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Processo nº 1001935-58.2024.8.26.0506

ID: 307806378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001935-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TENOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001935-58.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 99 Tenologia Ltda - Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do a… Processo 1001935-58.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 99 Tenologia Ltda - Vistos. 1 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Da ilegitimidade passiva Alega a requerida ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo no presente feito, sendo que o referido polo deveria ser ocupado pelo motorista Sr. Evandro. Contudo, razão não lhe assiste, senão vejamos. Analisando os autos, é fato incontroverso a requisição de veículo pela autora a partir do aplicativo desenvolvido e gerenciado pela ré, fato este não impugnado, o que demonstra verdadeira cadeia de fornecimento de serviços composta pelos motoristas cadastrados e a empresa requerida, figurando esta como responsável pela aproximação e intermediação de passageiros com os motoristas, mediante remuneração. Ademais, mesmo que a requerida não tenha participado de forma direta nos danos sofridos pela autora, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui relevância subjetiva passiva para responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido: Transporte. Uber. Ação de indenização danos morais e materiais. Legitimidade passiva. Transporte particular de passageiros. Empresa que inseriu o aplicativo no mercado que integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado pelo motorista, mediante remuneração. Relação de consumo caracterizada. Integrantes da cadeia de fornecimento que respondem solidariamente por prejuízos causados ao consumidor. Inteligência dos artigos 2º, 3º, 7º e 14, todos, do Código de Defesa do Consumidor. Pertinência subjetiva passiva. Ilegitimidade afastada. Sentença Anulada. Recurso Provido". (TJSP, Apelação Cível nº 1023935-25.2017.8.26.0562, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 17/10/2018). Afastada a preliminar, dou o feito por saneado. 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a ocorrência ou não do fato narrado na inicial - recusa discriminatória do motorista), e a configuração dos danos morais. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - Para realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 18 de agosto de 2025, às 15h15min. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 7 - Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 8 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. 9 - Sem prejuízo do quanto determinado, intime-se a ré para juntar, no prazo de 15 dias, o histórico completo da corrida solicitada pela autora em 31/08/2022. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1015418-58.2024.8.26.0506

ID: 298481442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015418-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. B. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015418-58.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.B.F.L. - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 24/28 e 34 como emenda à inicial, fazendo constar que a presente… Processo 1015418-58.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.B.F.L. - Vistos. 1. Recebo as petições de fls. 24/28 e 34 como emenda à inicial, fazendo constar que a presente se trata de Ação Revisional de Alimentos. 2. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 4. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, em caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência Social. 5. Ante as regras dos arts. 3º, § 3º, 334, § 1º, e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para a designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria Pública/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação à possibilidade de o Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, pessoalmente, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e o endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, § 2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA LUÍZA CAMILO SEGATO (OAB 456420/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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Processo nº 0012244-58.2024.8.26.0506

ID: 295815901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012244-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE HESPANHOL SOUZA 06493782619

Intimação

Advogados:

FRANCESCO CARLOS MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012244-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique Hespanhol Souza 06493782619 - Ante o exposto e considerando … Processo 0012244-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Henrique Hespanhol Souza 06493782619 - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida por Aurenice Dias Oliveira em face de Luiz Henrique Hespanhol Souza 06493782619. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: FRANCESCO CARLOS MESSIAS (OAB 159668/MG)

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Beatriz Aparecida Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 313187528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034042-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034042-58.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Beatriz Aparecida da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZAD… Processo 1034042-58.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Beatriz Aparecida da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 07/09). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Carla Brigagao Pacheco Da Silva e outros

ID: 322258314

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056255-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

CARLA BRIGAGAO PACHECO DA SILVA PASSAREDO TRANSPORTES AéREOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIZ FELIPE ARAGON DI DONATO

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FABIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056255-58.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recda: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Rcrda/Rcrte: Carla Br… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056255-58.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recte/Recda: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Rcrda/Rcrte: Carla Brigagao Pacheco da Silva e outro - Recorrida: Passaredo Transportes Aéreos - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORAS QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA VIAGEM DE RIBEIRO PRETO/SP A SALVADOR/BA, COM CONEXÃO EM GUARULHOS/SP, COM PREVISÃO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL ÀS 19H10MIN DO DIA 26/09/2024. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, FIZERAM A PRIMEIRA PARTE DO ITINERÁRIO POR VIA TERRESTRE, O QUE CULMINOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO. NARRATIVA DE QUE FORAM ACOMODADAS EM HOTEL DE BAIXA QUALIDADE E EM LOCAL DISTANTE DO AEROPORTO, SEM QUE TENHA SIDO PRESTADO PELAS RÉS NENHUM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO ENTRE A HOSPEDAGEM E O AEROPORTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS REQUERIDAS DE FORMA SOLIDÁRIA A PAGAREM ÀS AUTORAS O VALOR DE R$ 499,39 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO PELA REQUERIDA “TAM” ÀS FLS. 220/240. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DOR EXTRAPATRIMONIAL. NÃO PROVIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. BILHETE ADQUIRIDO PELAS AUTORAS QUE FOI OPERADO EM “CODESHARE”, OU SEJA, PELO QUAL VÁRIAS COMPANHIAS AÉREAS FECHAM UM ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DOS VOOS. EMPRESA RECORRENTE QUE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR SEUS PARCEIROS COMERCIAIS, EM ATENÇÃO À TEORIA DO RISCO DO PROVEITO ECONÔMICO (ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC), RAZÃO PELA QUAL O ATRASO E/OU CANCELAMENTO DE VOO DA EMPRESA PARCEIRA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. CONSUMIDORAS QUE CHEGARAM AO DESTINO COM MAIS DE 15 HORAS DE ATRASO, PERDENDO O PRIMEIRO DE DIA DE VIAGEM E UM DIA DA RESERVA DA ESTADIA PRÉ-AGENDADA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS ÀS FLS. 252/262. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, AINDA QUE PARCIAL, DAS PASSAGENS AÉREAS, POIS MESMO QUE POR MEIO DE TRANSPORTE DIVERSO DAQUELE ORIGINALMENTE CONTRATADO, AS CONSUMIDORAS FORAM LEVADAS ATÉ O AEROPORTO DE GUARULHOS/SP PARA CONEXÃO. REEMBOLSO QUE GERARIA UMA SITUAÇÃO DE TRANSPORTE GRATUITO E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DAS AUTORAS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. REPARAÇÃO MORAL QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE, ALÉM DE COMPENSAR AS AUTORAS PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DEVE TAMBÉM TER O CARÁTER SANCIONATÓRIO, VISANDO IMPEDIR QUE FATOS COMO ESTE VOLTEM A OCORRER. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00 PARA CADA AUTORA, MONTANTE MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AMOLDADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luiz Felipe Aragon Di Donato (OAB: 442055/SP) - Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1062463-58.2024.8.26.0506

ID: 303611185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062463-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. P. R. M. M. E. M. A. T. S. G. M. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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Processo 1062463-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Alimentos - M.E.M.A.T. - - S.G.M.A.T. - - E.P.R.M. - Vistos. 1. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões rea… Processo 1062463-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Alimentos - M.E.M.A.T. - - S.G.M.A.T. - - E.P.R.M. - Vistos. 1. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões realizou pesquisas por meio da ferramenta PrevJud quanto ao requerido e foram os resultados destas juntados aos presentes (fls. 24/28). Ciência às partes. 2. Fixo os alimentos provisórios à menor, em caso de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. Deixo de determinar a expedição do ofício para desconto em folha pois não consta nos autos informação de vínculo formal de emprego e/ou conta para depósito. Com a informação, expeça-se o ofício. 3. Defiro a guarda provisória das crianças à autora, visando regularizar situação de fato já existente. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória das menores (fls. 10/11), em favor da parte autora (fls. 08), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) da parte interessada e entregue à parte beneficiária. 4. O pedido de regulamentação de visitas será analisado com a juntada da contestação, caso não haja acordo na audiência de conciliação. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 11. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 12. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Processo nº 1002032-58.2024.8.26.0506

ID: 310171993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA COSTA CHEREGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON DANIEL DA FONSECA

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Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Piso Salarial Docente", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes, com o devido apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fls. 93 - Recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 4.337,75. Anote-se. Considerando o teor do documento de fls. 15/19, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal, e no caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)

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A. O. R. N. e outros x J. A. Da S.

ID: 302351884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062075-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. O. R. N. M. A. R.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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ROBERTA ALMEIDA GALVAO

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maio… Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maiores elementos de comprovação e tendo em vista a aceitação da parte alimentada, fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor ao filho menor no valor ofertado, ou seja, 46% do salário mínimo nacional. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores. 2. O pedido de regulamentação provisória das visitas deve ser acolhido. Sendo pai, no exercício pleno do poder familiar, lícito é ao genitor ter regulamentado o direito de convivência com a prole. A resistência oposta pela genitora não subsiste, pois não há indícios de que o genitor não tenha condições de exercer autonomamente as visitas ou que represente risco ao menor, que está prestes a completar oito anos de idade. Não há prova de fatos capazes de demandar a visitação de forma assistida. Assim, defiro o direito de visitas do genitor aos filhos mediante retirada do lar materno, mediante aviso prévio de 72 horas: a) durante a segunda quinzena das férias de julho e a primeira quinzena das férias de janeiro; b) quinzenalmente aos finais de semana, desde que se encontre no Brasil, retirando às 19:00 horas da sexta-feira e devolvendo às 17:00 horas do domingo; c) na véspera e dia de Natal dos anos ímpares e véspera e dia de Ano Novo nos anos pares; d) no dia dos pais e aniversário do genitor, outorgando mesmo direito à genitora no dia das mães e seu aniversário; e) no aniversário do menor dos anos ímpares. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores, pelo DJe. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 5. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada., devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022). 6. Em complemento, determino que se oficie ao Conselho Tutelar para que informe se houve denúncias relacionadas ao menor ou à sua genitora, encaminhando cópias dos registros e eventuais atendimentos ou providências. 7. Indefiro os demais ofícios solicitados, uma vez não demonstrada suficientemente a pertinência. Os fatos serão melhor aclarados por meio de estudo técnico multidisciplinar do caso. 8. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) com a mesma identificação das instituições financeiras, ofício para fins de pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 9. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ROBERTA ALMEIDA GALVAO (OAB 96055/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP)

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A. O. R. N. e outros x J. A. Da S.

ID: 327226302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062075-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. O. R. N. M. A. R.

Polo Passivo:

J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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ROBERTA ALMEIDA GALVAO

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maio… Processo 1062075-58.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.O.R.N. - M.A.R. e outro - J.A.S. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, à míngua de maiores elementos de comprovação e tendo em vista a aceitação da parte alimentada, fixo alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor ao filho menor no valor ofertado, ou seja, 46% do salário mínimo nacional. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores. 2. O pedido de regulamentação provisória das visitas deve ser acolhido. Sendo pai, no exercício pleno do poder familiar, lícito é ao genitor ter regulamentado o direito de convivência com a prole. A resistência oposta pela genitora não subsiste, pois não há indícios de que o genitor não tenha condições de exercer autonomamente as visitas ou que represente risco ao menor, que está prestes a completar oito anos de idade. Não há prova de fatos capazes de demandar a visitação de forma assistida. Assim, defiro o direito de visitas do genitor aos filhos mediante retirada do lar materno, mediante aviso prévio de 72 horas: a) durante a segunda quinzena das férias de julho e a primeira quinzena das férias de janeiro; b) quinzenalmente aos finais de semana, desde que se encontre no Brasil, retirando às 19:00 horas da sexta-feira e devolvendo às 17:00 horas do domingo; c) na véspera e dia de Natal dos anos ímpares e véspera e dia de Ano Novo nos anos pares; d) no dia dos pais e aniversário do genitor, outorgando mesmo direito à genitora no dia das mães e seu aniversário; e) no aniversário do menor dos anos ímpares. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores, pelo DJe. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 5. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada., devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022). 6. Em complemento, determino que se oficie ao Conselho Tutelar para que informe se houve denúncias relacionadas ao menor ou à sua genitora, encaminhando cópias dos registros e eventuais atendimentos ou providências. 7. Indefiro os demais ofícios solicitados, uma vez não demonstrada suficientemente a pertinência. Os fatos serão melhor aclarados por meio de estudo técnico multidisciplinar do caso. 8. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) com a mesma identificação das instituições financeiras, ofício para fins de pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 9. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), ROBERTA ALMEIDA GALVAO (OAB 96055/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

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J. E. O. x J. A. Dos S. e outros

ID: 313799997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. M. DE C.

Despacho

Advogados:

MARCELO ROSA

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KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES

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DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cananéia - Recorrido: J. A. dos S. (Menor) - Requerido: M. de C. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 74/76 que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.A.S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CANANÉIA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido, para que o réu disponibilize professor auxiliar o autor, na sala de aula; impondo ao requerido pagamento dos honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor da causa, já aplicado o disposto no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil; e sujeição da sentença à remessa necessária. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do reexame necessário (fls. 95/97). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação inclusiva, com a disponibilização professor auxiliar ao menor com TEA, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segue-se, inclusive, referência expressa ao caput e § 3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial, nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na rede de ensino, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que o piso salarial piso salarial dos professores da categoria denominada PEB I (que lecionam para discentes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental), numa carga horária de 40 (quarenta) horas/semana, no ano de 2024, seria de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); correspondendo, nesse passo, ao conteúdo econômico anual de R$ 54.966,84 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); ficando, portanto, abaixo da previsão contida no aludido §3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante o período escolar em unidade da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a adolescente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID. F84.0). Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1018425-58.2024.8.26.0506, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 13.08.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de professor auxiliar. Necessidade de apoio técnico especializado. Sentença de procedência. Descabimento da remessa necessária. Observância do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Remessa Necessária não conhecida (RN nº. 1003551-53.2022.8.26.0566, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.03.2023). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, Sequelas de Toxiplasmose congênita, Baixa Visão e Hemiparesia Espástica (F84, H54.2, G81, G40 e Q02). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Reexame necessário não conhecido e apelação provida (RN nº. 1027098-08.2021.8.26.0001, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18.03.2024). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/SP) (Defensor Dativo) - Loys Regina Gomes dos Santos - Marcelo Rosa (OAB: 119156/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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