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"1036670-32.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Pergamo Locadora De Veiculos Ltda x Banco Volkswagen S/A

ID: 258108896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012420-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PERGAMO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS FERNANDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tárcio Magno Ferreira Pimentel (OAB 185551/SP), Carlos Henrique Eduardo (OAB 264151/SP), Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP) Processo 1012420-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Tárcio Magno Ferreira Pimentel (OAB 185551/SP), Carlos Henrique Eduardo (OAB 264151/SP), Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP) Processo 1012420-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pergamo Locadora de Veiculos Ltda - Reqdo: Banco Volkswagen S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 0012738-32.2024.8.26.0114

ID: 313021977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012738-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012738-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 0012738-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luzia Pereira da Silva em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 30 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP)

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Processo nº 1044042-32.2024.8.26.0114

ID: 313173960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044042-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FERREIRA CARRERAS GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044042-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosilene Ferreira Carreras Guerra - Ante o expost… Processo 1044042-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Rosilene Ferreira Carreras Guerra - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar que, a partir do exercício 2022, a autora faz jus à isenção parcial do IPVA relativo ao veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT6 1.8, placa FNA7G74, no mesmo limite de valor de isenção concedida ao ICMS, conforme disposto na parte final do art. 13-A, § 4º, item 1, alínea "a", da Lei Estadual nº 13.296/08 (com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.473/21) e no Convênio ICMS nº 38/2012 e suas alterações de redação; 2) condenar o requerido a restituir à autora os valores recolhidos a maior a partir do exercício 2022 (a serem devidamente apurados em sede de cumprimento de sentença), com correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros moratórios a contar do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ). Desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. A partir do trânsito em julgado, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto correção monetária quanto juros moratórios. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP)

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Processo nº 1008146-70.2022.8.26.0348

ID: 302987222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008146-70.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAIQUE DE FREITAS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008146-70.2022.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1008146-70.2022.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. - Gilberto Carlos Correa - Vistos. 1. Fls. 263/271 e 298/300: Conforme se verifica dos autos, o terceiro estranho ao processo, Gilberto Carlos Corrêa, apresentou manifestação denominada "embargos de terceiro" diretamente nestes autos (fls. 263/271 e fls. 298/300). Contudo, os embargos de terceiro constituem ação autônoma de conhecimento, com procedimento próprio, que deve ser distribuída em autos apartados. O artigo 674 do Código de Processo Civil estabelece que "aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a inibição mediante embargos de terceiro". Trata-se de ação distinta, com autuação própria. Logo, a manifestação apresentada nos presentes autos é absolutamente inadequada, uma vez que os embargos de terceiro não podem ser processados como mero incidente nos autos da ação principal. Assim sendo, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 263/271 e fls. 298/300, apresentadas por Gilberto Carlos Corrêa como "embargos de terceiro", em razão da inadequação da via processual eleita. 2. Todavia, a apreensão do veículo não pode alcançar bens alheios ao objeto da garantia fiduciária, observados os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Na hipótese, o auto de busca e apreensão de fls. 291 aponta que foram deixados no interior do veículo apreendido algumas peças de roupa e uma "cadeirinha" de transporte para crianças. Assim, defiro o pedido de Gilberto Carlos Corrêa apenas e tão somente para determinar a liberação dos bens pessoais deixados no interior do veículo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fls. 291), servindo a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser apresentado pelo interessado no local onde os referidos bens (peças de roupa e cadeira de transporte) estão depositados para que lhe sejam restituídos sem qualquer custo. 3. Fls. 276 e 285/296: Verifica-se dos autos que ainda não houve citação válida da ré MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA. A certidão do oficial de justiça de fls. 272 atesta que "deixei de apreender o veículo em epígrafe, porque ele não foi localizado por mim neste local, sendo informada pelo porteiro que se identificou como Sérgio de que a requerida é desconhecida". Posteriormente, o veículo foi apreendido em Campinas através de requerimento de apreensão (processo nº 1058689-32.2024.8.26.0114), onde a certidão indica que "deixei de citar a requerida MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA MOLINER uma vez que o veículo encontrava-se sob a posse do Sr. Jonathan Caíque de Freitas Correa, o qual declarou que a requerida é uma 'conhecida' do seu genitor e afirmou desconhecer o seu paradeiro" (fls. 277 e 292). Ora, a citação é ato processual essencial para o estabelecimento da relação jurídica processual válida. Sem a citação válida do réu, o processo não pode prosseguir para julgamento de mérito, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para localização e citação válida da ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. 4. No silêncio, intime-se a autora pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intime-se. Mauá, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JONATHAN CAIQUE DE FREITAS CORREA (OAB 385990/SP)

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Cleonice Teodoro Da Silva e outros x Gleisyane Cunha Silva

ID: 276696427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020568-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE TEODORO DA SILVA MARCELO PEREIRA FELICIO

Polo Passivo:

GLEISYANE CUNHA SILVA

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & FORTUNA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA BOSCOLLO

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), Andreia Medeiros Natal (OAB 443354/SP), Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB 39221/SP), Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1020568-32.… ADV: André Luiz Fortuna (OAB 230922/SP), Andreia Medeiros Natal (OAB 443354/SP), Oliveira & Fortuna Advogados Associados (OAB 39221/SP), Bianca Aparecida Boscollo (OAB 457076/SP) Processo 1020568-32.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleonice Teodoro da Silva, Marcelo Pereira Felicio - Reqda: Gleisyane Cunha Silva - Vistos em saneador. A inicial preenche os requisitos legais, pois indica os fatos e fundamentos de direito de seu pedido, além de requerer tutela inibitória. No mais, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) os atos de turbação praticados pelas rés, cujo ônus da prova é da autora; 2) que a ré Fabiana exerce a posse da parte de cima do imóvel legalmente, em virtude da posse anterior que era de seu pai, cujo ônus da prova é da ré; 3) que a autora exerce a posse de parte do imóvel, em virtude de ato do antigo proprietário, pai das rés, de maneira gratuita, cujo ônus da prova é das rés; 4) que os autores invadiram a parte de cima da residência, cuja posse nunca tiveram, cujo ônus da prova é das rés; Para tanto, defiro a realização de prova oral testemunhal. Para a oitiva das testemunhas arroladas, tragam as partes aos autos, em 15 dias, os seguintes dados de cada uma das testemunhas: CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo, data de nascimento,naturalidade, nome completo do pai e da mãe. Designo audiência de instrução REMOTA para o Dia 12 de Junho de 2025, às 15:00 horas. O advogado da parte que arrolou deverá intimar a sua testemunha, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do artigo 455, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O advogado da parte deverá providenciar o seu comparecimento em audiência, independentemente de intimação pessoal. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência será realizada de forma virtual, dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ nº. 354/2020 (art. 3º, §1º). A teleaudiência utilizará a ferramenta "Microsoft Teams", a qual poderá ser acessada via computador ou a partir de um smartphone com conexão à internet. A participação será viabilizada mediante link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico dos advogados, das partes e das testemunhas, desde que previamente informados nos autos. No dia e horário designados, os participantes deverão ingressar na audiência remota clicando no referido link, com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identidade com foto. Os advogados deverão indicar, ainda, os endereços eletrônicos (e-mails) das partes e de suas testemunhas, até 2 dias úteis antes da data da audiência, para o envio do link de acesso à sala virtual por esta serventia, responsabilizando-se os patronos, no silêncio, a encaminharem diretamente o link recebido aos respectivos participantes. As orientações para participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontram-se no manual elaborado por este Egrégio Tribunal de Justiça disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Saliento que as partes poderão trazer acordo formalizado aos autos, independente da audiência designada. Intime-se.

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R. A. A. x U. C. C. De T. M.

ID: 260182332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029131-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. A. A.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 0029131-32.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. A. A. , R. A. A. - Exectdo: U. C.… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 0029131-32.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. A. A. , R. A. A. - Exectdo: U. C. C. de T. M. - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Medico em face de Raphaella Arantes Arimura, com fundamento no artigo 525 Código de Processo Civil (fls. 37/40). Alega excesso de execução. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 55/60). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. A sentença julgou os pedidos iniciais parcialmente procedentes e fixou que "Em razão da parcial sucumbência, as custas processuais deverão ser pagas à proporção de metade pelas partes, fixando-se os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, que deverá ser dividido igualmente entre os patronos" (fls. 145/148 da fase de conhecimento). O venerando acórdão do recurso de apelação negou provimento aos recurso e, ante a sucumbência e o não provimento dos recursos, majorou "os honorários advocatícios devidos por ambas as partes para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça com relação à autora" (fls. 222/228 da fase de conhecimento). Não admitido o recurso especial interposto pela executada (fls. 317/319 da fase de conhecimento) e admitido o interposto pela exequente (fls. 320/322 da fase de conhecimento). Negado provimento ao recurso especial da executada, restou consignado que "Os honorários sucumbenciais, no Tribunal de origem, foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valorda causa (R$ 30.000,00 - trinta mil reais), os quais devem ser majorados para o patamar de 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015" (fls. 364/367 da fase de conhecimento). Provido o recurso especial do MPF (fls. 369/372 da fase de conhecimento), "para condenar a réao pagamento de indenização por danos morais, fixadosem R$ 10.000,00 (dez mil reais),e dos honorários advocatícios, os quaisarbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Sendo assim, como o provimento do recurso especial do MPF em favor da exequente (fls. 369/372 da fase de conhecimento) "para condenar a réao pagamento de indenização por danos morais, fixadosem R$ 10.000,00 (dez mil reais),e dos honorários advocatícios, os quaisarbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" não pode implicar a minoração dos honorários de sucumbência, já fixados em 17,5% sobre o valor da causa quando negado provimento ao recurso especial da executada, sob pena de violação da lógica do sistemta, deve ser considerado como devidos honorários advocatícios em 17,5% do valor da causa em favor do advogado da exequente. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento em favor do exequente do valor depositado em conta judicial (fls. 41/42). Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, tornem os autos conclusos para extinção pelo cumprimento.

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Alat Empreendimentos E Administração De Negocios Sociedade Civil Ltda e outros x Karin Ovares Caprini

ID: 311231832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027191-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAT EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAçãO DE NEGOCIOS SOCIEDADE CIVIL LTDA RICARDO JORGE VELLOSO

Polo Passivo:

KARIN OVARES CAPRINI

Intimação

Advogados:

WALDINEI DIMAURA COUTO

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RICARDO JORGE VELLOSO

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Processo 0027191-32.2024.8.26.0114 (processo principal 1051939-24.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alat Empreendimentos e Admini… Processo 0027191-32.2024.8.26.0114 (processo principal 1051939-24.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alat Empreendimentos e Administração de Negocios Sociedade Civil Ltda - - Ricardo Jorge Velloso - Karin Ovares Caprini - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 67/72) apresentada por KARIN OVARES CAPRINI em face de ALAT EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. e RICARDO JORGE VELLOSO. A executada arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa da exequente ALAT EMPREENDIMENTOS. No mérito, sustentou a existência de excesso de execução, ao argumento de que os valores cobrados a título de custas processuais (R$ 3.652,23) seriam referentes à Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1045103-35.2018.8.26.0114) e não aos Embargos à Execução, cujo título ora se executa, devendo referida verba ser decotada do cálculo. Intimados (fls. 76/79), os exequentes manifestaram-se, rechaçando a preliminar de ilegitimidade e reconhecendo um erro material no cálculo das custas, afirmando que o valor correto a ser cobrado da executada seria a sua cota-parte, no importe de R$ 913,05. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela executada não merece prosperar. O título executivo judicial, originário dos Embargos à Execução, condenou a embargante, ora executada, ao pagamento das "custas e despesas processuais". A exequente ALAT, por ter figurado como parte naqueles autos e suportado o adiantamento de tais despesas, possui legitimidade e interesse processual para pleitear o devido reembolso em sede de cumprimento de sentença. A discussão sobre quais custas são efetivamente devidas neste procedimento é matéria de mérito, relacionada ao excesso de execução, e não afeta a legitimidade da parte para compor o polo ativo. Destarte, afasto a preliminar. No mérito, a impugnação deve ser parcialmente acolhida. A executada alega, com razão, que os exequentes incluíram no presente cumprimento de sentença a cobrança de custas processuais relativas a processo diverso, qual seja, a Ação de Execução de Título Extrajudicial. Os próprios exequentes, em sua manifestação, reconheceram o erro, ainda que o classificando como meramente material e propondo um rateio. O título que fundamenta este incidente é a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 1051939-24.2018.8.26.0114. A condenação ao pagamento de custas e despesas processuais ali imposta refere-se, por óbvio, àquelas despendidas naquele processo específico (os Embargos), e não na ação principal de execução. As custas e despesas da ação executiva principal devem ser cobradas e calculadas naqueles próprios autos, sendo vedada sua inclusão no bojo deste cumprimento de sentença, que possui objeto restrito. Dessa forma, a inclusão do valor de R$ 3.652,23 no cálculo exequendo configura flagrante excesso de execução, devendo ser integralmente decotado. A proposta de rateio feita pelos exequentes não pode ser aceita, pois insiste na cobrança de verba estranha ao título executado neste incidente. Remanesce, portanto, como valor devido, a verba honorária sucumbencial, fixada em 15% sobre o valor atualizado do débito, cujo montante de R$ 56.692,16 não foi objeto de impugnação específica, e as custas para a instauração deste incidente, no valor de R$ 1.206,88. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Por consequência, determino a exclusão do montante de R$ 3.652,23 (três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), referente às custas processuais da ação de execução, do valor total exigido. Fica ressalvado o direito dos exequentes de pleitearem tal verba nos autos do processo nº 1045103-35.2018.8.26.0114. O cumprimento de sentença deverá prosseguir pelo valor remanescente, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais e às custas deste incidente. Diante da sucumbência dos exequentes nesta impugnação, condeno-os, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso ora decotado (R$ 3.652,23), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devidamente atualizado, que deverá ser objeto de incidente próprio. Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nova planilha de cálculo, em conformidade com esta decisão, para posterior intimação da executada ao pagamento do débito incontroverso. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP)

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Processo nº 1042975-32.2024.8.26.0114

ID: 293288039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042975-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 1042975-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Monte Moriah - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada… Processo 1042975-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Monte Moriah - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE MORIAH em face de JEFERSON DOS SANTOS SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo o autor, em síntese, que o requerido é proprietário de imóvel que integra o condomínio residencial, tendo deixado de quitar as taxas condominiais mensais. Requer, então, a condenação do réu ao pagamento da obrigação (fls. 01/06). Com a inicial, os documentos de fls. 07/99. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 100). Emenda às fls. 109/110, comprovando recolhimento das custas. Regularmente citado (fl. 113), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, o que foi certificado à fl. 114. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, é dever do condômino contribuir com as taxas ordinárias e extraordinárias mensalmente exigidas, e tal deve ser cumprido no tempo, modo e forma convencionados. Assim, demonstrada a relação jurídica entre as partes, dela nasce o dever de pagamento, competindo ao requerido a sua prova. Deixando de contestar, a demonstração de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora inexistiu, presumindo-se verdadeiros todos os fatos narrados na inicial, em especial a inadimplência aventada, de modo que a procedência se impõe. Por fim, no que se refere aos honorários extrajudiciais incluídos no cálculo original (fl. 99, rubrica "HO"), entende-se que não são devidos e, portanto, devem ser dele excluídos. Ora, em se tratando de ação de cobrança, fica o devedor sujeito apenas a honorários judiciais sucumbenciais, fixados em sentença, e não antes do ajuizamento. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA E HONORÁRIOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que exista previsão na Convenção de Condomínio de que, em caso de atraso no pagamento das despesas condominiais, o condômino ficará sujeito ao pagamento de honorários de advogado à razão de 20% sobre o total cobrado, terá aplicação em caso de cobrança extrajudicial. Ajuizada a ação de cobrança (ou execução), são devidos os honorários sucumbenciais, competindo ao magistrado sopesar os critérios estabelecidos no art. 85 do CPC no arbitramento da referida verba, de acordo com o trabalho desenvolvido, vedada sua disposição em cláusula contratual. Especificamente quanto a ação de execução, estabelece o art. 827 do CPC que o juiz, ao despachar a inicial fixará, de plano, os honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pelo executado". (grifo nosso) (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2137863-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j.22/06/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS DE CONDOMÍNIO INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO VALOR DO DÉBITO IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO IRRELEVÂNCIA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, CUJA COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO É EXCLUSIVA DO JUÍZO QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO) INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO AGRAVO DESPROVIDO" (grifo nosso) (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2015196-73.2023.8.26.0000, Rel. Des. ANDRADE NETO, j. 27/02/2023) III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu apagar ao autor as taxas condominiais vencidas desde 01/08/2023, incidentes multa de 2%, juros de mora e correção monetária contar de cada vencimento, bem como as prestações vencidas no curso da lide e vincendas inadimplidas, até o cumprimento da obrigação, acolhendo-se o cálculo de fl. 99 com exclusão da cobrança de honorários extrajudiciais, objeto de futura apuração em incidente próprio. Correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), e, posteriormente, na forma do art. 406 e §§ do Código Civil. Oportunamente, deverá o autor apresentar novo cálculo de seu crédito. À vista da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

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Mc Manutenção, Comércio E Locação Ltda x Aparecida Cortez Lopes - Construção

ID: 322952674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052481-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MC MANUTENçãO, COMéRCIO E LOCAçãO LTDA

Polo Passivo:

APARECIDA CORTEZ LOPES - CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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JULIANA GIAMPIETRO

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Processo 1052481-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Aparecida Cortez Lopes - Construção - Trata-se de embargos de declaração opostos … Processo 1052481-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Aparecida Cortez Lopes - Construção - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 63/66. Sustenta a embargante que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de conversão da obrigação de restituir os equipamentos locados em perdas e danos, no valor de R$ 11.170,00, formulado na petição inicial. Argumenta que, diante da revelia da ré e do descumprimento da ordem liminar de devolução, a conversão em indenização é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A omissão é vício que torna a decisão incompleta, caracterizando-se pela falta de manifestação sobre ponto que o magistrado deveria ter apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, formulou pedido subsidiário expresso para que, na impossibilidade de devolução dos bens, a obrigação de fazer fosse convertida em perdas e danos no montante de R$ 11.170,00 (fls. 1, item "d" dos pedidos). A sentença embargada, embora tenha julgado parcialmente procedente a ação, limitou-se a condenar a ré a restituir os bens no prazo de 15 dias, confirmando a liminar anteriormente concedida (fls. 65, item 1 do dispositivo). Contudo, silenciou sobre o pedido subsidiário, que deveria ter sido analisado, especialmente diante do quadro fático-processual: a ré, devidamente citada, não contestou a ação, tornando-se revel, e tampouco cumpriu a tutela de urgência que determinava a devolução dos equipamentos. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, incluindo o descumprimento contratual e o valor atribuído aos bens não restituídos, o qual não foi objeto de impugnação. Nesse cenário, a conversão da obrigação em perdas e danos é medida prevista no ordenamento jurídico para assegurar o resultado prático do processo, conforme faculta o artigo 499 do Código de Processo Civil. Destarte, a omissão apontada deve ser sanada para integrar o julgado, passando a constar a análise e o deferimento do pedido subsidiário. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a sentença de fls. 63/66, fazendo com que seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MC MANUTENÇÃO COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA - ME contra APARECIDA CORTEZ LOPES - CONSTRUÇÃO, a fim de: 1- condenar a ré a restituir os seguintes bens: 2 ponteiros, 1 SDS MAX; 1 rompedor elétrico 10kg (MC25/PT29);11 andaimes 1X1,5; 1 diagonal 1X1,5; 1 escada 2m e 4 plataformas 1X1,5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, confirmando a liminar anteriormente concedida; Na hipótese de não restituição dos bens no prazo assinalado, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, e CONDENO a ré a pagar à autora o valor de R$ 11.170,00 (onze mil, cento e setenta reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do esgotamento do prazo para a devolução voluntária; 2- CONDENAR a ré ao pagamento do débito no importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC)." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença de fls. 63/66 para todos os fins de direito. No mais, persiste a sentença tal como lançada, sendo a presente decisão parte integrante da sentença embargada. Prossiga-se, aguardando-se o trânsito em julgado. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP)

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Processo nº 0030295-32.2024.8.26.0114

ID: 302358741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030295-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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Processo 0030295-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Crédito Ltda - Pelo expost… Processo 0030295-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Crédito Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na petição inicial e DEIXO DE CONHECER do pedido contraposto formulado pela ré. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB 98479/PR)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036670-32.2024.8.26.0114" – Página 46 de 47

Pergamo Locadora De Veiculos Ltda x Banco Volkswagen S/A

Processo nº 0012738-32.2024.8.26.0114

Processo nº 1044042-32.2024.8.26.0114

Processo nº 1008146-70.2022.8.26.0348

Cleonice Teodoro Da Silva e outros x Gleisyane Cunha Silva

R. A. A. x U. C. C. De T. M.

Alat Empreendimentos E Administração De Negocios Sociedade Civil Ltda e outros x Karin Ovares Caprini

Processo nº 1042975-32.2024.8.26.0114

Mc Manutenção, Comércio E Locação Ltda x Aparecida Cortez Lopes - Construção

Processo nº 0030295-32.2024.8.26.0114