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"1036626-70.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Processo nº 0012791-70.2022.8.26.0053

ID: 307526561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012791-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AMAURI FEITOSA DA SILVA ALESSANDRO DE CAMPOS ALVARO SANTUCCI NOVENTA JUNIOR ANA CRISTINA RODRIGUES ANGELO ALBERTO FONTES PARRA ANTONIO FERNANDO LOSETE ANTONIO LUIS TUCKUMANTEL CáSSIA JACKELINE SENTEIO AFONSO DJAHY TUCCI NETO DRAUZER ENIRALDO GARDIN ELIANE CRISTINA SILVESTRINI GARRIO FELOMENA EMILIA PUGA FRANCISCO LOPES DE LUIZ GILDETE FRANCISCA DA SILVA ISHIGUE HORTENCIA MARQUES CORREIA LIMA VAZ ISABELLA SGUERRA VITA BOSSLER JONES MARCIO CORDEIRO LICIA COUTO LUSTOSA CORDEIRO MARIA BERNADETE STETER MARIA INES PRANDINI LOPES MARIA SALETE DE OLIVEIRA MOREIRA MAURICIO RIBEIRO DE ALMEIDA SEGALLIO OSMAR LUIZ ARMIATO OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS OSWALDO DIEZ JUNIOR RENATO PEIXEIRO PINTO ROSANE PAES RIBEIRO RUDNEY PERES SEGAMARCHI SéRGIO APARECIDO CAMPANA SUELI MARINS PEIXOTO MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012791-70.2022.8.26.0053 (processo principal 0117190-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Renato Peixeiro Pinto - - Maria Bernadete Steter - - Maria Ine… Processo 0012791-70.2022.8.26.0053 (processo principal 0117190-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Renato Peixeiro Pinto - - Maria Bernadete Steter - - Maria Ines Prandini Lopes - - Maria Salete de Oliveira Moreira - - Mauricio Ribeiro de Almeida Segallio - - Osmar Luiz Armiato - - Oswaldo Diez Junior - - Licia Couto Lustosa Cordeiro - - Rosane Paes Ribeiro - - Rudney Peres Segamarchi - - Sérgio Aparecido Campana - - Sueli Marins Peixoto Marino - - Antonio Fernando Losete - - Angelo Alberto Fontes Parra - - Ana Cristina Rodrigues - - Osvaldo Rodrigues dos Santos - - Drauzer Eniraldo Gardin - - Adilson Amauri Feitosa da Silva - - Alessandro de Campos - - Alvaro Santucci Noventa Junior - - Antonio Luis Tuckumantel - - Cássia Jackeline Senteio Afonso - - Djahy Tucci Neto - - Jones Marcio Cordeiro - - Eliane Cristina Silvestrini Garrio - - Felomena Emilia Puga - - Francisco Lopes de Luiz - - Gildete Francisca da Silva Ishigue - - Hortencia Marques Correia Lima Vaz - Isabella Sguerra Vita Bossler - Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que a parte exequente Isabella Sguerra Vita Bossler e outros move em face da parte executada Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Destarte, nos termos da regra do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, bem como das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria , providencie a parte exequente o adequado recolhimento da taxa judiciária referente à fase de cumprimento da obrigação de pagar, comprovando nos autos, oportunidade na qual deverá também apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa, nos termos do que dispõe a regra do §13 do aludido dispositivo. Decorrido o prazo de 15 dias e na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1041573-70.2022.8.26.0053

ID: 312511140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041573-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES FREDINI RUEDA CARMEN SILVA COELHO SANCHES CELIA BONILHA LOPES DIRCE DE OLIVEIRA RODRIGUES ELISA MARIA MENDONçA MAZZEO MARQUES COTELLESSA FILOMENA DAS GRAçAS BARBOSA SILVA COTRUFO IZABEL RODRIGUES GARCIA MARIA ANTONIA MOREIRA DA ROCHA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARUSSO MARIA CELIA DE OLIVEIRA SANTOS MARIA CóSER BRITO DE SOUZA MARIA DO CARMO LOPES FRANCO MARIA EMILIA MATHEUS MUNHOZ BATISTA MARIA INêS ARANTES MARIA JOSE CAMILO RODRIGUES TINCANI MARIA KOMATSU MARIA LUIZA GARCIA BRAGITZ MARIA LUIZA TROMBETA CERESINI NAIR MOURãO ESTEVES NANCI APARECIDA MONTANHEIRO NASCIMENTO NEUZA APARECIDA DE CASTRO POLICARPO ODENIS RODRIGUES SANDRA SCHMIDT LUZ SARA MARIA CAMPOS SORIANI SEBASTIANA PEREIRA DE FREITAS SILVIA HELENA DIAS CAMARGO SILVIA LúCIA ALVES DA ROCHA AZEVEDO MAIO TEREZA MARIA DELFIM CELESTINO VERA MARTA FAVARETO CALDEIRA VILMA AMERICO PIRES CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041573-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Sara Maria Campos Soriani - - Maria Luiza Garcia Bragitz - - Maria Luiza Trombeta Ceresin… Processo 1041573-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Sara Maria Campos Soriani - - Maria Luiza Garcia Bragitz - - Maria Luiza Trombeta Ceresini - - Nair Mourão Esteves - - Neuza Aparecida de Castro Policarpo - - Odenis Rodrigues - - Sandra Schmidt Luz - - Maria Komatsu - - Sebastiana Pereira de Freitas - - Silvia Lúcia Alves da Rocha Azevedo Maio - - Tereza Maria Delfim Celestino - - Vera Marta Favareto Caldeira - - Vilma Americo Pires Correa de Andrade - - Nanci Aparecida Montanheiro Nascimento - - Silvia Helena Dias Camargo - - Izabel Rodrigues Garcia - - Maria Antonia Moreira da Rocha - - Aparecida de Lourdes Fredini Rueda - - Carmen Silva Coelho Sanches - - Celia Bonilha Lopes - - Dirce de Oliveira Rodrigues - - Elisa Maria Mendonça Mazzeo Marques Cotellessa - - Filomena das Graças Barbosa Silva Cotrufo - - Maria Jose Camilo Rodrigues Tincani - - Maria Aparecida de Oliveira Barusso - - Maria Celia de Oliveira Santos - - Maria Cóser Brito de Souza - - Maria do Carmo Lopes Franco - - Maria Emilia Matheus Munhoz Batista - - Maria Inês Arantes - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer e da alegação de não filiação à entidade sindical. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

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Processo nº 0007416-20.2024.8.26.0053

ID: 317207760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007416-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007416-20.2024.8.26.0053 (processo principal 1029254-70.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Lucineide de Jesus dos Santos - Teor do … Processo 0007416-20.2024.8.26.0053 (processo principal 1029254-70.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Lucineide de Jesus dos Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 142/143), homologo os cálculos apresentados (fls. 83/86) e atualizados para 28/02/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.880,44, composto pelas seguintes parcelas: R$ 19.716,00 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 1.164,44 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Processo nº 1004606-08.2025.8.26.0510

ID: 276838956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-08.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS RIBEIRO PAES COLTURATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cesar Augusto da Costa (OAB 148429/SP) Processo 1004606-08.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Ribeiro Paes Colturato - Vistos. (Fls. 116/117) Ciente. Defere-se a gratuida… ADV: Cesar Augusto da Costa (OAB 148429/SP) Processo 1004606-08.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nicolas Ribeiro Paes Colturato - Vistos. (Fls. 116/117) Ciente. Defere-se a gratuidade da justiça. No mais, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por NICOLAS RIBEIRO PAES COLTURATO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Em síntese, aduz o requerente que é neto de Maria Luiza Becassi Ribeiro Paes, ex-servidora estadual, sendo beneficiário de pensão em virtude de seu falecimento ocorrido em 28/10/2004 (fls. 110 e 117). Afirma que o benefício foi concedido por ordem emanada do processo 0002847-32.2013.8.26.0547, que tramitou pela 1ª Vara Cível de Santa Rita do Passa Quatro/SP (fls. 49/54). Ocorre que quando completou 21 anos a requerida interrompeu o pagamento da pensão, desconsiderando o fato do requerente ser estudante universitário, regularmente matriculado (fls. 86). Na sequência, após postular pelo restabelecimento administrativo, houve a negativa sob o fundamento no descumprimento do Art. 147, da Lei Complementar nº 180/78, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do (a) ex-servidor(a) MARIA LUIZA BECASSI RIBEIRO PAES (fls. 95). Nesse contexto, considerando que o benefício foi concedido sob a vigência da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, nos termos do contido pelo § 2º do artigo 147, postula, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte até que complete os 25 anos de idade ou conclua o curso universitário, sob pena de multa, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. De proêmio, pela documentação encartada, constata-se que o benefício de pensão por morte foi concedido por sentença judicial, decorrente do falecimento da ex-servidora estadual Maria Luiza Becassi Ribeiro Paes, com óbito ocorrido em 28/10/2004 (fls. 49/54 e 117). Com isso, em que pese a interrupção do pagamento pela requerida, sustentando-se no descumprimento do Art. 147, da Lei Complementar nº 180/78, resultando na não comprovação da qualidade de dependente do (a) ex-servidor(a) MARIA LUIZA BECASSI RIBEIRO PAES (fls. 95), o restabelecimento do pagamento é de rigor, porquanto desnecessária nova comprovação acerca da qualidade de dependente, situação já exaurida no processo judicial indicado (fls. 49/54). Ainda sobressai que quando da concessão do benefício vigia a Lei Complementar Estadual nº 180/1978, que foi o fundamento para deferir a benesse na sentença proferida, que deve persistir, diante da comprovação regular de matrícula em curso universitário (fls. 86). Por oportuno decidiu-se: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NETO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO ATÉ 25 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada contra São Paulo Previdência - SPPREV, buscando o restabelecimento da pensão por morte deixada por seu avô, servidor público estadual falecido, até completar 25 anos ou concluir curso superior. A pensão foi interrompida ao completar 21 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao recebimento da pensão por morte até os 25 anos ou até o término do curso superior, conforme a legislação vigente à época do óbito do instituidor. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 180/78, vigente à época do óbito, prevê a concessão da pensão por morte até 25 anos para beneficiários que estejam frequentando curso superior. 4. A Súmula 340 do STJ estabelece que a lei aplicável à concessão de pensão é aquela vigente na data do óbito do segurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de pensão por morte tem direito ao recebimento até 25 anos ou conclusão de curso superior, conforme legislação vigente à época do óbito do instituidor. 2. A interrupção do benefício aos 21 anos foi indevida, devendo ser restabelecido até o término do curso ou até completar 25 anos. Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 180/78, art. 147, §2º. CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062857-66.2024.8.26.0053, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1072128-70.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2024) - Apelação Cível Autos Digitais Processo nº 1020518-92.2024.8.26.0053 - Apelante: Fernanda Capistrano Campos Apelado: São Paulo Previdência - SPPREV - Comarca: 8ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca de São Paulo - Magistrado(a): Dr. Luis Eduardo Medeiros Grisolia - Julgamento. 10/04/2025 - Relatora: TANIA AHUALLI). Assim, defere-se a tutela de urgência aqui colimada, para que a requerida SPPREV restabeleça, imediatamente, ao requerente Nicolas Ribeiro Paes Colturato, a pensão pelo falecimento da ex-servidora Maria Luiza Becassi Ribeiro Paes, assim como se atendesse à solicitação administrativa, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a incidir após o prazo de 5 (cinco) dias da ciência desta ordem judicial. Oficie-se com urgência. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO PELO ADVOGADO INCUMBIR-SE DE IMPRESSÃO E PROTOCOLO PERANTE A REQUERIDA, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. No mais, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a requerida para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335 c/c artigo 183). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Oportunamente, nova conclusão. Int.

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Processo nº 1053116-70.2022.8.26.0053

ID: 309545098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1053116-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUMA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DAMIANA DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053116-70.2022.8.26.0053/124 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neuma Silva Costa - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a res… Processo 1053116-70.2022.8.26.0053/124 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neuma Silva Costa - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSIANE DAMIANA DA SILVA CUNHA (OAB 526332/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 353574/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Processo nº 1053116-70.2022.8.26.0053

ID: 311881410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1053116-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEANE MARCIONILA FERNANDES SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053116-70.2022.8.26.0053/88 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeane Marcionila Fernandes Sodre - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a… Processo 1053116-70.2022.8.26.0053/88 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeane Marcionila Fernandes Sodre - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Abrahão Silva Lira e outros x Estado De São Paulo

ID: 319946710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205360-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABRAHãO SILVA LIRA AILTON DIOGO DE MAGALHãES ALDERICO ALVES PIZANI ANTENOR FRACASSO ANTONIO MANETTA ANTONIO RICARDO BACCI CARLOS ALBERTO MONTEIRO DENISE CALABRESI DE NAPOLIS EDUARDO ALVES DE BRITTO ESPóLIO DE ANTONIO MARTINS DA SILVA FILHO (ESPOLIO) WALDEMAR DE BRITTO FáBIO CALABRESI DE NAPOLIS FáTIMA APARECIDA DA SILVA PISSOLITO FRANCELINO DOS SANTOS PEREIRA FRANCISCA MARTINS DA SILVA GALDINO GUILHERME PICOLO FRACASSO HELENA NOVAES GOMES MARTINS HILTON EMERSON FRESCHI FRACASSO JOãO ANTONIO ANDRE DIEGUES JOSé ANTONIO MARTINS DA SILVA JOSE ROBERTO MULLER JURACI JOSE ROSA LAURENTINO MUNHOZ PERES MANOEL OTAVIO RIBEIRINHO MARCELO CALABRESI DE NAPOLIS NILTON BERNARDINO DE FREITAS ONILDO PEREIRA DOS SANTOS OSCAR GUILHERME DA SILVA OSWALDO DE NáPOLIS PAULO BARBOSA PEDRO MARIO DA SILVA PIETRO CALABRESI DE NAPOLIS PITáGORAS FERREIRA DE MOURA RAFAEL ALVES DE BRITTO REINALDO ILDEFONSO PINTO ROBINSON RODRIGO FRESCHI FRACASSO ROGéRIO DE BRITTO ROSANA MARIA DE BRITTO GARCIA OLIVEIRA ROSELI NOVAES DE SOUZA SEBASTIAO AUGUSTO DA SILVA SILVIO COQUEIRO SOELI APARECIDA FRESCHI FRACASSO THAíS VARELA GOMES MARTINS DA SILVA UNILDO RODRIGUES DE CARVALHO VANDERLEI DE FREITAS ZENAIDE ROSELENE DE BRITTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANDOVAL MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LEITE LIMA JESUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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GILBERTO MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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VICTOR SANDOVAL MATTAR

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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DIEGO LEITE LIMA JESUINO

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ANA TERESA MAGNO SANDOVAL

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ANA FLAVIA MAGNO SANDOVAL

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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DESPACHO Nº 2205360-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205360-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pitágoras Ferreira de Moura - Agravante: Paulo Barbosa - Agravante: Reinaldo Ildefonso Pinto - Agravante: Rafael Alves de Britto - Agravante: Pietro Calabresi de Napolis - Agravante: Pedro Mario da Silva - Agravante: Robinson Rodrigo Freschi Fracasso - Agravante: Oswaldo de Nápolis - Agravante: Oscar Guilherme da Silva - Agravante: Onildo Pereira dos Santos - Agravante: Nilton Bernardino de Freitas - Agravante: Marcelo Calabresi de Napolis - Agravante: Manoel Otavio Ribeirinho - Agravante: Thaís Varela Gomes Martins da Silva - Agravante: Zenaide Roselene de Britto - Agravante: (espolio) Waldemar de Britto - Agravante: Vanderlei de Freitas - Agravante: Unildo Rodrigues de Carvalho - Agravante: Rogério de Britto - Agravante: Soeli Aparecida Freschi Fracasso - Agravante: Silvio Coqueiro - Agravante: Sebastiao Augusto da Silva - Agravante: Roseli Novaes de Souza - Agravante: Rosana Maria de Britto Garcia Oliveira - Agravante: Espólio de Antonio Martins da Silva Filho - Agravante: Eduardo Alves de Britto - Agravante: Denise Calabresi de Napolis - Agravante: Carlos Alberto Monteiro - Agravante: Antonio Ricardo Bacci - Agravante: Fábio Calabresi de Napolis - Agravante: Antonio Manetta - Agravante: Antenor Fracasso - Agravante: Alderico Alves Pizani - Agravante: Ailton Diogo de Magalhães - Agravante: Abrahão Silva Lira - Agravante: Laurentino Munhoz Peres - Agravante: Hilton Emerson Freschi Fracasso - Agravante: Juraci Jose Rosa - Agravante: Jose Roberto Muller - Agravante: José Antonio Martins da Silva - Agravante: João Antonio Andre Diegues - Agravante: Fátima Aparecida da Silva Pissolito - Agravante: Helena Novaes Gomes Martins - Agravante: Guilherme Picolo Fracasso - Agravante: Francisca Martins da Silva Galdino - Agravante: Francelino dos Santos Pereira - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Interessado: Amapre Assessoria e Precatórios Ltda - Interessado: Antonio Manetta - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205360-24.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Agravantes: Pitágoras Ferreira de Moura e Outros Agravada: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida nos autos do incidente de precatório de ordem cronológica nº 28799/2023 (de Antonio Manetta), que indeferiu pedido de levantamento do valor equivalente a 30% do depósito efetuado em 30/11/2023 e posteriormente transferido aos autos nº 0001248-70.2022.8.26.0053/02, em favor do coautor, sob o fundamento de que o depósito prioritário pode beneficiar somente o credor originário ou seus herdeiros. Além disso, a r. decisão determinou a devolução de 100% do valor depositado em favor do coautor, inclusive do valor não cedido, com violação ao art. 100, §§ 2º e 13, da CF/1988. Ou seja, o magistrado a quo entendeu que não há que se falar em depósito de prioridade em nome do coautor beneficiando os patronos, pois houve cessão de crédito de 70%. A parte agravante alega, em síntese, ser possível a cessão total ou parcial do precatório, não se aplicando o direito de preferência quanto ao valor cedido; que, a Súmula Vinculante nº 47 é clara no sentido de que Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (fls. 06); que, a verba honorária tem natureza alimentar, e acompanha a ordem especial restrita aos créditos depositados como precatório ou RPV. Requer a concessão de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso, para a reforma da decisão agravada, determinando-se a devolução do equivalente a 70% do depósito efetuado em 30/11/2023, em favor do coautor Antonio Manetta, mantendo-se o residual equivalente a 30% do referido depósito. É o relatório. Em 30/11/2023 a DEPRE realizou depósito nos autos de 100% do valor do crédito. O coautor realizou cessão de crédito de 70%, perdendo o direito ao pagamento prioritário. Entretanto, mesmo perdendo a prioridade, solicitou ao magistrado a quo, o levantamento de 30% do valor depositado, a título de reserva de honorários, o que foi indeferido pelo Juízo. O percentual destinado aos honorários advocatícios goza de preferência de pagamento nos termos do art. 100, §§ 2º, 3º e 13 da Constituição Federal, ante a natureza alimentar da verba, que pode ser cobrada sem qualquer óbice ao pagamento preferencial. Segue jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito de precatório. Decisão que determinou a devolução do montante ao Depre por compreender que cessionária não goza de direito ao crédito preferencial. Levantamento dos honorários contratuais reservados no contrato de cessão. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 2207592-19.2019.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Devolução integral ao DEPRE, por entender que a cessionária não goza de direito de crédito preferencial Inadmissibilidade Levantamento dos 30% relativos aos honorários contratuais Precedentes Recurso provido, em parte (Agravo de Instrumento nº 2011165-20.2017.8.26.0000 / Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula / Comarca: São Paulo / Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público / Data do julgamento: 03/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Precatório. Cessão de precatório de 70% do valor, com reserva de 30% a título de honorários advocatícios contratuais. R. decisão agravada que determinou a devolução da integralidade dos valores depositados. Aplicação, no caso em tela, da prioridade prevista no art. 100, §1º da CF/88. Natureza alimentar da verba, conforme Súmula Vinculante nº 47 do E. STF. Possibilidade de deferimento da prioridade. R. decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2235216-48.2016.8.26.0000 / Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva / Comarca: São Paulo / Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público / Data do julgamento: 02/08/2017). Assim, o caso é de deferimento do efeito suspensivo. À parte agravada para apresentação de contraminuta. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. Antonio Celso Faria Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB: 384947/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - Ana Flavia Magno Sandoval (OAB: 305258/SP) - Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP) - Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP) - Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP) - Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Gilberto Manarin (OAB: 120212/SP) - 1° andar

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Processo nº 0027281-29.2024.8.26.0053

ID: 296689032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027281-29.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO ROLAND ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE LIMA CATTANI

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Processo 0027281-29.2024.8.26.0053 (processo principal 1071158-70.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Leandro Ribeiro de Castro Roland Almeida - Vistos. F… Processo 0027281-29.2024.8.26.0053 (processo principal 1071158-70.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Leandro Ribeiro de Castro Roland Almeida - Vistos. Fl. 26: Ante a concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: EDUARDO DE LIMA CATTANI (OAB 109012/SP)

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Processo nº 1030612-70.2022.8.26.0053

ID: 303989263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030612-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA SAID VIDA LILIAN SAID LUCIANA CRISTINA CATIRA SANTOS NATALIA PAES BARBOSA RONALDO DE OLIVEIRA FELIX RONALDO LUIZ CIZOTTI RONALDO SANTOS CANDIDO RONALDO VIDAL RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA RONEI JOSE DOS ANJOS RONIVALDO LOPES CARVALHO ROODNEY FORSTER DE JESUS ROQUE PEREIRA SCHUMANN ROSA ESTELA GAZETA ROSA HIROE BUTO JORGE ROSALETE CATIRA ROSALI FERNANDES BOMFIM ROSALINA APARECIDA F COSTA ROSA MARIA LIBERI ROSA MINA ENDO ROSANA ALVES DE ARAUJO ROSANA APARECIDA VAZ A JORGE ROSA SHIZUKA OKUBO ROUDOM FERREIRA MOURA ROY ABRAHAMIAN ROZANA PEREIRA VICTOR SAID VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1030612-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosana Aparecida Vaz A Jorge - - Rosa Mina Endo - - Ronaldo Xavier de Oliveira - - Roodney… Processo 1030612-70.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Rosana Aparecida Vaz A Jorge - - Rosa Mina Endo - - Ronaldo Xavier de Oliveira - - Roodney Forster de Jesus - - Ronei Jose dos Anjos - - Natalia Paes Barbosa - - Roudom Ferreira Moura - - Ronivaldo Lopes Carvalho - - QUEREM HAPUQUE DE BRITO MEDEIROS COMISSaRIO, registrado civilmente como Roque Pereira Schumann - - Rosali Fernandes Bomfim - - Ronaldo Vidal - - Rosa Shizuka Okubo - - Rosalete Catira - - Ronaldo de Oliveira Felix - - Rozana Pereira - - Rosa Estela Gazeta - - Rosa Hiroe Buto Jorge - - Rosa Maria Liberi - - Roy Abrahamian - - Rosana Alves de Araujo - - Ronaldo Santos Candido - - Rosalina Aparecida F Costa - - Ronaldo Luiz Cizotti - Lilian Said - - Juliana Said Vida - - Victor Said Vidal - - Luciana Cristina Catira Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 799/801). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 851). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 1331/1339). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 1350/1351). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: ROSA SHIZUKA OKUBO, RONALDO DE OLIVEIRA FELIX, ROZANA PEREIRA, ROSA HIROE BUTO JORGE, ROSANA ALVES DE ARAUJO, RONALDO LUIZ CIZOTTI, ROSA MANI ENDO, ROSANA APARECIDA VAZ A JORGE, RONEI JOSE DOS ANJOS e NATALIA PAES BARBOSA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 799/801), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ROQUE PEREIRA SCHUMANN, ROSA MARIA LIBERI, RONALDO SANTOS CANDIDO, ROY ABRAHAMIAN, ROSALINA APARECIDA F COSTA, RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA, ROUDOM FERREIRA MOURA, LILIAN SAID (sucessora de Ronaldo Vidal), JULIANA SAID VIDAL (sucessora de Ronaldo Vidal), VICTOR SAID VIDAL (sucessor de Ronaldo Vidal), LUCIANA CRISTINA CATIRA SANTOS (sucessora de Rosalete Catira), ROSALI FERNANDES BOMFIM, ROSA ESTELA GAZETA, ROODNEY FORSTER DE JESUS e RONIVALDO LOPES CARVALHO. 1.3- Por oportuno, cito procurações inadequadas: ROSALI FERNANDES BOMFIM (fl. 1428 assinatura desenhada eletronicamente), ROSA ESTELA GAZETA (fl. 1395 assinatura recorte e cola de outro documento) e ROODNEY FORSTER DE JESUS (fl. 1401 assinatura eletrônica sem mecanismo de verificação da autenticidade). Constato que as procurações apresentadas não permitem a aferição de sua autenticidade, pois as assinaturas constantes dos instrumentos de mandato não estão vinculadas a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 105, inciso I, do Código de Processo Civil, a validade da assinatura eletrônica depende de autenticação vinculada à cadeia de certificação oficial, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante a apresentação de nova procuração: (i) com certificação digital válida e verificável nos moldes do ICP-Brasil, ou (ii) fisicamente assinada, desde que digitalizada e juntada aos autos com assinatura eletrônica válida do patrono, conforme previsto no artigo 11, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006. Por fim, cito a procuração de RONIVALDO LOPES CARVALHO (fl. 1402), assinada em 2019, consideravelmente antiga. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Advirta-se que, não sendo regularizada a representação processual, o processo será extinto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Meola Silva

ID: 301559256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007894-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MEOLA SILVA

Despacho

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007894-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3007894-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Carlos Eduardo Meola Silva - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3007894-05.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3007894-05.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: CARLOS EDUARDO MEOLA SILVA Julgador de Primeiro Grau: Luiza Barros Rozas Verotti Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0037579-80.2024.8.26.0053, rejeitou embargos de declaração ofertados pelo ente público estadual contra decisão que havia indeferido sua impugnação e determinado o prosseguimento do procedimento executivo pelo valor postulado. Narra a agravante, em resumo, que a recorrida obteve provimento jurisdicional no bojo do Processo nº 0121180-43.2008.8.26.0053 voltada ao pagamento do adicional da sexta-parte sobre todas as vantagens incorporadas à remuneração com exceção dos próprios quinquênios e das vantagens não incorporadas (...) Determino o apostilamento razão pela qual deu início ao cumprimento de sentença de origem. Refere que ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, entretanto esta foi rejeitada pelo juízo a quo com o que não concorda. Defende que houve a prescrição da pretensão do exequente, pois o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em abril de 2013, a obrigação de fazer foi cumprida em março de 2018 e o presente incidente foi ajuizado somente em agosto de 2025. Subsidiariamente, não havendo acolhimento da tese da prescrição, requer que se reconheça a inexequibilidade do título judicial, a ausência de demonstrativos discriminados do débito e a ocorrência de excesso de execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que Carlos Eduardo Meola Silva e outros ajuizaram ação em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Processo nº 0121180-43.2008.8.26.0053) buscando sua condenação à implementação do adicional temporal sexta-parte sobre seus vencimentos integrais e o respectivo pagamento das diferenças. Em primeiro grau de jurisdição seu pleito foi julgado procedente (fls. 07/10) para determinar o pagamento do adicional da sexta-parte sobre todas as vantagens incorporadas à remuneração com exceção dos próprios quinquênios e das vantagens não incorporadas (...) Determino o apostilamento. Interposto recurso de apelação, a este foi negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 12/19. Interposto recurso especial, este não foi conhecido (21.11.2016) e os autos foram baixados à primeira instância em 16.02.2017. Pois bem. Anteriormente ao ajuizamento do cumprimento de sentença de origem referente à obrigação de fazer (Processo nº 0037579-80.2024.8.26.0053), o exequente e outros haviam ajuizado, em 09.05.2017, o Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 0007556-98.2017.8.26.0053 relativamente à implementação da obrigação de fazer, o qual foi definitivamente arquivado em 05.06.2024. Assim, vale assentar que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, segundo o qual: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Na mesma linha, a súmula nº 150/STF estabelece que: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. É incontroverso, portanto, que o prazo prescricional em discussão é de 05 (cinco) anos. Para além disso, sabe-se que no rito das execuções de servidores contra a Fazenda Pública, em geral, há duas fases: (i) a primeira, relativa à obrigação de fazer, que consiste no apostilamento dos títulos a fim de que se anote nos prontuários do servidor o direito reconhecido no título judicial, implantando-se o benefício; (ii) e a segunda, relativa à obrigação de pagar, que consiste na liquidação do valor devido. Com efeito, o início da fase de obrigação de pagar (arts. 534 e 535 do CPC) pressupõe o encerramento da fase de obrigação de fazer (arts. 536 e 537 do CPC), já que somente então se conhecerá o termo final das parcelas atrasadas, tornando certa a quantia devida por força do título judicial. Consequência disso é que, antes da extinção da obrigação de fazer, não há a delimitação temporal da obrigação de pagar: enquanto o benefício não for implementado, o servidor não o receberá em seu contracheque, remanescendo em aberto o termo final das diferenças pretéritas a serem restituídas. Nesse sentido, são elucidativas as considerações do Exmo. Desembargador Ponte Neto, in verbis: A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo do credor, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor ou beneficiário não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Uma vez apostilados os títulos, julgada extinta esta fase da execução (obrigação de fazer), inicia-se a fase de liquidação (pagamento), sendo que nesta há a necessidade da vinda aos autos dos informes do órgão responsável pela efetivação dos pagamentos mensais realizados, posto que somente a própria empregadora tem condições de apresentar os dados corretos para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, observando-se eventuais pagamentos de adiantamentos de vencimentos, descontos previdenciários, diferenças de gratificações, férias, e outros dados relativos às suas vidas funcionais. E, finalmente, somente após terminada esta fase da execução é que é possível a apresentação dos cálculos de liquidação, elaborados com base nos informes, para que se dê início à execução para a obrigação de pagar (art. 534 do CPC). A execução desse crédito deve fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 CPC). Diz-se certa quanto à existência do direito, líquida quanto à extensão e exigível quando o pagamento não estiver sujeito a termo ou condição ou outra limitação. Desta feita, nos termos do art. 780 do CPC, é forçoso reconhecer que não há mesmo como realizar procedimento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ainda que esta configure obrigação acessória, diante da disparidade de ritos. Portanto, não se mostra possível iniciar a obrigação de pagar se ainda não há o apostilamento do título, tendo em vista que os cálculos devem ser realizados adotando-se como termo inicial a data correspondente ao lustro anterior ao ajuizamento da demanda e, como termo final, o apostilamento, sem o qual o torna-se inexequível. (TJSP; Apelação nº 0002121-70.2022.8.26.0053; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ponte Neto; DJe: 19/01/2023). No caso dos autos, a obrigação de pagar em favor do agravado, reconhecida no título judicial, só se tornou certa quando a Fazenda Estadual comprovou a implementação do direito em sua folha de pagamento, em março de 2018, dando cumprimento à obrigação de fazer e, com isso, fixando o termo final do atrasado. Até esse momento, a relação se renovou a cada mês, sendo de trato sucessivo e continuado. Como decorrência lógica do exposto até aqui, conclui-se que a contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar somente se inicia após o cumprimento da obrigação de fazer relativa aos apostilamentos, posto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto de execução. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162089-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) (g.n.) Transpondo essas considerações, deve-se reconhecer que o prazo prescricional começou a correr em março de 2018 (fl. 78). Dessa maneira, pode-se inferir pela provável ocorrência da prescrição, tendo em visto que o cumprimento de sentença foi ajuizado somente em dezembro de 2024, após do escoamento daquele prazo, que se deu em março de 2023. Mesmo que se considere, na espécie, a suspensão dos prazos prescricionais durante entre 16/03/2020 e 02/08/2020 e entre 08/03/2021 e 16/05/2021, em razão da suspensão dos trabalhos presenciais e da suspensão dos prazos processuais determinadas pelos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.545/2020, 2.555/2020, 2.564/2020, 2.600/2021 e 2.618/2021, a prescrição ainda assim deve ser considerada consumada, tendo em vista que tais períodos de suspensão são insuficientes para a extensão do prazo prescricional até o real ajuizamento da demanda. Por tais fundamentos, defere-se o efeito suspensivo pretendido determinando-se a suspensão da decisão recorrida ao menos até o julgamento do presente recurso por esta Câmara de Direito Público. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta, no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) - Vagner Bueno da Silva (OAB: 208445/SP) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036626-70.2022.8.26.0053" – Página 46 de 47

Processo nº 0012791-70.2022.8.26.0053

Processo nº 1041573-70.2022.8.26.0053

Processo nº 0007416-20.2024.8.26.0053

Processo nº 1004606-08.2025.8.26.0510

Processo nº 1053116-70.2022.8.26.0053

Processo nº 1053116-70.2022.8.26.0053

Abrahão Silva Lira e outros x Estado De São Paulo

Processo nº 0027281-29.2024.8.26.0053

Processo nº 1030612-70.2022.8.26.0053

Estado De São Paulo x Carlos Eduardo Meola Silva