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Elaine Cristina De Albuquerque Rodrigues x Norma Wanderlei Pivetta e outros

ID: 320137586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042478-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

NORMA WANDERLEI PIVETTA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VIDE IMóVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

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DAVID LEANDRO RAMOS TOME

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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Processo 1042478-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elaine Cristina de Albuquerque Rodrigues - Norma Wanderlei Pivetta - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERA… Processo 1042478-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Elaine Cristina de Albuquerque Rodrigues - Norma Wanderlei Pivetta - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Vide Imóveis Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda. - Ante o exposto: I. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré NORMA WANDERLEI PIVETTA, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. III. E, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que compuseram a cobrança final de R$ 6.355,93, notadamente os valores referentes a serviços de pintura, reparos decorrentes do uso normal do imóvel, aluguel proporcional ao período de recesso da administradora e a fatura de água comprovadamente quitada pela autora; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida a fls. 201/202, que determinou a exclusão da negativação do nome da autora; c) CONDENAR as rés PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e VIDE IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Pela extinção do feito em relação à ré NORMA WANDERLEI PIVETTA, condeno a parte autora ao pagamento das custas proporcionais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da referida ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na ação principal, diante da sucumbência recíproca entre a autora e as rés remanescentes (PORTO SEGURO e VIDE IMÓVEIS), as custas e despesas processuais serão repartidas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada polo. Fixo os honorários da seguinte forma: (i) Condeno as rés remanescentes, solidariamente, a pagar honorários ao patrono da autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (ii) Condeno a autora a pagar honorários aos patronos das rés remanescentes, que, considerando o proveito econômico inestimável da parte dos pedidos em que decaiu, fixo por equidade no valor de R$ 500,00, para cada patrono, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Pela improcedência da reconvenção, condeno a ré-reconvinte PORTO SEGURO ao pagamento das custas reconvencionais e de honorários advocatícios ao patrono da autora-reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DAVID LEANDRO RAMOS TOME (OAB 443938/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP), RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

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Cargaphone Franshing Gestão De Ativos Ltda. x Rogerio Rovito

ID: 303330484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014542-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARGAPHONE FRANSHING GESTãO DE ATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO ROVITO

Despacho

Advogados:

LUCAS TRINDADE MEIRA COSTA

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CELSO DARÍO RAMOS FILHO

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LUIZ VÍTOR ALMEIDA DE MELO

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DESPACHO Nº 1014542-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014542-18.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cargaphone Franshing Gestão de Ativos Ltda. - Apelado: Rogerio Rovito - Incumbe ao magistrado dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, analisando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC). Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC). Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o simples requerimento não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo ser infirmada por elementos que contrastem com a alegada miserabilidade. O fato de ser pessoa jurídica, portanto, não impede a concessão do benefício, desde que comprove que se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo. Este entendimento foi consolidado na Súmula 481-STJ, segundo a qual: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sucede que, no caso vertente, a apelante não comprovou que no momento não tem condições de arcar com os encargos financeiros do processo, vez que, devidamente intimada para comprovar a condição de miserabilidade, nos termos do art. 99, § 2º, CPC, quedou-se inerte (fl. 389). Cumpre observar que até mesmo no caso de massa falida, o c. STJ ressaltou a importância da comprovação da hipossuficiência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial nº 1.648.861-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.04.2017). Nessas condições, deferir o benefício da justiça gratuita, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Neste sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca 47. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). Assim, deverá a recorrente providenciar as custas de preparo, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Luiz Vítor Almeida de Melo (OAB: 445078/SP) - Celso Darío Ramos Filho (OAB: 443922/SP) - Lucas Trindade Meira Costa (OAB: 215556/SP) - 4º Andar

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T. H. De A. K. x U. C. C. De T. M.

ID: 258091613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045388-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

T. H. DE A. K.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAISSA MOREIRA SOARES

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1045388-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. de A. K. - Reqdo: U. C. C. de T. M… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 1045388-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. H. de A. K. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Autos nº 2024/002023. Vistos. THEO HIDEKI ALMEIDA KATAYOSE, representado por sua genitora FRANCINE DE ALMEIDA KATAYOSE ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em suma, que é portador de doença grave, qual seja, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO; que é beneficiário do plano de saúde da Unimed Campinas; que já se submeteu a todos as demais terapias convencionais disponibilizadas pelo plano e que constam no rol de procedimentos listados pela ANS mas não obteve resultados positivos, sendo o tratamento prescrito eleito como a única forma de melhora; que necessita de tratamento de psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional (todas com método jasper) e musicoterapia; que houve recusa da ré na cobertura dos tratamentos, por não constarem do rol de procedimentos da ANS. Requereu liminarmente a concessão do tratamento, e ao final a procedência com a confirmação dos efeitos da antecipação da tutela, condenando-se a ré ao custeio do tratamento necessário até alta definitiva, prescrito pelo médico do menor, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas, através do reembolso integral da quantia paga pelo requerente, no prazo razoável de até 15 dias contados da apresentação dos recibos caso não comprove que disponibiliza o tratamento em sua rede credenciada; a condenação à indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 25.000,00. Juntou documentos (fls. 39-222). A tutela antecipada foi concedida a fls. 247/248. A ré contestou a ação (fls. 343-436), alegando, em suma, que não houve pedido prévio administrativo por parte do autor e que, portanto, não houve recusa para o tratamento; que a partir de 1º de julho de 2022, passou a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças; que a clínica CETI oferece o método Jasper e que portanto seria indevida a escolha da clínica Intervém pelo autor; impugnação à gratuidade; no mérito, alega exclusão legal de prestação de terapias fora do ambiente ambulatorial - acompanhante terapêutico; que a prestação assistencial deve se restringir a ambiente ambulatorial e hospitalar; que o direito dos autistas ao acompanhante terapêutico no ambiente escolar encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/ 2015), que estabelece a garantia de acesso à educação inclusiva e de qualidade para todas as pessoas com deficiência, assegurando os recursos necessários para sua plena participação no processo educacional; ausência de cobertura contratual para atendimento médico- hospitalar em estabelecimento não credenciado; que os custos devem ser a cargo do autor, porque se utilizou de clínica fora da rede credenciada. Réplica a fls. 440/692. Houve interesse da ré quanto à expedição de ofício à ANS, para que dê seu parecer quanto à prestação fora da rede. Reputo desnecessária a realização de sobredita prova, haja vista que a questão é meramente de direito. Para fins de análise da impugnação à gratuidade concedida ao autor, providencie este último a juntada aos autos da última declaração de imposto de renda de seu genitor, em 5 dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Int.

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Alpha Cargo Transportes Ltda Me e outros

ID: 293479179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015512-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA ME TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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FÁBIO GARIBE

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1015512-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1015512-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de Alpha Cargo Transportes Ltda., ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que, na qualidade de seguradora da empresa Hydro Extrusion Brasil S/A, efetuou o pagamento de R$ 582.475,59, a título de indenização securitária decorrente de avarias em maquinário transportado pela ré. Sustenta que o acidente - tombamento da carga - ocorreu durante o trajeto contratado, razão pela qual pretende o reembolso do valor despendido, sob fundamento da responsabilidade objetiva da transportadora (fls. 01/07). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual da autora, em razão da existência de carta de dispensa de direito de regresso. No mérito, sustentou que o tombamento alegado não se confunde com sinistro contratualmente coberto e que o evento não caracteriza, por si só, conduta culposa da transportadora. Requereu a denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora S/A, alegando cobertura contratual à época dos fatos, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação (fls. 88/105). Réplica a fls. 184/192. A decisão de fl. 203 afastou as preliminares e deferiu a denunciação da lide. A litisdenunciada Tokio Marine apresentou contestação, recusando a denunciação, sob alegação de ausência de cobertura securitária para queda de carga. Sustentou que o contrato previa apenas cobertura para colisão, tombamento do veículo, capotamento, incêndio e explosão (fls. 215/225). Réplicas as fls. 281/285 e 290/293. Instados a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 196/197, 198/202, 290/293, 294, 295/296) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar se confunde com o mérito. É incontroverso que a autora forneceu à ré a mencionada DDR, constando expressamente cláusula de exclusão de cobertura da carga. No entanto, o argumento da autora sobre a má fixação da carga - circunstância que excluiria a aplicabilidade da DDR - foi trazido apenas em réplica, sem qualquer prova efetiva que sustentasse a alegação. Por se tratar de exceção à regra geral de renúncia, a ocorrência de culpa grave da transportadora constitui fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não basta, pois, invocar genericamente que a carga tombou. Era necessário demonstrar, com lastro probatório adequado, que a amarração foi feita de modo deficiente, a ponto de caracterizar grave violação dos deveres do transportador. Como já dito, a má amarração da carga não foi mencionada na petição inicial, vindo à tona somente na réplica, o que evidencia tentativa de inovação fática. Tal postura reforça a atribuição do ônus da prova à parte autora, que optou, ademais, por não requerer a produção de provas, insistindo no julgamento antecipado da lide. Assim, ausente prova mínima de que o acidente decorreu de má amarração da carga, mantém-se íntegra a DDR fornecida pela seguradora, de modo que a pretensão regressiva não merece acolhimento. Quanto à denunciação da lide, diante da improcedência da ação principal, resta prejudicada, impondo-se a responsabilização da denunciante pelas despesas processuais e honorários da litisdenunciada, conforme o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de Alpha Cargo Transportes Ltda, e julga EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a denunciação a lide, consoante art.485, VI, do CPC. Na lide principal, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Na lide secundária (denunciação), arcará a ré, denunciante, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados também em 10% do valor atualizado da causa principal. P.I.C.. - ADV: PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Alpha Cargo Transportes Ltda Me e outros

ID: 291293859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015512-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ALPHA CARGO TRANSPORTES LTDA ME TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

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PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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FÁBIO GARIBE

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BRUNO VIEIRA DA MATA

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Processo 1015512-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1015512-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Alpha Cargo Transportes Ltda Me - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de Alpha Cargo Transportes Ltda., ambas qualificadas nos autos. Alega a autora que, na qualidade de seguradora da empresa Hydro Extrusion Brasil S/A, efetuou o pagamento de R$ 582.475,59, a título de indenização securitária decorrente de avarias em maquinário transportado pela ré. Sustenta que o acidente - tombamento da carga - ocorreu durante o trajeto contratado, razão pela qual pretende o reembolso do valor despendido, sob fundamento da responsabilidade objetiva da transportadora (fls. 01/07). A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual da autora, em razão da existência de carta de dispensa de direito de regresso. No mérito, sustentou que o tombamento alegado não se confunde com sinistro contratualmente coberto e que o evento não caracteriza, por si só, conduta culposa da transportadora. Requereu a denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora S/A, alegando cobertura contratual à época dos fatos, e, ao final, pugnou pela improcedência da ação (fls. 88/105). Réplica a fls. 184/192. A decisão de fl. 203 afastou as preliminares e deferiu a denunciação da lide. A litisdenunciada Tokio Marine apresentou contestação, recusando a denunciação, sob alegação de ausência de cobertura securitária para queda de carga. Sustentou que o contrato previa apenas cobertura para colisão, tombamento do veículo, capotamento, incêndio e explosão (fls. 215/225). Réplicas as fls. 281/285 e 290/293. Instados a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 196/197, 198/202, 290/293, 294, 295/296) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar se confunde com o mérito. É incontroverso que a autora forneceu à ré a mencionada DDR, constando expressamente cláusula de exclusão de cobertura da carga. No entanto, o argumento da autora sobre a má fixação da carga - circunstância que excluiria a aplicabilidade da DDR - foi trazido apenas em réplica, sem qualquer prova efetiva que sustentasse a alegação. Por se tratar de exceção à regra geral de renúncia, a ocorrência de culpa grave da transportadora constitui fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não basta, pois, invocar genericamente que a carga tombou. Era necessário demonstrar, com lastro probatório adequado, que a amarração foi feita de modo deficiente, a ponto de caracterizar grave violação dos deveres do transportador. Como já dito, a má amarração da carga não foi mencionada na petição inicial, vindo à tona somente na réplica, o que evidencia tentativa de inovação fática. Tal postura reforça a atribuição do ônus da prova à parte autora, que optou, ademais, por não requerer a produção de provas, insistindo no julgamento antecipado da lide. Assim, ausente prova mínima de que o acidente decorreu de má amarração da carga, mantém-se íntegra a DDR fornecida pela seguradora, de modo que a pretensão regressiva não merece acolhimento. Quanto à denunciação da lide, diante da improcedência da ação principal, resta prejudicada, impondo-se a responsabilização da denunciante pelas despesas processuais e honorários da litisdenunciada, conforme o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Zurich Minas Brasil Seguros S/A em face de Alpha Cargo Transportes Ltda, e julga EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a denunciação a lide, consoante art.485, VI, do CPC. Na lide principal, arcará a autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Na lide secundária (denunciação), arcará a ré, denunciante, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados também em 10% do valor atualizado da causa principal. P.I.C.. - ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (OAB 131561/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Andreia Maia x Prefisa S.A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 276402438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008625-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MAIA

Polo Passivo:

PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1008625-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Maia - Reqdo: Prefisa S.a Crédito Financia… ADV: João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Rafael Matos Gobira (OAB 124976/MG) Processo 1008625-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Maia - Reqdo: Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Andreia Maia ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais em razão de negativação, em face de Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento. Narrou a autora que "ao verificar o extrato do seu cartão de crédito foi surpreendida com algumas compras que não reconhecia questionando que seu cartão da requerida havia sido provavelmente clonado. Com isso, ela entrou em contato com a Pernambucanas e a loja pediu um prazo de 120 dias para dar um retorno sobre o ocorrido. A autora aguardou, mas não teve nenhum retorno tendo as cobranças se iniciado e por fim a requerida inscrevendo a dívida no nome da autora no Serasa" (p. 02). Em razão desses fatos requereu a declaração de inexigibilidade da dívida inscrita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou procuração e documentos (pp. 12/49). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (p. 50). Citado, o requerido apresentou contestação (pp. 56/62), onde afirma que acolheu administrativamente a contestação de compra, sendo os valores estornados na fatura do mês seguinte. Nada obstante, a autora deixou de pagar pelas demais compras e despesas, o que ensejou o débito que foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Réplica às pp. 90/106, onde a autora muda completamente sua versão passando a alegar "que NUNCA contratou nenhum serviço prestado pela operadora Ré". É o relatório. Fundamento e Decido. Desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A versão apresentada pela autora em juízo é claramente contraditória. Na petição inicial, que delimita a demanda, alegou que "ao verificar o extrato do seu cartão de crédito foi surpreendida com algumas compras que não reconhecia questionando que seu cartão da requerida havia sido provavelmente clonado" (p. 02). Noutra incursão, em réplica, a autora alega que "NUNCA contratou nenhum serviço prestado pela operadora Ré" e que "a Ré apenas apresenta extratode utilização do cartão que NUNCA fora solicitado pela Autora." Assim, a autora sequer deduz de forma coerente os fatos em juízo, o que não é admissível e retira toda a verossimilhança de suas alegações. A ré, por sua vez, afirmou e demonstrou que as compras contestadas foram abonadas no mês de outubro de 2023 (p. 76). Como a autora não comprovou o pagamento desta e qualquer outra fatura, tem-se como legítima e existente a dívida negativada. Urge observar, ainda, que a autora possui longo histórico de inscrições nos cadastros do SCPC, como demonstra o documento juntado à p. 85, o que denota um descontrole financeiro e uma despreocupação com os efeitos deletérios que as negativações provocam, o que também prejudicaria o pedido de danos morais. Neste diapasão, são improcedentes seus pedidos. Isto posto, julgoimprocedenteo pedido inicial, e extinto o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I.

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Processo nº 1050917-18.2024.8.26.0114

ID: 306215687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050917-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIANNA & OLIANI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN RENATO CASSOLI

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Processo 1050917-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vianna & Oliani Ltda - Autos nº 2024/002292. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1050917-18.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vianna & Oliani Ltda - Autos nº 2024/002292. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: ALLAN RENATO CASSOLI (OAB 490350/SP)

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Processo nº 1050529-18.2024.8.26.0114

ID: 315679032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050529-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICKERSON PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1050529-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Dickerson Pereira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 d… Processo 1050529-18.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Dickerson Pereira - 1. Cite-se no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s), devendo a parte recolher as custas em 30 dias (caso ainda não recolhida). 2. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. Havendo devolução negativa do instrumento de citação com a informação "mudou-se", intime-se a parte ativa para indicar novo endereço de citação e recolhimento das custas de citação (salvo se for beneficiário da justiça gratuita, quando fica dispensada o recolhimento das custas). 4. Não apresentado novo endereço ou havendo pedido de pesquisa de endereços, determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023. 5. Realizada a pesquisa, providencie a serventia a expedição de instrumento de citação e intimação para todos os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão e de nova intimação da parte ativa (havendo necessidade de recolhimento das custas, deverá a parte ativa ser intimada para recolhimento, em 30 dias, sob pena de extinção do processo). 6. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 7. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 8. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 9. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 10. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP)

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Gardênia Garcia Benossi Moreira e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 276957995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047328-18.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GARDêNIA GARCIA BENOSSI MOREIRA PAULO SILAS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047328-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Silas da S… ADV: Luciana Takito (OAB 127439/SP), Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1047328-18.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Silas da Silva Souza, Gardênia Garcia Benossi Moreira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Silas da Silva Souza e Gardenia Garcia Benossi em face da Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - CCR Autoban, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 12.391,56, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (agosto/2024). Sem sucumbência nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025.

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Vivian Sia De Souza x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 325999606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015495-62.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SIA DE SOUZA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIA DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0015495-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1022011-18.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vivian Sia de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Visto… Processo 0015495-62.2025.8.26.0114 (processo principal 1022011-18.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vivian Sia de Souza - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias.Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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