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Mariana Leite Goulardins x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 281270408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026371-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA LEITE GOULARDINS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1026371-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Leite Goulardins - Reqdo: Ifood.com Age… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP) Processo 1026371-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Leite Goulardins - Reqdo: Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. MARIANA LEITE GOULARDINS propôs ação contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A, com vistas à declaração de inexigibilidade de débito e ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. Afirma, em síntese, ter sido vítima de fraude, em 12 de junho de 2024, após realizar pedido por meio da plataforma iFood, tendo recebido telefonema da loja responsável, informando-a de que havia um problema em sua entrega e que a loja providenciaria a entrega por meio de motoboy próprio. Em continuação, seu pedido foi cancelado na plataforma iFood, com estorno dos respectivos valores. Em seguida, um entregador foi até o endereço em que se encontrava, oportunidade em que a autora forneceu seu cartão para pagamento da referida "entrega". No entanto, em ação fraudulenta, foi realizada, pelo cartão da autora, três transações totalizando R$ 6.145,71 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos) em sua conta corrente. Aduz, ainda, que seu banco rejeitou a "contestação" administrativa dos débitos. Diante de tudo isso, a autora pleiteia a restituição do valor (R$ 6.145,71), a título de indenização por danos materiais. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 17/109). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o caso não revela falha no serviço prestado, visto que os clientes são advertidos a respeito do chamado "golpe da maquininha". Argumentou ter havido culpa exclusiva da autora e de terceiro fraudador. Rebateu a pretensão indenizatória e, assim, requereu a improcedência da demanda (fls. 157/170). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 171/253). A autora se manifestou em réplica (fls. 257/284). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva, pois o entregador que compareceu para entrega dos produtos à autora é prestador de serviços da plataforma, e teve acesso às informações de compra da demandante. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.GOLPE DO DELIVERY. Consumidora que contratou o serviço de entrega intermediado pela corré, na expectativa de que seria prestado de forma adequada. Contudo, foi vítima degolpe do deliveryperpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo. (...) O golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais da consumidora presentes na plataforma digital. O golpe realizado por criminosos, insere-se dentre os riscos próprios da exploração dos serviços prestados pela ré. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. Danos materiais provados: R$ 1.504,99. (...) Ação procedente em relação à empresa ré (serviço delivery). Sentença mantida. Recursos improvidos" (TJ-SP, Apelação nº 1018635-71.2021.8.26.0100 - São Paulo, Relator Alexandre David Malfatti, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2022). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL -Golpe do delivery- Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - 1.Legitimidade passivaevidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição da petição inicial. Teoria da asserção - 2. Compra realizada por meio de aplicativo em plataforma digital de titularidade da ré. Fraude perpetrada por entregador vinculado à ré. Prestadora de serviços que responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente do vínculo empregatício. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Dano material, ademais, que restou comprovado, no valor de R$ 3.711,30 (três mil setecentos e onze reais e trinta centavos). Fraude perpetrada, no caso, por meio de mensagens trocadas entre a autora e o entregador pela própria plataforma da ré - Sentença mantida. (...). Recurso não provido." (TJ-SP, Apelação nº 1060790-89.2021.8.26.0100 - São Paulo, Relatora Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2022). Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Muito embora o réu sustente culpa exclusiva da autora ou do terceiro, é certo que o iFood permitiu que os dados da compra efetuada pela autora fossem divulgados a terceiro fraudador, o qual se aproveitou da situação e, valendo-se de sua condição de entregador, aplicou o chamado "golpe do delivery". Assim sendo, e considerando o risco da atividade da empresa-ré, a autora tem direito ao ressarcimento do valor das transações fraudulentas, realizadas no dia 12 de junho de 2024, no importe de R$ 6.145,71. A esse respeito, em casos análogos, o Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a responsabilidade dos aplicativos de entrega: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, a indenizarem o autor pelo dano material sofrido, no valor total de R$10.335,98, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. Insurgência dos réus. GOLPE DO DELIVERY. Responsabilidade civil da instituição financeira. O autor foi vítima de golpe do delivery perpetrado pelo entregador vinculado ao aplicativo iFood com. Agência de Restaurantes online S .A. Ao realizar o pagamento, o autor foi levado a acreditar que correspondia àquilo que foi previamente convencionado. Os fatos se deram por intermédio da plataforma gerida pela corré iFood, em ambiente externo à casa bancária, fora da esfera de vigilância da instituição financeira. Na hipótese, não há como imputar à casa bancária a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor. Não há nexo causal entre a conduta do réu e os danos reclamados. As transações foram efetivadas em decorrência do golpe perpetrado, conduta que caracteriza fortuito externo e, por esta razão, exclui a responsabilidade objetiva do banco. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. IFood. Plataforma que tem por atividade, a intermediação entre estabelecimentos parceiros e usuários finais, e consiste em disponibilizar, por meio de seu site e aplicativo, "ambiente virtual" para veicular os produtos oferecidos pelos estabelecimentos que aderirem ao seu serviço, e para que os usuários cadastrados no site possam fazer pedidos de entrega de produtos e/ou refeições. Para viabilizar a intermediação entre os estabelecimentos parceiros e os entregadores independentes ou operadores de logística, o Réu possui um aplicativo para smartphones e tablets, que permite o cadastramento destes entregadores independentes ou operadores logísticos para a prestação de serviços de entrega dos produtos solicitados pelos usuários finais. Intermediador de negócios, conectando o estabelecimento parceiro, o usuário e os "entregadores independentes". Responsabilidade pelo serviço prestado quanto à gestão do aplicativo e à forma de pagamento. Ao intermediar vendas pela internet, com promessa de entrega rápida e segura, o iFood age em parceria com entregadores autônomos, incrementando sua atividade. Diante disso, não se pode admitir que transfira o risco de sua atividade ao consumidor, que fez uso de seus serviços ao escolher o iFood como intermediador, e não o motoboy que foi por ele credenciado. A prestadora de serviço responde pelos atos praticados pelos entregadores, independentemente de vínculo empregatício. DANOS MORAIS. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. No caso, não se verifica abalo a qualquer direito da personalidade do autor apelado, tampouco constrangimento moral a justificar a indenização pretendida. Indenização afastada. Provido o recurso interposto pelo réu Banco Santander e parcialmente provido o recurso interposto pelo corréu iFood." (TJ-SP - AC: 10017062620228260100 São Paulo, Data de Julgamento: 27/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023). E ainda: "Indenização por danos materiais e morais - Contratação de serviço de entrega de refeições intermediado pelo corréu IFOOD - "Golpe do delivery" ou "golpe da maquininha" - Operações realizadas com cartão de crédito não reconhecidas pelos apelantes - Fraude perpetrada pelo entregador vinculado ao aplicativo - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento - Golpe praticado através da plataforma desenvolvida pelo IFOOD - Ausência de participação direta do banco na relação mantida - Transações realizadas através de cartão com 'chip' e senha - Gestão do aplicativo e forma de pagamento que se inserem no âmbito de atuação do IFOOD - Inexistência de nexo de causalidade - Improcedência dos pedidos deduzidos em face do BANCO BRADESCO. Responsabilização da empresa desenvolvedora da plataforma (IFOOD) - Cabimento - Falha na prestação de serviços verificada - Desatendimento aos deveres relacionados à segurança (artigos 6º, inciso I e 14, § 1º, ambos do CDC)- Fraude desencadeada em virtude do acesso do fraudador aos dados pessoais dos apelantes através do aplicativo - Fornecedor que responde objetivamente pelos danos causados - Artigo 14, 'caput', do CDC - Excludentes do nexo de causalidade (artigo 14, § 3º, do CDC)- Culpa exclusiva das vítimas ou de terceiro - Não configuração - Fatos que se inserem no risco da atividade (fortuito interno) - Solidariedade em relação aos atos de seus prepostos/empregados ou representantes autônomos (artigo 34 do CDC c/c artigo 932, inciso III, do Código Civil)- Reconhecimento - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais, entretanto, não caracterizados - Ausência de comprovação de ato depreciativo/desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Inobservância do artigo 373, inciso I, do CPC - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano, e que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos formulados em face do IFOOD - Sentença reformada nesse tocante - Sucumbência recíproca caracterizada (artigo 86, 'caput', do CPC). Recurso provido em parte." (TJ-SP - AC: 10066394520228260002 SP 1006639-45.2022.8.26.0002, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ON-LINE S/A a pagar à autora a quantia de R$ 6.145,71 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), a partir do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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