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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Leonardo Deomedesse Araújo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323327550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014624-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DEOMEDESSE ARAúJO MARIANA CASTAN XAVIER AUGUSTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZ… Processo 0014624-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1056137-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Castan Xavier Augusto - - Leonardo Deomedesse Araújo - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 482215/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 516674/SP), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES), LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 28055/ES)

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Fc Fomento Mercantil x Gilbarco Do Brasil S/A Equipamentos

ID: 328092345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0055764-95.2011.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FC FOMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

GILBARCO DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS

Intimação

Advogados:

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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RAFAEL PRADO GUIMARÃES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON CAMARGO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO FRANCO COSTA MENDES

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MARIANA GRAZIELA FALOPPA

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MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO

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MARCELO FLORIANO

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LUIS CARLOS PINHEIRO

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KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CUSTODIO FILHO

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JONAS HENRIQUE NEGRÃO

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IACI ALVES BONFIM

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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GUILHERME CHAGAS MONTEIRO

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ELISEU FERRACINE DA SILVA

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ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ

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ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

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EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

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CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

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ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL

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ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

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ARTHUR DO VALLE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA CALDINI

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Processo 0055764-95.2011.8.26.0224 (224.01.2011.055764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FC Fomento Me… Processo 0055764-95.2011.8.26.0224 (224.01.2011.055764) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FC Fomento Mercantil - Gilbarco do Brasil S/A Equipamentos - Calvo Importação Exportação Ltda. - Laspro Consultores Ltda. - Solange Lopes Frazão - - Wilian Gabriel Santos Maximiano - - Silvio Cesar Campanholi - - Claudio Antunes Martins - - Orenildo Rodrigues Soriano - - Marcelo Gomes da Silva - - Município de Guarulhos - - Avanir Aquino de Oliveira - - Agnaldo Donizete de Almeida - - Andre Ribeiro - - Joaquim Dos Santos Reis - - União Federal - PRFN - - Adriana Cavalcanti Pereira - - Walter Antonio Perez - - Maria Alves do Carmo Barbosa - - Sergio Escudeiro - - Jose Gomes da Silva - - Alexandre Cardoso da Rosa - - Wellington de França Silva - - Eunice Alves dos Santos - - Reginaldo José da Silva - - Mara dos Santos Silva Ribeiro - - João Gomes Yzquierdo Neto - - William Basilio de Luca - - Olavo Chagas - - Alexsandro Oliveira Fukui - - Alexandre Adão da Silvva - - Aline Cristina de Souza - - Almir Macedo de Souza - - Álvares Comércio de Materiais para Construção Ltda. - - Anderson Arcanjo de Oliveira - - BANCO DO BRASIL S/A - - Celso da Silva Carvalho - - Edmilson Silva da Cruz - - Elizabete Gracio de Oliveira - - Evaldo de Souza Santos - - Fabiana Freitas Barsi - - FABIANO MEDEIROS REAL - - Fc Fomento Mercantil ltda - - Felipe Gomes da Silva - - Felix da Conceição Rodrigues - - Francisco Bras Maximiano - - Gilberto Nascimento - - Gilson Pereira de Souza - - Iara Patricia Maria Campos - - Ingrid Maria Pereira - - Irandi Pereira de Figueiredo - - Jânio Correia da Silva - - Joao Diogo de Lima - - João Marcos da Costa - - Jose Antonio Filho - - Jose Barbosa dos Santos - - Jose Carlos Correa - - Juliana da Silva de Lima - - Julio Cesar Alves Cardoso - - Lucas Rezende de Matos - - Luiz Fernando Elias Fernandes - - Nailton Pereira da Cunha - - Posto Patão Ltda. - - Renato Pestana De Souza - - Silvio Augusto Bortolim - - Thiago Florentino Fernandes - - Wendel Rosa Calazans Dos Santos - - Wellington Lopes Mendes - - Welligton Picolli Timoteo - - Viviane Barbosa do Nascimento Santos - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Erison Leandro Monteiro da Cruz - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - Eduardo Alexandre Atala Souza - - Randell de Paula da Silva - - Jessica Almeida Dominciano de Paula - - Leandro Silva de Abreu - - Aparecida Rodrigues Batista - - Roberto Carlos dos Santos - - Danilo Bianchi de Freitas - - Henry Marques Martins - - Catia Maria de Oliveira Negrão - - Jeziel Santos de Almeida - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Antonio Carlos da Silva - - Michelle Marques Almario - - André Gomes de Lima Povoa e outros - Chams Participações e Negócios Ltda. - Bento, Muniz Advocacia S/s - - Elisete Aparecida Marques Torrente Munhoz - Ante o exposto, com fundamento nas razões expendidas e na legislação aplicável, decido: A. Quanto às Questões Processuais e Cadastrais: Determino que a serventia certifique nos autos a regularização do cadastramento de todos os credores e seus respectivos patronos, conforme as informações já prestadas pela Administradora Judicial às fls. 1844/1852 e as determinações de fls. 1876, convalidando-se os atos já realizados. Indefiro os pedidos de habilitação de crédito formulados diretamente nos autos principais (fls. 2141/2142, 2143/2145, 2281, 2290/2303, 2326/2689, 2736/2737, 2753/2754, 3296/3304), por inadequação da via eleita. Reitero que as habilitações e impugnações de crédito devem ser apresentadas mediante a instauração de incidentes próprios, distribuídos por dependência a estes autos, conforme o art. 8º da Lei nº 11.101/2005 e o Comunicado CG nº 219/2018 do TJSP. Reafirmo que o reconhecimento da decadência dos pedidos de habilitação e impugnação de créditos que não sejam penhoras ou reservas devidamente comprovadas e que tenham sido protocolados após 23 de janeiro de 2024, dar-se-á no próprio incidente a ser instaurado ou que já esteja em andamento. Em relação aos pedidos de reserva de valores e penhoras no rosto dos autos, fica reconhecida a decadência se protocolados após a referida data, competindo à Administradora Judicial, por ocasião da juntada de tais pedidos, comunicar ao interessado sobre a aplicação da decadência, instruindo o pedido com cópia da presente decisão. Rejeito os Embargos de Declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) às fls. 3312/3324, por ausência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Reitero que a incidência da decadência em questão se refere ao prazo processual para habilitação no concurso de credores, não se confundindo com as regras de decadência ou prescrição do crédito tributário em si. Ademais, os créditos da União já foram devidamente reconhecidos em incidente próprio. Determino que as intimações da Fazenda Pública sigam as formalidades da intimação pessoal via portal eletrônico, em conformidade com a legislação específica. B. Quanto aos Ativos e sua Gestão: Do imóvel de matrícula nº 49.749 (antiga sede da falida): HOMOLOGO a avaliação do imóvel de matrícula nº 49.749 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, onde outrora funcionava a sede da falida, no valor de R$ 45.288.830,00 (data-base: abril de 2024), conforme apresentado pela Administradora Judicial às fls. 2324. A autorização para a realização de leilão judicial do bem, nos termos do art. 142, I, da Lei nº 11.101/2005, com a indicação da Mega Leilões Gestora Judicial, fica condicionada ao julgamento definitivo da ação de manutenção de posse nº 1043139-55.2024.8.26.0224, em trâmite perante este Juízo, devendo a Administradora Judicial comunicar o desfecho processual e comprovar o trânsito em julgado da respectiva sentença. Anote-se a indisponibilidade do bem descrito na matrícula nº 49.746, do 1º RI local. Do imóvel matrícula nº 109.494 (arrematação do Sr. Joaldo Bispo de Souza): Defiro o pedido formulado pelo Sr. Joaldo Bispo de Souza às fls. 3463/3466. Expeça-se mandado, com máxima urgência, ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, para que proceda ao cancelamento da Hipoteca Judiciária constante do R.34 da matrícula nº 109.494, esclarecendo que a arrematação judicial do imóvel em processo de execução desonera o bem de todos os ônus pretéritos, sub-rogando-se o valor no produto da arrematação já transferido a este Juízo. Outrossim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerente para este ato específico, incluindo a isenção dos emolumentos cartorários, dada a peculiaridade do caso e a necessidade de regularização da propriedade adquirida em juízo. Da locação provisória do imóvel matrícula nº 49.746: Ratifico a locação provisória do imóvel de matrícula nº 49.746 à empresa Ralky Formas para Concreto Ltda., pelo valor mensal de R$ 15.000,00 e o pagamento do IPTU, homologando o contrato de locação já juntado às fls. 2806/2809. Rejeito o pedido do Sindicato de credores para avaliação técnica do valor de mercado para locação (fls. 2812/2813), por não ter sido acompanhado de oferta firme ou concreta, conforme o art. 143, §1º da Lei nº 11.101/2005. Eventuais discussões sobre a posse e propriedade do bem, envolvendo a empresa Chams Participações e Negócios Ltda., deverão ser dirimidas exclusivamente nos autos da ação de manutenção de posse nº 1043139-55.2024.8.26.0224, já em trâmite, não impedindo a validade e continuidade da locação provisória no âmbito falimentar. Dos valores arrecadados e publicação de edital: Defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Administradora Judicial, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para o custeio da publicação do edital previsto no art. 7º, §2º da Lei nº 11.101/2005 em jornal de ampla circulação, dado o comprovante de pagamento já acostado (fls. 2174). C. Quanto aos créditos e outras questões: Da cessão de crédito: Em razão da expressa concordância da Administradora Judicial, conforme fls. 2285/2288, homologo a cessão do crédito do Banco do Brasil S.A. em favor de Asa Special Situations FIDC. A serventia deverá providenciar as anotações necessárias junto ao sistema para que o novo credor figure nos autos com todos os direitos e obrigações decorrentes da cessão. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca da cessão do crédito da Trail Negócios e Participações Ltda. em favor da Asa Special Situations FIDC (3334/3335 e instrumento de cessão de fls. 3489/3491). Após, tornem conclusos para deliberação. Das penhoras no rosto dos autos: Anoto as penhoras no rosto dos autos informadas por Karvas Bonsucesso Empreendimentos Ltda. (fls. 3167/3168) e pelo INMETRO (fls. 3192/3199). Os valores correspondentes a essas penhoras, quando da realização do ativo e do rateio, serão destinados conforme a classificação do crédito originário no Quadro Geral de Credores. Dos honorários contratuais de advogados: Indefiro os pedidos de reserva de honorários advocatícios contratuais ou de liberação direta de valores aos patronos, como o formulado por Elisete Aparecida Marques Torrente Munhoz (fls. 3219/3220). A relação de honorários contratuais é matéria interna corporis entre o cliente e seu patrono, alheia ao concurso falimentar. O crédito devido ao advogado, se for o caso, deverá ser habilitado em nome próprio, seguindo o rito legal. Da proposta de equacionamento tributário: Indefiro, por ora, a proposta de atuação para equacionamento do passivo fiscal da falida apresentada por Bento Muniz Advocacia S/S (fls. 3169/3175), por considerá-la inoportuna nesta fase do processo, que ainda se dedica primariamente à arrecadação e liquidação dos bens. A análise de transações tributárias será reavaliada em momento processual posterior, mais propício à distribuição de valores. Do quadro geral de credores: Concedo o prazo de trinta dias para que a Administradora Judicial informe o número de todos os incidentes de habilitação/impugnação de crédito que ainda estão pendentes de julgamento, conforme solicitado na decisão de fls. 3243, item 4, e manifestação de fls. 3250/3251. Após, tornem conclusos para análise da possibilidade de homologação do quadro geral de credores ou verificação de necessidade de aguardar o julgamento dos incidentes pendentes, observado o reconhecimento da decadência para futuras habilitações. Expedição de Ofício ao Banco do Brasil: Reitero o ofício ao Banco do Brasil S/A para o envio de extrato detalhado e atualizado da conta bancária vinculada a este processo (fls. 2106, item 3 e 3243, item 1). Intimem-se as partes, o Ministério Público e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal), via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE CUSTODIO FILHO (OAB 34395/SP), ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI (OAB 236714/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), ELISETE APARECIDA MARQUES TORRENTE MUNHOZ (OAB 222734/SP), RAFAEL PRADO GUIMARÃES (OAB 215810/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIANA GRAZIELA FALOPPA (OAB 267501/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), KAMILA JULIANA DE BRITO RIBEIRO (OAB 387614/SP), ARTHUR DO VALLE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4929/MG), LUIS CARLOS PINHEIRO (OAB 131236/RJ), LUIS CARLOS PINHEIRO (OAB 131236/RJ), NILTON CAMARGO VARGAS (OAB 28565/RS), ELISEU FERRACINE DA SILVA (OAB 77470/PR), MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO (OAB 23474/DF), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), ÁUREA CRISTINA DE SIQUEIRA CABRAL (OAB 193567/SP), CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA (OAB 114279/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), MARIO FRANCO COSTA MENDES (OAB 146900/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), JONAS HENRIQUE NEGRÃO (OAB 162615/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP), MARCELO FLORIANO (OAB 179238/SP), GUILHERME CHAGAS MONTEIRO (OAB 187550/SP)

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