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R. H. T. C. x D. F. Da S. e outros

ID: 294750924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015426-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. H. T. C.

Polo Passivo:

D. F. DA S. D. P. S. I. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

PALAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GABRIELA ABRÃO MOREIRA

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Processo 1015426-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.H.T.C. - D.P.S.I.S.S. - - D.F.S. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO … Processo 1015426-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R.H.T.C. - D.P.S.I.S.S. - - D.F.S. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAUL HENDRIX TORELLI CASAROLLO em face de DSS PET STORE E IMPORTAÇÃO LTDA e DIOGO FERNANDO DA SILVA. Em síntese, narra o autor que, em 13/04/2015, constituiu empresa individual para comercialização de animais e produtos para pets não convencionais, criando o nome fantasia "Da Silva Sauro". Em 2017, admitiu o réu Diogo Fernando da Silva como sócio, passando a empresa a operar fisicamente em Campinas/SP e obtendo projeção nacional, inclusive com o apoio de figuras públicas renomadas. Sustenta que, a partir de 2020, o réu começou a restringir sua atuação na sociedade e, em agosto de 2021, o convocou para reunião em que impôs a sua saída da sociedade, mediante a assinatura de alteração contratual pela qual o autor transmitiu suas quotas, no valor de R$ 25.000,00, valor esse que, segundo o autor, não corresponde ao real valor de mercado da empresa, avaliada em aproximadamente R$ 4.000.000,00. Alega que, na mesma reunião, o réu teria se comprometido verbalmente a pagar ao autor a quantia de R$ 800.000,00, em 10 parcelas mensais, compromisso que jamais foi formalizado, tampouco cumprido. Assevera ainda que o réu utilizou de artifícios para incutir temor ao autor, fazendo-o acreditar que não poderia recorrer ao Judiciário, sob pena de sofrer sanções penais e tributárias. Relata que, após a saída da sociedade, continuou prestando serviços à empresa e ao réu, realizando, inclusive, trabalhos artísticos na nova filial da empresa em São Paulo, orçados em R$ 350.000,00, dos quais somente parte foi reembolsada. Afirma que o réu, posteriormente, entregou-lhe um veículo como parte do pagamento das quotas, no valor de aproximadamente R$ 53.000,00, mas que tal quantia é irrisória frente ao valor devido. Aduz que sofreu abalos psicológicos e financeiros decorrentes da conduta do réu, agravados por sua condição de autismo. Ademais, o Autor pugna pela anulação do ato jurídico de cessão das quotas sociais, com consequente ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 800.000,00, bem como pelos serviços prestados, no valor de R$ 330.730,00, além de indenização por danos morais. Contestação às fls. 408/497; Réplica às fls. 1211/1245; Às fls. 1412/1442, os Réus requerem a produção de prova pericial médica e psicológica, prova pericial contábil em geral, produção de prova oral com oitiva de testemunhas e produção de prova documental. Às fls. 1443/1460, o Autor requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e de falta de interesse processual pois a sociedade pode ser diretamente afetada pelos efeitos da sentença de mérito. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente houve vício de consentimento na cessão das quotas sociais e se é de responsabilidade dos réus os danos materiais e morais. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 22 de setembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Indefiro prova pericial médica e psicológica visto laudo já presente nos autos e indefiro a prova pericial contábil em geral pois não configura-se necessária no presente momento. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB 443484/SP), GABRIELA ABRÃO MOREIRA (OAB 443484/SP), PALAZZI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 58133/SP)

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Processo nº 1052868-47.2024.8.26.0114

ID: 331659572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1052868-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FARINA COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR

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Processo 1052868-47.2024.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviços Ltda - Vistos. FARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA move ação monitória contra SIRUS VIDROS FABRIÇ… Processo 1052868-47.2024.8.26.0114 - Monitória - Cédula de Crédito Comercial - Farina Comercio e Serviços Ltda - Vistos. FARINA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA move ação monitória contra SIRUS VIDROS FABRIÇAÇÃO DE VIDROS EIRELLI-ME aduzindo, em síntese, que vendeu à empresa ré diversos produtos em diferentes notas fiscais, tendo o requerido assinado o recebimento das mercadorias. Ocorre que a ré não honrou com o pagamento tornando-se inadimplente no montante atualizado até a data da propositura da ação de R$6.660. Em razão do não pagamento, pede a citação do requerido para saldar o valor atualizado do débito e, ao final, a conversão do mandado de pagamento em título executivo, bem como o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos de fls.5/15. Devidamente citada (fls.45), a empresa requerida deixou transcorrer o prazo para contestar o feito sem apresentar resposta (fl.48). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. De rigor a procedência do pedido inicial. Embora devidamente citada (fls.45), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.48). Destarte, configurada a revelia, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pelo banco autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Para além da presunção decorrente da revelia, foi acostado as notas fiscais inadimplidas (fls.13/15) e demais documentos que conferem validade ao alegado pela autora. Outrossim, não há nos autos evidências de que a requerida tenha honrado com o pagamento, ônus que a ela incumbia, tornando, assim, incontroversos os fatos alegados na exordial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, conferindo, de pleno direito, a eficácia de título executivo judicial ao crédito apresentado de R$6.660 (seis mil seiscentos e sessenta reais), conforme consta na planilha de cálculo (fl.2). A partir desta data, a referida quantia deve ter atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1,0% ao mês, tudo em conformidade com o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor do débito. Depois da judicialização, a correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações promovidas pela Lei n°14.905/2024: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da nova lei), a correção monetária seguirá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) - INPC, sendo os juros moratórios no percentual de 1,0% ao mês. ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), deverá ser utilizado os seguintes índices, observando-se a Tabela Prática do TJSP: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA calculado pelo IBGE, enquanto incidir apenas juros demora; ou b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros demora. Nos termos do Comunicado CG Nº 438/2016 e art. 1286, §§ 1º E 2º das NSCGJ, o início do cumprimento de sentença deverá ser protocolizado DIGITALMENTE ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença"). Além disso, deverá recolher a taxa postal/diligência oficial para futura intimação, pois o réu não tem patrono nos autos, bem como atentar para os CÁLCULOS, para que NÃO haja incidência de juros sobre juros. Providencie a parte interessada o necessário, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte (cód. 61614 - § 6º do Artigo 1.286 das NSCGJ). Uma vez requerido o cumprimento de sentença no prazo assinalado, os presentes autos deverão ser arquivados definitivamente (cód. 61615 - § 4º do Artigo 1.286 das NSCGJ). P.I - ADV: OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR (OAB 327124/SP)

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Processo nº 0021661-47.2024.8.26.0114

ID: 258099669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021661-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NíCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

NÍCOLAS FILIPE DE OLIVEIRA CAMARGO

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ADV: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP) Processo 0021661-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo, Nícolas Filipe de Oliv… ADV: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo (OAB 306919/SP) Processo 0021661-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nícolas Filipe de Oliveira Camargo, Nícolas Filipe de Oliveira Camargo - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Cleberson Souza Da Silva x Vivo S/A

ID: 303005738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060628-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1060628-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberson Souza da Silva - VIVO S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1060628-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleberson Souza da Silva - VIVO S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 270,95 (fls. 20), bem como de quaisquer valores em aberto em nome do autor; b) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor do cadastro de "contas atrasadas" do Serasa (fls. 20), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$2.000,00 em caso de descumprimento comprovado nos autos; c) condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.500,00, a título de danos morais, atualizado pelo IPCA (Súmula 362 do E. Superior Tribunal de Justiça) desde a publicação desta sentença e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP)

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William Vanzetto Minari x Vair Vaz De Oliveira

ID: 303602903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057718-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VANZETTO MINARI

Polo Passivo:

VAIR VAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM VANZETTO MINARI

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Processo 1057718-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - William Vanzetto Minari - Vair Vaz de Oliveira - réu revel - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o expost… Processo 1057718-47.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - William Vanzetto Minari - Vair Vaz de Oliveira - réu revel - Relação: 0325/2025 Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 3.637,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde a data do desembolso (abril de 2024 - fls.17) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a data do evento danoso (fevereiro de 2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. Advogados(s): William Vanzetto Minari (OAB 337899/SP), Vair Vaz de Oliveira - réu-revel - ADV: WILLIAM VANZETTO MINARI (OAB 337899/SP), VAIR VAZ DE OLIVEIRA

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Propriedade Participaçoes Ltda x Urba Desenvolvimento Urbano S.A.

ID: 304404534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044623-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROPRIEDADE PARTICIPAçOES LTDA

Polo Passivo:

URBA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044623-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Propriedade Participaçoes Ltda - Urba Desenvolvimento Urbano S.a. - Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE… Processo 1044623-47.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Propriedade Participaçoes Ltda - Urba Desenvolvimento Urbano S.a. - Vistos, Cuida-se de EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Propriedade Participações Ltda em face de Urba Desenvolvimento Urbano S.A. A exequente pleiteia o cumprimento de obrigações que, segundo alega, decorrem de Memorando de Entendimentos (MOU) e seu aditivo, especificamente a assinatura do "Acordo de Quotistas" e o ingresso no contrato social da empresa U.18 Loteamentos Ltda. Afirma ter cumprido suas obrigações, em especial a aquisição do imóvel "Sítio São José", ao passo que a executada, sem justificativa, recusa-se a cumprir o avençado e pretende rescindir unilateralmente o MOU, destacando que a cláusula 4.1 do instrumento permitiria a supressão judicial da vontade em caso de inadimplemento. A petição inicial foi instruída com o MOU, contrato e aditivo de promessa de compra e venda, escritura pública, matrícula do imóvel, procuração e troca de e-mails. A executada, por sua vez, apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando que o MOU não possui natureza de título executivo e que a obrigação de fazer pretendida carece de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos essenciais para a via executiva. Redistribuído o feito a esta Vara, manteve-se a decisão de indeferimento da tutela de urgência e determinou-se a manifestação da exequente sobre a exceção de pré-executividade (fls. 392/393). Em resposta, a exequente defendeu a validade e exigibilidade da obrigação pactuada, alegando a inadequação da exceção de pré-executividade para as matérias suscitadas, as quais deveriam ser veiculadas em embargos à execução. Juntou documentos para reforçar sua tese (fls. 404/427). É o relatório. Decido. I - Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencialmente consolidada, constitui via de defesa atípica que permite ao executado arguir, no próprio processo de execução, matérias de ordem pública ou nulidades processuais que possam fulminar o feito executivo, desde que a prova seja pré-constituída e independa de dilação probatória. No caso em tela, a ausência de título executivo extrajudicial válido é, indubitavelmente, matéria que se enquadra nesse permissivo, podendo ser conhecida de ofício e, portanto, veiculada por esta via. A análise do conjunto probatório dos autos, notadamente o Memorando de Entendimentos (MOU) e seu aditamento, revela que tais instrumentos não ostentam os atributos de um título executivo extrajudicial apto a embasar a presente execução de obrigação de fazer. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução de título extrajudicial deve fundar-se em obrigação certa, líquida e exigível. O artigo 784, inciso III, do mesmo diploma, elenca como título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas", entre outros. O MOU, em sua essência, representa um documento preliminar, uma manifestação de intenções das partes para futuras negociações e a eventual constituição de uma sociedade de propósito específico (SPE). Embora possa gerar deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva, como o de lealdade nas tratativas e o de não frustrar expectativas legítimas, ele não configura, por si só, um instrumento que imponha uma obrigação de fazer com a certeza e exigibilidade necessárias para a via executiva. Conforme se extrai dos próprios autos, a assinatura do "Acordo de Quotistas", que seria o instrumento definitivo para a constituição da SPE, não se concretizou justamente em razão de divergências entre as partes quanto às condições e termos finais do negócio. Este fato, confessado pela própria exequente, corrobora a ausência de consenso e de uma obrigação plenamente definida e incondicionada capaz de ser executada coercitivamente. O MOU delineou bases negociais, e não uma obrigação de fazer inequivocamente constituída e vencida. Dessa forma, inexistindo título executivo extrajudicial válido, a presente ação executiva não preenche requisito essencial para seu desenvolvimento, impondo-se sua extinção, na forma do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. II - Dos Embargos à Execução Com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução, os embargos à execução opostos pela parte executada (Proc. nº 1000598-05.2024.8.26.0354) perdem supervenientemente seu objeto. Todas as matérias neles veiculadas, relativas à validade do título executivo e à exigibilidade da obrigação, já foram analisadas e decididas nesta sentença terminativa da execução. Ante o exposto, DECIDO: 1. ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Urba Desenvolvimento Urbano S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de execução movida por Propriedade Participações Ltda., com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ainda, considerando que os embargos à execução (Proc. nº 1000598-05.2024.8.26.0354), opostos em apenso, versam sobre matérias idênticas àquelas já decididas nesta sentença, julgo extintos os embargos à execução, por perda superveniente do objeto. 3. Determino o traslado integral desta sentença aos autos dos embargos, fazendo-se constar que a presente decisão valerá para aqueles autos. 4. CONDENO a exequente, Propriedade Participações Ltda., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP)

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Aguinaldo Machado x Concessionária Rota Das Bandeiras S/A

ID: 325880531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025735-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO MACHADO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

REINALDO HIROSHI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MATEUS MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025735-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1002543-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Machado - Concessionária Rota das Bandeiras S/A … Processo 0025735-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1002543-68.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aguinaldo Machado - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LEONARDO MATEUS MACHADO DOS SANTOS (OAB 87230/PR), REINALDO HIROSHI KANDA (OAB 236169/SP), JESSICA DE CARVALHO SENE SHIMA (OAB 282327/SP)

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Marcus Antonio Parra Malheiro x Banco Agibank S/A

ID: 327204324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004298-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO PARRA MALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004298-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1013613-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcus Antonio Parra Malheiro - Banco Agibank S/A - An… Processo 0004298-47.2024.8.26.0114 (processo principal 1013613-19.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcus Antonio Parra Malheiro - Banco Agibank S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. Após o decurso de prazo para interposição de recurso contra esta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente em relação aos montantes bloqueados e depositados nestes autos (R$ 4.431,46), mediante a juntada do respectivo formulário de MLE. No mais, ante o silêncio do executado quanto à determinação do terceiro parágrafo da decisão de fls. 97, intime-se ainda a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se houve o efetivo cancelamento do contrato pelo executado e a suspensão dos descontos em seu benefício, comprovando eventual ocorrência de novos descontos, para aplicação da multa cominada na mencionada decisão. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES (OAB 287131/SP), ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 346254/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Marcia Cesario x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 328314495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016221-36.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CESARIO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0016221-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1024641-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Cesario - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefic… Processo 0016221-36.2025.8.26.0114 (processo principal 1024641-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Cesario - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. O presente cumprimento de sentença tem por objeto a restituição de quantias descontadas do beneficio da parte autora, pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatícios. A parte autora na ação principal é beneficiária da Justiça Gratuita, entretanto, a advogada que a patrocina, faz jus aos honorários advocatícios e também é exequente neste incidente, não. Há, contudo, requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento. Nesse sentido, necessário o recolhimento da taxa judiciária pela advogada titular dos honorários advocatícios. Analisando os autos, não localizei o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, tampouco consta referida informação no sistema informatizado para queima automática da Guia DARE, embora haja informação de recolhimento no penúltimo parágrafo de fls. 02. Diante disso, concedo à advogada exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária de R$ 185,10 em Guia DARE, calculada com base nos honorários advocatícios, com peticionamento adequado à viabilizar sua queima automática em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 881/2020. Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1046854-47.2024.8.26.0114

ID: 259760444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046854-47.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ELENITE FRANCISCO ARRUDA FRANGONETE DUNLOP LTDA JOãO MARçAL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP) Processo 1046854-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANGONETE DUNLOP LTDA, Antonia Elenite Francisco Arruda, João Marçal de Arruda - Vistos… ADV: Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP) Processo 1046854-47.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: FRANGONETE DUNLOP LTDA, Antonia Elenite Francisco Arruda, João Marçal de Arruda - Vistos. Não se pode olvidar que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional - dada a sua natureza de providência satisfativa - somente cabível se preenchidos, de plano, os requisitos do artigo 300 do CPC, sendo recomendável, sempre que o juiz reputar necessário, que se aguarde a manifestação da outra parte, a fim de que possa ter mais elementos para concedê-la ou para denegá-la. Assim, à vista do exposto, determino, no caso em questão, que se aguarde a defesa da parte ré, a fim de que a pretensão satisfativa possa ser examinada. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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