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Jorge Dario Bordon Olazar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292690813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016691-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DARIO BORDON OLAZAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016691-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Jorge Dario Bordon Olazar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JORGE DARIO BORDON OLAZAR ajuíza a presente … Processo 1016691-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Jorge Dario Bordon Olazar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. JORGE DARIO BORDON OLAZAR ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido sua conta na rede social Instagram (a qual é identificada pelo perfil de usuário: @jorgito.bordon, que pode ser acessado pela URL https://www.instagram.com/jorgito.bordon?igsh=dnQ2cXhsMzNzOXl2) invadida por terceiros no dia 01/02/2024, tendo perdido qualquer acesso ou possibilidade de recuperação do perfil. Relata que esses terceiros começaram a fazer postagens fraudulentas em sua conta na rede social. Defende a responsabilidade da empresa ré por falha na prestação de serviços ao se omitir em seu dever de manter a rede social segura e de implementar os devidos mecanismos de proteção das contas e aponta ineficiência do suporte técnico da requerida. Requer, assim, concessão de tutela antecipada em caráter antecedente para determinar à ré que bloqueie qualquer acesso à conta invadida e que restaure o conteúdo de seu perfil. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 25 defere a gratuidade da justiça e a tutela liminar pleiteada, bem como determina à ré que bloqueie o acesso de terceiros à conta do autor e que restabeleça o acesso da requerente ao perfil, preservando seu nome de usuário, após a disponibilização das informações necessárias pelo autor. A fls. 30/31, o autor apresenta embargos de declaração, apontando que não foi estabelecido multa para que a ré bloqueie os invasores do perfil do autor. Os quais foram respondidos na decisão de fls. 32, que fixou multa diária de R$1.000,00 limitada a R$30.000,00. Também são apresentados embargos pela ré (cf. fls. 35/39), nos quais alega que vez que este Embargante não possui o dever legal de armazenar os dados do autor. Os quais não foram conhecidos mediante decisão de fls. 69. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 79/96. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Instagram, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como responsável pela plataforma, e a impossibilidade de cumprimento da liminar, uma vez que as informações apresentadas seriam insuficientes para a localização da conta invadida. Defende a segurança do serviço prestado, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Explica que a plataforma não tem o dever de armazenar o conteúdo dos perfis e o que postam, não sendo possível garantir a recuperação da página nos termos apontados pelo autor e pede pela total improcedência da demanda. Ademais, a ré diz que a recuperação da conta é impossível pois fora deletada, o que é negado pela decisão de fls. 118. Ainda a ré interpôs Agravo de Instrumento, sob o número 21615209520248260000, contra a decisão de fls. 118 que foi mantida vide decisão de fls. 147/148. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso à conta é incontroversa, há verossimilhança nas alegações do requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso ao perfil do autor, devendo a parte requerida preservar a conta, impedindo que terceiros causem mais danos, e restituir a titularidade do perfil à requerente, com base nas informações disponibilizadas pela usuária, assim como recuperar, na medida do possível, eventuais conteúdos que tenham sido excluídos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que bloqueie o acesso de terceiros à conta invadida, preservando seus conteúdos, e que restabeleça o acesso do autor a ela com seu nome original. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Camila De Souza Cardoso x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307778159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054735-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online… Processo 1054735-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - CAMILA DE SOUZA CARDOSO, registrado civilmente como Camila de Souza Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CAMILA DE SOUZA CARDOSO ajuíza a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido seu perfil na rede social Instagram (identificado pelo link https://www.instagram.com/enf.camilasouza?igsh=YnFwMno3Mnoxd3Vq) invadido por hackers, que passaram a utilizá-lo indevidamente, se passando por ela para promover golpes e se apropriando de seus dados. Alega que a fraude comprometeu sua reputação e imagem, configurando grave violação aos direitos da personalidade. Relata que, apesar de notificações extrajudiciais (cf. fls. ), a plataforma permaneceu inerte, deixando de adotar medidas eficazes para cessar os danos e restaurar seu acesso. Argumenta a existência de omissão e falha na prestação do serviço pela requerida, a qual já teria um histórico de vazamento de dados de seus clientes. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré que restabeleça o acesso e o conteúdo da conta. Pede também pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório. Decisão de fls. 76/77 defere a tutela liminar pleiteada, determinando à ré que restabeleça o acesso da autora ao referido perfil em 5 dias. Frente a tal decisão, a requerida se manifesta a fls. 55/56, informando que não localizou a conta com as informações fornecidas nos autos e defendendo a resolução da obrigação de fazer. Entretanto, a fls. 82, é fixada multa cominatória referente à determinação da tutela de urgência. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 89/107. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Instagram, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como provedora responsável pela plataforma No mérito, reitera a incapacidade de localizar e, portanto, de restaurar a conta, argumentando pela inexigibilidade da obrigação de fazer e da multa. Defende a segurança do serviço prestado, uma vez que são fornecidos mecanismos de autenticação e recuperação de contas, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Aponta a inexistência de obrigação de sua parte de manter as atividades realizadas pelos usuários. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, e defende que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 114/122. Decisão de fls. 202 mantém a tutela liminar deferida a fls. 76/77 frente a agravo de instrumento interposto pela ré (Processo nº 2171477-86.2025.8.26.0000). A fls. 209/211, é juntado aos autos acórdão indeferindo o efeito suspensivo pleiteado no recurso. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso à conta é incontroversa, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso ao perfil da autora, devendo a parte requerida restituir a titularidade da conta à requerente, por meio de contato com o e-mail disponibilizado na petição oficial. Ainda que seja impossível a recuperação da conta, deverá a obrigação ser convertida em perdas e danos, tendo em vista o prejuízo moral ocasionado à autora. Por fim, passo à apreciação dos danos morais pleiteados. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano extrapatrimonial - tendo em vista a violação à privacidade e à imagem da autora -, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer a requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que restabeleça o acesso da requerente ao referido perfil do Instagram. Ademais, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo juros legais sobre tal valor a partir da publicação desta decisão. Tendo em vista a indisponibilidade de recuperação da conta pela plataforma, converto desde já a obrigação de fazer em perdas e danos, os quais fixo em R$ 5.000,00 referente ao prejuízo moral suportado pela perda do acesso ao perfil. Assim, deve ser revogada a multa astreinte prevista em decisão de fls. 82. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP)

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Fb 9 Comércio Atacadista Em Geral Ltda. e outros x Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados e outros

ID: 307142151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1123916-45.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FB 9 COMéRCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA. FR SERVIçOS LTDA. M5 INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO E GERAL LTDA.

Polo Passivo:

ADNAN ABDEL KADER SALEM ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S/A BEATRIZ BAUERMANN PALITSCH BISSOLATTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS CESSIONáRIA: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA CLAUDIA AUXILIADORA DOS REIS CONDOMíNIO CIVIL SHOPPING IGUATEMI CAMPINAS DARLENE MACIEL RODRIGUES MACEDO DERIK FACHIANO CABRAL EXCIM IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO PATEO MOINHOS DE VENTO GABRIELLI SOUZA DA SILVA GAZTI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO GRAFICA TABOAO LTDA EPP HITECH ETIQUETAS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JONATHAN SANTOS DA ROCHA JOSÉ DAMIÃO BUENO LYCARIÃO KELLY IZAIAS DA SILVA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA MADRIK INDúSTRIA E COMéRCIO DE VESTUáRIO EIRELI MAYRA SOMENZARI ZULIANI TEIXEIRA MIGLIORE WATANABE FIGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO NOHO COMéRCIO DE CONFECçõES E ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA PAULA MONIQUE CERQUEIRA RAPAHEL GAROFALO SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS SARA PENADEZ DO NASCIMENTO SERASA S.A. SKYLINE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA TEIXEIRA E MERIGO COMéRCIO E IMPORTAçãO DE ROUPAS LTDA VERA PETROCINIO PIMENTA - ME VICUNHA TêXTIL S/A WALMIR PEREIRA MODOTTI YKK DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

VAGNER MARCELO DA SILVA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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ROSANGELA DIAS VASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PERRONI EL SAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIDAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ALESANDRA RIBEIRO FRONZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA VALÉRIO CABRAL E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IONATAN AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VIDAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PAHIM ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUALTER JOCY LARANGEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANE CANONICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FADI HASSAN FAYAD KHODR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS PEREIRA LIMA

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DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA

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DÉCIO FREIRE

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DANTE AGUIAR AREND

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1123916-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - M5 Indústria e Comércio de Vestuário e Geral Ltda. - - Fr Serviços Ltda. - - Fb 9 Comércio Atacadista Em Geral Ltd… Processo 1123916-45.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - M5 Indústria e Comércio de Vestuário e Geral Ltda. - - Fr Serviços Ltda. - - Fb 9 Comércio Atacadista Em Geral Ltda. - Adnan Abdel Kader Salem Advogados Associados - Itaú Unibanco S.A - - BANCO BRADESCO S/A - - Excim Importação e Exportação Ltda - - Madrik Indústria e Comércio de Vestuário Eireli - - Derik Fachiano Cabral - - Grafica Taboao Ltda Epp - - Rapahel Garofalo Silveira Sociedade de Advogados - - Fundo de Investimento Imobiliário Pateo Moinhos de Vento - - SERASA S.A. - - Skyline Importação e Exportação Ltda - - VERA PETROCINIO PIMENTA - ME - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - Walmir Pereira Modotti - - Vicunha Têxtil S/A - - Claudia Auxiliadora dos Reis - - Bissolatti Sociedade de Advogados - - Kelly Izaias da Silva - - Migliore Watanabe Figueira Sociedade de Advogados - - Beatriz Bauermann Palitsch - - Noho Comércio de Confecções e Artigos do Vestuário Ltda - - Hitech Etiquetas Ltda. - - Cessionária: Braspress Transportes Urgentes Ltda - - YKK DO BRASIL LTDA - - JOSÉ DAMIÃO BUENO LYCARIÃO - - Jonathan Santos da Rocha - - Gazti Malls Fundo de Investimento Imobiliário - - Mundial S/A Produtos de Consumo e outro - Gabrielli Souza da Silva - Mayra Somenzari Zuliani Teixeira - - Sara Penadez do Nascimento e outro - Teixeira e Merigo Comércio e Importação de Roupas Ltda - - Paula Monique Cerqueira - Condomínio Civil Shopping Iguatemi Campinas e outro - Darlene Maciel Rodrigues Macedo - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de recuperação judicial cujo plano já foi homologado e concedida a recuperação, fixando-se prazo de supervisão de 12 meses (fls. 4977/4982). Última decisão às fls. 5155/5156. 2. Ofício da 14ª Vara Cível de Brasília Fls. 5155/5156: reiteração do ofício anterior. Fls. 5249: manifestação do AJ sobre o tema. Em resposta ao ofício recebido, a presente serve como ofício aos autos do cumprimento de sentença nº 0724155-56.2020.8.07.0001, em curso perante a 14ª Vara Cível de Brasília movido por FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII ANCAR IC em face de A6 PARTICIPAÇÕES LTDA e M5 INDUSTRIA, para que a remessa dos valores seja feita para a conta judicial 250012669447 do Banco do Brasil. O encaminhamento deve ser feito pela recuperanda, no prazo de 05 dias, comprovando-se a diligência em sua próxima manifestação. 2. Ofício CE Caixa Fls. 5220/5521: resposta de cumprimento da determinação de transferência de valores à disposição deste Juízo. Ciência aos interessados. 3. Ofício Execução Fiscal do Estado do Espírito Santo Fls. 5237: requereu-se informações sobre o registro da penhora no rosto destes autos. Manifestem-se recuperanda e AJ sobre o tema. Em seguida, ao Ministério Público. 4. Processo n. 0045261-13.2022.8.26.0100 Fls. 5224/5228: recuperanda requer seja proferida decisão-ofício que ateste que o crédito objeto daqueles autos é sujeito à RJ, impulsionando à credora a promover a devida habilitação, determinando em favor da recuperanda a liberação de ativos constritos naquela sede processual, abstendo aquele Juízo de novas práticas constritivas. Fls. 5251: AJ manifestou-se favoravelmente ao pedido da recuperanda. Aponta que o crédito objeto de perseguição naqueles autos é submetido aos efeitos da RJ, o que implica vedação ao pagamento por outros meios que não aqueles aprovados no plano de recuperação, sob pena de crime falimentar. Compulsando-se aqueles autos, vê-se que se trata de crédito de Roberta Corazza, o qual, por sua vez, foi relacionado às fls. 757 na lista de credores submetidos ao plano. Trata-se, pois, como aferido pelo Sr. Administrador Judicial, de crédito submetido ao plano, cuja continuidade de cobrança pode significar, inclusive, incidência em crimes falimentares. Assim, a presente serve como ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo, comunicando-lhe que o crédito ali perseguido tem natureza concursal, assim como que o plano foi homologado e a recuperação foi concedida, novando a dívida ali perseguida, inexistindo motivos para manutenção daquela lide, determinando-se a liberação de constrições em favor da recuperanda, além da vedação de novas constriçoes atinentes àquele crédito. O encaminhamento deve se dar pela recuperanda. 4. Alienação de ativos Fls. 5240/5245: recuperanda afirma que, para cumprimento do plano, precisa da alienação imediata de ativos, notadamente daqueles destacados na cláusula 4.1 do plano, a saber, 1 imóvel e 2 veículos, descritos também às fls. 5243. Fls. 5254: o AJ não opôs óbice à alienação judicial, respeitando-se o art. 142 da LRJ. Conforme se lê da decisão de fls. 4977/4982, o controle de legalidade sobre a cláusula 4.1 se deu para que houvesse autorização judicial prévia à venda de ativos, mas não necessariamente venda por meio de processo competitivo. Pelo contrário, constou do plano aprovado expressamente que essa venda se daria na forma direta. Ademais, às fls. 1692 e seguintes consta o laudo de avaliação dos ativos, o que embasou a aprovação do plano. Nele constou avaliação de R$ 272.214,66 do imóvel, admitindo-se variação de 5% para mais ou para menos, assim como dos veículos. Dessa forma, entendo que o controle de legalidade não significou exigência de leilão judicial, mas tão somente de autorização judicial prévia à venda. Assim como se observa o art. 142 da LRF, em seu inciso V, na medida em que a venda direta foi aprovada pelo plano, conforme art. 66 da LRF. Interpretação diversa, no sentido de exigir processo competitivo, restaria afrontosa ao plano homologado. Dessa forma, autorizo a venda direta dos bens descritos às fls. 5243, desde que mediante os valores previsto na avaliação de fls. 1692 e seguintes, admitindo-se variação de 5% para menos. Caso haja proposta de valor inferior, a venda será condicionada à nova autorização deste Juízo, mediante motivação idônea do motivo da venda inferior e com vista prévia aos credores. Intimem-se. - ADV: GIOVANE CANONICA (OAB 403599/SP), ANTONIO FLAVIO DE NATALE PROZZI (OAB 398703/SP), DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 379058/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 379058/SP), DOUGLAS DE CARVALHO FERREIRA (OAB 379058/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSE MAURICIO FREITAS CZUBINSKI (OAB 64256/RS), LUIZA ALESANDRA RIBEIRO FRONZA (OAB 33084/SC), ISABELA VALÉRIO CABRAL E SILVA (OAB 57922/SC), HENRIQUE PAHIM ESCOBAR (OAB 126119/RS), DOUGLAS PEREIRA LIMA (OAB 497088/SP), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), IONATAN AZULAY (OAB 379664/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), GUALTER JOCY LARANGEIRA SOARES (OAB 19569/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), PEDRO VIDAL DA SILVA (OAB 98046/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), IGOR VIDAL DA SILVA (OAB 260003/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), VAGNER MARCELO DA SILVA (OAB 274223/SP), MIRIAM FERREIRA (OAB 92446/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), RODRIGO PERRONI EL SAMAN (OAB 290977/SP), LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN (OAB 293286/SP), IRACEMA FERNANDES DE OLIVEIRA GIGLIO (OAB 298040/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ROSANGELA DIAS VASCO (OAB 339304/SP)

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Processo nº 1098924-83.2024.8.26.0100

ID: 301194961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098924-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUICAO S.A. - COPEL-DIS

Intimação

Advogados:

JEFFERSON COMELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1098924-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Copel Distribuicao S.a. - Copel-dis - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos mat… Processo 1098924-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Copel Distribuicao S.a. - Copel-dis - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. A autora distribuiu a ação no foro de sua sede, com fulcro no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 02). Em preliminar de contestação (fls. 283/291), a parte ré alega incompetência do juízo, sustentando que a autora, na condição de seguradora, sub-roga-se apenas no direito material do consumidor de energia elétrica, não podendo se valer da prerrogativa processual de escolha de foro. Pede, assim, a remessa do feito ao foro da sede da parte Ré, Curitiba/PR, sob a jurisdição de uma das Varas da Fazenda Pública da capital, nos termos dos artigos 46 e 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil c/c artigo 5° da Resolução nº 93/2013, do E.TJPR. É o breve relatório. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência territorial do juízo deve ser acolhida. Com efeito, embora tenha havido sub-rogação da seguradora autora nos direitos de seu segurado, é certo que tal sub-rogação se limita aos direitos materiais, e não às faculdades processuais, tais como a prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Assim decidiu o C.STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1282): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp n. 2.092.308/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Nesse sentido, também o E.TJSP: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Decisão em juízo de retratação diante do repetitivo do tema 1282 do STJ - Decisão acolheu preliminar de exceção de incompetência determinando a redistribuição do processo para a Comarca Curitiba/PR, local da sede da ré - Cabimento - Seguradora se sub-roga-se apenas no direito material do consumidor de energia elétrica, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no art. 101, I, do CDC - Tema repetitivo 1282 do STJ - Recurso negado, em juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2266930-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora. Recurso especial da ré. Ordem da E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão pela Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Aplicabilidade do Tema 1282 do C. STJ (REsp nº 2092308/SP, nº 2092310/SP e 2092311/SP). Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma prerrogativa conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Preliminar de incompetência relativa acolhida. Feito que deve prosseguir na Comarca do foro de domicílio da ré. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1116626-13.2022.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim sendo, a presente demanda deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio da empresa ré, que é a comarca de Curitiba/PR. Isto posto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial do juízo suscitada em contestação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveisda Comarca de Curitiba/PR. Com as anotações e registros pertinentes, remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), JEFFERSON COMELLI (OAB 38612/PR)

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Assi Pelosof x Nicola Nisim Pelosof

ID: 302517021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1063104-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSI PELOSOF

Polo Passivo:

NICOLA NISIM PELOSOF

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUBNITSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUBNITSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CHIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de … Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof contra Nicola Nisim Pelosof, sustentando, em apertada síntese, que o requerido atuou como inventariante do Espólio de Salomon Pelosof, nos autos de inventário, e, que, portanto, após o encerramento do exercício da inventariança, deve contas de sua administração. Devidamente citado (fls. 47), o requerido apresentou contestação (fls. 48/62), alegando a ausência de documentos essenciais ao desenvolvimento do feito e ilegítima passiva. Os autores manifestaram-se em réplica (fls. 163/192). O requerido manifestou em tréplica (fls. 311/356). É o relatório. Passo a decidir. É descrito na petição inicial: Vale mencionar que a administração da herança consiste, basicamente, na gestão do referido edifício Prédio do Momo e dos valores obtidos a título de locação de quatro salas comerciais localizadas no térreo do imóvel e demais espaços comerciais flexíveis (boxes ou bancas doc. 4). " Ocorre que tais valores oriundos da locação pertencem não ao Espólio mas à viúva Malka, por conta de usufruto devidamente instituído pelo autor da herança. A observância do usufruto foi objeto de r. decisão no inventário (doc. 2), proferida em 31 de agosto de 2020 Ocorre que, conforme decidido nos autos nº 1068708-13.2022.8.26.0100, Ação de Exigir Contas, também, contra o outro inventariante em período posterior, proposta pelos mesmos autores, decidiu-se que igualmente, referente ao usufruto, este pertencente à viúva desde a sua instituição, pouco importando se a questão necessitou ser discutida em juízo. Assim, somente ela pode pedir eventual prestação de contas de frutos recebidos pelo inventariante e não repassados a ela." A presente ação prosseguiu, todavia, sem as necessárias correções, determinadas acima, sendo, pois de rigor o acolhimento de preliminar, julgando os presentes extintos sem julgamento de mérito, por primeiro, por ilegitimidade ativa de Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof , à exceção da viúva, nos termos acima, e, em relação a esta, outrossim, por ausência de interesse de agir, abaixo explicado, e por ilegitimidade passiva, vez que quem administrava o imóvel acima descrito Prédio Momo- não era o requerido e sim a empresa S. PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (vide contrato social de fls. 74/75), não sendo esta via, como já decidido nos autos acima mencionados, pertinente à análise de administração e prestação de contas referentes às empresas. Outrossim, não é esta via adequada para a discussão acerca de direitos trabalhistas de empregados de referida empresa. Relevante dizer que nos autos do inventário, nº1006708-84.2016, a fls. 597/598, esta magistrada expressamente decidiu que não é de competência do Juízo do Inventário deliberar acerca de matéria interna coporis de sociedades limitada Transcrevo abaixo jurisprudência pertinente: Silente o contrato social, não há direito do herdeiro do sócio em lhe suceder nesta qualidade, ocorrendo a simples apuração de haveres (STJ, REsp n 127.312, 3ª T, rel. Min. Ari Pargendler j . 25.09.2000) Frente à morte do sócio, seu espólio ostenta legitimidade para a propositura de ação de dissolução e liquidação da sociedade; os herdeiros, no entanto, permanecem estranhos ao quadro social e não têm possibilidade de ingressar em juízo (TJSP, Ap. n 90621110-14.2002.8.26-0000, 6ª Câm. De Dir. Priv. Rel. Des. Vito Guglielmi, j.04.08.2011) A transmissão da herança não implica na transmissão do estado de sócio, em virtude do que o inventariante não pode ausente cláusula permissiva ou a concordância dos demais sócios, atuar diretamente sobre a administração da pessoa jurídica (STJ, REsp n. 537.611/MA, 3ª T. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2004; TJSP,AL n. 578.388-4/5-00, 9ª Câm, de Dir. Priv., rel Des. Grava Brazil, j. 29.07.2008) Conclui-se que não assiste razão a autora, portanto, ao alegar que, embora o administrador nomeado à época era o Dr. Milton Habib, advogado da família no inventário, com poderes ordinários de gestão (fls. 74/75), o inventariante, no entanto, age na função de quotista controlador; cabe a ele fiscalizar o funcionamento da sociedade em que o espólio é o único sócio. E isto, saliente-se, porque haveria necessidade de o Juízo da Sucessão autorizar que assim procedesse o inventariante, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, sob a ótica do interesse de agir, verifica-se a fls 167, que a parte autora inovou sua tese, o que não se pode admitir sob pena de violação do princípio da ampla defesa, emergindo dúvida acerca do objeto da presente: após ter sido esclarecido que os Autores não pretendiam a prestação de contas dos atos de governança na gestão da sociedade, mas apenas dos valores pagos pelo então inventariante com os recursos próprios do espólio, direcionados à sociedade ou a qualquer outro gasto, bem como a recursos recebidos oriundos da sociedade (e que deveriam ser distribuídos ao espólio), V. Exa. determinou a citação de Allon para prestar contas ou contestar a ação. Quer a parte autora prestação de contas de alugueres ou valores, recebidos pelo requerido, não repassados a ela, viúva, ou valores recebidos de sociedade e não repassados ao Espólio ? Conforme oart. 550, §1º, CPC : "Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Neste aspecto, a parte autora, ao formular o pedido de prestação de contas, não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, estando bastante confusa a pretensão, pois, embora diga que quer prestação de contas sobre alugueres do Prédio Moma diz que era a funcionária da empresa, Aucileide quem recebia os alugueres. E, conquanto a tese da parte autora, no sentido de que tal funcionária possuísse subordinação com o inventariante, tal tese cai por terra, pois a funcionária Aucileide Ximnenes, em ação trabalhista, ingressada por ela, afirma que era empregada da empresa, PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, desde 02/04/2011. Verifica-se, pois, ausência de interesse de agir na hipótese, não sendo viável exigir prestação de contas, do inventariante, sobre alugueres recebidos do imóvel inventariado, vez que, pelo relato da citada funcionária, a fls. 77, era ela quem recebia os alugueres, ainda a serviço da referida empresa, não se podendo atribuir ao requerido a responsabilidade pelos repasses dos mesmos, observando-se, ainda, que referida funcionária informa cumprir ordens não do requerido, mas sem de um dos autores Assi Pelosof -, hoje inventariante do Espólio. Ante o exposto, se pretende a viúva a discussão sobre eventuais alugueres recebidos e não lhe repassados pela empresa, deverá ingressar com ação própria nas vias ordinárias; Não há como, sem documentos e ante os relatos acima, exigir prestação de contas do requerido, inventariante no período de janeiro de 2016 a setembro de 2016, acerca de supostos alugueres recebidos, por funcionária de empresa, devendo as partes nas vias próprias, em instrução complexa, discutir, a existência das locações, período e recebimentos de alugueres, inclusive com realização de eventual perícia contábil nos documentos da empresa, lembrando-se que, sendo o usufruto da viúva, não possuí o Espólio de Salomon Pelosof qualquer interesse na discussão. Repita-se, inadequada a pretensão de que o inventariante preste contas referente à administração de sociedade, eis que a ele não foi autorizado nos autos do inventário a administração da empresa, da qual possuía o falecido cotas e/ou ações. Assim, eventual prestação de contas, envolvendo tal administração deverá se dar no juízo competente. Sob todas as óticas, de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Extraia-se cópia da presente, juntando-a nos autos do inventário. P.R.I.C. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP)

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Isabelly Teixeira Rodrigues x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292827866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033738-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033738-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabelly Teixeira Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ISABELLY TEIXEIRA RODRI… Processo 1033738-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabelly Teixeira Rodrigues - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ISABELLY TEIXEIRA RODRIGUES ajuíza a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra, em síntese, ter tido sua conta na rede social Facebook (a qual é identificada pelo URL https://www.facebook.com/share/12FsSU2zVcH/ e tem como e-mail vinculado isayahack@gmail.com) invadida por terceiros no dia 23/02/2025, tendo perdido qualquer acesso ou possibilidade de recuperação do perfil. Relata que esses terceiros começaram a perpetrar golpes por meio de sua conta, e que tentaram extorquí-la em troca da recuperação do acesso ao perfil. Defende a responsabilidade da empresa ré por falha na prestação de serviços ao se omitir em seu dever de manter a rede social segura e de implementar os devidos mecanismos de proteção das contas. Aponta riscos adicionais ao qual foi exposta após a perda de acesso à sua conta, assim como a ineficiência do suporte técnico da requerida. Requer, assim, concessão de tutela de urgência para determinar à ré que bloqueie qualquer acesso à conta invadida, que preserve o conteúdo de seu perfil e que encaminhe instruções detalhadas para que a autora possa recuperar o acesso à conta. Pede também pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus probatório, e pelos benefícios da gratuidade processual. Decisão de fls. 41 defere a gratuidade da justiça, e a tutela liminar pleiteada é deferida por decisão de fls. 52/53, a qual determina à ré que bloqueie o acesso de terceiros à conta da autora e que restabeleça o acesso da requerente ao perfil, preservando seu nome de usuário, após a disponibilização das informações necessárias pela usuária A fls. 56/59, a autora apresenta embargos de declaração, apontando menção da supracitada decisão a conta do Instagram, em vez de perfil do Facebook, e a falta de fixação das astreintes requeridas na inicial. Decisão de fls. 60/61 acolhe parcialmente os embargos, retificando o erro material, mas negando o estabelecimento de multa cominatória. Também são apresentados embargos pela ré (cf. fls. 69/78), nos quais alega que o URL apresentado (https://www.facebook.com/share/12FsSU2zVcH/) não indica perfil algum, mas apenas a página inicial da rede social, e que não pode realizar censura dos conteúdos postados pelos seus usuários, requerendo indicação específica do que deve ser excluído. Os embargos são rejeitados a fls. 106/107. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 110/128. Inicialmente, alega sua incapacidade para tomar medidas referentes ao site Facebook, apontando a empresa Meta Platforms Inc. como responsável pela plataforma, e a impossibilidade de cumprimento da liminar, uma vez que as informações apresentadas seriam insuficientes para a localização da conta invadida. Defende a segurança do serviço prestado, e aponta a ausência de provas de que falhas na segurança do site teriam levado à invasão do perfil em discussão, argumentando pela existência de culpa exclusiva de terceiro. Explica que a plataforma não tem o dever de armazenar o conteúdo dos perfis e o que postam, não sendo possível garantir a recuperação da página nos termos apontados pela autora. Impugna o pedido de danos morais e a inversão do ônus da prova, e defende que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Pede pela total improcedência da demanda. Réplica a fls. 131/141. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação ora em análise se configura como consumerista. Uma vez que a perda do acesso à conta é incontroversa, há verossimilhança nas alegações da requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos internos de segurança da plataforma. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade, assim como a aplicação do artigo 14 do mesmo estatuto. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista a esfera de riscos de sua atividade econômica e a hipossuficiência dos consumidores, e que só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro - o que não se verifica na espécie, tendo em vista o ônus probatório da parte requerida. Ademais, deve ser ressaltada a existência de determinação legal de fornecimento de segurança aos dados dos usuários hipossuficientes pelas próprias plataformas digitais que tais indivíduos utilizam. Nos termos do art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados, os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Sendo assim, as plataformas digitais devem promover a segurança ao usuário, consistindo a invasão de perfis por hackers em caso fortuito interno próprio do risco de suas atividades. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por hackers/criminosos para praticar golpes em nome da autora. Inconformismo da ré. Falha de segurança do provedor de aplicação Instagram. Ré que imputa a autora a culpa pela conta invadida por terceiros ("hackeada"). Ausência de provas. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilicitude reconhecida. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Criminosos que, utilizando-se do perfil social da autora, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1062500-13.2022.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Dessa forma, verifico a responsabilidade da empresa ré pela invasão e perda de acesso ao perfil da autora, devendo a parte requerida preservar a conta, impedindo que terceiros causem mais danos, e restituir a titularidade do perfil à requerente, com base nas informações disponibilizadas pela usuária, assim como recuperar, na medida do possível, eventuais conteúdos que tenham sido excluídos. Ressalta-se que o URL apresentado pela autora indica, de fato, a página de seu perfil, e não página inicial do site, como alegado pela ré. Assim, é suficiente para a identificação da conta cuja titularidade deverá ser restaurada. Por fim, passo à apreciação dos danos morais pleiteados. À luz da conjuntura fática supramencionada, deve ser levada em conta a existência de dano extrapatrimonial, tendo em vista a violação à privacidade e o abalo à imagem digital da autora, mas não tão gravoso quanto quer fazer crer a requerente. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir o prejuízo suportado. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência deferida liminarmente, determinando à ré que bloqueie o acesso de terceiros à conta invadida, preservando seus conteúdos, e que restabeleça o acesso da requerente a ela. Ademais, condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, incidindo juros legais sobre tal valor a partir da publicação desta decisão. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR)

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Support Contabilidade, Assessoria E Consultoria Ss Ltda - Me x Zairos Participacoes Ltda.

ID: 313082294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075071-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA SS LTDA - ME

Polo Passivo:

ZAIROS PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

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THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

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Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e o… Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e outros - Trata-se de ação de cobrança de honorários contábeis que SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. move em face de ZAIROS PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, alegando que celebrou contratos de prestação de serviços contábeis com as rés em diferentes datas e com diversos valores. Afirma que em 07 de dezembro de 2021 foi informada, por e-mail, de que todos os contratos seriam rescindidos e a rescisão foi formalizada em 09 de dezembro de 2021. Diz que, apesar de ter prestado os serviços conforme acordado, as rés notificaram a autora acerca do término contratual, mas não efetuaram o pagamento dos valores devidos, apesar de negociações anteriores para a quitação da dívida. O valor total da dívida, conforme os contratos e cláusulas acordadas, é de R$ 304.729,03. Diante do inadimplemento, a autora ajuíza a presente ação requerendo a condenação das rés ao pagamento da quantia devida. As rés apresentaram contestação às fls. 202/266. Em preliminar, sustentam ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais; arguem conexão/continência com o processo nº 1022245-13.2022.8.26.0100; impugnam o valor atribuído à causa; e alegam irregularidade na procuração apresentada pela parte autora. No mérito, aduzem que as partes nunca firmaram contrato de prestação de serviços, por divergirem das cláusulas impostas. Afirmam que, com o aumento do fluxo de trabalho em relação à ré One Laudos, a autora, além de cobrar valores excessivos, passou a apresentar falhas na prestação dos serviços. Argumentam que teriam quitado o valor de R$202.250,00, sendo as demais cobranças abusivas e injustificadas. Requerem a improcedência do pedido de cobrança de honorários contábeis que ultrapassem os limites da tabela de fl. 225. Dizem que a autora teria concordado com os valores pagos, razão pela qual teria emitido as notas fiscais. Impugnam a cobrança da multa moratória de 10%, assim como apontam a impossibilidade de cobrança de multa contratual, sob o fundamento de que não teria sido firmado contrato entre as partes. Alegam que observaram o aviso prévio para o pedido de rescisão contratual. Impugnam a aplicação dos juros moratórios cobrados antes da citação. Rechaçam a pretensão de cobrança da 13ª parcela, bem como o valor cobrado a esse título. Por fim, requerem sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, sejam os pedidos julgados improcedentes. Houve réplica (fls. 609/616). Em decisão de fls. 619/622, foram afastadas as preliminares apresentadas pelas rés e proferida a decisão de saneamento do processo. Foram delimitadas as questões de fato controvertidas, que serão objeto de prova, sendo elas: (i) a obrigatoriedade de cumprimento de contrato não assinado; (ii) eventual falha na prestação dos serviços contábeis; e (iii) a base e validade das cobranças efetuadas, além das mensalidades previamente ajustadas. Foi deferida a produção de prova oral. Houve interposição de agravo de instrumento, em relação ao afastamento do pedido de conexão articulado pelas rés (fls. 632/643), ao qual foi negado provimento (fls. 654/660). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 753/754). Foram ouvidas testemunhas da autora e das rés e foi homologada a desistência da oitiva de outras 2 testemunhas das rés. Às fls. 755/811, as rés apresentaram suas alegações finais e a autora o fez às fls. 812/826. RELATEI, DECIDO. A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade de débito oriundo de prestação de serviços contábeis, bem como à validade das cláusulas contratuais que embasam a cobrança de mensalidades, encargos moratórios e penalidades por rescisão, ante a alegação das rés de inexistência de contrato formalizado por assinatura, falhas na prestação dos serviços e abusividade dos valores cobrados. Primeiramente, analisa-se a obrigatoriedade do cumprimento de contrato não assinado. As rés fundamentam sua defesa na premissa de que a ausência de assinatura no instrumento contratual de fls. 38/46 descaracterizaria a relação jurídica e, por conseguinte, afastaria a incidência de quaisquer obrigações ali previstas. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo admitida pelas próprias rés a efetiva e contínua prestação de serviços contábeis pela autora ao longo de anos. A ausência de assinatura no instrumento formal não possui o condão de invalidar o negócio jurídico, que se aperfeiçoou de forma verbal e tácita, por meio de condutas concludentes de ambas as partes. A oitiva das testemunhas de ambas as partes corrobora a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é inequívoca a validade dos contratos verbais, cuja existência pode ser comprovada por outros meios de prova, como trocas de e-mails, emissão e pagamento de notas fiscais e a própria execução dos serviços. No caso em tela, a prestação dos serviços pela autora e o correspondente pagamento, pelas rés, por longo período, configuram a aceitação tácita dos termos que regiam a relação, inclusive aqueles delineados na minuta contratual não assinada. Incide, na espécie, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes dever de conduta leal e proba em todas as fases do contrato. A boa-fé objetiva manifesta-se, entre outras, na vedação ao comportamento contraditório. No entanto, assevera-se que, assim como não é possível negar a existência do vínculo contratual, também não se pode negar a correta aplicação das cláusulas para a cobrança de valores realizada pela autora. Assim, reconhece-se a plena validade da relação contratual, cujas condições, na ausência de instrumento formalizado, são inferidas pela minuta apresentada (fls. 38/46), pela troca de correspondências e, principalmente, pela conduta das partes ao longo da execução do pacto. Noutro passo, As rés alegam que os valores cobrados, especialmente os referentes à One Laudos, seriam exorbitantes e desprovidos de justificativa. A análise dos autos revela que o contrato verbalmente ajustado previa o reajuste dos honorários em conformidade com o volume de trabalho, especificamente o número de lançamentos contábeis/fiscais e de funcionários: " O valor dos honorários previstos foi estabelecido segundo o número de lançamentos contábeis / fiscais (Até 200 por mês) e o número de funcionários (até 5 funcionários) no momento da proposta, ficando certo que se a média trimestral dos mesmos for superior aos parâmetros mencionados na proporção de 20% (vinte por cento), passará vigorar a nova mensalidade no mesmo patamar de aumento do volume de serviço, automaticamente, a partir do primeiro dia após o trimestre findo. Considera-se para esse efeito o fechamento do trimestre civil." Assim, decidida a relação entre as partes, passa-se a analisar os valores que a autora diz que a ré deixou de pagar durante a relação contratual, de acordo com a planilha de fls. 176/178. Primeiramente, verifica-se na planilha valores lançados a título de parcelamentos não honrados, valores estes devidamente impugnados pelas rés. No entanto, da análise dos documentos, não há instrumento de confissão de dívida, nem tampouco foram juntadas notas fiscais não pagas que comprovem tais valores. Não é possível verificar a que meses referem-se tais débitos e como teria sido eventual novação do débito, de modo que a autora não comprovou que tais valores foram devidamente lançados e não pagos pelas rés, ônus que lhe incumbia. Assim, considero indevidos tais valores. A autora também pretende a cobrança das mensalidades referentes a novembro, dezembro de 2021, bem como ao 13º do referido ano. As rés, em contestação, anexaram os boletos, as notas fiscais e planilhas referentes a tais débitos (fls. 389/456), dizendo que o débito perfazia o total de R$ 202.250,00 e que teriam providenciado a quitação, em 23/02/2022, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento de fls. 378/388. Em réplica, a autora não impugnou tais documentos, de modo que considera-se, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, que a rés comprovaram fato extintivo do direito da autora, vez que comprovaram o pagamento dos débitos supramencionados. Quanto à multa por rescisão contratual, melhor sorte não assiste à autora. A cláusula contratual que prevê a incidência da multa dispõe que: " O presente contrato vigorará a partir de 01 de Agosto de 2018, por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante pré-aviso de 60 (sessenta) dias, por escrito. A parte que não comunicar por escrito a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 03 (três) mensalidades dos honorários vigentes à época." Assim, a condição para rescisão contratual sem incidência da multa seria o aviso prévio de 60 dias. Conforme se depreende de fls. 62, a notificação datou de 08/12/2021 e estabeleceu a observância do prazo de 60 dias. Ademais, conforme se extrai da comunicação juntada pela autora, às fls. 88, o contrato se findou em 07/02/2022, sendo devidamente cumprido o aviso prévio previsto em contrato, de forma que a multa contratual por rescisão não deve subsistir. Por fim, na planilha de débitos há cobrança do 13º referente a 2022. O contrato, em sua cláusula 4ª prevê que " Além da parcela acima avençada, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma adicional anual, correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das demonstrações contábeis anuais, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, elaboração de informes de rendimento, "RAIS", Folhas de Pagamento do 13° (décimo terceiro) Salário, "DIRF" e demais. A mensalidade adicional mencionada no item anterior será paga em única parcela a vencer no dia 21 de dezembro de cada exercício e seu valor será equivalente ao dos honorários vigentes no mês de pagamento." Ora, da leitura da cláusula, fica claro que a parcela nomeada 13º incide devido ao acréscimo de encargos próprios do período final de exercício, tendo em vista que o contrato se encerrou em fevereiro de 2022, não houve prestação de tais serviços excedentes, de maneira que também não são devidos pelas rés. Diante de todo o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO: RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REJEITO os pedidos formulados pela autora. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)

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Erico Barreto Bacelar e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 279813310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016186-60.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICO BARRETO BACELAR JUSINVEST I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERICO BARRETO BACELAR

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Erico Barreto Bacelar (OAB 276889/SP), Carlos Eduardo Pereira Teixeira (OAB 327026/SP) Processo 0016186-60.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Erico Barreto Bacelar, Erico Barreto Bacelar, Jusinvest I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação de fazer imposta ao banco réu (retirada do apontamento feito às fls. 46, de data 05/10/2018 e valor R$30.377,52) e obrigação de pagar (R$110.094,92 referente ao dobro das cobranças feitas a título de dívida de cartão de crédito e R$74.180,18 referente ao dobro da quantia cobrada a título de financiamento). O juízo deu por cumprida a obrigação de fazer e afastou a execução em relação às astreintes, determinando o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 822/824), inclusive autorizando o levantamento de valores pelo exequente. Em complementação à decisão anterior, o juízo afastou da execução o equivalente a 50,87% (fls. 861/862) por se tratar de percentual de pagamento devido à credora Jusinvest (e já adimplido nos autos 0040993-13.2022.8.26.0100). As partes passaram a discutir qual seria o valor da execução relativa à obrigação de pagar. O autor apontou o montante que entende devido e o réu pediu perícia contábil. Sobreveio penhora no rosto desses autos em desfavor do autor (fls. 855/857). A fls. 959/961, o juízo: 1) indeferiu a perícia contábil, 2) diante da falta de impugnação da ré, deu por correto o valor postulado pelo autor a título de obrigação de pagar, 3) em cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora no rosto desses autos, determinou a remessa aos autos nº. 0000567-46.2023.8.26.0286 (2ª Vara cível de Itu), do importe de R$ 78.978,01 e 3) autorizou o levantamento pelo autor dos valores reconhecidos como devidos a título de obrigação de pagar. Contra esta decisão a parte ré opôs agravo de instrumento ao qual foi deferido efeito suspensivo para se obstar o levantamento de valores, contudo, o levantamento do valor pelo autor já havia ocorrido. O juízo prestou informações nos autos do referido agravo de instrumento. Conforme consta da certidão de fls. 967: 1) o montante de R$ 78.978,01 foi transferido aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP (em cumprimento à penhora deferida no rosto desses autos), 2) foi expedido mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 691.945,51, em favor do credor/ Barreto Bacelar Sociedade de Advogados e 3) foi certificado que, da transferência de fls. 800, resta nos autos o montante de R$ 169.820,82. Conforme se vê, o autor levantou R$ 691.945,51 (cumprimento da obrigação de pagar). Em razão do efeito suspensivo concedido nos autos do agravo de instrumento, o réu pediu que o autor fosse intimado a devolver os valores levantados. Nessa data, verifico que o agravo de instrumento oposto contra a decisão que indeferiu a prova pericial foi improvido, logo, mantida a decisão que autorizou o levantamento de valores ao autor, seria o caso de se extinguir o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Ocorre que o autor juntou aos autos as petições de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Nesses pedidos, o autor pede o levantamento de R$ 256.707,35, aponta que a ré descumpre ordem judicial há mais de 05 anos, pede aplicação de multa diária de R$ 30.000,00, questiona o valor remetido a título de penhora rosto aos autos onde figura como devedor e pede aplicação de dano moral e indébito às cobranças feitas pelo autor. Indefiro o pedido do autor. Quanto aos valores remetidos aos autos nº 0000567-46.2023.8.26.0286 - 2ª Vara Cível de Itu-SP, este juízo apenas deu cumprimento à decisão judicial que deferiu a penhora em desfavor do autor no rosto desses autos. Eventual incorreção do valor deve ser questionada perante o juízo que deferiu a penhora, não tendo este juízo qualquer ingerência sobre aquela decisão. Quanto à obrigação de "não cobrar" que o autor alega descumprida, verifico que não há título executivo judicial que ampare esta pretensão e que esta obrigação não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01/04 desses autos). Não há título executivo, pois a menção a "cancelamento de cobrança" ocorreu em sede de tutela antecipada recursal e os efeitos dessa tutela tiveram eficácia, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau (e onde o réu foi condenado, apenas, a retirar apontamentos, sem condenação a se abster de cobrar o autor). Para melhor compreensão, consigno que nos autos principais (processo de conhecimento), o banco réu opôs recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau e, naquela oportunidade, o autor, ao oferecer contrarrazões, pediu, nos autos daquela apelação, tutela antecipada recursal para imediata baixa dos apontamentos (fls. 583 dos autos principais). O recurso de apelação oposto pelo banco (0016186-60.2021.8.26.0100) foi improvido (fls. 597/618 dos autos principais), mantendo-se a sentença de primeiro grau nos termos em que proferida. O autor embargou de declaração deste v. Acórdão para dizer que seu pedido de tutela antecipada feito em sede de contrarrazões não foi analisado. Nesses embargos de declaração foi deferida ao autor tutela antecipada recursal com menção ao termo "cancelamento de cobranças" (vide fls. 631 dos autos principais). Desde então, o autor com fundamento nesse termo busca impor à ré a obrigação de se abster de fazer cobranças, mesmo ciente de que ele próprio (autor) não fez esse pedido na sua inicial do processo de conhecimento, na tutela antecipada pedida no recurso de apelação do réu ou nessa inicial de cumprimento de sentença. A tutela antecipada recursal tem seus efeitos limitados temporalmente, surtindo efeito, apenas, até o trânsito em julgado do v. Acórdão. No caso, o v. Acórdão de fls. 597/618, transitado em julgado, manteve o dispositivo da sentença de primeiro grau, que condenou a ré, apenas em obrigação de restituir valores e de retirar apontamento em nome do autor. É esse, portanto, o título executivo judicial que se executa. Em relação à multa diária de R$ 30.000,00, o autor sustenta que há decisão recursal majorando a multa diária para R$ 30.000,00 e que, diante das reiteradas cobranças feitas pelo banco, tal multa tem incidido desde então. Consigno que foram fixadas duas multas diárias ao réu: 1) multa diária fixada por este juízo em R$ 200,00/ dia limitada a R$ 5.000,00, quando do recebimento deste cumprimento de sentença, para coagir o réu a cumprir a obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, a obrigação de retirar apontamentos (fls. 54) e 2) multa diária fixada em sede de tutela antecipada recursal em R$ 50/ dia limitada ao triplo do valor do débito inscrito (fls. 631 autos principais). Conforme se depreende do agravo de instrumento nº 2218586-04.2022.8.26.0000 (fls. 702), oposto pelo autor contra a decisão de fls. 451, a multa diária majorada foi a fixada quando do recebimento deste cumprimento de sentença (fls. 54). O autor, confunde o juízo, pois alega descumprimento da ordem judicial, menciona a falta de baixa de apontamento em seu nome (o que está de acordo com a sentença que se executa), mas em vez de demonstrar que seu nome está negativado, elenca as diversas cobranças feitas pelo banco réu. Ou seja, ora se reporta à sentença executada, ora à tutela antecipada recursal já sem efeito. Essas astreintes de R$ 200/ dia limitada a R$ 5.000,00 e, depois, a R$ 30.000,00, já foram afastadas não só porque a ré não foi intimada da majoração das astreintes, como também porque a a obrigação de fazer constante da sentença (retirada dos apontamentos) já foi dada por cumprida (fls. 822/824). Contra essa decisão não houve recurso, estando preclusa a discussão acerca da retirada do apontamento e da incidência de astreintes. Como se vê, não há descumprimento de ordem judicial. A obrigação de não cobrar (que o autor alega estar sendo descumprida) não consta de título executivo e não é objeto deste cumprimento de sentença (fls. 01 a 04 desses autos). Também está preclusa a pretensão de discutir se a obrigação de fazer (baixa do apontamento) foi cumprida e se as astreintes são devidas, pois a decisão de fls. 822/824 já deu a obrigação por cumprida e já afastou as astreintes da execução. Por fim, cabem os apontamentos: 1) não há, conforme já exposto, título executivo que impôs ao banco réu a obrigação de se abster de enviar boletos ao autor; 2) Ainda que houvesse tal obrigação (não há, mas ainda que houvesse), o autor não demonstra que os diversos boletos, de valores distintos, juntados nos autos sejam relativos ao valor reconhecido inexigível, 3) a multa diária não incide em relação a envio de boletos, pois essa obrigação de não fazer não consta do título executivo e, mesmo que incidisse, ela não foi majorada para R$ 30.000,00 -, o que foi majorado para R$ 30.000,00 foi o limite total da multa e não o valor diário; 4) ainda que houvesse obrigação de não fazer descumprida, esta juíza já afastou a cobrança das astreintes pela falta de intimação pessoal, não tendo havido recurso do autor contra esta decisão. Para melhor compreensão, consultei, para proferir esta decisão, as seguintes r. Decisões recursais: 1) apelação cível nº. 1048501-95.2019.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a sentença de primeiro grau que ora se executa. Ao julgar esses embargos de declaração é que houve menção a "cancelamento de cobranças", obrigação que não constou do título executivo mantido pelo v. Acórdão; 2) apelação cível nº. 0016186-60.2021.8.26.0100 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo banco réu contra a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 405/ 406). Este recurso não foi conhecido pela falta de adequação. 3) agravo de instrumento nº. 218586-04.2022.8.26.0000 e os respectivos embargos de declaração - opostos pelo autor contra a decisão que recebeu o recurso de apelação mencionada no item 2 acima (fls. 451). Ao julgar este recurso foi majorado o limite das astreintes em razão da suposta continuidade de cobranças feitas pelo banco réu ao autor (fls. 701/721 desses autos). Registro que dada insurgência da parte autora, que alegou de forma contundente o descumprimento de ordem judicial proferida pelo E. TJ-SP, o juízo foi extremamente cuidadoso para compreender os fatos e cumprir corretamente os comandos recursais. Para compreensão dos fatos, o juízo gastou nesses autos um tempo muito superior ao que dispunha e expôs os fatos da forma mais fundamentada possível a fim de que não seja acusado de descumprir decisões recursais. Advirto a parte autora que os pedidos de condenação do réu ao pagamento do que supostamente cobra de forma indevida (indébito) e de danos morais não podem ser analisados em sede de cumprimento de sentença, onde apenas se executa o que consta da sentença, no mais, tais pedidos já foram diversas vezes rejeitados pelo juízo, inclusive em sede recursal. A insistência em reiterar esses pedidos em sede de cumprimento de sentença, fazendo o juízo analisar mais de uma vez o que já foi rejeitado é atitude que tumultua os autos e impõe gravoso ônus ao andamento da vara. Com fundamento no exposto, indefiro pedidos de fls. 985/1028 e de fls. 1054. Expeça-se, em favor do banco requerido, MLE dos valores remanescentes indicados a fls. 967. Após, tornem conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, CPC. Intime-se.

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325916280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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HIGOR CARVALHO MARTINS

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BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Aparecido Donizete De Araujo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325915782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-58.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a pre… Processo 1003092-58.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete de Araujo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO ajuizou a presente ação de repetição do indébito c.c. cumulada com indenização por danos morais em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de Cartão de Crédito RMC. Afirmou que foi vitima de fraude, na medida em que, apesar do preposto da Ré lhe informar que se tratava de um empréstimo, o Banco Réu lhe imputou a contratação de empréstimo de cartão de crédito, em crédito rotativo, isto é, aplicando-se os juros e encargos de cartão de crédito, e não de um contrato de empréstimo comum. Aduziu a venda casada da tarifa de seguro de vida e do auxilio funeral. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada reconhecida a venda casada dos produtos Seguro de Vida e Auxilio Funeral e a nulidade do cartão crédito RMC, ou, ou declarar a nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito, de modo a prestigiar a verdadeira vontade das partes, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), e ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 29. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 78/92. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que o autor firmou contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal eletrônico, mediante uso do cartão e senha pessoal. Afirmou que o autor utilizou o cartão e realizou saque no valor de R4 4.515,00 que foi creditado na conta corrente delem sua conta corrente. Defendeu a modalidade de contrato. Asseverou que todas as informações foram prestadas e que a parte autora. Negou dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 107/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Nos termos do artigo 488 do CPC, deixo de me pronunciar a respeito da preliminar, privilegiando a resolução pelo mérito. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo autor sob o fundamento de que o requerido tem realizado descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação de cartão de crédito RMCnão contratado, bem como do seguro de vida e auxilio funeral. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Alega a parte autora que notou a existência do contrato, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com a instituição bancária. De outra banda sustenta a requerida que a contratação existiu e foi devidamente contratada por terminal eletrônico medianteusode cartão e senhorapessoal, tendo os valores sido disponibilizados em sua conta. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que o autor aderiu aocartão de crédito consignado, autorizou a reservam de margem consignável (fls. 96/98). Ademais, o autor realizou saque com o cartão (fls. 99), fato incontroverso. Por fim, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. É fato que as contratações realizadas através do Terminal de Auto Atendimento (TAA) e por meio digital ocorrem mediante utilização de dados e desenhaeletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que a requerida satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pela parte autora. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação deempréstimoem razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada emsenhae dados pessoais cuja guarda cabe ao titular da conta. Portanto, tendo a parte ré demonstrado a existência do fato ensejador das operações impugnadas pela parte autora, apresentando nos autos comprovação capaz de atestar que os serviços discutidos foram regularmente contratados pela requerente, de rigor a improcedência da demanda. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: Apelação Sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado Comprovação da contratação por meio de operação utilizando cartão magnético e senha, da concessão do crédito em conta e emprego dos recursos segundo os interesses do apelante, tudo a evidenciar o vínculo questionado pelo apelante Recurso autoral desprovido. (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação n° 100284-17.2024.8.26.0077, Rel. Des. Domingos de Siqueira Francisco, julgado em 3/209/2024). CONTRATO BANCÁRIO - Responsabilidade civil - Pretensão de declaração de inexistência de débito e recebimento de indenização por danos materiais e morais em virtude da contratação supostamente indevida de empréstimo pessoal Descabimento - Hipótese em que restou comprovado o relacionamento jurídico entre as partes e a inadimplência do autor Recebimento de crédito em conta Contratação em terminal de auto atendimento com uso de cartão e senha de uso pessoal do autor - Litigância de má-fé Pretensão de afastamento da condenação Descabimento Penalidade imposta que se mostra devida, à luz dos artigos 80 e 81, ambos do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1009077-02.2018.8.26.0223, Rel. Des. Rangel Desinano, julgado em 30/09/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITOEMPRÉSTIMOCONSIGNADOSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Contratação deEmpréstimooperada pela via eletrônica com asenhado autor Possibilidade da contração pelo art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor do apelante - Inexistência de ilícito - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000133-56.2020.8.26.0153; Rel. Des. Marino Neto; 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/04/2021; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo.Bancoque provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgadaimprocedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) "APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido." (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). "BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação deempréstimoconsignado- Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação doempréstimoe ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). No mais, O " TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFICIO (fls. 98), A PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO TA NA MÃO (FLS. 96) devidamente assinados e firmados digitalmente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que o requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). Saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que a autora recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Por fim, com relação ao seguro de vida e auxilio funeral, conforme consta no contrato a fls. 96 o custo será pago integralmente pelo banco. Portanto, não há que se falar em venda casada. Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em inexistência do débito, restituição em dobro ou indenização por danos morais. Assim, não havendo qualquer mácula na contratação, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação do contrato, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. A improcedência se impõe. Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado por APARECIDO DONIZETE DE ARAUJO em face deBANCOMERCANTIL DO BRASIL S/A nos moldes da fundamentação. Por conseguinte, julgoextinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade processual. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HIGOR CARVALHO MARTINS (OAB 419553/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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