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Processo nº 1064809-52.2024.8.26.0224

ID: 278767854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064809-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO

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ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1064809-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilma Aparecida da Silva - Ante o exposto, nos t… ADV: Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP) Processo 1064809-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vilma Aparecida da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para 1) determinar a inclusão do abono de permanência base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio, até a data da aposentadoria; 2) condenar a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrentes da inclusão do Abono de Permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio, observada a prescrição quinquenal, cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos a contar da data em que deveriam ter ocorrido os pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nesta instância. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0011001-52.2024.8.26.0224

ID: 335138604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011001-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0011001-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - NU PAGAMENTOS S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Z… Processo 0011001-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - NU PAGAMENTOS S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ZULEIDE MANDU DOS SANTOS contra NU PAGAMENTOS S/A para o fim de: 1) Declarar inexigíveis os débitos nos valores referentes aos encargos de contrato de empréstimo no valor de R$1.759,94 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e as transações pix mencionadas na inicial (R$7.520,00; R$290,00; R$2.860,00; R$2.199,99 fl. 15); 2) Condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$12.869,99 (doze mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente as transações via pix e R$1.759,94 (mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), referente aos encargos incidentes sobre o empréstimo fraudulento devolvido, atualizados pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (13.03.2024 e 18.03.2024, respectivamente), acrescida de juros moratórios a partir da citação (17/01/2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 3) Condenar o requerido a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (01.07.2024), à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1054430-52.2024.8.26.0224

ID: 278837957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054430-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM REGINA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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ADV: Ricardo Marchi (OAB 20596/SP) Processo 1054430-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Regina Pinto - Vistos. Ante o trânsito em julgado da senten… ADV: Ricardo Marchi (OAB 20596/SP) Processo 1054430-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Miriam Regina Pinto - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1041432-52.2024.8.26.0224

ID: 307540611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041432-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO

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Processo 1041432-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Josimar Teodoro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por JOSIMAR TEODORO em face de INSTIT… Processo 1041432-52.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Josimar Teodoro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por JOSIMAR TEODORO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO (OAB 120091/SP)

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Processo nº 0004630-38.2025.8.26.0224

ID: 295770961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004630-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004630-38.2025.8.26.0224 (processo principal 0013232-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0004630-38.2025.8.26.0224 (processo principal 0013232-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Altair Gonçalves Da Cruz x Metaserv Soluções Empresariais Ltda

ID: 311869414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027976-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

METASERV SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

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HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA

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Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as … Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA (OAB 488509/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

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Processo nº 1042402-52.2024.8.26.0224

ID: 324988791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042402-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ANTONIO TROVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI

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Processo 1042402-52.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Santo Antonio Trovao - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Jui… Processo 1042402-52.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Santo Antonio Trovao - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GEOVANA PEREIRA SCHIAVONI (OAB 393271/SP)

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Henrique Manoel Maluli Moreira x Start Engenharia E Eletricidade Ltda.

ID: 302678935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010710-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL MALULI MOREIRA

Polo Passivo:

START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIA MALULI MOREIRA

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FELIPE FANTOCCI SALGADO

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CLAUDIO MOLINA

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Processo 0010710-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1046642-31.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Henrique Manoel Maluli Moreira - Start Engenharia e Elet… Processo 0010710-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1046642-31.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Henrique Manoel Maluli Moreira - Start Engenharia e Eletricidade Ltda. - 1) Fls. 118/121: O exequente, em atendimento à decisão de fls. 116, apresentou planilha de cálculo e, concomitantemente, pleiteou a reconsideração daquele despacho para que o índice de correção monetária aplicado seja o IGPM, em detrimento do INPC determinado por este Juízo. Argumenta, em síntese, que a natureza da obrigação (indenização por danos materiais decorrente de ato ilícito) e a longa tramitação do feito justificariam a adoção do IGPM por refletir de forma mais precisa a variação econômica. Indefiro o pedido. A decisão de fls. 116 determinou a aplicação do INPC por ser este o índice previsto na Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para as condenações em geral. A referida tabela é o padrão adotado por este Juízo para garantir a uniformidade e a segurança jurídica na atualização dos débitos judiciais, especialmente em casos de responsabilidade extracontratual, onde não há pactuação entre as partes. Ainda que o IGPM possa ser utilizado em certas circunstâncias, sua aplicação em detrimento do índice oficial da Corte de Justiça é excepcional. No presente caso, não se vislumbra fundamento fático ou jurídico robusto o suficiente para afastar a aplicação da Tabela Prática. Destarte,mantenho integralmente a decisão de fls. 116, devendo o cálculo do débito observar o INPC como índice de correção monetária. 2) O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 44/48 e, posteriormente, nova peça com o mesmo título e objeto às fls. 124/132, arguindo, em ambas, nulidade e excesso de execução. A segunda manifestação (fls. 124/132) não pode ser conhecida. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece o momento e a forma para a defesa do executado na fase de cumprimento de sentença. A apresentação da impugnação é um ato processual único, sujeito à preclusão consumativa, o que significa que, uma vez exercido o direito de impugnar, não pode a parte fazê-lo novamente, ainda que para aditar ou reforçar os argumentos já expendidos. Tendo o executado apresentado tempestivamente sua impugnação às fls. 44/48, operou-se a preclusão consumativa em relação ao seu direito de defesa nesta fase. A petição de fls. 124/132, por ser mera reiteração da matéria já deduzida, não pode ser admitida. Sendo assim,NÃO CONHEÇOda petição e documentos de fls. 124/132. Passo, então, à análise da impugnação tempestivamente apresentada àsfls. 44/48, cujos fundamentos são idênticos aos da peça inadmitida. De início, afasto a preliminar de nulidade por ausência de peças essenciais. Tratando-se de cumprimento de sentença que tramita nos mesmos autos digitais do processo de conhecimento, ou de forma apensada com fácil e irrestrito acesso aos autos principais, a exigência de instrução com cópias, prevista no Provimento CG nº 16/2016, tem sua finalidade plenamente atingida. Não houve qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tanto que a executada foi capaz de apresentar detalhada impugnação, com referências diretas às decisões proferidas no processo principal. No mérito, a impugnação comportaacolhimento parcial. Com efeito, sustenta o executado que a apresentação de seguro-garantia judicial afastaria a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. Sem razão. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a oferta de seguro-garantia, embora equiparada a dinheiro para fins de penhora (art. 835, §2º, do CPC), não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Trata-se de ato de garantia do juízo, e não de adimplemento da obrigação. Não tendo havido o pagamento no prazo legal, a incidência dos referidos encargos é medida de rigor. Quanto à alegação de excesso de execução e compensação de honorários, neste ponto, assiste parcial razão ao impugnante. O V. Acórdão transitado em julgado (fls. 604/611 e 657/665 dos autos principais) estabeleceu a sucumbência recíproca, condenando o autor, ora exequente, ao pagamento de honorários em favor do patrono do réu. Contudo, na mesma decisão, foi concedido ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitosex nunc. A concessão da gratuidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspende a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário. Assim, é vedada a compensação de valores pretendida pelo executado, pois o crédito que detém em face do exequente possui, no momento, exigibilidade suspensa. Por outro lado, o cálculo apresentado pelo exequente (fls. 122/123) de fato apresenta excesso, pois inclui em sua base de cálculo verbas honorárias sobre pedidos que foram rejeitados, os quais, na realidade, constituem a base de cálculo dos honorários devidospeloexequente, e nãoaoexequente. Ademais, as custas relativas a este incidente de cumprimento de sentença, incluídas no cálculo do exequente, são devidas. Sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, ao final, a parte sucumbente no incidente deve arcar com o pagamento das custas. Como a sucumbência aqui é recíproca, a questão se resolve na fixação dos ônus ao final. Do exposto, ACOLHO PARCIALMENTEa impugnação defls. 44/48para reconhecer o excesso de execução e determinar que o prosseguimento do feito se dê com base em cálculo elaborado sob os seguintes e estritos parâmetros: a.Principal:R$ 6.740,00, corrigido monetariamente pelo INPC (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde o acidente. b.Custas Processuais:Reembolso ao exequente de 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais por ele comprovadamente adiantadas na fase de conhecimento, corrigidas desde cada desembolso. c.Honorários de Sucumbência (Fase de Conhecimento):15% sobre o valor atualizado da condenação (item "a"). d.Encargos do Cumprimento de Sentença:Sobre a soma dos itens "a", "b" e "c", incidirão a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. e.Vedação à Compensação:Fica expressamente vedado o abatimento de qualquer valor a título de honorários devidos pelo exequente, dada a suspensão de sua exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). f. Deverá a parte sucumbente recolher as custas finais, previstas no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03, e as custas e despesas processuais nos termos do artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. Providencie a parte exequente juntada de cálculo atualizado conforme parâmetros supramencionados, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: SILVIA MALULI MOREIRA (OAB 198584/SP), FELIPE FANTOCCI SALGADO (OAB 238453/SP), CLAUDIO MOLINA (OAB 146316/SP)

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Residencial Santa Monica x Claudio Cosme Ferreira

ID: 279948817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023320-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SANTA MONICA

Polo Passivo:

CLAUDIO COSME FERREIRA

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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MARCOS ROBERTO APARECIDO DA SILVA

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ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB 403033/SP) Processo 0023320-52.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Santa Monica - Exectd… ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Marcos Roberto Aparecido da Silva (OAB 403033/SP) Processo 0023320-52.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Santa Monica - Exectdo: Claudio Cosme Ferreira - Vistos. Residencial Santa Mônica dá início à fase cumprimento de sentença em desfavor de Cláudio Cosme Ferreira. Em síntese, o exequente afirma ser credor da importância correspondente a R$18.576,20, razão pela qual pretende ver o executado impelido ao pagamento da dívida respectiva. A fl. 14, foi determinada a intimação do executado, conforme os termos do artigo 523 do CPC. A fl. 28, consta a revogação dos poderes, por parte de Cláudio Cosme Ferreira, em desfavor do seu original advogado, Dr. Marcos Roberto Aparecido da Silva. As fls. 29 e seguintes, consta a juntada de procuração, mas sem a assinatura do respectivo constituinte. A fl. 30, consta a declaração de hipossuficiência de Cláudio Cosme Ferreira, mas sem a assinatura respectiva. As fls. 31 e seguintes, Cláudio Cosme Ferreira apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: Claudio afirma que as despesas condominiais seriam suportadas por Gilson de Jesus. Tal obrigação teria ocorrido em razão da negociação feita entre Gilson e Cláudio para aquisição do imóvel. Assim, Gilson passou a ser o responsável pelo imóvel a partir de 7/07/2021. Nesse contexto, Cláudio afirma que não teria mais nenhuma responsabilidade pelas despesas referentes ao imóvel. Cláudio afirma que apenas não teria ocorrido a regularização da titularidade do bem. Ato contínuo, Cláudio afirma que jamais teria sido intimado a respeito do bloqueio e da penhora do imóvel. Cláudio afirma que não teria sido intimado para cumprir voluntariamente a obrigação. Nesse sentido, Cláudio afirma que a eiva ensejaria nulidade dos atos e impediria a prática de atos constritivos. Cláudio também afirma a sua ilegitimidade passiva e a sua boa fé. Cláudio assevera que apenas seria proprietário do imóvel em seu aspecto formal, em razão da negociação celebrada com Gilson de Jesus. Cláudio informa o seu atual domicílio, que seria localizada na cidade de Brasília. Enfim, Cláudio alega a impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária, em razão do que dispõe o artigo 833, inciso IV do CPC Cláudio também assevera que não poderia ter ocorrido constrição de valores inferiores a 50 salários-mínimos em sua conta bancária. Em seguida, Cláudio também pretende a regularização do imóvel, para que Gilson passa a figurar como proprietário registral do bem respectivo. Enfim, Cláudio defende a hipótese de responsabilidade solidária, com relação a dívida condominial em apreço. Nesse contexto, conforme Claudio, seria responsável e solidário pela dívida, as pessoas de Gilson de Jesus, Carlos Wilker Macedo Silva, Rúbia Ribeiro Macedo, Fernando de Santos Bezerra e Sandra Maria Sousa Bezerra. Em razão do bloqueio sofrido em sua conta bancária, Cláudio pretende a condenação de Gilson de Jesus, Carlos Wilker Macedo Silva, Rubia Ribeiro Macedo, Fernando dos Santos Bezerra e Sandra Maria Sousa Bezerra ao pagamento de indenização por dano moral, no valor correspondente a R$10.000,00. A fl. 62, consta o acordo celebrado nos autos nº1019533-66.2022.8.26.0224, a envolver Residencial Santa Mônica, Carlos Wilker Macedo Silva e Rúbia Ribeiro Macedo. As fls. 65 e seguintes, houve a regularização da revogação da procuração outorgada por Cláudio Cosme Ferreira ao Dr. Marcos Roberto Aparecido da Silva. A fl. 66, consta regularização da procuração outorgada por Claudio em favor da Dra. Raquel Gomes Gonçalves Moraes. A fl. 67, foi regularizada a declaração de hipossuficiência apresentada por Cláudio Cosme Ferreira. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. É necessário submeter a argumentação exposta ao respectivo contraditório. Assim, manifeste-se o Residencial Santa Mônica no prazo legal. Sem prejuízo do exposto, noto que, com a impugnação de fls. 31 e seguintes, também foi apresentada a tese de impenhorabilidade de valores, nos termos do artigo 833 do CPC. De fato, o devedor alega que a verba constrita seria impenhorável, porque os valores lá constantes seriam frutos de seu trabalho. Por conta do exposto, Cláudio pretende a liberação dos valores depositados na conta nº6244602-9, agência 0001, Banco Inter, no valor correspondente a R$1,71. O autor pretende o desbloqueio também da quantia correspondente a R$241,66, efetivado junto a Caixa Econômica Federal, referente à agência nº0008, conta bancária nº000.829.203.466-6. O autor pretende ainda o desbloqueio da quantia correspondente a R$3,00, localizada junto ao Banco Itaú, conta nº15.609-9, agências nº 7890. Tal como se observa, o valor pretendido pela parte exequente corresponde a R$18.576,16. Os valores bloqueados junto às contas do Banco Itaú e do Banco Inter são irrisórios (R$3,00 e R$1,71, respectivamente). Assim, porque irrisório, desde logo, autorizo o desbloqueio dos valores supramencionados. No que tange à Caixa Econômica Federal, a quantia correspondente a R$241,66 não pode ser considerada irrisória porque representa mais de 10% do valor do salário-mínimo nacional atual. Logo, apenas com relação ao valor supramencionado será possível cogitar sobre a hipótese de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Nesse contexto, recordo que a impenhorabilidade apenas beneficiará devedores de boa-fé. É considerado devedor de má-fé aquele que realiza movimentações bancárias com o intuito de prejudicar os interesses do credor. Exemplos de má-fé. nesse contexto, são: a efetivação de gastos com relação a bens suntuoso, a exemplo de férias, aquisição de bens tais como veículos, jóias, etc; transferência de valores para parentes e amigos; pagamentos de dívidas outras, em detrimento da quitação da dívida já judicializada, dentre outras hipóteses. Por conta do exposto, é necessário compulsar a movimentação bancária da conta existente junto à Caixa Econômica Federal, com relação aos 3 últimos meses, para poder identificar que tipo de movimentação teria sido feita. O documento de fl. 58 se refere apenas ao saldo da conta bancária em apreço, para os fins do mês de maio de 2025. Em razão do exposto, simplesmente não é possível chegar a nenhuma conclusão com relação ao tema. Nesse sentido, concedo o prazo de 15 dias para que Cláudio apresente os seus extratos bancários referentes à Caixa Econômica Federal, conta nº000.829.203.466-6, atrelada à agência nº0008, referente à movimentação bancária dos últimos 3 meses, para apuração de sua boa ou má-fé. No mais, concedo no prazo de 30 dias para que Residencial informe o valor atualizado de seu crédito, bem como informe de que maneira pretende dar continuidade ao feito, com a indicação de bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 0014299-52.2024.8.26.0224

ID: 279957030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014299-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MEGA ESCOLA EDUCAçãO

Intimação

Advogados:

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

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CAROLINE TEMPORIM SANCHES

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ADV: Lusmar Matias de Souza Filho (OAB 240847/SP), Caroline Temporim Sanches (OAB 244112/SP) Processo 0014299-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Instituto Mega Escola… ADV: Lusmar Matias de Souza Filho (OAB 240847/SP), Caroline Temporim Sanches (OAB 244112/SP) Processo 0014299-52.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Instituto Mega Escola Educação - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo desnecessária a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o escorreito desatem da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 51. O pedido inicial não é inepto, já que atende aos requisitos previstos no art. 14, da Lei nº 9.099/95. Estabeleceu-se relação de consumo entre as partes: a autora, como consumidora; a ré, como fornecedora, de sorte que aplicáveis os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide posta. Fincada essa premissa, procede em parte a pretensão inaugural. Malgrado a autora tenha contratado o curso referido na inicial, com carga horária de trinta horas, não se pode olvidar que foi relatado na inicial que: a autora presenciou duas aulas, porém ao chegar no local para o terceiro encontro se deparou com o estabelecimento fechado; fora informada que haviam mudado de local e por ser muito longe do domicílio da autora, o curso poderia ser realizado virtualmente; no entanto, aproposta foi recusada tendo em vista que o pacote contratado deveria ser realizado presencialmente, pois se tratava de conteúdos práticos e não teóricos. Por seu turno, a ré alegou que, apesar de sua mudança de endereço, disponibilizou aulas EAD (Ensino a Distância) à Requerente, e esta, por sua vez, acessou o ambiente virtual, conforme documentos anexo. No entanto, ainda que a autora tenha acessado em dado momento o ambiente virtual, cediço que ela se matriculou para frequentar curso presencial. Outrossim, verossímil que fosse relevante a circunstância de o curso ser presencial, inclusive no que tange a maior aproveitamento em seu aspecto prático, tratando-se de curso de designer de sobrancelhas e maquiagem, a exigir, de ordinário, habilidade do respectivo profissional. Nesse passo, incumbia à ré ter demonstrado cabalmente que buscou de forma eficiente sanar as reclamações efetuadas pela autora, no sentido de que ela fosse orientada quanto ao conteúdo prático do curso oferecido. Mas de tal ônus a ré não se desincumbiu, não trazendo correlatos e inequívocos elementos de convicção aos autos, para o que não bastam as alegações contidas em sua defesa. A propósito, a ré sequer explicitou a forma como o conteúdo prático do curso em questão poderia ser ministrado, de forma remota, ou, ainda, o aproveitamento da autora em relação ao conteúdo ministrado em ambiente virtual, não sendo suficientes os documentos acostados aos autos. Nesse diapasão, exsurge que a falha na prestação de serviços pela ré foi determinante para que a autor não lograsse obter de forma escorreita acesso ao curso em sua integralidade, registrando-se, outrossim, que a autora também noticiou que não fora informada acerca da mudança do local do curso antes do fechamento da unidade da ré. Demais disso, conquanto o instrumento contratual previsse a possibilidade de alteração de endereço onde as aulas serão ministradas, ressalte-se que, no caso em tela, não se cuidou de mera mudança do local físico onde havia as aulas, mas, sim, de mudança de forma de se ministrar as aulas, ao que, por certo, não estava a consumidora obrigada a anuir, sob pena, inclusive, de se estabelecer vantagem exagerada em detrimento da parte mais vulnerável na relação jurídica. Por conseguinte, forçoso que se desconstitua o contrato referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com a ré, oriundos de tal contrato. Outrossim, como corolário lógico, mister que a ré ressarça à autora a quantia de R$ 500,00 (já que a autora desembolsou respectivo montante - fls. 8), com os devidos consectários, ao passo que não desponta tenha havido efetivo aprimoramento pedagógico por parte da requerente, a qual viu frustrada a conclusão do curso em virtude de conduta adotada pela ré, fornecedora, a que ela, consumidora, não deu causa, sendo forçosa, assim, a restituição de sobredita quantia. Entretanto, não merece guarida o pedido de reparação por danos morais. Com efeito, somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa este ser alçado à categoria de dano moral. A propósito, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a ré tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC: a) desconstituir o contrato referido neste feito, declarando-se a inexigibilidade de quaisquer débitos da autora para com a ré, oriundos de tal contrato; b) condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolsoe acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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