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"1036680-70.2021.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 46 de 47

Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311669363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026037-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT DINORAH SEMBENELLI DURVAL ZAGUETTE ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO HAMDA ABDOUCH NETA INES REGINA PIAZENTIN POLA IZAURA SANTOS MENDES JESUS BONIFACIO DA SILVA JOSE BENJAMIN DE SOUZA JOSE BONIFACIO GOMES LUIZ DE JESUS SILVA MARIA SUELI MONDINI VERZOTO MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA ORIVAL JARDINETTE REGINA LOZADA CAMANO ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI ROSEMARY BASSI SANDRA MARIA HAKMI DO VAL SANTOS PEREIRA FILHO TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA M… Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA MARIA HAKMI DO VAL - - SANTOS PEREIRA FILHO - - TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA - - TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO - - DINORAH SEMBENELLI - - ROSEMARY BASSI - - DURVAL ZAGUETTE - - CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT - - ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT - - ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES - - ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS - - ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - HAMDA ABDOUCH NETA - - INES REGINA PIAZENTIN POLA - - IZAURA SANTOS MENDES - - JESUS BONIFACIO DA SILVA - - GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO - - JOSE BONIFACIO GOMES - - LUIZ DE JESUS SILVA - - MARIA SUELI MONDINI VERZOTO - - MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA - - REGINA LOZADA CAMANO - JOSE BENJAMIN DE SOUZA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 1841/1848: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela SPPREV, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), 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Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311649369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026037-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT DINORAH SEMBENELLI DURVAL ZAGUETTE ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO HAMDA ABDOUCH NETA INES REGINA PIAZENTIN POLA IZAURA SANTOS MENDES JESUS BONIFACIO DA SILVA JOSE BENJAMIN DE SOUZA JOSE BONIFACIO GOMES LUIZ DE JESUS SILVA MARIA SUELI MONDINI VERZOTO MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA ORIVAL JARDINETTE REGINA LOZADA CAMANO ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI ROSEMARY BASSI SANDRA MARIA HAKMI DO VAL SANTOS PEREIRA FILHO TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

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Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), 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Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311641048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026037-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT DINORAH SEMBENELLI DURVAL ZAGUETTE ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO HAMDA ABDOUCH NETA INES REGINA PIAZENTIN POLA IZAURA SANTOS MENDES JESUS BONIFACIO DA SILVA JOSE BENJAMIN DE SOUZA JOSE BONIFACIO GOMES LUIZ DE JESUS SILVA MARIA SUELI MONDINI VERZOTO MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA ORIVAL JARDINETTE REGINA LOZADA CAMANO ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI ROSEMARY BASSI SANDRA MARIA HAKMI DO VAL SANTOS PEREIRA FILHO TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA M… Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA MARIA HAKMI DO VAL - - SANTOS PEREIRA FILHO - - TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA - - TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO - - DINORAH SEMBENELLI - - ROSEMARY BASSI - - DURVAL ZAGUETTE - - CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT - - ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT - - ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES - - ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS - - ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - HAMDA ABDOUCH NETA - - INES REGINA PIAZENTIN POLA - - IZAURA SANTOS MENDES - - JESUS BONIFACIO DA SILVA - - GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO - - JOSE BONIFACIO GOMES - - LUIZ DE JESUS SILVA - - MARIA SUELI MONDINI VERZOTO - - MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA - - REGINA LOZADA CAMANO - JOSE BENJAMIN DE SOUZA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 1841/1848: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela SPPREV, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), 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Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311673588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026037-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT DINORAH SEMBENELLI DURVAL ZAGUETTE ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO HAMDA ABDOUCH NETA INES REGINA PIAZENTIN POLA IZAURA SANTOS MENDES JESUS BONIFACIO DA SILVA JOSE BENJAMIN DE SOUZA JOSE BONIFACIO GOMES LUIZ DE JESUS SILVA MARIA SUELI MONDINI VERZOTO MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA ORIVAL JARDINETTE REGINA LOZADA CAMANO ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI ROSEMARY BASSI SANDRA MARIA HAKMI DO VAL SANTOS PEREIRA FILHO TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA M… Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA MARIA HAKMI DO VAL - - SANTOS PEREIRA FILHO - - TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA - - TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO - - DINORAH SEMBENELLI - - ROSEMARY BASSI - - DURVAL ZAGUETTE - - CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT - - ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT - - ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES - - ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS - - ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - HAMDA ABDOUCH NETA - - INES REGINA PIAZENTIN POLA - - IZAURA SANTOS MENDES - - JESUS BONIFACIO DA SILVA - - GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO - - JOSE BONIFACIO GOMES - - LUIZ DE JESUS SILVA - - MARIA SUELI MONDINI VERZOTO - - MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA - - REGINA LOZADA CAMANO - JOSE BENJAMIN DE SOUZA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 1841/1848: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela SPPREV, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), 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ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 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Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311627630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026037-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT DINORAH SEMBENELLI DURVAL ZAGUETTE ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO HAMDA ABDOUCH NETA INES REGINA PIAZENTIN POLA IZAURA SANTOS MENDES JESUS BONIFACIO DA SILVA JOSE BENJAMIN DE SOUZA JOSE BONIFACIO GOMES LUIZ DE JESUS SILVA MARIA SUELI MONDINI VERZOTO MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA ORIVAL JARDINETTE REGINA LOZADA CAMANO ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI ROSEMARY BASSI SANDRA MARIA HAKMI DO VAL SANTOS PEREIRA FILHO TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA M… Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA MARIA HAKMI DO VAL - - SANTOS PEREIRA FILHO - - TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA - - TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO - - DINORAH SEMBENELLI - - ROSEMARY BASSI - - DURVAL ZAGUETTE - - CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT - - ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT - - ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES - - ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS - - ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - HAMDA ABDOUCH NETA - - INES REGINA PIAZENTIN POLA - - IZAURA SANTOS MENDES - - JESUS BONIFACIO DA SILVA - - GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO - - JOSE BONIFACIO GOMES - - LUIZ DE JESUS SILVA - - MARIA SUELI MONDINI VERZOTO - - MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA - - REGINA LOZADA CAMANO - JOSE BENJAMIN DE SOUZA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 1841/1848: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela SPPREV, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), 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Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311627631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026037-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT DINORAH SEMBENELLI DURVAL ZAGUETTE ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO HAMDA ABDOUCH NETA INES REGINA PIAZENTIN POLA IZAURA SANTOS MENDES JESUS BONIFACIO DA SILVA JOSE BENJAMIN DE SOUZA JOSE BONIFACIO GOMES LUIZ DE JESUS SILVA MARIA SUELI MONDINI VERZOTO MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA ORIVAL JARDINETTE REGINA LOZADA CAMANO ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI ROSEMARY BASSI SANDRA MARIA HAKMI DO VAL SANTOS PEREIRA FILHO TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA M… Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA MARIA HAKMI DO VAL - - SANTOS PEREIRA FILHO - - TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA - - TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO - - DINORAH SEMBENELLI - - ROSEMARY BASSI - - DURVAL ZAGUETTE - - CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT - - ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT - - ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES - - ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS - - ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - HAMDA ABDOUCH NETA - - INES REGINA PIAZENTIN POLA - - IZAURA SANTOS MENDES - - JESUS BONIFACIO DA SILVA - - GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO - - JOSE BONIFACIO GOMES - - LUIZ DE JESUS SILVA - - MARIA SUELI MONDINI VERZOTO - - MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA - - REGINA LOZADA CAMANO - JOSE BENJAMIN DE SOUZA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 1841/1848: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela SPPREV, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), 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Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311683607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026037-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT DINORAH SEMBENELLI DURVAL ZAGUETTE ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO HAMDA ABDOUCH NETA INES REGINA PIAZENTIN POLA IZAURA SANTOS MENDES JESUS BONIFACIO DA SILVA JOSE BENJAMIN DE SOUZA JOSE BONIFACIO GOMES LUIZ DE JESUS SILVA MARIA SUELI MONDINI VERZOTO MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA ORIVAL JARDINETTE REGINA LOZADA CAMANO ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI ROSEMARY BASSI SANDRA MARIA HAKMI DO VAL SANTOS PEREIRA FILHO TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA M… Processo 0026037-70.2021.8.26.0053 (processo principal 1046046-80.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - ORIVAL JARDINETTE - - SANDRA MARIA HAKMI DO VAL - - SANTOS PEREIRA FILHO - - TERESINHA ELISABETE GAVA DE OLIVEIRA - - TEREZINHA GONCALVES DO NASCIMENTO - - DINORAH SEMBENELLI - - ROSEMARY BASSI - - DURVAL ZAGUETTE - - CLEIDE GAZZINI CASTELLAN HERGERT - - ARIOVALDO CESAR DE OLIVEIRA MENDROT - - ARGEMIRA RIBAS DOS SANTOS ANTUNES - - ADIVA BEIJA FLOR DE BARROS - - ERALDO JOSE GONÇALVES MARTINS - - ROSEANA APARECIDA PRADO AQUISTI - - HAMDA ABDOUCH NETA - - INES REGINA PIAZENTIN POLA - - IZAURA SANTOS MENDES - - JESUS BONIFACIO DA SILVA - - GABRIELLA BOMBONATI ANNICCHINO - - JOSE BONIFACIO GOMES - - LUIZ DE JESUS SILVA - - MARIA SUELI MONDINI VERZOTO - - MERCEDES REIS DE SOUZA PEREIRA - - REGINA LOZADA CAMANO - JOSE BENJAMIN DE SOUZA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 1841/1848: manifestem-se os exequentes sobre as alegações formuladas pela SPPREV, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA HELENA DA SILVA FERNANDES (OAB 96106/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), 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Processo nº 1015437-70.2021.8.26.0053

ID: 323734049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1015437-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLEN GARCIA REBELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015437-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Cristiane da Silva Ferreira Lopes - Vistos. 1 Do teto aplicável para a requisição de pequeno valor: O teto do va… Processo 1015437-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Cristiane da Silva Ferreira Lopes - Vistos. 1 Do teto aplicável para a requisição de pequeno valor: O teto do valor para requisição de pequeno valor será definido pela data do trânsito em julgado da sentença, que se firma como marco temporal para aplicação do novo regime de requisições. A propósito, é preciso destacar decisão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, ficou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (TEMA 792, em 08/06/2020). 2 Do parâmetro de enquadramento do crédito como sendo de pequeno valor: Definido o teto aplicável pelo trânsito em julgado, resta analisar se o valor individualmente pretendido, em execução, pode ser considerado como obrigações de pequeno valor. Essa definição decorre da data da sua conta de liquidação, conforme se extrai das tanto da Lei Estadual n. 11.377, de 14/04/2003 quanto da Lei Estadual n. 17.205, de 07/11/2019. Confira-se: Lei n. 11.377, de 14/04/2003: Artigo 1.º -São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, independente da natureza do crédito. § 1.º- Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no "caput", o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento. § 2.º- As obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente e acrescidos os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, utilizado o critério "pro rata tempore", até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser estabelecida em decreto. (g.n.) Lei n. 17.205, de 07/11/2019: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição Parágrafo único -Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. (g.n.) Portanto, a legislação é clara no sentido de que o crédito será definido como de pequeno valor de acordo com a respectiva data base, ou seja, a expressão econômica do crédito no momento da conta de liquidação. É justamente a partir da liquidação que surge a possibilidade de renúncia ao crédito excedente pelo credor, para garantia a sua satisfação por meio de RPV. Não é demais acrescentar que o enquadramento do crédito para fins de requisição de pequeno valor ou precatório não será alterado pela atualização monetária ou acréscimo de juros incidentes até a data da expedição (Tema nº 96 do STJ e Tema n. 291 do STF). Em outras palavras, a atualização do valor durante a fase executiva não implicará reenquadramento do crédito. Pois bem. No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em setembro/2023, porquanto o teto aplicável é o previsto na Lei Estadual n.17.205/2019, de 07/11/2019. Com base nessa lei, os limites para requisição direta de pagamento de condenação judicial de pequeno valor foram sendo alterados anualmente: R$ 11.678,90 (2019); R$ 12.154,33 (2020); R$ 12.805,85; (2021); R$ 14.073,66 (2022); R$ 15.081,59 (2023); R$ 15.565,99 (2024) e R$ 16.296,75 (2025). Assim, considerando a data-base da conta de liquidação, em 17/02/2025, somente será enquadrado como de pequeno valor o crédito até o limite de R$ 16.296,75 (2025) , de modo que valores superiores somente serão satisfeitos por meio de precatório, e não através de requisição de pequeno valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Pagamento de quantia por RPV. (...) 1. Decisão que rejeitou o pedido de limitação da obrigação de pequeno valor, sem observar a data-base dos cálculos e o valor da UFESP para o ano de 2012, data do trânsito em julgado do título executivo. Acolhimento. 2. Expedição de RPV em valores superiores ao montante permitido. Valor do teto da Requisição de Pequeno Valor RPV que deve considerar o limite que vigorava ao tempo em que a obrigação se tornou exigível. Data-base do cálculo que deve corresponder à data da elaboração da conta de liquidação. Acréscimos ulteriores decorrentes da atualização monetária e juros de mora, caso ocorra atraso no pagamento. Precedentes. 3. Credor que deve ser intimado para que renuncie expressamente ao valor excedente do RPV, ou requisite o pagamento da totalidade do crédito mediante precatório. Precedentes. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0011513-33.2021.8.26.0000; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/06/2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença - Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Aplicação do teto vigente na data do cálculo de liquidação e não da expedição do requisitório respectivo - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082795-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025)(g.n.) Em razão do exposto, indefiro o pedido de processamento da requisição de pequeno valor, formulado pela parte exequente, cuja satisfação deverá observar a sistemática dos precatórios. Intime-se. - ADV: WELLEN GARCIA REBELO LEITE (OAB 359641/SP)

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Processo nº 1015437-70.2021.8.26.0053

ID: 323735036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1015437-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLEN GARCIA REBELO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015437-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Cristiane da Silva Ferreira Lopes - Vistos. 1 Do teto aplicável para a requisição de pequeno valor: O teto do va… Processo 1015437-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Cristiane da Silva Ferreira Lopes - Vistos. 1 Do teto aplicável para a requisição de pequeno valor: O teto do valor para requisição de pequeno valor será definido pela data do trânsito em julgado da sentença, que se firma como marco temporal para aplicação do novo regime de requisições. A propósito, é preciso destacar decisão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, ficou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (TEMA 792, em 08/06/2020). 2 Do parâmetro de enquadramento do crédito como sendo de pequeno valor: Definido o teto aplicável pelo trânsito em julgado, resta analisar se o valor individualmente pretendido, em execução, pode ser considerado como obrigações de pequeno valor. Essa definição decorre da data da sua conta de liquidação, conforme se extrai das tanto da Lei Estadual n. 11.377, de 14/04/2003 quanto da Lei Estadual n. 17.205, de 07/11/2019. Confira-se: Lei n. 11.377, de 14/04/2003: Artigo 1.º -São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, independente da natureza do crédito. § 1.º- Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no "caput", o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento. § 2.º- As obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente e acrescidos os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, utilizado o critério "pro rata tempore", até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser estabelecida em decreto. (g.n.) Lei n. 17.205, de 07/11/2019: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição Parágrafo único -Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. (g.n.) Portanto, a legislação é clara no sentido de que o crédito será definido como de pequeno valor de acordo com a respectiva data base, ou seja, a expressão econômica do crédito no momento da conta de liquidação. É justamente a partir da liquidação que surge a possibilidade de renúncia ao crédito excedente pelo credor, para garantia a sua satisfação por meio de RPV. Não é demais acrescentar que o enquadramento do crédito para fins de requisição de pequeno valor ou precatório não será alterado pela atualização monetária ou acréscimo de juros incidentes até a data da expedição (Tema nº 96 do STJ e Tema n. 291 do STF). Em outras palavras, a atualização do valor durante a fase executiva não implicará reenquadramento do crédito. Pois bem. No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em setembro/2023, porquanto o teto aplicável é o previsto na Lei Estadual n.17.205/2019, de 07/11/2019. Com base nessa lei, os limites para requisição direta de pagamento de condenação judicial de pequeno valor foram sendo alterados anualmente: R$ 11.678,90 (2019); R$ 12.154,33 (2020); R$ 12.805,85; (2021); R$ 14.073,66 (2022); R$ 15.081,59 (2023); R$ 15.565,99 (2024) e R$ 16.296,75 (2025). Assim, considerando a data-base da conta de liquidação, em 17/02/2025, somente será enquadrado como de pequeno valor o crédito até o limite de R$ 16.296,75 (2025) , de modo que valores superiores somente serão satisfeitos por meio de precatório, e não através de requisição de pequeno valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Pagamento de quantia por RPV. (...) 1. Decisão que rejeitou o pedido de limitação da obrigação de pequeno valor, sem observar a data-base dos cálculos e o valor da UFESP para o ano de 2012, data do trânsito em julgado do título executivo. Acolhimento. 2. Expedição de RPV em valores superiores ao montante permitido. Valor do teto da Requisição de Pequeno Valor RPV que deve considerar o limite que vigorava ao tempo em que a obrigação se tornou exigível. Data-base do cálculo que deve corresponder à data da elaboração da conta de liquidação. Acréscimos ulteriores decorrentes da atualização monetária e juros de mora, caso ocorra atraso no pagamento. Precedentes. 3. Credor que deve ser intimado para que renuncie expressamente ao valor excedente do RPV, ou requisite o pagamento da totalidade do crédito mediante precatório. Precedentes. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0011513-33.2021.8.26.0000; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/06/2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença - Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Aplicação do teto vigente na data do cálculo de liquidação e não da expedição do requisitório respectivo - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082795-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025)(g.n.) Em razão do exposto, indefiro o pedido de processamento da requisição de pequeno valor, formulado pela parte exequente, cuja satisfação deverá observar a sistemática dos precatórios. Intime-se. - ADV: WELLEN GARCIA REBELO LEITE (OAB 359641/SP)

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Processo nº 1015437-70.2021.8.26.0053

ID: 323800233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1015437-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLEN GARCIA REBELO LEITE

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Processo 1015437-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Cristiane da Silva Ferreira Lopes - Vistos. 1 Do teto aplicável para a requisição de pequeno valor: O teto do va… Processo 1015437-70.2021.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Cristiane da Silva Ferreira Lopes - Vistos. 1 Do teto aplicável para a requisição de pequeno valor: O teto do valor para requisição de pequeno valor será definido pela data do trânsito em julgado da sentença, que se firma como marco temporal para aplicação do novo regime de requisições. A propósito, é preciso destacar decisão do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade, ficou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda (TEMA 792, em 08/06/2020). 2 Do parâmetro de enquadramento do crédito como sendo de pequeno valor: Definido o teto aplicável pelo trânsito em julgado, resta analisar se o valor individualmente pretendido, em execução, pode ser considerado como obrigações de pequeno valor. Essa definição decorre da data da sua conta de liquidação, conforme se extrai das tanto da Lei Estadual n. 11.377, de 14/04/2003 quanto da Lei Estadual n. 17.205, de 07/11/2019. Confira-se: Lei n. 11.377, de 14/04/2003: Artigo 1.º -São consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3.º do Artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais devam quitar em decorrência de decisão final, da qual não penda recurso ou defesa, inclusive da conta de liquidação, cujo valor seja igual ou inferior a 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, independente da natureza do crédito. § 1.º- Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no "caput", o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição do ofício judicial requisitando o pagamento. § 2.º- As obrigações de que trata este artigo terão os respectivos valores atualizados monetariamente e acrescidos os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, utilizado o critério "pro rata tempore", até a data do efetivo pagamento, que se fará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser estabelecida em decreto. (g.n.) Lei n. 17.205, de 07/11/2019: Artigo 1º - Nos termos e para os fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, como disposto no § 3.º do artigo 100 da Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno valor, as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem qualquer outra medida de defesa, cujo valor individual do credor, na data da sua conta de liquidação, independentemente da natureza do crédito, seja igual ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição Parágrafo único -Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no caput deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei. Artigo 2º -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos imediatos e revogando as disposições em contrário. (g.n.) Portanto, a legislação é clara no sentido de que o crédito será definido como de pequeno valor de acordo com a respectiva data base, ou seja, a expressão econômica do crédito no momento da conta de liquidação. É justamente a partir da liquidação que surge a possibilidade de renúncia ao crédito excedente pelo credor, para garantia a sua satisfação por meio de RPV. Não é demais acrescentar que o enquadramento do crédito para fins de requisição de pequeno valor ou precatório não será alterado pela atualização monetária ou acréscimo de juros incidentes até a data da expedição (Tema nº 96 do STJ e Tema n. 291 do STF). Em outras palavras, a atualização do valor durante a fase executiva não implicará reenquadramento do crédito. Pois bem. No caso em exame, o trânsito em julgado ocorreu em setembro/2023, porquanto o teto aplicável é o previsto na Lei Estadual n.17.205/2019, de 07/11/2019. Com base nessa lei, os limites para requisição direta de pagamento de condenação judicial de pequeno valor foram sendo alterados anualmente: R$ 11.678,90 (2019); R$ 12.154,33 (2020); R$ 12.805,85; (2021); R$ 14.073,66 (2022); R$ 15.081,59 (2023); R$ 15.565,99 (2024) e R$ 16.296,75 (2025). Assim, considerando a data-base da conta de liquidação, em 17/02/2025, somente será enquadrado como de pequeno valor o crédito até o limite de R$ 16.296,75 (2025) , de modo que valores superiores somente serão satisfeitos por meio de precatório, e não através de requisição de pequeno valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Pagamento de quantia por RPV. (...) 1. Decisão que rejeitou o pedido de limitação da obrigação de pequeno valor, sem observar a data-base dos cálculos e o valor da UFESP para o ano de 2012, data do trânsito em julgado do título executivo. Acolhimento. 2. Expedição de RPV em valores superiores ao montante permitido. Valor do teto da Requisição de Pequeno Valor RPV que deve considerar o limite que vigorava ao tempo em que a obrigação se tornou exigível. Data-base do cálculo que deve corresponder à data da elaboração da conta de liquidação. Acréscimos ulteriores decorrentes da atualização monetária e juros de mora, caso ocorra atraso no pagamento. Precedentes. 3. Credor que deve ser intimado para que renuncie expressamente ao valor excedente do RPV, ou requisite o pagamento da totalidade do crédito mediante precatório. Precedentes. 4. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0011513-33.2021.8.26.0000; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 07/06/2021) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Cumprimento de sentença - Expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Aplicação do teto vigente na data do cálculo de liquidação e não da expedição do requisitório respectivo - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Decisão judicial mantida. 2. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082795-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025)(g.n.) Em razão do exposto, indefiro o pedido de processamento da requisição de pequeno valor, formulado pela parte exequente, cuja satisfação deverá observar a sistemática dos precatórios. Intime-se. - ADV: WELLEN GARCIA REBELO LEITE (OAB 359641/SP)

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Adiva Beija Flor De Barros e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

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Processo nº 1015437-70.2021.8.26.0053

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