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Maria Nazare Silva x Município De São Paulo

ID: 332140088

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0389680-72.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0389680-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nazare Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1008894-80.2023.8.26.0053/0254 9ª Var… Processo 0389680-72.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Nazare Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1008894-80.2023.8.26.0053/0254 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 109/113: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dra. Claudilene Hilda da Silva, OAB/SP nº 219.266, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O art. 687 da Lei nº 10.406/02 estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior. No caso vertente, porém, está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. I do Provimento CSM nº 2.753/24: a) prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos. Diante do exposto, considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação da Dra. Claudilene Hilda da Silva, OAB/SP nº 219.266, à apresentação dos documentos relacionados, indefiro, por ora, seu pedido de ingresso nos autos, ficando intimado a apresentar a referida documentação no prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024. Publique-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)

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Pet Center Comércio E Participações S/A x Estado De São Paulo

ID: 280506605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1069131-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PET CENTER COMéRCIO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069131-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1069131-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pet Center Comércio e Participações S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA “DIFAL CONTRIBUINTE” - ICMS - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO ICMS “DIFAL” NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO PELA APELANTE DE BENS PARA USO E CONSUMO E DESTINADOS AO SEU ATIVO IMOBILIZADO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO RELATIVOS AOS VALORES DEVIDOS, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE NO DO TEMA Nº 1.093, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APENAS NOS CASOS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, CONTRÁRIO AO DOS AUTOS EM SE TRATANDO DE CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE, SÃO SUFICIENTES AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LC Nº 87/96 E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 155, §2º, VII, DA CF - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - NÃO RECONHECIMENTO - PREVISÃO EXPRESSA TANTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 190/2022, QUE VEICULA NORMAS GERAIS SOBRE O TRIBUTO, QUANTO NA LEI ESTADUAL 17.470/2021, DE OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LEI ESTADUAL 17.470/2021, QUE EFETIVAMENTE INSTITUI O TRIBUTO, PUBLICADA NO EXERCÍCIO DE 2021, RESPEITADA, PORTANTO, A ANTERIORIDADE ANUAL, COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022 PRECEDENTES DESTA C. NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CORTE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016846-59.2025.8.26.0053

ID: 301743047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016846-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO

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LEDA DOS SANTOS RAMOS

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Processo 0016846-59.2025.8.26.0053 (processo principal 1044590-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Monica Clemente - Considerando os … Processo 0016846-59.2025.8.26.0053 (processo principal 1044590-80.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Monica Clemente - Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Processo nº 1030622-80.2023.8.26.0053

ID: 293662026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030622-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA ROSâNGELA DE DEUS NILTON BAUER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1030622-80.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Márcia Rosângela de Deus - - Nilton Bauer da Silva -… Processo 1030622-80.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Márcia Rosângela de Deus - - Nilton Bauer da Silva - A parte executada fora condenada a incluir 50% do Prêmio de Incentivo sobre a base de cálculo do 13º Salário, terço Constitucional de férias, quinquênio e sexta parte, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, nos termos da r. Sentença. Razão não assiste a Fazenda Pública. Conforme verifica-se dos cálculos apresentados pela parte autora, houve a correta aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, utilizando o índice SELIC SIMPLES após 09/12/2021, sem a incidência de juros a partir da presente data. O que ocorre na verdade, fora um erro de cálculo da executada, que não considerou na base de cálculo os adicionais temporais em relação ao 13º salário e 1/3 de férias. Ante o exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Preclusa esta decisão ou havendo expressa desistência do prazo recursal (sendo desnecessária a homologação pelo Juízo), fica autorizado o protocolo do ofício requisitório no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. O ofício requisitório deve ser protocolado na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ, observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a citada resolução a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo", com renovação sucessiva do prazo, até o efetivo pagamento nos autos incidentais. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Jonas Luis Do Nascimento Sales x Estado De São Paulo

ID: 278474499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046155-45.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS LUIS DO NASCIMENTO SALES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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GABRIELA RIBEIRO MESQUITA BIAGGI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046155-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046155-45.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jonas Luis do Nascimento Sales - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME.O AUTOR JONAS INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POR MEIO DA QUAL VISAVA ANULAR EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR, BUSCANDO REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. A R. SENTENÇA CONSIDEROU O ATO DE EXCLUSÃO MOTIVADO E JUSTIFICADO, CONFORME REGRAS DO CERTAME E O ORDENAMENTO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE E A OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO EXAME PSICOLÓGICO APLICADO NO CONCURSO PÚBLICO; (II) AVALIAR SE FORAM VIOLADOS OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR.A EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO ESTÁ PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.291/2016 E NO EDITAL DO CONCURSO. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEGUIU CRITÉRIOS OBJETIVOS, COM A APLICAÇÃO DE TESTES PADRONIZADOS CONFORME NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA E CONDUZIDA POR BANCA EXAMINADORA COMPOSTA POR PROFISSIONAIS HABILITADOS.IV. DISPOSITIVO.RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, CAPUT E I; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 1.291/2016, ART. 4º, IV; DECRETO ESTADUAL N.º 54.911/2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 44; TJSP, APELAÇÃO N° 1025363-75.2021.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2025. TJSP, APELAÇÃO N° 1010918-81.2023.8.26.0053, REL. MARTIN VARGAS, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.04.2025. TJSP, APELAÇÃO N° 1072720-80.2023.8.26.0053, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2024. TJSP, APELAÇÃO N° 1046085-28.2024.8.26.0053, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Lúcia Helena Romualdo Sampaio

ID: 319477977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011804-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LúCIA HELENA ROMUALDO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAOR DA CONCEICAO

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MARINA MENEZES LEITE PRAÇA

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BERNARDO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011804-80.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011804-80.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Lúcia Helena Romualdo Sampaio - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, APENAS PARA SE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE A EMBARGANTE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO DE ITCMD DE FORMA UNILATERAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE PERMITIU A LÚCIA HELENA ROMUALDO SAMPAIO O RECOLHIMENTO DO ITCMD SOBRE A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGADA PELA EMBARGANTE, QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL MEDIANTE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, QUE APRECIOU TODA A MATÉRIA E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, RECONHECENDO QUE O ARBITRAMENTO UNILATERAL E ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NÃO É PERMITIDO SEM OS REQUISITOS DO ART. 148 DO CTN. 4. O DISPOSITIVO LEGAL EXIGE PROCESSO REGULAR COM CONTRADITÓRIO E OMISSÃO OU FALTA DE FÉ NAS DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE, REQUISITOS NÃO ALEGADOS CONCRETAMENTE PELA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. ARBITRAMENTO UNILATERAL E ADMINISTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É ILEGAL SEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 148 DO CTN. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA ALTERAR DECISÃO SEM DEFEITOS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) - Laor da Conceicao (OAB: 121060/SP) - 1º andar

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Intervias Concessionária De Rodovias Do Interior Paulista S/A x Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo - Artesp

ID: 322288840

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035181-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTERVIAS CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Polo Passivo:

AGENCIA REGULADORA DE SERVIçOS PúBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SãO PAULO - ARTESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE JESUS

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LUISA VICTOR KUKUCHI D'AVOLA

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ELISA MARTINEZ GIANNELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035181-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035181-80.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA SA - INTERVIAS BUSCA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E (II) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ARTESP CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO AUTOR, COM A PRÁTICA DE OITO INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA.4. A DEFINIÇÃO DE TERMOS CONTRATUAIS PELA ARTESP NÃO CRIOU NOVOS TIPOS INFRACIONAIS, MAS CONCEITOS ESPECÍFICOS JÁ APRESENTADOS NO EDITAL, NÃO TENDO VIOLADO A LEI 8.666/93.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SANÇÃO APLICADA ESTÁ FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL E NO CONTRATO. 2. NÃO HÁ DESPROPORCIONALIDADE NA MULTA IMPOSTA, NEM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.666/93, ART. 55, VII E ART. 40, II.CPC, ART. 85, §§ 3º, 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055839-62.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1068651-73.2021.8.26.0053, REL. RUBENS RIHL, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024173-43.2022.8.26.0053, REL. MAGALHÃES COELHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisa Martinez Giannella (OAB: 306246/SP) - Luisa Victor Kukuchi D'avola (OAB: 321292/SP) - Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador) - 1° andar

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Marcos Roberto De Jesus Ribeiro x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 330839868

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035845-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE JESUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035845-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos Roberto de Jesus Ribeiro - Recorrido: Departamento de Estradas de Ro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035845-77.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos Roberto de Jesus Ribeiro - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR BUSCA A NULIDADE DO AIT Nº 1DD856134, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA AUTUAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO AUTOR, CONSIDERANDO A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO E A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO É CONFIGURADA PELA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR, CONFORME ARTIGOS 165-A E 277, § 3º, DO CTB, NÃO SENDO NECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ.4. AS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE FORAM ENVIADAS AO ENDEREÇO DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO POR AVISO DE RECEBIMENTO, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É MANTIDA COM A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DO INFRATOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 165-A, 277, 280, 281, 282; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 4º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008844-78.2020.8.26.0564, REL. EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA, TURMA DA FAZENDA, J. 04.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024899-80.2023.8.26.0053, REL. WALTER GODOY DOS SANTOS JUNIOR, 7ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 29.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0034820-80.2023.8.26.0053

ID: 278777140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0034820-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO N CURATOLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NUNES CURATOLO

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ADV: Roberto Nunes Curatolo (OAB 160718/SP) Processo 0034820-80.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: ROBERTO N CURATOLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Defiro a expedição… ADV: Roberto Nunes Curatolo (OAB 160718/SP) Processo 0034820-80.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: ROBERTO N CURATOLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. Int.

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Processo nº 0018233-80.2023.8.26.0053

ID: 280064601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018233-80.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BASSO, CADORE & KRAHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CADORE

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ADV: Ivan Cadore (OAB 26683/SC) Processo 0018233-80.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados - Manifeste-se a parte exequente quanto à suficiên… ADV: Ivan Cadore (OAB 26683/SC) Processo 0018233-80.2023.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Basso, Cadore & Krahl Advogados Associados - Manifeste-se a parte exequente quanto à suficiência ou insuficiência do(s) depósito(s) realizado(s), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá informar também, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil, com a respectiva juntada de comprovante de situação cadastral no CPF relativo aos credores, disponível no endereço eletrônico https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp . Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes do Comunicado Conjunto n° 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx". Para adequada análise do pedido de levantamento, a parte credora deverá indicar se há causas impeditivas de levantamento pendentes de análise, tais como, notadamente: ocorrência superveniente de cessão de créditos, penhoras ou sucessão do beneficiário. Nesse ensejo, no mesmo prazo, deverá providenciar o escorreito preenchimento do formulário nos exatos termos do Comunicado CG Nº 12/2024, com especificação, no campo adequado, das folhas dos autos em que se encontra a procuração com as respectivas cadeias de substabelecimentos, a fim de comprovar a regularidade dos poderes de representação outorgados pelo credor individual peticionário do levantamento, sob pena de indeferimento do pedido. Nesse mesmo sentido, ressalte-se que no campo Beneficiário do Levantamento deverá constar obrigatoriamente o nome do credor titular do depósito, assim como consta no demonstrativo de depósito fornecido pela entidade devedora. Frise que tal medida não impede que a transferência do valor, na ocasião do levantamento, seja feita para conta de titularidade do patrono ou sociedade de advogados, desde que corretamente preenchidos os dados no campo Titular da Conta Destino. De se observar que, na hipótese de haver multiplicidade de incidentes de requisição de pequeno valor, as partes exequentes do presente e dos demais incidentes que sejam representadas pelo mesmo patrono deverão indicar, nos respectivos formulários, os dados bancários do seu procurador - caso lhe tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação, incumbindo-lhe o repasse dos respectivos valores -, providência que otimizará o andamento do feito, uma vez que viabilizará a expedição de um único mandado de levantamento eletrônico e afastará a necessidade de expedição de múltiplos MLEs (o que, por sua vez, fatalmente acarretaria à serventia trabalho desnecessário e, por conseguinte, maior morosidade na tramitação do feito). Por fim, para facilitar os trabalhos da Serventia e acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoPedido de Expedição de Mandado de Levantamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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