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Rosemeire Da Silva Coelho x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 315440910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032073-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1032073-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosemeire da Silva Coelho - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1.Recebo os embargos de declaração, porque atendidos … Processo 1032073-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rosemeire da Silva Coelho - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1.Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Quanto ao agravo de instrumento, a sentença não precisava se manifestar sobre recurso pendente que perdeu seu objeto com o julgamento definitivo do feito. A questão da perícia médica foi devidamente apreciada na fundamentação, reconhecendo-se a suficiência da robusta documentação médica apresentada. Relativamente à multa, inexiste contradição. A conduta protelatória da ré durante mais de sete meses, com sistemático descumprimento de decisões judiciais, justifica plenamente a majoração da penalidade para preservar a autoridade jurisdicional. Os demais questionamentos constituem mera irresignação com o julgado, não se prestando os declaratórios para rediscutir o mérito. NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. A autora requer o levantamento dos R$ 209.875,00 depositados pela ré. O pedido deve ser deferido. Primeiro, porque as sentenças que confirmam tutela antecipada não possuem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, V, CPC), permitindo execução imediata. Segundo, pela natureza alimentar da verba. As diárias por incapacidade temporária destinam-se ao sustento do segurado impossibilitado de trabalhar, equiparando-se aos vencimentos e ao seguro de vida (art. 833, IV e VI, CPC). Terceiro, pela extrema necessidade da autora. A documentação comprova sua precariedade física e financeira, com risco de perda da moradia e cancelamento da própria apólice securitária. Tratando-se de crédito alimentar e demonstrada a situação de necessidade, dispensa-se a caução (art. 521, I e II, CPC). DEFIRO o levantamento integral dos valores depositados, expedindo-se mandado eletrônico conforme formulário apresentado. Cumpra-se com urgência. Intimem. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP)

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Marcio Doppio Ribeiro x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334119084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0012200-87.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DOPPIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JULIA ROBERTA DE CASTRO ROCHA ALMEIDA

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DESPACHO Nº 0012200-87.2025.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Exec… DESPACHO Nº 0012200-87.2025.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Marcio Doppio Ribeiro - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos para decisão monocrática MARCIO DOPPIO RIBEIRO, nos autos da execução penal instaurada contra ele instaurada, neste representado pela defensoria constituída, com fundamento no artigo 197 da LEP, interpôs AGRAVO (fls. 1) contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional (fls. 411/413 da origem). Eis a r. decisão agravada: Vistos.1- Regularize-se o cálculo de penas nos termos da cota da Defesa (fls.390/391).2- Trata-se de pedido de livramento condicional, postulado em favor de MARCIO DOPPIO RIBEIRO.O Ministério Público requereu a realização de exame criminológico. É o breve relato. Decido. Assiste razão ao Ministério Público. O sentenciado cumpre pena por crime grave, cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa e possui considerável período de pena por cumprir. Analisando a conduta carcerária do sentenciado verifico a prática de falta grave consistente em abandono da execução durante o gozo de benefício executório, saída temporária. Além disso, outrora foi submetido a exame criminológico específico para fins de progressão ao regime intermediário. Tais fatos demonstram, de forma concreta, a necessidade de maior cuidado na apreciação do requisito subjetivo para a concessão de novos benefícios executórios. Assim, nesta situação, denota ser necessário a realização de exame mais profundado, que forneça com segurança meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal. Afinal, como asseverado no voto de lavra do Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Habeas Corpus nº 106.678, tratando do tema da progressão de regime [...] a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao 'bom comportamento carcerário', como faz parecer a literalidade da lei, sob pena de concretizar-se o absurdo de transformar o diretor do presídio no verdadeiro concedente do benefício e o juiz em simples homologador [...].Neste sentido, o STJ reconheceu que: "[...]é temerário substituir a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação (CTC) e a submissão do presidiário exame criminológico como condição à eventual direito de progressão do regime fechado para o semiaberto por um simples atestado de boa conduta, firmado por diretor de estabelecimento prisional (STJ, HC 38.602/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j.09.11.04 DJU 17.12.04. p. 589, onde, não obstante a ponderação transcrita, se reconheceu que foi esta, efetivamente, a intenção da Lei 10.792/03). Deve-se levar em conta que a pena além do caráter punitivo possui a finalidade de ressocialização. O condenado deve demonstrar sua resposta e adaptação ao regime prisional em que se encontra para que possa ser beneficiado com outro mais leve, não havendo qualquer óbice legal que impeça o Magistrado de se utilizar de avaliações técnicas como subsídio de sua decisão (TJ-SP - Agravo nº 0446702-90.2010.8.26.0000,Relator Des. Marco Antônio Marques da Silva, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 31.03.2011, Data de Publicação: 05/04/2011).Portanto, torna-se essencial a realização do exame criminológico para verificação da provável e frutífera adaptação do executado em um ambiente de menor fiscalização. Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em MARCIO DOPPIO RIBEIRO, recolhido no(a) CPP de Pacaembu, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.Cópia desta decisão servirá de Ofício. Intimem-se. (fls.411/413 da origem, DJE 30/05/2025, fls. 424 da origem). O agravante alega o seguinte: o juízo da execução penal que condicionou a análise do pedido de livramento condicional à realização de novo exame criminológico, sob o fundamento de que o laudo anterior teria sido elaborado exclusivamente para fins de progressão de regime. Sustenta que tal exigência é ilegal e desprovida de motivação concreta, contrariando o art. 83, III, do Código Penal e a Súmula 439 do STJ. Destaca que o laudo anterior, realizado há menos de seis meses por equipe técnica multidisciplinar, é atual, favorável e plenamente válido para embasar o pedido. Argumenta que não houve alteração na conduta do apenado e que nova perícia configuraria medida protelatória e desnecessária. Requer o provimento do recurso para afastar a exigência de novo exame criminológico e determinar o prosseguimento da análise do pedido de livramento condicional (fls. 1/6). O Ministério Público, em contrarrazões, pede o improvimento do recurso (fls.27/30). Não houve retratação (CPP, art. 589). O Ministério Público, em segunda instância, apresentou parecer, opinando pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu improvimento do recurso (fls. 40/42). É o relatório. DECIDO, pois, monocraticamente, forte no artigo 932, II do CPC. CPC, art.932, II: incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O recurso não comporta conhecimento, porque intempestivo. Conforme se extrai dos autos, trata-se de processo de execução penal em que houve a determinação de realização de exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão de regime. A referida decisão foi prolatada em 27 de maio de 2025 e publicada em 30 de maio de 2025 (fls. 411/419 dos autos de origem). A defesa, por sua vez, apenas em 06 de junho de 2025 apresentou pedido de reconsideração (fls. 428/429 da origem), o qual foi indeferido em 10 de junho de 2015. (fls. 430 da origem). O presente agravo foi interposto apenas em 13 de junho de 2025. Todavia, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, sendo inaplicável para prorrogar o prazo de cinco dias previsto para interposição do agravo em execução, nos termos da Súmula 700 do STF. Dessa forma, tendo sido a decisão agravada publicada em 30/05/2025 e o recurso interposto apenas em 13/06/2025, é manifesta sua intempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Conversão de pena restritiva de direitos para privativa de liberdade. Irresignação da defesa. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Súmula 700 do STF. Precedentes. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0000250-88.2024.8.26.0326; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lucélia -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Guilherme Henrique dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação dos cálculos da pena. O agravante alega que períodos de prisão cautelar em outros processos não foram detraídos no cálculo da pena, violando o princípio da individualização da pena. Busca a retificação do cálculo e concessão de benefícios legais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interposto é tempestivo e se há necessidade de retificação dos cálculos da pena em execução. III.Razões de Decidir 3. O recurso é intempestivo, pois foi interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 586 do Código de Processo Penal e na Súmula 700 do STF. 4. A decisão agravada já havia sido proferida anteriormente, com publicação em 03.04.2025, sobre o mesmo objeto, sendo extemporâneo o agravo interposto da decisão proferida em sede de reiteração. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido devido à extemporaneidade. Tese de julgamento:1. O agravo em execução penal deve ser interposto dentro do prazo legal para ser conhecido. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 586. Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal.(TJSP; Agravo de Execução Penal 0009241-46.2025.8.26.0996; Relator (a):Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Carta Testemunhável. Intempestividade. Recurso Desprovido. I.Caso em Exame. 1. Recurso em face de decisão que não conheceu de agravo em execução interposto em decorrência de intempestividade. Pretensão de provimento do presente para que se determine o processamento do agravo em execução. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução foi interposto dentro do prazo legal, considerando a alegação de que o prazo recursal iniciou após decisão de indeferimento de pedido de reconsideração. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de agravo em execução foi considerado intempestivo, pois interposto fora do prazo de 5 dias, conforme artigo 197 da Lei de Execução Penal e artigo 586 do Código de Processo Penal. 4. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso, que deve considerar a decisão que impugnou o pedido anteriormente. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 2. A intempestividade do recurso implica sua inadmissibilidade. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 798; Lei de Execução Penal, art. 197. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC 648168/AC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; TJSP, Carta Testemunhável 0025698-08.2024.8.26.0506, Rel. Ana Lucia Fernandes Queiroga, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.03.2025; TJSP, Carta Testemunhável 0023591-37.2023.8.26.0114, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.04.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028025-33.2024.8.26.0050, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 20.03.2025.(TJSP; Carta Testemunhável 0001292-16.2025.8.26.0496; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) ISSO POSTO, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação. São Paulo, 21 de julho de 2025. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP) - 10º Andar

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Paola Machado Barbosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329990766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-08.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA KELER MIOTO

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MARIANA BERNUCCI CARNEIRO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000451-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paola Machado Barbosa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. PAOLA MACHADO BARBOSA ajuizou a presente ação declaratór… Processo 1000451-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paola Machado Barbosa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. PAOLA MACHADO BARBOSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cc antecipação da tutela e danos morais em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A alegando, em síntese, que foi surpreendida com a existência de ofertas de renegociação de dívida apontadas na SERASA pela empresa ré, cuja origem desconhece, tendo em vista não possuir relação jurídica com a a ré. Tentou a exclusão de tais restrições pela via extrajudicial, sem êxito. Afirma que sofreu danos de ordem moral,decorrentes dos transtornos e constrangimentos enfrentados em razão das indevidas restrições cadastrais e redução de seu SCORE. Pede a concessão de tutela de urgência para baixa das negativações; ao final, requer a declaração de inexigibilidade das dívidas e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00. Foi deferida a justiça gratuita e a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou defesa, arguindo preliminares de: ilegitimidade passiva, já que não possui qualquer ingerência sobre a plataforma Serasa Limpa Nome ou os métodos utilizados para realizar o cálculo do score; carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a autora não comprovou a efetiva negativação do seu nome em razão do débito mencionado na exordial. No mérito, afirma que a autora foi titular da linha telefônica nº. (48) 3094-5542 e internet banda larga, vinculada à conta nº. 899929390540, pelo período de 30/10/2021 a 04/04/2023 e inclusive, realizou o pagamento de faturas, restando algumas inadimplidas. . Sustenta que agiu no exercício regular do seu direito e,portanto, não praticou ato ilícito capaz de ensejar a sua responsabilização. Em réplica, a requerente rebateu as alegações da defesa, reforçando seu pedido inicial. (fls. 187/202) É o relatório necessário. D E C I D O. O feito comporta o julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental colacionada aos autos mostra-se suficiente para firmar o convencimento deste Juízo, tratando-se, no mais, de matéria de direito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, diante da imputação de fato que, aos olhos da parte autora, são capazes de eleger a parte como legítima. Vale destacar que o sistema jurídico brasileiro adotou a Teoria da Asserção no tocante à análise das condições da ação e o art. 17 do CPC aduz que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Portanto, seguindo a supracitada teoria, as condições da ação serão analisadas in statu assertionis, ou seja, com supedâneo nas afirmações feitas pela requerente em sua exordial "....a teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial(REsp n. 753512, rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.3.2010), pois,segundo o E. Superior Tribunal de Justiça, se a relação existente entre as condições da ação e o direito material discutido demandar cognição profunda, seu exame implicará o próprio julgamento de mérito (cf. REsp n. 1125128, rel. Min. NancyAndrighi, j. 11.9.2012). Nesse sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou estar no caso concreto"presente a pertinência subjetiva inicialmente vislumbrada pelo magistrado a quo,por ter sido acostada pelo autor documentação hábil a comprovar a aquisição dobem imóvel em cuja fachada encontra-se instalado o chamado 'armário de distribuição' de propriedade da requerida, bem como que a sua presença no local prejudica seu projeto de revitalização do imóvel". Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula7/STJ). 2. Ademais, o entendimento do tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp:1644372 ES 2013/0104635-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe27/04/2017) Não há que se falar em carência da ação, pois a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inclusive o interesse processual, em ambas as modalidades (necessidade e adequação).Com efeito, diante do relato da inicial, correto é o manejo da ação declaratória de inexigibilidade de débito, já que a autora nega a celebração de contrato comas empresas requeridas. Como já asseverado, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade e o interesse processual como condições da ação devem ser aferidos conforme a narrativa apresentada pela autora na sua petição inicial. Neste contexto, portanto, inegável a necessidade/utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, sendo certo que a efetiva responsabilidade da empresa demandada por eventual restrição cadastral realizada de forma indevida constitui questão de mérito, e será oportunamente apreciada. No mérito, após análise das provas produzidas, o pedido é improcedente. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de telefonia que afirma não ter celebrado, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da indevida restrição cadastral lançada em seu nome, sob o argumento de não reconhecimento do contrato e, portanto, desconhece a origem das dívidas. A requerida, por seu turno, sustenta a existência de relação contratual e a prestação dos serviços que foram inadimplidos entre 30 de outubro de 2021 a 04/04/2023, com habilitação de linha e pagamentos de faturas efetuados até 16/06/2022. Não se olvida que o caso em tela versa sobre típica relação de consumo,pois se subsume perfeitamente às disposições contidas na Lei nº 8.078/90.Impugnada a contratação pela parte autora, a ela não poderia ser imposto o ônus de provar que não firmou tais avenças com a requerida, por se tratar de prova de fato negativo. Ocorre que, no caso concreto, as afirmações da inicial encontram resistência nos documentos que instruíram a defesa. Com efeito, os documentos que instruem os autos demonstram que as partes mantiveram relação jurídica, e a autora usufruiu dos serviços prestados pela referida operadora entre os meses de outubro de 2021 a abril de 2024, restando faturas inadimplidas a partir de 13/06/2022 (fls. 84). Neste ponto, aliás, cumpre ressaltar que a validade do conjunto probatório formado por telas sistêmicas ou segunda via de faturas de consumo são consideradas provas. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais. Inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Existência da dívida originária provada nos autos. Adesão ao produto cartão de crédito provada mediante exibição de documento pessoal,captação de imagem facial e exibição de faturas que comprovam o regular uso. Cessão da dívida ao Fundo. Inscrição lícita. Ausência de notificação da cessão que não obsta o cessionário de promover atos conservatórios do direito cedido, entre os quais a inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Inteligência dos artigos 290 e293 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada, pois improcedem as pretensões da devedora. - RECURSO DO RÉU PROVIDO,PREJUDICADO O DA AUTORA. TJSP, Apelação Cível nº1016190-83.2021.8.26.0002, Des. Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de DireitoPrivado. Data do Julgamento: 04/08/2022; Data de Registro: 04/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que reclama ter sido surpreendido por indevida negativação realizada pela ré, com quem não mantém débitos - Sentença de improcedência - Recurso desprovido - Ré que logrou comprovar que o autor era usuário de seus serviços de 2016 a 2017, tendo acostado aos autos não apenas telas sistêmicas, mas segundas-vias de contas de consumo, nas quais constam dados pessoais do consumidor e os serviços por ele utilizados,documentos que não foram especificamente impugnados - Inexigibilidade do débito não vislumbrada - A mais, não há prova alguma esteja o autor, atualmente, sendo sequer cobrado, pela ré, quanto a quaisquer valores - SCPC que, em resposta a ofício, confirmou a tese da demandada de que a anotação outrora existente, por débito de 2017, foi suspensa em setembro de 2020, antes do ajuizamento da ação,pelo que não convence a tese aventada na petição inicial de que o autor amargou rejeição junto ao comércio por culpa da ré - Improcedência mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1002912-17.2021.8.26.0066, Rel.ª Des.ª Angela Lopes, 27ª Câmara de DireitoPrivado. Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Portanto, havendo prova satisfatória da efetiva utilização dos serviços ofertados pela requerida, bem como da existência de valores pendentes de pagamento em razão do consumo de tais bens e serviços, a rejeição do pedido declaratório formulado na inicial é medida de rigor. Em que pese a autora tenha afirmado que a linha telefônica foi instalada em endereço que não lhe pertence, posto residir em Ribeirão preto, a requerida comprovou em pesquisa à SERASA experian que em determinada época a autora (que se qualifica como marítima e que passa grande parte do ano em cruzeiros), manteve endereço na R.Justino Leite Neto, nº 20, Apto. 202, Bairro Rocado, São José/Santa Catarina, CEP 88108-330, local de prestação dos serviços. Como foi bem observado pela ré a habilitação e o acesso à plataforma Serasa Experian é restrito e realizado mediante login e senha pessoais, sendo a próprio titular da conta a única pessoa habilitada a efetuar qualquer modificação cadastral. No presente caso, foi o que nos parece ter ocorrido, quando a Requerente, atualizou seu endereço para Ribeirão Preto. Cuidou a ré de comprovar, ainda, a utilização da linha telefônica contratada com código de área distintos, inclusive DDD correspondente ao Estado de Santa Catarina. E embora a autora tenha tentado desconstituir essa prova afirmando que esteve fora do Brasil, por 90 dias, a partir de 05/05/2023 (quando aportou em Savona), observo que tanto a data da contratação como a da utilização dos serviços telefônicos cobrados não estão inseridos nesse período. Ou seja, a autora não produziu prova que a desvinculasse do endereço comprovado pela requerida entre os meses de outubro de 2021 a abril de 2024, época em que se constituiu o débito. Também, o fato de o contrato de trabalho apresentado às fls. 248/252, confirmar como foro eleitoral da Requerente a cidade de Ribeirão Preto para eventuais notificações, não impede que ela tenha residido, por determinada temporada, em local diverso, não se desconsiderando, ainda, que o endereço pactuado (R Justino Leite Neto, nº 20, Apto. 202, Bairro Roçado, São José/SC, CEP 88108-330) encontra-se localizado em em cidade que possui porto nas aproximações, situação compatível com a profissão que a autora afirma exercer. Merece, ainda, destaque o fate de terem sido quitadas faturas da linha telefônica em questão, o que, de certo modo, afasta a tese de contratação fraudulenta em nome de terceiro. Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, manifestamente protelatórios, estão sujeitos à imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil P.I Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: MARIANA BERNUCCI CARNEIRO (OAB 343393/SP), PATRICIA KELER MIOTO (OAB 183927/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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