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Itau Administradora De Consorcios Ltda x E-Matriz Locadora De Veículos

ID: 302734526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051885-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051885-36.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - E-matriz Locadora de Veículos - Não há como identifi… Processo 1051885-36.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - E-matriz Locadora de Veículos - Não há como identificar a plataforma por meio da qual a procuração juntada às fls. 119 foi digitalmente assinada, inviabilizando a validação da assinatura, razão pela qual não pode ser admitida. Ademais, a procuração veio desacompanhada dos atos constitutivos ou estatuto social da requerida, de modo que não há como se verificar se a pessoa que outorgou a procuração aos advogados foi investida de poderes suficientes para representação em juízo da empresa. Assim, defiro prazo de 15 dias para a parte requerida regularizar sua representação processual, juntando seu estatuto social/atos constitutivos e nova procuração, contendo assinatura física ou digital certificada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo. Sobre o assunto: Agravo de Instrumento - Execução - Manifestação de terceira interessada - Determinação para regularização de sua representação processual, mediante apresentação de atos constitutivos atualizados e de procuração devidamente assinada por seu Presidente conforme art. 76 do CPC - Documentos apresentados que não se prestam para tal fim - Exclusão da empresa agravante do feito - Cabimento - Recurso improvido.nbsp(TJSP nbspAgravo de Instrumento 2007888-20.2022.8.26.0000; Relator:nbspThiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato - Insurgência contra a decisão que determinou nova juntada de procuração com assinatura física ou digital qualificada pelo ICP Brasil - Procuração assinada eletronicamente, porém sem a utilização de certificado digital de autoridade certificadora credenciada - Impossibilidade - Aplicação da Lei nº 11.419/06 e Resolução nº 551 do Órgão Especial - Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2227439-31.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024 Após a regularização, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 0010511-23.2025.8.26.0506

ID: 298173013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010511-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1052855-36.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTER… Processo 0010511-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1052855-36.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Débito atualizado em R$ 24.958,78. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1056153-36.2024.8.26.0506

ID: 310093311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056153-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ABARCA GALVANINI BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056153-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Patricia Abarca Galvanini Brandão - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE … Processo 1056153-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Patricia Abarca Galvanini Brandão - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Guilherme Stefanoni Zana e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 295772401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027344-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME STEFANONI ZANA JHONATAS MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STEFANONI ZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027344-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Stefanoni Zana - - Jhonatas Martins Pereira - Hurb Technologies S/A - 1) A sentença transitou em julga… Processo 1027344-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Stefanoni Zana - - Jhonatas Martins Pereira - Hurb Technologies S/A - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUILHERME STEFANONI ZANA (OAB 358075/SP), GUILHERME STEFANONI ZANA (OAB 358075/SP)

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Michelle Carneo Elias Milani x Hurb Technologies S/A

ID: 277476209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028120-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani - Reqdo: Hurb Technologies S/A - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré Hurb Technologies S/A no pagamento de indenização por danos materiais à autora Michelle Carneo Elias Milani no valor de R$ 3.852,00, devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e a ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, porquanto inexpressivo o valor da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC.

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Michelle Carneo Elias Milani x Hurb Technologies S/A

ID: 277364862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028120-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani… ADV: Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1028120-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michelle Carneo Elias Milani - Reqdo: Hurb Technologies S/A - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré Hurb Technologies S/A no pagamento de indenização por danos materiais à autora Michelle Carneo Elias Milani no valor de R$ 3.852,00, devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno a autora e a ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, porquanto inexpressivo o valor da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC.

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

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Gatto, Martinussi E Pelissari Advogados Associados x Mirele Silva Rosa

ID: 322731778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022036-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MIRELE SILVA ROSA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Ro… Processo 0022036-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1011477-37.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GATTO, MARTINUSSI E PELISSARI ADVOGADOS ASSOCIADOS - Mirele Silva Rosa - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da executada Mirele Silva Rosa - CNPJ - 37555952000181, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$25.172,88. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), FELIPE OLIVEIRA CERQUEIRA ALVES (OAB 317446/SP)

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Angélica Heuscar x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 337105259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019390-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA HEUSCAR

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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HÉLIO YAZBEK

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Processo 1019390-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angélica Heuscar - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Trata-se… Processo 1019390-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angélica Heuscar - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e tutela de urgência. Em síntese, alega a parte autora que identificou, mediante consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais por meio dos serviços Acerta Essencial" "Acerta Intermediário"; "Acerta Completo" e "DATAPLUS", oferecidos pelo SCPC Boa Vista, sem sua autorização para divulgação. Requer o deferimento de tutela de urgência para que seja determinado à parte requerida que se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais, tais como a renda mensal, o endereço, os telefones ou outra informação por meio de qualquer dos seus produtos, sob pena de multa diária. Fundamento e decido. O compartilhamento de informações pessoais e gestão de banco de dados tratados nestes autos, é questão que demanda análise mais aprofundada, sendo imprescindível a formação da relação processual, com o estabelecimento do contraditório e produção de outras provas. Portanto, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência contido na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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Processo nº 1508173-36.2024.8.26.0506

ID: 337225342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508173-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D. A.

Intimação

Advogados:

ESDRAS IGINO DA SILVA

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Processo 1508173-36.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D.A. - Desnecessária a publicação do edital de citação expedido às fls. 78. Consigne… Processo 1508173-36.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.H.D.A. - Desnecessária a publicação do edital de citação expedido às fls. 78. Consigne-se que o comparecimento espontâneo do acusado supre a necessidade de citação por mandado. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da gratuidade ao réu, ausente nos autos a comprovação de sua condição econômica e considerando que o réu é assistido por advogado particular, deverá este comprovar a alegada condição de hipossuficiência, apresentando prova documental, como demonstrativos de pagamento, extratos bancários e de cartão de crédito, sob pena de indeferimento. Resposta à acusação apresentada (fls. 87/91). Não se cogita a inépcia da inicial em relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, uma vez que a denúncia traz clara descrição dos fatos delituosos imputados ao acusado, apta a possibilitar sua ampla defesa. Os argumentos defensivos se confundem com as questões de mérito e, como tais, serão analisados oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 10 de março de 2027, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: ESDRAS IGINO DA SILVA (OAB 193586/SP)

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