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Processo nº 1056195-58.2024.8.26.0224

ID: 292971376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1056195-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CAIRES DE CASTRO PATRICIA LIMA DA SIIVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN

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FLAVIO SCHOPPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056195-58.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Carlos Caires de Castro - - Patricia Lima da Siiva Castro - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a per… Processo 1056195-58.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Carlos Caires de Castro - - Patricia Lima da Siiva Castro - Defiro a realização de perícia de engenharia. Para a perícia judicial, nomeio Beatriz Sanchez dos Santos, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito, por meio de correio eletrônico, a estimar os seus honorários definitivos, no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados à conclusão para fixação dos honorários. O depósito será realizado pelos requerentes, pois têm interesse no deslinde no feito. Comprovado o depósito, intime-se o perito para dar início aos seus trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. O laudo será apresentado em 60 (sessenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas para cumprimento do disposto no artigo 465, §1º, do CPC, facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: 1) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? 2) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. 3) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? 4) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. 5) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o sr. perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intimem-se. - ADV: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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Processo nº 0008745-05.2025.8.26.0224

ID: 293083211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008745-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIL SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0008745-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1050181-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gil Souza Andrade - Vistos. Ante a concordâ… Processo 0008745-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1050181-58.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Gil Souza Andrade - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 16/17 apresentados pelo exequente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 1.554,05 (referente ao valor principal), para o dia 21/5/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Processo nº 1036989-57.2022.8.26.0053

ID: 296664320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036989-57.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CáSSIA FONSECA DA SILVA ALEX FONSECA DA SILVA ANTôNIO DONIZETE VIEIRA ANTONIO MENE NETO CAMILA NORBERTO DA SILVA CLAUDETE GORGIADIS EDVALDO MARTINS RODRIGUES EDWALD DELBERTO MALACHIAS DA SILVA CAMARGO ELIDE VANDETE DA SILVA ELIETE APARECIDA SILVA BARRETO ELZA MARIA FONSECA DA SILVA EMERSON APARECIDO SALVINO GABRIELA FERREIRA MUNIZ GILCEA PIRES DE CARVALHO IVAN NOBRE DA SILVA JOAO CARLOS BARRETO JOSé IRINEU DA SILVA CAMARGO JOSé VIEIRA SOBRINHO FILHO JURANDIR DE ALMEIDA GONçALVES JUREMA CIUMARA DA SILVA PATRICIO LAUDELINO DOS SANTOS FILHO MARCO ANTôNIO CAMARGO CANANEA DA SILVA MARGARIDA MENE NOBRE MARIA DA GLORIA DIAS SAWAYA DE ANDRADA E SILVA MARIA DO CARMO MIRANDA SIMõES MENEZES NADIA REGINA SIMõES CARVALHO NERINA APARECIDA FONSECA DA SILVA NILSON RICARDO MIRANDA SIMOES NIVALDO ROBERTO MIRANDA SIMOES OSMIL OSMAR MALAQUIAS DA SILVA CAMARGO REGINA FáTIMA FONSECA DA SILVA RENATO PIRES DE CARVALHO SOBRINHO ROSE MARIE SOARES DA SILVA ROSE MARY DA SILVA CAMARGO RUY HUMBERTO DA SILVA CAMARGO SANDRO FARIA DOS SANTOS SUZY FARIAS DOS SANTOS TATIANE FARIAS RODRIGUES VANDERLI APARECIDA DA SILVA ZULEICA DE CARVALHO MENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA

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CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivald… Processo 1036989-57.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria da Gloria Dias Sawaya de Andrada e Silva - - Nadia Regina Simões Carvalho - - Nivaldo Roberto Miranda Simoes - - Maria do Carmo Miranda Simões Menezes - - Nilson Ricardo Miranda Simoes - - Antonio Mene Neto - - Zuleica de Carvalho Mene - - Claudete Gorgiadis - - Margarida Mene Nobre - - Ivan Nobre da Silva - - Rose Marie Soares da Silva - - Elide Vandete da Silva - - Eliete Aparecida Silva Barreto - - Joao Carlos Barreto - - Vanderli Aparecida da Silva - - Gabriela Ferreira Muniz - - Jurema Ciumara da Silva Patricio - - Emerson Aparecido Salvino - - Camila Norberto da Silva - - Marco Antônio Camargo Cananea da Silva - - Gilcea Pires de Carvalho - - Renato Pires de Carvalho Sobrinho - - Rose Mary da Silva Camargo - - Edwald Delberto Malachias da Silva Camargo - - José Irineu da Silva Camargo - - Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo - - Ruy Humberto da Silva Camargo - - Adriana de Cássia Fonseca da Silva - - Alex Fonseca da Silva - - Elza Maria Fonseca da Silva - - Nerina Aparecida Fonseca da Silva - - Regina Fátima Fonseca da Silva - - Sandro Faria dos Santos - - Suzy Farias dos Santos - - Tatiane Farias Rodrigues - - Edvaldo Martins Rodrigues - - Jurandir de Almeida Gonçalves - - Antônio Donizete Vieira - - José Vieira Sobrinho Filho - - Laudelino dos Santos Filho - Mairon Vitor Fragoso de Lima Moura - Vistos. I - Fls. 874/882: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias sobre a cessão dos direitos creditórios de Edvaldo Martins Rodrigues com Mairon Vítor Fragoso de Lima Moura. Na mesma oportunidade, o patrono do cedente deve apresentar, se o caso, instrumento de contrato. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com a reserva de honorários contratuais no percentual de %, como informado à fl. *. Em caso de concordância, dispensada petição. Anotei o cessionário como interessado, para acompanhamento do feito. Em caso de oposição tempestiva ou ao decurso do prazo, os autos deverão vir conclusos, observada a ordem cronológica. II - Fls. 883/884 - Defiro o pedido de retificação da homologação da habilitação dos sucessores de Neryna da Silva, passando a constar: "Defiro a habilitação nos autos de Marco Antonio Camargo Cananea da Silva (25%), Gilcea Pires de Carvalho (25%), Regina Fátima Fonseca da Silva (5%), Elza Maria Fonseca da Silva (5%), Nerina Aparecida Fonseca da Silva (5%), Adriana de Cássia Fonseca da Silva (5%), Alex Fonseca da Silva (5%), Osmil Osmar Malaquias da Silva Camargo (5%), José Irineu da Silva Camargo (5%), Ruy Humberto da Silva Camargo (5%), Rose Mary da Silva Carvalho (5%), Ewald Delberto Malachias da Silva Camargo (5%) no polo ativo do feito em sucessão a Neryna da Silva." Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), MAIRON VITOR FRAGOSO DE LIMA MOURA (OAB 380055/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP), CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Copobrás S/A Indústria E Comércio De Embalagens x Estado De São Paulo

ID: 314070574

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1063470-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COPOBRáS S/A INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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THIAGO MANCINI MILANESE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063470-58.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063470-58.2024.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Copobrás S/A Indústria e Comércio de Embalagens - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A EMBARGANTE, FOI OMISSO QUANTO AOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA, ALÉM DE NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS CONCEITOS CONSTITUCIONAIS DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA E A INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE AS QUESTÕES LEVANTADAS PELA EMBARGANTE, CONCLUINDO QUE A INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. 4. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU OS PONTOS RELEVANTES E NÃO É NECESSÁRIO RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES QUANDO JÁ HÁ MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ADOTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR. 2. A INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, INC. I E IV; ART. 145, §1º.CTN, ART. 97.CPC, ART. 1.022.LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ART. 13, § 1º, II, 'A'.LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 2º.LEI FEDERAL Nº 9.178/98, ART. 2º.DECRETO-LEI Nº 1.598/1977, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 574.706, TEMA 69.STF, TEMA Nº 1.048.STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31/05/2021.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 28/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14/11/2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 29/11/2024.STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 04/11/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mancini Milanese (OAB: 308040/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Silviano Regina Rosa Oliveira x Manhattan Logistica E Transportes Ltda

ID: 279700011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012863-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIANO REGINA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANHATTAN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANE DOS SANTOS SIMÕES

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JAILSON SOUZA MOTA

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ADV: Rosane dos Santos Simões (OAB 171403/SP), Jailson Souza Mota (OAB 254190/SP) Processo 0012863-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SILVIANO REGINA ROSA OLIVEIRA - Reqdo: Manhatt… ADV: Rosane dos Santos Simões (OAB 171403/SP), Jailson Souza Mota (OAB 254190/SP) Processo 0012863-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SILVIANO REGINA ROSA OLIVEIRA - Reqdo: Manhattan Logistica e Transportes Ltda - Para oitiva do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, DESIGNO o dia 15 de julho de 2025, às 16h, para a realização de TELEAUDIÊNCIA, que se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celular com acesso a internet. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link a ser enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. A fim de observar as regras de distanciamento social, bem como evitar eventual quebra da incomunicabilidade dos depoentes durante o depoimento, saliento que as testemunhas arroladas deverão prestar depoimento em ambiente diverso daquele em que se encontram a parte e/ou seu procurador. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que poderão acontecer atrasos no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecer na página até o início do ato. Intime-se

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Jose Roberto Meneses x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334607948

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043682-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MENESES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A – BANCOOB BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLARO S/A COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP CREDITATIVOS SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOCALIZA RENT A CAR S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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REUEL PINHO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043682-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043682-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jose Roberto Meneses (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cooperativo do Brasil S/A – Bancoob - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelada: Localiza Rent A Car S/A - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Coop Econ e Cred Mutuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negocios da Seguranca Publica do Esp - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Claro S/A - Apelado: Creditativos Soluções Financeiras Ltda - Apelado: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso. V. U. - *SUPERENDIVIDAMENTO AÇÃO MANEJADA COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, PELO RITO DA LEI FEDERAL 14.181/2021 PROCESSO EXTINTO LIMINARMENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O NÃO ENQUADRAMENTO AO RITO ESPECIAL PORQUE O AUTOR AUFERE RENDA LÍQUIDA ACIMA DE R$ 600,00, CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETO 11.150/2022 - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A AÇÃO SE ENQUADRA NO RITO DA LEI 14.181/2021 PETIÇÃO INICIAL AÇÃO PROPOSTA PARA RENEGOCIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS DECRETO 11.150/2022 QUE ESTABELECE VÁRIOS PARÂMETROS PARA DEDUÇÃO DAS DESPESAS PARA PRESERVAÇÃO DO 'MÍNIMO EXISTENCIAL' COM PISO DE RENDA LÍQUIDA EM R$ 600,00 IMPOSSIBILIDADE DESSA AFERIÇÃO DE PLANO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO E DAS DESPESAS INDICADAS COMO 'ESSENCIAIS' PARA UMA VIDA DIGNA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO MAGISTRADO A QUO QUE INDICA ELEMENTOS PARA MAIOR SENSIBILIDADE NA AVALIAÇÃO DAQUELES CRITÉRIOS SENTENÇA ANULADA PARA PERMITIR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021, QUE INSERIU OS ARTIGOS 104-A E 104-B NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APELAÇÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reuel Pinho da Silva (OAB: 10266/RO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Eduardo Francisco Vaz (OAB: 126409/RJ) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Nubie Heliana Neves Cardoso (OAB: 280870/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 457621/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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Washington Da Silva Vasconcelos x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336761082

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033982-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033982-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Washington da Silva Vasconcelos - Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033982-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Washington da Silva Vasconcelos - Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA QUITADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA QUITADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA O RECORRENTE QUE A PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO NA COLUNA “PREJUÍZO” CARACTERIZA RESTRIÇÃO INDEVIDA E ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA NO SCR CONFIGURA ILICITUDE APTA A ENSEJAR SUA EXCLUSÃO; (II) DETERMINAR SE ESSE REGISTRO ACARRETA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) POSSUI NATUREZA INFORMATIVA, SEM CARÁTER RESTRITIVO, E VISA FORNECER DADOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ÀS AUTORIDADES MONETÁRIAS, CONFORME EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.4. A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA QUITADA NO CAMPO “PREJUÍZO” DO SCR NÃO CONFIGURA ILÍCITO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM DO CONSUMIDOR, POIS O BANCO APENAS CUMPRE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO TENHA CAUSADO ABALO CONCRETO À ESFERA MORAL DO AUTOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. O MERO DESCONFORTO NÃO JUSTIFICA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE O APONTAMENTO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INVERACIDADE OU USO INDEVIDO DA INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), QUANDO VERÍDICA E REALIZADA SEGUNDO AS NORMAS DO BACEN, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. O REGISTRO NO SCR POSSUI FINALIDADE INFORMATIVA E NÃO TEM NATUREZA RESTRITIVA, NÃO ENSEJANDO, POR SI SÓ, DANO MORAL. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE DADOS NO SCR.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026030-83.2022.8.26.0196, REL. DES. HÉLIO FARIA, J. 21.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015929-40.2024.8.26.0576, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 19.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036989-11.2025.8.26.0002

ID: 277280460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036989-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1036989-11.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: CHEVROLET/Celta Life, COR: PRATA, PLACA: EZJ9A68, CHASSI: 9BGRG48F0CG227830. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renan Campos Andrade, CPF: 03640318595, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int.

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Processo nº 1035728-58.2024.8.26.0224

ID: 279971475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035728-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. B. M. A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Gava Junior (OAB 234186/SP) Processo 1035728-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: W. B. M. A. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a po… ADV: Antonio Gava Junior (OAB 234186/SP) Processo 1035728-58.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: W. B. M. A. - Vistos. Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, que traz a possibilidade da continuidade de realização de teleaudiências, designo audiência de conciliação por meio de videoconferência para 28 de maio de 2025, às 15 horas e 40 minutos. As partes serão intimadas por meio de seus advogados, sem prejuízo de e-mail's a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - QUE NÃO PODEM SER APAGADOS, pois contém os lyncs de acesso para a participação no ato. Acrescente-se que o manual de como participar da teleaudiência está disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A presença das partes na audiência virtual é obrigatória, sendo necessária acionar a opção "SIM" (caso disponível) ao receber o convite encaminhado com o lync nesta data para o e-mail informado. Saliento que o envio dos lync's é automático e, em razão disto, não tem cabimento a alegação de não recebimento. De igual modo, dificuldades de acesso à sala de audiências virtual também não encontram fundamento, visto que pessoas de baixa instrução tem participado dos atos sem qualquer dificuldade. Justamente com a finalidade de auxiliar partes e advogados, consta acima o lync com instruções de como participar da audiência via plataforma Teams, para evitar que se aleguem dificuldades no manuseio do programa. E, mesmo que o participante não tenha o aplicativo baixado em seu equipamento, o lync remete o participante ao TeamsWeb, pelo qual é perfeitamente possível participar do ato processual. Portanto, os envolvidos no ato processual devem ter cautela e buscar informações de como participar do ato antes da data e horário designados. Por esse motivo, eventuais alegações de não-recebimento do lync de acesso, seja porque foi apagado indevidamente pelo interessado, seja porque o endereço eletrônico comunicado nos autos estava equivocado, devem ser formuladas em até cinco dias antes da audiência, sob pena de não serem aceitas, ante os prejuízos que causam à pauta desta Vara e à razoável duração do processo. Caso alguma parte ou advogado não consiga participar da audiência por qualquer circunstância, será designada audiência semi-presencial, ou seja, os participantes que adentraram na sala virtual na audiência anterior participarão do ato virtualmente e apenas quem deu causa ao adiamento terá que comparecer ao fórum para realização da próxima audiência, na sala de audiências desta Vara, onde receberá o auxílio de funcionário designado. Assim, na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo lync enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Este Juízo engendra esforços para iniciar e terminar as audiências dentro do horário marcado. Todavia, várias intercorrências acontecem em audiências, o que pode gerar atrasos, como também ocorre nas audiências presenciais no fórum. Assim como uma audiência pode terminar em cinco minutos, com um acordo, por exemplo, também pode ultrapassar os limites do horário para ela fixado. Sendo assim, os envolvidos devem continuar aguardando no lobby o início de sua audiência e o término da anterior, mesmo que ocorra atrasos. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação (Prov. Nº 12/2016 TJSP), bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos . Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do lync de acesso à gravação na pasta identificada no OneDrive, o qual ficará disponível por 20 dias. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o lync novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Saliento que para o ingresso em toda audiência virtual é necessário por meio de dispositivos com câmera e microfone e que para ingresso na sala virtual, basta rolar a tela e acionar a caixa "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Caso exiba a mensagem "como deseja ingressar na reunião do Teams?", se não tiver no equipamento o aplicativo Microsoft Teams instalado, acione a caixa "continuar neste navegador". Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se.

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Processo nº 0025861-58.2024.8.26.0224

ID: 293979659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025861-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0025861-58.2024.8.26.0224 (processo principal 0002024-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes in… Processo 0025861-58.2024.8.26.0224 (processo principal 0002024-71.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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