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Maister Henrique Lobato De Morais x Universidade De São Paulo - Usp

ID: 310108530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022019-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAISTER HENRIQUE LOBATO DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

GISELDA FREIRIA PRESOTTO

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FLAVIO SILVA PIMENTA

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Processo 1022019-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maister Henrique Lobato de Morais - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outros - Em face do … Processo 1022019-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maister Henrique Lobato de Morais - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e outros - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à requerida Universidade de São Paulo e, no mais, PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o requerido efetue o pagamento deauxílio-moradiaà parte autora durante o período do programa de residência médica, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa-auxílio, com o pagamento das parcelas vencidas devidas no período entre 01/03/2022 a 28/02/2023, nos termos da fundamentação, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP), GISELDA FREIRIA PRESOTTO (OAB 161603/SP)

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Processo nº 1504788-80.2024.8.26.0506

ID: 291123738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504788-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. D. N.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BORGES

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Processo 1504788-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1505601-10.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.D.D.N. - Fls. 247/248 e 284: anote-se… Processo 1504788-80.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1505601-10.2024.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - M.D.D.N. - Fls. 247/248 e 284: anote-se a renúncia da d. advogada, providenciando-se sua exclusão do cadastro de partes e representantes, após a publicação desta decisão. A vítima registrou novas ocorrências policiais, a ultima delas (fls. 262/265) narrando suposto crime de calúnia. Alega que o averiguado teria falsamente prestado a informação à autoridade policial de que ela, a vítima, "estaria de posse de uma arma de fogo que pertence a ele, ou que eu teria sumido com a referida arma.". Respeitado entendimento diverso, e sem olvidar do sentimento aflitivo da vítima, entendo não ser o caso de decretar a medida extrema de prisão do averiguado, por não vislumbrar elementos suficientes nos autos, ao menos neste momento, sem prejuízo de que os fatos sejam melhor apurados no bojo do inquérito policial que já foi instaurado, autos nº 1503821-98.2025.8.26.0506. Considerando, todavia, que as medidas protetivas anteriormente fixadas não se demonstram suficientes para garantia da integridade da vítima, pois esta aduz que o averiguado as vem descumprindo reiteradamente, PROMOVO A EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE O AVERIGUADO FREQUENTE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS EM CONFLITO COM A LEI MARIA DA PENHA, PROJETO AMARELOS - GERENCIANDO EMOÇÕES, no Núcleo de Justiça Restaurativa desta Comarca (Rua Alice Além Saadi, 950, Nova Ribeirânea, Ribeirão Preto/SP, WhatsApp: 16 99175-3273), participando de 08 (oito) encontros semanais, às segundas-feiras, das 19h as 21h. Deve o averiguado ser CIENTIFICADO que será convocado diretamente pelos responsáveis pelo curso, e ADVERTIDO que o comparecimento e a frequência serão considerados pelo Juízo nas futuras decisões, inclusive no caso de eventual prosseguimento da ação penal, podendo gerar benefícios, como medida de detração, redução da pena por atenuante genérica e, até, conforme o caso, eventual extinção da pena por tê-la como cumprida, dentre outros. O averiguado deverá ser intimado e ADVERTIDO sobre a vigência das medidas protetivas e a obrigatoriedade de comparecer ao grupo reflexivo quando convocado, bem como para respeitar as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento das medidas (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. Havendo filho em comum, é natural que as partes tenham que manter algum tipo de contato, para tais questões. Havendo acordo, ou se não houver, sendo definido judicialmente o regime de conivência na Vara de Família, apesar das medidas protetivas estabelecidas, as partes poderão ter contato, em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado deverá ser ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições estabelecidas. Sendo advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Para segurança da vítima, REQUISITE-SE à autoridade competente, para realizar RONDAS PERIÓDICAS nas imediações do logradouro em que reside a vítima, ao menos nos próximos 30 dias, relatando imediatamente quaisquer intercorrências. No mais, aguarde-se o retorno do mandado de intimação expedido às fls. 283, a fim de que reste esclarecida a situação (localização) da arma de fogo, possibilitando que este juízo delibere a respeito de nova diligência para sua busca e apreensão. Com o retorno do mandado, abra-se nova vista (urgente) ao Ministério Público. Intime-se a vítima sobre a adoção das medidas, devendo ser orientada a denunciar eventual novo descumprimento, apresentando as provas, caso as possua, diretamente à autoridade policial (DDM). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: GABRIELA BORGES (OAB 354058/SP)

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B. R. V. A. e outros x D. A. B. A.

ID: 315666175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1062080-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. R. V. A. R. V. A. B.

Polo Passivo:

D. A. B. A.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES PINTO

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HELANE SERPA DO NASCIMENTO

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EDMARD WILTON ARANHA BORGES

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ANA PAULA CALOURO BORGES

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AMANDA APARECIDA VIOLIN

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Processo 1062080-80.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.A.B. - - B.R.V.A. - D.A.B.A. - 1. Concedo também ao réu os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Não há … Processo 1062080-80.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.A.B. - - B.R.V.A. - D.A.B.A. - 1. Concedo também ao réu os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Não há o que modificar no arbitramento dos alimentos provisórios, neste momento. Sobre FGTS não incide alimentos e, de toda maneira, não se determinou que na base de cálculo do valor líquido não se considerasse o desconto também dessa verba (juntamente com o da Previdência Social e de imposto de renda retido na fonte), porque via de regra as empregadoras não incluem essa verba entre aqueles que compõem a remuneração bruta do empregado; e a própria cópia do holerite juntado pelos autores assim evidencia (fls. 229). A variação no valor final da terça parte da renda líquida do réu pode derivar mesmo de horas extraordinárias que ele realize, nem sempre iguais em cada mês, e não se podendo supor, como fizeram os autores, de que o próprio alimentante é que deliberadamente estaria se limitando a deixar de fazer horas extraordinárias, quando a realização desse trabalho depende da exigência ou consentimento da empregadora. Por remuneração mensal líquida, deva ser entendida a que restar ao trabalhador, após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte, como já posto inicialmente. O desconto da mensalidade do plano de saúde, do qual a autora e os filhos seriam beneficiários, por ora, fica mantido, dada sua natureza alimentar. Observo, ainda, que a verba alimentar sobre o percentual do salário mínimo se mostra razoável quando o alimentante não possui vinculo formal de trabalho, como ocorreu em decorrência do réu exercer também a função de fotografo autônomo. Feitas tais considerações, mantenho os alimentos provisórios no valor arbitrado inicialmente. Defiro em parte o requerimento dos autores, para se requerer que a Instituição Universitária Moura Lacerda remeta cópias dos holerites do réu, o que permitirá aos alimentandos conferir a exatidão dos descontos e valores que lhe foram pagos; mas isso a partir apenas do mês de dezembro de 2024, quando o réu teria se dado por citado ao juntar procuração nos autos, e tendo em vista que os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula nº. 6 do TJSP). Assim, oficie-se tal empregadora, requisitando-se a remessa de cópias dos holerites do réu, desde dezembro de 2014. 4. Seguindo a ação rito especial da Lei nº 5.478/68, designo audiência de conciliação e instrução para o próximo dia 13/08, às 15:00 horas. A autora e representante legal dos filhos, bem como o réu deverão se fazer presentes a essa audiência acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, caso tenham interesse nessa espécie de prova (até o número de três, e independentemente do prévio depósito do rol), constando aqui a advertência de que a ausência da parte autora poderá levar à revogação da liminar e ao arquivamento do processo, ao passo que a ausência do réu poderá implicar em confissão. 5. Apesar de ter sido realizado pesquisas na ação de divórcio (sob o nº 1062082-50.2024.8.26.0506, em menor abrangência, defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora na inicial para determinar a realização de pesquisas nos convênios, em relação ao réu: a) "Sisbajud", sobre contas bancárias, requisitando o envio de extrato de movimentação desde dezembro de 2024); e b) "Infojud", requisitando as duas últimas declarações de rendimentos e bens. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), MARCO AURELIO ALVES PINTO (OAB 309443/SP), ANA PAULA CALOURO BORGES (OAB 309441/SP), ANA PAULA CALOURO BORGES (OAB 309441/SP), EDMARD WILTON ARANHA BORGES (OAB 154196/SP), AMANDA APARECIDA VIOLIN (OAB 255046/SP), EDMARD WILTON ARANHA BORGES (OAB 154196/SP)

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Município De Ribeirão Preto x Alessandra Habenchus Costa

ID: 280587038

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032107-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

ALESSANDRA HABENCHUS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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JULIANA GALVAO PINTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032107-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Alessandra Habenchus Costa - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032107-80.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Alessandra Habenchus Costa - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LICENÇA-GALA, LICENÇA- NOJO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA. EFETIVO EXERCÍCIO. (1) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA ANÁLISE DO RECURSO. O RECURSO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (2) PRETENSA CONTAGEM DO PERÍODOS DE LICENÇA-GALA, LICENÇA-NOJO, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA E FALTA ABONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NOTADAMENTE PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO CASO A AUTORA FAÇA JUS À PROMOÇÃO EM RAZÃO DO CÔMPUTO. (3) O PERÍODO DE AFASTAMENTO COMO DE LICENÇA/FALTA ABONADA CONSIDERA-SE COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.524/12, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/76. (4) VEDAÇÃO DE DESCONTOS EM RAZÃO DAS MENCIONADAS LICENÇAS E FALTAS PARA CÔMPUTO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Galvao Pinto (OAB: 133879/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Sala 2100

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Valeo Sistemas Automotivos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 305496883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2181847-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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DESPACHO Nº 2181847-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2181847-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Valeo Sistemas Automotivos Ltda. - Requerido: Estado de São Paulo - Interessado: Coordenador da Coordenadoria da Administração Tributária - PETIÇÃO N.º 2181847-27.2025.8.26.0000 COMARCA:SÃO PAULO REQUERENTE:VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA REQUERIDA:COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MMª. Juíza de 1ª Instância: Erika Folhadella Costa Vistos. 1.Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, nos autos do mandado de segurança impetrado por VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA em face do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, autoridade vinculada à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ação julgada improcedente para denegar a segurança pretendida pela apelante para o fim de determinar se que a autoridade coatora se abstenha de exigir a transferência compulsória dos créditos de ICMS das operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias de um de seus estabelecimentos para outro de mesma titularidade, admitindo-se o exercício do direito/faculdade de transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos de ICMS das operações interestaduais de remessas de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. 2.Assevera a requerente, em resumo (fls. 01/08), que a exigência de transferência compulsória dos créditos de ICMS se afasta do entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em que se decidiu que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS. A transferência de créditos nessas situações, portanto, é um direito, e não uma obrigação do contribuinte, de modo a manter a não cumulatividade do ICMS. O Convênio ICMS nº 178/2023 (substituído pelo Convênio ICMS nº 109/2024) e o Decreto nº 68.243/2023 (substituído pelo Decreto nº 69.127/2024) não apenas regulamentaram, mas criaram uma vedação à manutenção do crédito, tornando a transferência obrigatória e contrariando o entendimento do STF na ADC 49. Nesse passo, ressalta que o STF reconheceu que os Estados poderiam legislar, mas a alteração não poderia afrontar princípios constitucionais como a não-cumulatividade, a reserva legal e a segurança jurídica. Invoca precedente do TJSP (autos 1017557-80.2024.8.26.0506, de 29/04/2025). Argumenta que a denegação de segurança, com revogação da liminar anteriormente concedida, lhe resulta em uma carga tributária adicional, sujeitando-a ao risco de apreensão de mercadorias em caso de autuação fiscal, com possibilidade de prejuízo econômico e operacional, razão pela qual requer seja o recurso de apelação recebido com a atribuição do efeito suspensivo, para que a autoridade coatora se abstenha de exigir da Impetrante-apelante a transferência compulsória dos créditos de ICMS das operações interestaduais relativas a remessas de bens e mercadorias de um de seus estabelecimentos para outro de mesma titularidade, admitindo-se o exercício do seu direito/faculdade de transferir ou não, no todo ou em parte, os créditos. 3.Concedo a medida jurisdicional pleiteada, presentes seus requisitos ensejadores, com fundamento no artigo 1.012, §§3.º e 4.º do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento do recurso de apelação. É de se ter em mente, aqui, a relevância na fundamentação, sendo nesse sentido o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49; e a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, vez que a apelante pode vir a ser autuada pela autoridade fiscal, com base no Decreto Estadual nº 68.243, de 22/12/2.023. Pondere-se, ademais, que não existe aqui o risco reverso, pois a obrigatoriedade de transferência dos créditos poderá ser restabelecida, se o caso, com efeitos ex tunc. O tema é intrincado pela quantidade de julgados vinculantes que foram editados, mas será, ao final, enfrentado. Assim, a apelação fica recebida no duplo efeito. 4.Exaurido o escopo do presente incidente, certo que os autos terão seu trâmite regular nos autos da apelação interposta, proceda a z. Serventia ao seu arquivamento. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - 1° andar

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Processo nº 0005653-80.2024.8.26.0506

ID: 303816652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005653-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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Processo 0005653-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Itermedium S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JU… Processo 0005653-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco Itermedium S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Banco Itermedium S.A. por GILMAR APARECIDO DA SILVA. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Pedro Henrique Dos Reis Santos x Giovani Lanzani Gomes

ID: 295507497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056260-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

GIOVANI LANZANI GOMES

Intimação

Advogados:

PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

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DEVANIR JOSE GONCALVES

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Processo 1056260-80.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pedro Henrique dos Reis Santos - Giovani Lanzani Gomes - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JUL… Processo 1056260-80.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pedro Henrique dos Reis Santos - Giovani Lanzani Gomes - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Giovani Lanzani Gomes em face de Pedro Henrique dos Reis Santos. Em consequência, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido às fls. 137 e determino o prosseguimento da execução. Converta-se em pagamento ao exequente o valor de R$ 21.106,37 já bloqueado e penhorado nos autos (fls. 108). Após a conversão, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Condeno a parte vencida no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 9.099/95, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PEDRO DEL MONTE MARCUSSI (OAB 318108/SP), DEVANIR JOSE GONCALVES (OAB 181636/MG)

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Ateneu Barão De Mauá Ltda x Izabel Cristina Simões Vitório e outros

ID: 317262295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019303-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA SIMõES VITóRIO JOCELINA SIMõES

Intimação

Advogados:

EGLEIA HELENA AMARAL TÃO DE ALENCAR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1019303-80.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Izabel Cristina Simões Vitório - - Jocelina Simões - Vistos. Fls. 53/56:… Processo 1019303-80.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - Izabel Cristina Simões Vitório - - Jocelina Simões - Vistos. Fls. 53/56: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pelo executada Jocelina Simões, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são oriundos de benefício previdenciário (aposentadoria e pensão) e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Com o pedido, foram apresentados os documentos de fls. 57/65. Pois bem. Decido. Analisando detidamente o pedido e os documentos juntados, é o caso de acolher parcialmente o pedido. Vejamos. O extrato bancário de fls. 65 demonstra que a executada recebeu o valor de R$1.518,00 do INSS na data de 24/06/2025. No mesmo dia, ainda, houve a entrada de créditos via transferência bancária advindos de terceiro, que culminou no bloqueio do valor de R$2.601,50. Assim, não restam dúvidas de que o valor de R$1.518,00 foi depositado a título de pagamento de benefício previdenciário pelo INSS, devendo este valor ser desbloqueado, eis que impenhorável nos termos do art. 833, IV do CPC. Quanto aos demais valores constritos, a executada não logrou êxito em comprovar sua origem impenhorável, o que era de sua responsabilidade. A executada não esclareceu a origem dos valores depositados por terceiros em sua conta, limitando-se a alegar que os montantes constritos seriam provenientes de seu benefício previdenciário - alegação esta que não encontra respaldo nos elementos de convicção constantes dos autos. Competia à devedora demonstrar a que título tais quantias lhe foram transferidas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, o simples fato de os valores terem sido creditados na mesma conta em que é depositado seu benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para atrair a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Neste sentido, os demais valores penhorados constituem saldo disponível e, portanto, sujeitos à constrição, não se beneficiando da alegada impenhorabilidade. Sobre o assunto: "PENHORA - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Incidência sobre saldo mantido em conta corrente do devedor - Possibilidade - Subsistência e atividade empresarial do devedor não prejudicadas com a constrição impugnada - Existência de créditos em conta mediante PIX realizados por terceiros - Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados nas contas possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador - Impenhorabilidade do art. 833, inc. IV e X do CPC não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050148-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora on-line em contas da executada Impugnação Parcial acolhimento Irresignação recursal Conta em que é creditado benefício previdenciário Existência, contudo, de transferências outras, efetuadas via PIX, cuja origem e natureza não foram esclarecidas, ônus do qual a devedora não se desincumbiu Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2018265-50.2022.8.26.0000 - 24ª Câmara de DireitoPrivado do Tribunal de Justiça de São Paulo " (grifei) Isto posto, acolho em parte o pedido para determinar o desbloqueio do valor de R$1.518,00 constrito na conta do banco Caixa Econômica Federal, visto que foi comprovado ser verba de natureza alimentar. Proceda, a serventia, à liberação, em favor da executada, independentemente de preclusão desta decisão. Quanto aos demais valores constritos, uma vez não comprovada a natureza alimentar impenhorável, mantenho o bloqueio de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Considerando que o valor bloqueado no banco Caixa Econômica Federal refere-se ao benefício previdenciário recebido pela executada e considerando que, a repetição realizará novo bloqueio mesmo que haja uma ordem de desbloqueio, necessário se faz a retirada do comando da teimosinha, para que não ocorra novo bloqueio da quantia desbloqueada. Providencie a serventia o quanto necessário para interromper a repetição e desbloquear o valor R$1.518,00 constrito na conta Caixa Econômica Federal. Nesse passo, deverá o exequente formular novo pedido, mediante o recolhimento das diligências necessárias, se assim desejar. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: EGLEIA HELENA AMARAL TÃO DE ALENCAR (OAB 390563/SP), EGLEIA HELENA AMARAL TÃO DE ALENCAR (OAB 390563/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Caio César Oliveira Faria De Paula e outros x Chubb Seguros Brasil S/A e outros

ID: 317483779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001940-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CéSAR OLIVEIRA FARIA DE PAULA LETICIA DALL AGNOL VICENTE

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A GLOBAL TRAVEL ASSISTANCE REPRESENTAçõES E TURISMO LTDA (GTA)

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1001940-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio César Oliveira Faria de Paula - - Leticia Dall Agnol Vicente - Chubb Seguros Brasi… Processo 1001940-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio César Oliveira Faria de Paula - - Leticia Dall Agnol Vicente - Chubb Seguros Brasil S/A - - Global Travel Assistance Representações e Turismo Ltda (gta) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Global Travel Assistance Representações e Turismo Ltda (GTA) e Chubb Seguros Brasil S/A por Leticia Dall Agnol Vicente e Caio César Oliveira Faria de Paula. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP)

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Processo nº 0015159-80.2024.8.26.0506

ID: 317515920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015159-80.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0015159-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JU… Processo 0015159-80.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Hurb Technologies S/A a pagar a JULIANA SILVA DE ALMEIDA a quantia de: R$ 2.203,20 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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