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Processo nº 0012013-67.2025.8.26.0224

ID: 330356420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012013-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0012013-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051588-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pel… Processo 0012013-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1051588-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Kauê Carminato Ghenov

ID: 310337323

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037523-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

KAUê CARMINATO GHENOV

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037523-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037523-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Kauê Carminato Ghenov - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO ILEGAL DO CONTRATO. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E O PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. RN 557 ANS E RESOLUÇÃO 19 CONSU. CONTRATO DEVE SER MANTIDO, VISTO QUE AUTOR ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO E A RÉ NÃO OFERTOU MIGRAÇÃO PARA PLANOS INDIVIDUAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, JUSTIÇA CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A DENÚNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA VIOLA A CONFIANÇA COM RELAÇÃO AO EVENTO FUTURO, INERENTE AOS CONTRATOS RELACIONAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 13, III, DA LEI 9656/98. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1082 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PACIENTE EM TRATAMENTO GARANTIDOR DA INCOLUMIDADE FÍSICA.DANO MORAL. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ ACARRETOU CANCELAMENTO DE CIRURGIA, BEM COMO SENSAÇÃO DE DESLEALDADE CONTRATUAL E IMPOTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM CINCO MIL REAIS. IMPOSSÍVEL REDUÇÃO.NÃO CONHECIDO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, CONFORME TESE VINCULANTE 1082 DO STJ. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO ACARRETA ABALO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Wilson Simões Costa (OAB: 480598/SP) - 4º andar

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Sampaio Ambientes Planejados Eireli x Joao Robson Da Silva

ID: 327044695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004473-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAMPAIO AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

JOAO ROBSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARTA CRISTINA LEITE SILVA

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HEROÍNA GOUVEIA SILVA

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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Processo 0004473-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1043353-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sampaio Ambientes Planejados Eireli - Joao Robson da Si… Processo 0004473-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1043353-80.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sampaio Ambientes Planejados Eireli - Joao Robson da Silva - Vistos. Recolha o exequente, em 15 dias, as taxas pertinentes para viabilizar as pesquisas requeridas. Nos termos do Comunicado CG nº 1413/2016, informe a parte exequente, em 5 dias, os seguintes dados para cadastro no SERASAJUD: (a) data da inclusão; (b) vencimento da dívida; (c) data da inadimplência; (d) valor; (f) nome e CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada. A petição com tais informações será anexada à solicitação por meio do SERASAJUD e a inclusão será efetuada por conta e risco da parte exequente, a quem caberá, caso ocorra o pagamento do débito ou a celebração de acordo, formular o pedido de retirada. Deverá a parte exequente, caso já não o tenha feito, recolher o valor da respectiva taxa, tantas quantas forem as pesquisas e/ou os executados (cód. receita 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019. Com a juntada, providencie a serventia o necessário. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3. A pesquisa de imóveis, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, dispensa intervenção judicial, pois pode ser realizada diretamente pela parte. Não há razão, portanto, para que a pesquisa seja realizada por este juízo, em prejuízo da função jurisdicional, considerando o volume de processos que tramita nesta vara. Sobre o assunto, especificamente em relação à pesquisa por meio do SREI, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis para satisfação do débito Pedido de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e CCS-Bacen Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução Pretensão de verificação de eventual caminho de ativos da agravante direcionado para outros clientes do sistema financeiro nacional Inadmissibilidade - Providência que importaria quebra de sigilo bancário de terceiros que não integram a lide Pesquisa junto ao sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI) Desnecessidade de intervenção judicial Consulta que pode ser realizada pela própria parte Indeferimento correto - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027842-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Ausente manifestação, intime-se a parte exequente por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARTA CRISTINA LEITE SILVA (OAB 489775/SP), HEROÍNA GOUVEIA SILVA (OAB 498732/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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Mult Par Serviço Terceirizado De Portaria Ltda Epp x Dahab Brasil S/A e outros

ID: 279735011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057408-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULT PAR SERVIçO TERCEIRIZADO DE PORTARIA LTDA EPP

Polo Passivo:

DAHAB BRASIL S/A RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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SHINKI YUDI DE PAULA UEHARA

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ADV: Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB 337884/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1057408-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mult Par Serviço Terceiriz… ADV: Shinki Yudi de Paula Uehara (OAB 337884/SP), Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB 433288/SP) Processo 1057408-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mult Par Serviço Terceirizado de Portaria Ltda Epp - Reqdo: Residencial Guarapiranga Spe Ltda, Dahab Brasil S/A - Diante de todo o exposto,JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDAHAB S/A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno à Autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa,nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cumulado com o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, nos termos do entendimento da Corte Superior (STJ, REsp 1760538/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24/05/2022, DJe 26/05/2022), em favor dos patronos do Réu. E,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação em face da Ré RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a Ré RESIDENCIAL GUARAPIRANGA SPE LTDA ao ressarcimento de danos materiais ao Autor, no importe de R$ 55.198,06 (cinquenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e seis centavos), consistente nas parcelas referentes ao período de 07/2024, 08/2024 e parte de 09/2024, consoante a planilha de cálculos de fls. 36 e as notas fiscais de fls. 32/35. Até 08/2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. E, a partir de 09/2024, com a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento de 75% das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. E, em razão da sucumbência recíproca, condeno a Autora ao pagamento de 25% das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre R$ 19.993,53, referente à parcela de 12/2023 não abarcada pela condenação, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

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Marcia Arata Esteves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324508286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024913-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ARATA ESTEVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LARISSA DE SOUZA OLIVETTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1024913-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Arata Esteves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 1024913-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Arata Esteves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por MARCIA ARATA ESTEVES em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para o fim de: 1) Declarar inexigível a cobrança do consumo no valor de R$ 84,50 (oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), com vencimento em abril de 2019, devendo a requerida realizar a baixa em seu sistema da cobrança bem como junto ao SERASA, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$30.000,00, a ser revertido em favor do autor; 2) Condenar a requerida a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (27.08.2024), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LARISSA DE SOUZA OLIVETTI (OAB 505488/SP)

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Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Alecsandre Haruo Nisibara

ID: 325650035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018150-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERO SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALECSANDRE HARUO NISIBARA

Intimação

Advogados:

THAIS BRITO SOUZA

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Processo 0018150-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1038193-50.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Alecsandre H… Processo 0018150-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1038193-50.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Vero Santa Isabel Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. - Alecsandre Haruo Nisibara - réu revel - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por VERO SANTA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de ALECSANDRE HARUO NISIBARA, com fulcro na sentença de procedência proferida nos autos nº 1038193-50.2018.8.26.0224, transitados em julgado, ao final, postulando pela intimação da Executada para prosseguir com o pagamento da quantia atualizada de R$ 3.903,05, bem como pugna pelo cumprimento da obrigação de fazer, consistente na expedição de ofício à Municipalidade para fins de regularização da titularidade do IPTU, ou pela intimação do devedor para proceder ao seu cumprimento, sob pena de multa diária (fls. 1/6). Documentos acompanharam a inicial às fls. 7/28. Intimação do devedor frustrada às fls. 35 e 39, com consequente da ordem de bloqueio às fls. 51, ao final, parcialmente constringindo o montante de R$ 727,27. Pedido de levantamento das quantias e requerimento de pesquisas RENAJUD e INFOJUD pelo Exequente às fls. 65/75, ao final, deferidos pela decisão de fls. 76 e 86. Manifestação do Exequente às fls. 79/81, na qual se reiteram os pedidos iniciais subsidiários pelo cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, há de salientar que, como bem destaca a Exequente, consoante às fls. 39/42 dos autos de origem, houve a entabulação de Promessa de Venda e Compra do imóvel em questão exclusivamente pela Exequente e pelo Executado ALECSANDRE HARUO NISIBARA. De outro modo, em momento algum se observa a formalização de contrato com a terceira SIRLEI ALVES DA SILVA EIRELLI, pessoa jurídica, CNPJ nº 32.100.978/0001-11, a justificar o registro em matrícula em nome da parte. Não obstante, uma vez que eventuais fraudes perpetradas pela Executada correm à risco dos direitos e interesses patrimoniais da Exequente, tendo a parte reiteradamente pugnado pela expedição de ofício à Municipalidade, em consonância ao princípio de instrumentalidade de formas, da celeridade, economia processual e interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, é caso de deferimento da medida pleiteada. Por conseguinte, expeça-se ofício à Prefeitura de Guarulhos, para que se proceda à alteração dos dados cadastrais do IPTU, referente à titularidade do apto 186, Torre do Amour do Condomínio Residencial Fatto Passion Vila Augusta, para o novo proprietário constante na matricula do imóvel (fls. 20/22 dos autos), qual seja, SIRLEI ALVESDA SILVA EIRELLI, pessoa jurídica, CNPJ nº 32.100.978/0001-11 [Matrícula nº 111.825 e inscrição cadastral 111.73.15.2121.00.000 (área maior)]. Por ora, diante do deferimento da expedição de ofício, deixo de apreciar o pedido subsidiário de imposição de multa cominatória, ademais, por demandar nesta hipótese a intimação pessoal da parte Executada. Por fim, promovam-se as pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD pugnadas pelo Exequente e já anteriormente determinadas pelas decisões de fls. 76 e 86. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intime-se. - ADV: THAIS BRITO SOUZA (OAB 294594/SP), ALECSANDRE HARUO NISIBARA

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V. S. De S. x D. G. De S.

ID: 312500077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1042858-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. S. DE S.

Polo Passivo:

D. G. DE S.

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDONÇA DA COSTA

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ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA

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Processo 1042858-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1042858-02.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - V.S.S. - D.G.S. - Vistos, O exequente requer o indeferimento do pedido de justiça gratuita ao executado. A preliminar não pode ser acolhida, uma vez que cabia à parte impugnante o ônus da prova de que a parte impugnada tem reais condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem sofrer privações. Além disso, a parte impugnada apresentou declaração de pobreza nos autos, que goza de presunção iuris tantum de que a parte impugnada não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO a preliminar de impugnação e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado, por falta de provas das alegações da parte impugnante. Fls. 66/70: Trata-se de inconformismo do executado com o bloqueio e transferência dos saldos bancários efetuados pelo Sistema Sisbajud, no valor de R$ 5.958,43 (fl. 80). Alega que os valores bloqueados são para seu sustento e de seus outros 03 filhos. Pede o desbloqueio para garantir sua própria subsistência e da família. O exequente se manifestou pela rejeição da impugnação e o Ministério Público opinou no mesmo sentido (fls.85 e 88/90). É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos sob pena de penhora, ou seja, cobrança de título líquido, certo e exigível, sendo que o executado deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito (fl. 44). A manifestação de fls.66/70 refere-se ao inconformismo do executado com a penhora do saldo bancário, para garantia de pagamento de obrigação alimentar, objeto desta execução. O débito alimentar recebe tratamento especial do ordenamento jurídico, uma vez que a lei permite tanto a prisão civil do devedor, quanto a penhora do salário do alimentante. Isso ocorre em virtude da prioridade que se deve dar ao sustento do filho menor, que não tem condições de se manter sozinho. O dever de sustento, decorrente do poder familiar, e a necessidade do menor de receber auxílio material dos genitores, justificam essas medidas. A proteção do direito à subsistência do alimentado deve prevalecer em relação à justificativa apresentada pelo executado inadimplente. Além disso, é possível ponderar que a privação da liberdade do devedor de pensão alimentícia, prevista em lei, é infinitamente pior do que a constrição judicial de bens e valores. Neste sentido, considerando-se que o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, é possível a penhora de valores depositados em contas corrente do executado para garantir o pagamento de obrigação alimentar, conforme reiterada jurisprudência. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público para indeferir o pedido de executado e determino a penhora dos valores, para garantir o pagamento de obrigação alimentar. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. A seguir, apresente a parte exequente planilha de cálculo do débito remanescente atualizado, informe o exequente os dados bancários ou preencha o formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site www.tjsp.jus.br, link "despesas processuais - orientações gerais", e indique bens a penhora, em 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADIRALVARO AMARAL EVANGELISTA (OAB 9747/MS), CAMILA MENDONÇA DA COSTA (OAB 484618/SP)

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Processo nº 1063907-02.2024.8.26.0224

ID: 315723312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1063907-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CILENE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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Processo 1063907-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Katia Cilene Rodrigues de Araujo - Recebo a emenda de fls. 41/46: Altere-se a … Processo 1063907-02.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Katia Cilene Rodrigues de Araujo - Recebo a emenda de fls. 41/46: Altere-se a classe processual para execução de título executivo extrajudicial. Julgo prejudicado o pedido de despejo. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, incluindo as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de três dias, contados da citação (cf. arts. 827 e 829, ambos do CPC). Ressalto que em se tratando de prestações sucessivas, a quitação do débito deverá considerar também as parcelas vincendas (cf. art. 323 do CPC). Em caso de pagamento integral no prazo supra mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (cf. art. 827, § 1º, do CPC). Registre-se também a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de quinze dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (cf. arts. 914, § 1º, e 915, ambos do CPC). Alternativamente, no prazo para Embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total em execução, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos Embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. 2. Fica desde já deferida, condicionada a requerimento do(a) exequente, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (cf. art. 828 do CPC) e a inclusão de apontamento em nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud (cf. art. 782, § 3º, do CPC) - esta última providência, condicionada também ao recolhimento das respectivas custas (salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita). 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de executada pessoa jurídica, deverá o(a) exequente juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) exequente e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte executada por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) executado(a), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) exequente, indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte exequente providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP)

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Antonio Aparecido Fontana x Conjunto Residencial Ametista

ID: 278785938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024040-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO FONTANA

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL AMETISTA

Intimação

Advogados:

ALAN NEWTON DE SOUZA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES

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ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP), Jeferson Zanelato Ribeiro Guimarães (OAB 253896/SP) Processo 1024040-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Apare… ADV: Alan Newton de Souza Ribeiro de Oliveira (OAB 465483/SP), Jeferson Zanelato Ribeiro Guimarães (OAB 253896/SP) Processo 1024040-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Aparecido Fontana - Reqdo: Conjunto Residencial Ametista - Vistos. 1. Trata-se de ação indenizatória por dano moral em face de Conjunto Residencial Ametista e César Dutra Sousa, em decorrência de supostas falsas acusações e ameaças proferidas pelo síndico. Alega que o requerido o acusou de denunciar irregularidades em uma obra executada no condomínio réu à Prefeitura. O requerido Condomínio foi citado e apresentou defesa. Em preliminar, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. O requerido César também foi citado e apresentou defesa. Alega que ocorrem ofensas mútuas e desentendimentos entre as partes. Aduz que o requerente frequentemente o persegue e o difama. Na mesma oportunidade, apresentou reconvenção requerendo a condenação do autor por danos morais. Réplica (fls. 177/191). Réplica à contestação da reconvenção (fls. 195/197). Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Novo Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela parte autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela parte. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. O autor considera o condomínio responsável pelas condutas praticadas pelo síndico, o que é suficiente para não afastar a ilegitimidade da parte. O reconhecimento da responsabilidade, ou não, envolve o mérito a ser analisado no curso da demanda. Declaro o feito saneado. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025 às 15h00min. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes -, via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de quinze dias devem as partes informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes e advogados -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. 2. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária, o que será feito no prazo acima indicado, deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. 3. Fixo os pontos controvertidos a seguir indicados: a) ofensas proferidas e eventual reciprocidade; b) dinâmica dos fatos e histórico da relação entre as partes; c) demonstração de abalo à reputação do autor. Intime-se.

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Junior Rafael Macedo Silva e outros x Condominio Magnum Residencial e outros

ID: 298261626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058475-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR RAFAEL MACEDO SILVA LILIAN FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MAGNUM RESIDENCIAL LELLO CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

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CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO

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Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Junior Rafael Macedo Silva - - Lilian Fonseca Oliveira - Condominio Magnum Residencial - - Lello Condomín… Processo 1058475-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Junior Rafael Macedo Silva - - Lilian Fonseca Oliveira - Condominio Magnum Residencial - - Lello Condomínios - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, no importe de R$ 768,34, bem como, CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a sentença (Súmula nº 362 do STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do trânsito em julgado da sentença que extinguiu o débito condominial). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), CIBELE CRISTINO SIERRA VALLINO (OAB 215722/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP)

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