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"1036897-22.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 326639011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva prop… Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória: a) A existência de nexo causal entre eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos dos segurados; b) A extensão dos danos e a correlação entre os valores desembolsados pela seguradora e os efetivos prejuízos experimentados. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilização prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se, contudo, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial enfatiza que a perícia sobre bem danificado não é apenas uma formalidade processual, mas um meio de prova essencial para que se possa verificar, com exatidão, a causa e a extensão dos danos sofridos, sendo imprescindível para que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente observado, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que os equipamentos dos segurados foram danificados por descarga elétrica proveniente de raio, que constitui evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A obrigação de conservação dos bens sinistrados por período prolongado decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015557-22.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considerando a natureza técnica da controvérsia e os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se tecnicamente adequado condicionar o julgamento da demanda à efetiva disponibilidade dos equipamentos para análise pericial. Indefiro pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente (fls. 499/503), pois O depoimento dos técnicos que elaboraram os laudos unilaterais não possui o condão de conferir-lhes maior credibilidade, porquanto permaneceriam como manifestações parciais. Assim, DETERMINO: i) À requerente: que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui os equipamentos danificados descritos na inicial e se pode disponibilizá-los para análise técnica; ii) Havendo disponibilidade dos equipamentos: faculto à requerida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da manifestação da autora, para requerer a realização de perícia técnica, arcando com os respectivos custos; iii) Não havendo disponibilidade dos equipamentos: tornem os autos conclusos para sentença, considerando-se as provas já produzidas como suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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Adriel Bono x Lar Moveis Design Ltda

ID: 297219350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034278-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL BONO

Polo Passivo:

LAR MOVEIS DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

WATSON CORTEZ DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FARINELLI MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034278-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adriel Bono - Lar Moveis Design Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487,… Processo 1034278-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Adriel Bono - Lar Moveis Design Ltda e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.911,85, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 305,40, a título de multa contratual, atualizada pelo IPCA desde o ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; c) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.595,90, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: JULIANA FARINELLI MEDINA (OAB 288990/SP), WATSON CORTEZ DE ALENCAR (OAB 366220/SP), REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO (OAB 362404/SP)

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Processo nº 1501527-22.2024.8.26.0114

ID: 260186075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501527-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. Á.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade… ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 1501527-22.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguada: L. M. D. Á. - Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra LIGIANE MARINHO DE ÁVILA, por infração ao artigo 312, "caput", por vinte e sete vezes, em concurso material, c/c artigo 327, "caput", ambos do Código Penal (em continuidade delitiva para cada peculato apurado), e no artigo 1º, "caput", a Lei 9.613/98 (em continuidade delitiva por, ao menos, 189 - cento e oitenta e nove vezes), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias. Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se o Defensor da ré, Dr. Rafael de Azevedo - OAB/SP 436.932 (pág. 550) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa da acusada. Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Requisite-se a CERTIDÃO DE FEITOS CRIMINAIS PARA FINS JUDICIAIS, Modelo 27, com apontamentos de ações penais, termos circunstanciados, inquéritos policiais, medidas cautelares de prisão preventiva e temporária, medidas protetivas, autos de prisão em flagrante e execuções criminais, com respectivos eventos de parte, referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo e em relação a esta Comarca emitente, conforme COMUNICADO CG nº 01/2019, do(a)(s) acusado(a)(s), consignando-se se há condenação transitada em julgado e em que data, bem como, se for o caso, a data da prisão, a do cumprimento ou extinção da pena, caso ainda não solicitada nos últimos seis meses. 12- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos. Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum. Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 13- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 14- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. 15- Por fim, anote-se na autuação, a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em: - artigo 312, caput, c.c. artigo 327, ambos do Código Penal: 22/04/2045; - artigo 1º da Lei 9.613/98: 22/04/2041. 16- Págs. 01/03: passo à analise dos requerimentos apresentados pelo Ministério Público. Item 2: a custódia cautelar da acusada já foi objeto de análise, conforme decisão de pág. 93 dos autos em apenso nº 0024405-06.2024.8.26.0114, em cumprimento à determinação emanada pela 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 62/72). Item 03: defiro. Providencie, a serventia. Item 04: defiro o compartilhamento da prova produza em quebra de sigilo bancário. Providencie, a serventia, o encaminhamento dos documentos por meio de ofício. Item 05 (págs. 02/03): ante o conjunto probatório colhido, observo que a medida cautelar pleiteada se mostra pertinentes e cabível ao caso em tela, sobretudo pela natureza da verba desviada e lesão ao patrimônio público. Tem-se que a destinação dos valores desviados tem por finalidade a instrução de aprimoramento de profissionais, que beneficiaria a sociedade como um todo, direito protegido constitucionalmente. Assim, defiro a medida e determino que seja realizada levando em consideração não apenas o valor informado pelo Ministério Público, mas sim pelo valor total em que a denunciada teria se beneficiado, tal como descrito na exordial acusatória, visando a proteção do patrimônio público. Informo que o procedimento foi protocolado, nesta data, junto aso SISBAJUD. Item 05 (pág. 03): oficie-se à autoridade policial requisitando o envio do laudo pericial grafotécnico, conforme requerido. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual. Int. Campinas, 23 de abril de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036897-22.2024.8.26.0114" – Página 46 de 46

Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

Adriel Bono x Lar Moveis Design Ltda

Processo nº 1501527-22.2024.8.26.0114