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Fatima Aparecida Fernandes Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 315590853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059758-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059758-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fatima Aparecida Fernandes dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec -… Processo 1059758-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fatima Aparecida Fernandes dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Fls. 191: ciente da renúncia dos patronos da parte REQUERIDA. Anote-se e observe-se. Verifica-se que a requerida foi devidamente comunicada acerca da renúncia dos mandatários, nos termos do art. 112 do CPC. A partir da notificação, abriu-se automaticamente o prazo para a constituição de novo procurador nos autos, o qual transcorreu in albis. Cumpre salientar que no caso de renúncia ao mandato não tem aplicação o caput do artigo 76 do CPC, pois a notificação é feita pelo próprio advogado renunciante (artigo 112 e §§ do CPC), de modo que não há lugar para intimação por ordem do juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - decisão monocrática pela qual não se conheceu da apelação interposta pelo agravante em vista da irregularidade na representação processual - patrono que renunciou ao mandato logo após à interposição do presente recurso - RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CPC - AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, CAPUT, DO CPC - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1008179-35.2016.8.26.0586; Relator:Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2024 Considerando que a lei não impõe ao Juízo o dever de intimar a parte para constituir novo advogado, tampouco para adotar outras providências para a regularização de sua representação processual, de modo que, em consequência da desídia da requerida, contra ela correrão os prazos, independentemente de intimação (art. 346 do CPC). Encaminhem-se os autos à Eg. Superior Instância, haja vista a interposição de recurso de apelação, já contra-arrazoado. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA (OAB 218684/SP)

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Elna Carla Da Silva Bochi x Condomínio Vitta Via Norte 3

ID: 276972261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057236-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELNA CARLA DA SILVA BOCHI

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 3

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FLORENTINO DO NASCIMENTO

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ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Michelle Florentino do Nascimento (OAB 512967/SP) Processo 1057236-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elna Carla da Silva Bochi - Re… ADV: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB 238737/SP), Michelle Florentino do Nascimento (OAB 512967/SP) Processo 1057236-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elna Carla da Silva Bochi - Reqdo: Condomínio Vitta Via Norte 3 - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. A preliminar de decadência é matéria de mérito e será analisada em sentença. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Autora. Para tanto, nomeio perito o Sr. MARCELO AMARAL LOLATO FILHO, engenheiro civil, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 58 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int.

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Processo nº 1068876-87.2024.8.26.0506

ID: 322789710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068876-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIBECK ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 1068876-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Libeck Odontologia Especializada Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente d… Processo 1068876-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Libeck Odontologia Especializada Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP)

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Luis Cesar Calesso x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 321157937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016911-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR CALESSO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO GAGLIARDI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016911-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1012259-78.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Cesar Calesso - Hapvida Assistência Médica Ltda - … Processo 0016911-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1012259-78.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Cesar Calesso - Hapvida Assistência Médica Ltda - Analisando-se os autos, verifica-se que o valor do débito exequendo foi calculado até janeito/2025 (R$14.483,64), conforme planilha juntada às fls. 172. O executado, por sua vez, realizou o depósito no exato valor indicado na planilha SOMENTE EM 12/06/2025 (fls. 187/188 R$ 14.483,64). Sem dúvida, há saldo remanescente a ser pago pelo executado, na medida que não atualizou o débito antes de realizar o depósito, o qual foi efetuado cinco meses após a apresentação do cálculo pelo exequente. Desta forma, constatado que o depósito foi insuficiente, em virtude de ser sido realizado sem a devida atualização, homologo os cálculos apresentados pelo exequente e defiro o levantamento do valor depositado a fls. 187 em favor do exequente, a transferência do valor controverso para a conta judicial e o desbloqueio do valor excedente em favor do executado. Assim, proceda a serventia com a expedição de mandado de levantamento do valor depositado a fls. 187 (R$14.483,64), com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, observando-se os dados do formulários de fls. 195. Com relação aos valores bloqueados nos autos, proceda a UPJ III com a transferência do valor de R$1.120,70 bloqueado a fls. 69/70 para uma conta judicial à disposição do juízo e, após a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 195. Providencie a UPJ III, COM URGÊNCIA, o desbloqueio do valor excedente de R$13.362,94 bloqueado a fls. 180, em favor do executado, independentemente de preclusão. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação de seu crédito. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON ANTONIO GAGLIARDI (OAB 157208/SP)

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Processo nº 0024380-87.2024.8.26.0506

ID: 324191311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024380-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. R. K. F. H. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ROBERTO KUSSUMATO

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Processo 0024380-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029309-83.2023.8.26.0506) (processo principal 1029309-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - B.R.K. -… Processo 0024380-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029309-83.2023.8.26.0506) (processo principal 1029309-83.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - B.R.K. - - F.H.K. - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.131), homologo os cálculos de fls.01 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$774,55 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO (OAB 378705/SP), BRUNO ROBERTO KUSSUMATO (OAB 378705/SP)

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Gwf Advogados Associados -Epp e outros x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326468954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012846-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GWF ADVOGADOS ASSOCIADOS -EPP JOSé ALBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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GABRIEL DA SILVEIRA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012846-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1018145-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - José Alberto Pereira - - GWF ADVOGADOS ASSOCIADOS -EPP - BANCO ITA… Processo 0012846-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1018145-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - José Alberto Pereira - - GWF ADVOGADOS ASSOCIADOS -EPP - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante da anuência da parte credora com o valor depositado a fls. 67, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor depositado às fls. 67 (R$ 1.509,60), com os acréscimos advindos da conta judicial, observado-se os dados do formulário juntado às fls. 73. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$185,10 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do Comunicado 1789/17. P.I. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIEL DA SILVEIRA COSTA (OAB 375269/SP)

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Processo nº 0004930-27.2025.8.26.0506

ID: 333124334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004930-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERNESTO AUGUSTO DE LAZZARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 0004930-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1059273-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ernesto Augusto de Lazzari - Fls. 19/20: Noticiado pela parte exequen… Processo 0004930-27.2025.8.26.0506 (processo principal 1059273-87.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ernesto Augusto de Lazzari - Fls. 19/20: Noticiado pela parte exequente que o executado efetuou a entrega das chaves, de rigor a extinção da ação pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Isto porque restou evidenciada a perda do objeto da presente ação, por fato superveniente, tendo em vista que o executado efetuou a entrega das chaves diretamente à parte exequente. Forçoso reconhecer, pois, que adveio o esvaziamento do interesse de agir no decorrer da tramitação, devendo ser reconhecida a perda superveniente do objeto. Neste sentido: "AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu a ordem liminar de despejo e a tutela provisória de arresto dos móveis que guarnecem o bem locado - Entrega de chaves em Juízo e desocupação do bem por parte da inquilina - Perda superveniente do interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117130-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). A propósito, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouveia, in verbis: "A sentença deve refletir o estado de fato da lide, no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente" (RSTJ 140/386). No mesmo sentido: RSTJ 42/352, 103/263, 149/400; RT 527/107; RF 271/150, longamente fundamentado; RJTAMG 26/256, bem fundamentado" (Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva, 42ª ed., 2010, p. 513, nota nº 3, ao art. 462). Diante do exposto, julgo extinto o feito pela falta de interesse de agir superveniente (art. 485, VI, do NCPC). Custas recolhidas a fls. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP)

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Maria Cristina Da Silva Afeto x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios (Abcb/Br)

ID: 335158665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA AFETO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS (ABCB/BR)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RUSLAN STUCHI

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Processo 1001170-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Cristina da Silva Afeto - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb/br) - 1) A sentença transito… Processo 1001170-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Cristina da Silva Afeto - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios (abcb/br) - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1027554-87.2024.8.26.0506

ID: 308309142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027554-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1027554-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até … Processo 1027554-87.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 0022052-87.2024.8.26.0506

ID: 300421597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022052-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO - SICOOB COOPERAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0022052-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1060075-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos. Na forma … Processo 0022052-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1060075-22.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Cooperac - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)

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