES DAGUANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 1018571-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Hilda Alves Daguano - Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de m… Processo 1018571-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Hilda Alves Daguano - Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "a", CPC, homologando o reconhecimento da procedência do pedido de cessação dos descontos efetuados nos vencimentos da parte autora em favor da Cruz Azul de São Paulo a partir da citação. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) a fls. 14. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. - ADV: WASHINGTON HUMBERTO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 219432/SP)

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Marcela De Souza Serafim x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293527719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1054849-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE SOUZA SERAFIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1054849-02.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela de Souza Serafim - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. … Processo 1054849-02.2024.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Marcela de Souza Serafim - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 127/129 e 172/267 como aditamento à inicial. 2. Diante da promoção da DD. Juíza prolatora da r. decisão de fls. 117/120, analiso os embargos de declaração opostos em fls. 123/126 porque tempestivos e os rejeito, porque não há contradição, obscuridade ou omissão naquela decisão, não podendo se confundir a discordância do fundamento empregado com vício que justificasse o manejo do aludido recurso, que não se presta a alterar a convicção do magistrado sobre a matéria. 3. Nos termos do artigo 104-A da Lei 8.078, de 11.09.1990, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL ENTRE O AUTOR E SEUS CREDORES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, com a presença do consumidor e de todos os credores das dívidas previstas no artigo 54-A do indigitado diploma normativo, que terá por objetivo a apresentação, pelo consumidor, da proposta do plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Ficam os credores desde logo advertidos que o não comparecimento justificado à aludida audiência acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência de conciliação. Caso alguma das partes não seja beneficiária da Justiça Gratuita, necessário que recolha o valor da remuneração do conciliador, tudo de acordo com a Resolução nº 809/2019. Ao final da mediação, o mediador deverá encaminhar às partes, juntamente com recibo ou nota fiscal de serviços, relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação. Ademais, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Na hipótese de na haver êxito na conciliação em relação a algum dos credores, poderá ser instaurado processo por superendividamento na hipótese de requerimento expresso do consumidor, que deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias ao término da audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, dando atendimento ao disposto no artigo 104-B da Lei 8.078/90. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. - ADV: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP)

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José Expedito De Bessa x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314697434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030793-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EXPEDITO DE BESSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1030793-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Expedito de Bessa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessi… Processo 1030793-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - José Expedito de Bessa - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 19). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 9.000 (nove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG)

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Jessica Targas Maganete x Juliano Ferreira De Freitas

ID: 277844611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006085-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA TARGAS MAGANETE

Polo Passivo:

JULIANO FERREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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MARIA PAULA GAGLIARDI ANTONIO

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ADV: Maria Paula Gagliardi Antonio (OAB 205632/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 0006085-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jessica Targas Maganete - Exec… ADV: Maria Paula Gagliardi Antonio (OAB 205632/SP), Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 0006085-02.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jessica Targas Maganete - Exectdo: Juliano Ferreira de Freitas - Vistos. Fls. 125: Requer os executados o reconhecimento da nulidade de citação, revogação da liminar de despejo, impenhorabilidade bem família e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A exequente informou que os executados entregaram as chaves (fl. 134). Fl. 155: Os executados alegam excesso na planilha posto que incluiu os danos materiais. Pois bem. Primeiramente, concedo aos executados os benefícios da justiça gratuita, eis que representados por escritório de prática jurídica de faculdade de Direito conveniada com a Defensoria Pública, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. No mais, não há que se falar em nulidade da intimação. As cartas ARs foram encaminhadas ao mesmo endereço indicado no acordo de fls. 74/76, bem como nos endereços indicados nas procurações. Assim, dou por válida as intimações, nos termos do art. 513, §3°, do CPC. Fls. 134: Noticiada a desocupação do imóvel, restou prejudicado o despejo. Assim, deixo de analisar o pedido dos executados nesse ponto. Por fim, deixo de analisar o pedido de impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família, uma vez que não houve decisão de deferimento de penhora do imóvel indicado. Quanto a alegação de excesso nos cálculos formulada a fl. 155, com razão os executados. A inclusão dos danos materiais não está prevista no acordo de fls. 74/76, devendo o exequente valer-se de ação própria para ressarcir os valores por ele apurados em vistoria relativos às avarias e danos, eventualmente, causados no imóvel desocupado. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência contra o indeferimento da inclusão de avarias constatadas no imóvel no título executivo. Ampliação objetiva da lide que somente pode se dar na fase de conhecimento, em regra, antes da citação. Art. 329, CPC. Impossibilidade de inclusão em cumprimento de sentença. Prestígio aos princípios dispositivo e da correlação (Art. 141 e 492, CPC). Necessidade de se veicular a pretensão em ação própria. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2189570-68.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Destarte, apresente o exequente a memória de cálculos atualizada do débito, descontando os valores a danos materiais, requerendo o que de direito em prosseguimento. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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João Batista Segundo x Banco Pan S/A

ID: 324637440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061057-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SEGUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1061057-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Segundo - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação decla… Processo 1061057-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Segundo - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por João Batista Segundo em face de Banco PAN S/A, sob o fundamento de que não reconhece a contratação de empréstimo consignado cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato nº 369362407-8. A parte autora alega que jamais firmou tal contrato, não recebeu valores em sua conta e sequer foi informada previamente da contratação, o que torna indevida a cobrança e configura violação a seus direitos de consumidor. O réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada digitalmente, com utilização de biometria facial, geolocalização e IP, afirmando que o valor do empréstimo foi devidamente creditado em conta de titularidade do autor junto ao Banco Mercantil do Brasil. Defende, portanto, a validade do negócio jurídico e requer a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica, rebatendo as alegações da contestação, reiterando a inexistência de contratação e impugnando os documentos apresentados pela parte ré. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas na contestação. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que o autor demonstrou ter tentado resolver a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito, restando caracterizada a necessidade da via judicial. Também afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a peça exordial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de vínculo contratual válido entre as partes; b) a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré; c) a efetiva transferência dos valores à conta bancária do autor; d) a ocorrência de dano moral indenizável; e) o eventual direito à compensação dos valores, em caso de procedência parcial. Nos termos do art. 429, II, do CPC, considerando a impugnação da parte autora quanto à validade do contrato, inverto o ônus da prova, competindo ao réu demonstrar a regularidade da contratação. Distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Ao réu incumbe comprovar a existência de contratação válida e regular, bem como o efetivo crédito dos valores na conta de titularidade do autor; Ao autor incumbe demonstrar a inexistência do recebimento dos valores e a ocorrência de eventual dano moral. Defiro a expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil, agência 00038, conta corrente nº 0010630630, para que informe, no prazo de 15 dias, se a conta está registrada em nome de João Batista Segundo, CPF nº 005.395.508-09, e se houve lançamento de crédito na referida conta em janeiro de 2023, especificando a data, o valor e a origem dos depósitos eventualmente identificados. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO. Para a apuração da autenticidade e da validade da contratação digital, diga a ré se tem interesse na produção de prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que lhe caberá o ônus do adiantamento dos honorários periciais, conforme a inversão do ônus da prova ora estabelecida. Após o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1066101-02.2024.8.26.0506

ID: 331066377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066101-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1066101-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião da Silva Godoy - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JUL… Processo 1066101-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião da Silva Godoy - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1059602-02.2024.8.26.0506

ID: 335234440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059602-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO MARTINELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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Processo 1059602-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio Martinelli Junior - Vistos. É de conhecimento de todos que a citação não tem apena… Processo 1059602-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hélio Martinelli Junior - Vistos. É de conhecimento de todos que a citação não tem apenas o condão de chamar o réu ao processo, mas se consubstancia em requisito essencial para a sua validade e que qualquer vício nela verificado, prejudica o desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se, por esta razão, de ato solene e de enorme importância para a sistemática processual, não podendo ser ele mitigado. Dito isso, o pedido de citação pelo aplicativo Whatsapp e ou E-mail não comporta deferimento. Explico: A atual redação do art. 246 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe que as citações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, encaminhadas aos endereços eletrônicos indicados pelo citando no Banco de Dados do Poder Judiciário. Contudo, tal prática não se encontra regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que inviabiliza sua realização, razão pela qual resta indeferida a citação por meio do Whatsapp. Neste sentido entendeu o TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de citação da executada por e-mail, Whatsapp e demais meios eletrônicos. Obrigatoriedade de manutenção de cadastro nos sistemas eletrônicos, para recebimento da citação eletrônica, não se aplica às empresas de pequeno porte (art. 246, V e § 1º, do CPC). Não demonstração do cadastramento dela em tais sistemas (Prov. 1920/11 do CSM). Adesão das partes ao Juízo 100% Digital é facultativa (Res. 354/20 CNJ). Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2194024-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. Citação. Pretensão de citação por meio do aplicativo whatsapp. Impossibilidade. Necessidade de regulamentação pelo CNJ. Endereços eletrônicos que devem estar cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário, com a certeza de quem seja o seu titular, destinatário da mensagem. Precedentes desta Corte. Citação por edital que só deve ser deferida ou chancelada após esgotados todos os meios tendentes à localização da parte. Hipótese em que ainda se vislumbra a possibilidade de citação pessoal, a ser tentada até ulterior insucesso. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2274103-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. Pretensão por meio do aplicativo Whatsapp. Necessidade de prévio cadastro perante o Poder Judiciário e uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, III, "b", da Lei nº 11.419/2006. Inviabilidade. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu a medida, por meio do Comunicado CG nº 2265/2017. Citação nula quando feita sem a observância das prescrições legais, a teor do art. 280 do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2230196-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Outrossim, defiro a citação nos endereços declinados, condicionado ao prévio recolhimento da taxa, para cada endereço. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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