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Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293383683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008567-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MARIKO SHIRAMIZU HISAMITSU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTOS CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008567-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e… Processo 1008567-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Marina Mariko Shiramizu Hisamitsu a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), CARLOS EDUARDO SANTOS CABRAL (OAB 47889/PE)

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Processo nº 1025639-03.2024.8.26.0506

ID: 321117246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025639-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE D´ANJOU ORLANDO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ROMERO BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025639-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline D´anjou Orlando Bueno - Vistos. Pugna a requerente pela subst… Processo 1025639-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline D´anjou Orlando Bueno - Vistos. Pugna a requerente pela substituição do medicamento anteriormente requerido na petição inicial (Liraglutina 6mg/ml - Saxenda) e em relação ao qual fora concedida tutela de urgência para seu imediato fornecimento (fls. 155/156), sob a alegação de que em julho de 2024 fora incorporado ao mercado o medicamento Wegovy 1 mg Semaglutina, que lhe foi então prescrito em março de 2025 pela médica que lhe acompanha, não sendo fornecido pelo Sistema Único de Saúde, representando elevado valor, pugnando, dessa forma, pela concessão de tutela de urgência tendente a seu fornecimento (fls. 296/312 e documentos de fls. 313/328. O E. Supremo Tribunal Federal, através dos Temas 1234 e 06, publicados em 24/09/2024, com aplicação direta nas ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos, disciplinou aspectos fundamentais em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, tais como competência, fixação do valor da causa e critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Dessa forma, a despeito dos documentos constantes de fls. 313/328, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos eventual complementação da documentação, em atendimento ao quanto estabelecido nos Temas acima referidos, dentre as quais: a) tabela de cálculo detalhada do valor do tratamento anual do medicamento em relação ao qual se pugna pela substituição, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG - situado na alíquota zero), conforme divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei nº 10.742/2003; b) adequação do valor da causa, considerando o montante apurado no cálculo acima, somado aos demais pedidos e pelo período 12 meses do tratamento requerido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; c) apresentar documentos que comprovem a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação; d) comprovante do indeferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos na via administrativa. Concomitantemente, tendo por fito a apreciação do referido pedido de substituição da medicação, pretendendo-se agora o fornecimento do medicamento Sem prejuízo dos documentos constantes de fls. 317/328, para possibilitar a específica apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência no tocante ao fornecimento do medicamento Wegovy 1 mg Semaglutina, providencie a serventia judicial nova solicitação de parecer ao Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, cuja resposta deverá ser enviada em até cinco dias, a fim de que seja esclarecido: 1) se o medicamento solicitado está inserido na lista do SUS; 2) em caso positivo, em razão das regras de repartição de competência administrativa do SUS, a quem compete o fornecimento do medicamento (União, Estados ou Municípios); 3) se é padronizado para a patologia da solicitante (se há protocolo a respeito); 4) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos de alto custo para o tratamento da moléstia da solicitante, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; 5) se o medicamento solicitado é adequado para o tratamento da patologia da autora; 6) se há restrição administrativa ao uso do medicamento no País; 7) qual o prazo necessário para o seu fornecimento; 8) se há urgência no fornecimento do medicamento à solicitante em face da moléstia noticiada; 9) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública; 10) caso o medicamento não possua registro na Anvisa, se há medicamento disponível na rede pública para a moléstia em questão; 11) se a paciente pode se beneficiar do tratamento pleiteado, independentemente de haver obrigação do Estado de fornecer o medicamento; 12) se a pretendida substituição da medicação representa ganhos significativos ao tratamento da requerente. O e-mail deverá ser acompanhado dos seguintes documentos e/ou informações: I) Petição inicial; II) Formulário (NAT-JUS) preenchido pela própria parte, seu patrono ou médico; III) Número do processo e senha para acompanhamento; IV) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); V) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); VI) Exames complementares (se houver). Para tanto, deverá a parte autora providenciar a juntada do formulário previsto no item II acima, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da nova liminar almejada, diligenciando a serventia judicial o encaminhamento da mensagem eletrônica. Com o atendimento pelo Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça oportunize-se, de imediato, a manifestação da autora, bem como dos entes públicos requeridos, então tornando conclusos, com urgência. Int.. - ADV: JOÃO PAULO ROMERO BALDIN (OAB 274640/SP)

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Wanderson Braulio Vieira x Boa Vista Servicos S A

ID: 326311813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006627-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BRAULIO VIEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wanderson Braulio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE COMUNICAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITO O CADASTRO DO APELANTE EM BANCO DE DADOS DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC); E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É LÍCITO O TRATAMENTO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE RESTRITO AOS DADOS NECESSÁRIOS A ESSA FINALIDADE, E VEDADO O USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (LGPD, ARTS. 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ART. 3º, § 3º, I E II).4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS OU DESNECESSÁRIOS, LIMITANDO-SE A APELADA AO USO DE DADOS CADASTRAIS BÁSICOS (NOME, TELEFONE ETC.) E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO APELANTE (DADOS PÚBLICOS E QUE PODEM SER OBTIDOS PERANTE AS JUNTAS COMERCIAIS).5. NO ENTANTO, E VERIFICADO QUE A PLATAFORMA SE UTILIZA NÃO APENAS DE SISTEMA DE ESCORE DE CRÉDITO, MAS DE VERDADEIRO BANCO DE DADOS, PERMANECE O DEVER DE COMUNICAR O CONSUMIDOR/TITULAR DOS DADOS A RESPEITO DE SEU CADASTRO, CONSOANTE O ART. 43, § 2º, DO CDC, E ART. 4º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.414/2011.6. ESSE DEVER DE COMUNICAÇÃO É ESSENCIAL PARA QUE A PESSOA TITULAR DOS DADOS TENHA CIÊNCIA DO TRATAMENTO, FISCALIZE E, SE O CASO, SOLICITE A CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS, PODENDO AINDA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CADASTRO (ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.414/2011).7. NÃO ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL, QUE NÃO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NO CASO. HOUVE APENAS ANOTAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS BÁSICOS E OUTROS ACESSÍVEIS PUBLICAMENTE; ADEMAIS, AS INDICAÇÕES SÃO POSITIVAS; QUANTO À RENDA DO RECORRENTE, HÁ MERA ESTIMATIVA, NÃO SE VISLUMBRANDO REPERCUSSÃO NEGATIVA QUE CONFIGURE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. É LÍCITO O TRATAMENTO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE RESTRITO AOS DADOS NECESSÁRIOS A ESSA FINALIDADE, E VEDADO O USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (LGPD, ARTS. 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ART. 3º, § 3º, I E II). 2. NO ENTANTO, E VERIFICADO QUE A PLATAFORMA SE UTILIZA NÃO APENAS DE SISTEMA DE ESCORE DE CRÉDITO, MAS DE VERDADEIRO BANCO DE DADOS, PERMANECE O DEVER DE COMUNICAR O CONSUMIDOR/TITULAR DOS DADOS A RESPEITO DE SEU CADASTRO, CONSOANTE O ART. 43, § 2º, DO CDC, E ART. 4º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.414/2011.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LGPD, ARTS. 5º, II, 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ARTS. 3º, § 3º, I E II, E 4º, § 4º, I; CDC, ART. 43, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 710 E SÚMULA 550; STJ, RESP Nº 2.115.461/SP, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 8/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031060-71.2024.8.26.0506, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023477-53.2023.8.26.0576, RELª. DESª. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar

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Processo nº 1058813-67.2025.8.26.0053

ID: 312732539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058813-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GRANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058813-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ademir Grando - Vistos. Trata-se de ação semelhante à de n. 1057149… Processo 1058813-67.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ademir Grando - Vistos. Trata-se de ação semelhante à de n. 1057149-98.2025.8.26.0053, 1054456-44.2025.8.26.0053, 1006953-15.2025 A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa". No caso dos autos, o autor afirma que não foi notificado pelos entes autuadores, no prazo de trinta dias, inclui os entes autuadores no polo passivo, mas não formula nenhum pedido em relação a eles, demonstrando que sua inicial é inepta, o que deve ser corrigido. Ainda, deverá indicar precisamente quais os AITs pretende impugnar e qual o ente autuador, especificando seu pedido. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); não constam dos autos. b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública , por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa , poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. d) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; E) cópia do procedimento administrativo de cassação/suspensão. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Nem mesmo apta está a inicial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, "identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 0010825-03.2024.8.26.0506

ID: 309779067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010825-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS VERSIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - R… Processo 0010825-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1004078-88.2022.8.26.0506) (processo principal 1004078-88.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Rodrigo Santos Versiani - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução no valor de R$2.106,30, pois: a) o credor informou que utilizou o IPCA-E e Selic como índice de correção monetária, entretanto, não demonstrou os índices; b) não foram calculados juros pela caderneta de poupança; c) o credor calculou os honorários sobre o valor da condenação, porém a sentença determinou sobre o valor da causa e d) o credor calculou o mês de fevereiro em duplicidade. Em resposta o credor afirmou que seus cálculos foram realizados em conformidade com o título executivo e que o erro material relativo à cobrança do mês de fevereiro não altera substancialmente o valor total e não afeta a execução. Decido. A impugnação procede. Ao contrário do que sustentado pelo credor, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 19) e não sobre o valor da condenação. Além disso, há de fato cobrança em duplicidade da parcela fevereiro/24 (fls. 23/24), o que implica em excesso de execução e deve ser corrigido. De outro lado, observa-se que nos cálculos do devedor foram utilizados índices de correção e de juros moratórios segundo os índices determinados no título executivo. Assim, acolho a impugnação do executado, homologo os cálculos de fls. 34/35 e defiro a requisição do valor de R$47.764,31 (R$46.718,06 + R$1.046,25), atualizado até fevereiro de 2024, em favor do credor e de R$4.361,02, atualizado até fevereiro de 2024, em favor de seu procurador. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão. Consigne-se que, em se tratando de requisição de pequeno valor, cuja entidade devedora seja a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias, o ofício requisitório a ser impresso e remetido pelo (a) advogado (a) à Procuradoria Geral do Estado, deve ser instruído com os seguintes documentos: 1) petição inicial, 2) sentença, 3) acórdão, 4) certidão do trânsito em julgado do processo de conhecimento, 5) citação do artigo 730 CPC/1973 ou intimação art. 535 CPC/2015, 6) embargos à execução/impugnação ou certidão do decurso de prazo para tanto, 7) sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão da impugnação art. 535; 8) petição que deu início à execução com a planilha de cálculos; 9) decisão que fixou os valores exequendos, 10) eventual renúncia ao valor excedente e sua respectiva homologação judicial; 11) procuração da parte exequente e 12) ofício requisitório expedido no incidente. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do Código de Processo Civil, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 1026, § 2º, do referido Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 1036309-03.2024.8.26.0506

ID: 324191303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036309-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acol… Processo 1036309-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marlene Moreira Puerta - Vistos. Fls. 85/87: Acolho os embargos de declaração, tendo em vista o erro material apontado, passando a sentença a ter a seguinte redação: "VISTOS. Tratando-se de processo que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, uma vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A parte autora alega, em síntese, que o veículo descrito na exordial permaneceu aprendido entre dezembro de 2022 e 2023 e que ainda assim o requerido exigiu o pagamento do IPVA. Por tais razões, pugnou pela declaração de inexigibilidade do IPVA do exercício de 2023 e requereu o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa com a consequente condenação do Estado de São Paulo à repetição do indébito. Pois bem. A perda da posse ou da propriedade do veículo é tratada pela legislação estadual, em diversos dispositivos, como hipótese de "dispensa de pagamento" do IPVA, tal como se verifica no artigo 11 da Lei Estadual nº 13.296/08: Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. E o artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.846/96, que regulamenta a referida dispensa dispõe que "Fica dispensado o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n.º 6.606/89, artigo 11). No presente caso, a parte autora comprovou que seu veículo foi objeto de busca e apreensão em 27 de dezembro de 2022 (fls. 12 e seguintes), de maneira que não se revela lícita a exigência do pagamento do IPVA dos exercícios posteriores a tais fatos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Por fim, sendo ilegítima a exação, deve ser acolhido o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos, conforme comprovantes de pagamento juntados às fls. 10/11, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. No que tange aos consectários legais, deverão se aplicados (a) até o trânsito em julgado, a título de correção monetária, o IPCA-E e (b) após o trânsito em julgado, a taxa Selic, que abrange os juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, das teses fixadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. No mesmo sentido a Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença De rigor, portanto, a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR a inexigibilidade do débito tributário descrito na exordial, qual seja, o IPVA do exercício de 2023 incidente sobre o veículo de placa GAX-1C14 e DETERMINAR à requerida o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa e a exclusão do nome do autor do CADIN estadual e; B) CONDENAR o requerido, com fundamento no artigo 165, I, do Código Tributário Nacional, a restituir os valores indevidamente pagos a título de IPVA, com correção monetária desde a data do pagamento indevido, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos moldes da fundamentação Ao menos nesta instância, não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se aplica o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Se houver interposição, no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), de recurso contra esta sentença, os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões ao Colégio Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta sentença, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P. I. intimem-se." - ADV: WILSON SCHIAVI JUNIOR (OAB 386943/SP)

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Processo nº 1005774-38.2025.8.26.0189

ID: 328331367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005774-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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Processo 1005774-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.G. - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pe… Processo 1005774-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.C.G. - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). A presente demanda foi proposta após a extinção sem resolução de mérito do processo anterior sob nº 1003441-16.2025.8.26.0189, cujo teor da sentença deixou expresso que, nos termos do artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, eventual nova propositura estaria condicionada ao recolhimento dos valores pendentes naquele feito, sob as penas do artigo 290 do mesmo diploma legal. A sentença de extinção daquele feito ainda não transitou em julgado, de modo que resta configurada a litispendência. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Ricardo Cerqueira Greco em face de Daniela Cristina Pacheco, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Em razão da recentíssima negativa dos benefícios da gratuidade judiciária - que ocorreu após decurso de prazo para que o autor apresentasse documentação comprovando sua condição de hipossuficiente -indefiro os benefícios da gratuidade judiciária também no presente feito. Assim, deverá o polo ativo recolher a taxa judiciária relativa a este feito bem como a referente à ação anterior, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCELO HENRIQUE CORREIA (OAB 295913/SP)

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Processo nº 1059222-43.2025.8.26.0053

ID: 312732590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059222-43.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERFESON HONORIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1059222-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jerfeson Honorio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação semelhant… Processo 1059222-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jerfeson Honorio do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação semelhante, senão idêntica à de n. 1057149-98.2025.8.26.0053, 1054456-44.2025.8.26.0053, 1006953-15.2025, 1058813-67.2025, A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa". No caso dos autos, o autor afirma que não foi notificado pelos entes autuadores, no prazo de trinta dias, inclui os entes autuadores no polo passivo, mas não formula nenhum pedido em relação a eles, demonstrando que sua inicial é inepta, o que deve ser corrigido. Ainda, deverá indicar precisamente quais os AITs pretende impugnar e qual o ente autuador, especificando seu pedido. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, "caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". D) deverá se manifestar sobre a prescrição quinquenal, considerando que as autuações se deram em 2018/2019 (fls. 18) DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. 1 COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. 2 ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); não constam dos autos. b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) o Município de São Paulo e a CET-SP disponibilizam uma consulta pública , por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa , poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, nos casos em que se discute ausência de notificação, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. d) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; E) cópia do procedimento administrativo de suspensão/cassação. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. Nem mesmo apta está a inicial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, "identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)". f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Rodrigo Da Silva Pacheco x Gleinderson Rogério Siliano Costa Me e outros

ID: 331130341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002767-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

GLEINDERSON ROGéRIO SILIANO COSTA ME GLENDERSON ROGERIO SILIANO COSTA

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa… Processo 0002767-55.2025.8.26.0189 (processo principal 1006971-62.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Rodrigo da Silva Pacheco - Glenderson Rogerio Siliano Costa - - Gleinderson Rogério Siliano Costa ME - Vistos. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação (CPC, art. 337, § 1º) com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos (CPC, art. 337, § 2º), estando ambas em andamento (CPC, art. 337, § 3º) e pouco importando eventuais variações nos argumentos e fundamentos jurídicos. Neste sentido: Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público. Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido. A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência. Precedentes STJ e TJSP. Recurso não provido. (TJSP - Apelação Cível 1060850-03.2024.8.26.0506 - Rel. Des. Ponte Neto - 9ª Câmara de Direito Público - Julgado em 24/02/2025); Firmes precedentes do STJ admitem, excepcionalmente, a litispendência entre ação mandamental e ação ordinária, sob o fundamento de que referido fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. Litispendência bem configurada, nos termos do art. 337, VI e VII, §§ 1º a 4º do CPC. (TJSP - Apelação 1068529-26.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público - Julgado em 10/10/2023). No caso, como inexistiu citação válida em qualquer dos processos e a primeira distribuição se deu no de nº 0002765-85.2025.8.26.0189, a extinção do presente feito é de rigor (CPC, art. 337, § 3º), pois já induzida a litispendência. Neste sentido: Distribuição ou protocolo é que determina a litispendência e não a citação. Extinção que deverá ser mantida (TJSP - Apelação Cível 1000365-96.2015.8.26.0459 - Rel. Des. Eduardo Velho - 17ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/04/2024); Extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento de litispendência. Manutenção da sentença de extinção do processo sem aferição do mérito, porquanto deve ser observado o critério da primeira distribuição, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça (TJSP - Apelação Cível 1016515-31.2016.8.26.0100 - Rel. Des. Viviani Nicolau - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/01/2019). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, V; art. 337, §§ 1º, 2º e 3º) ajuizado por Rodrigo da Silva Pacheco em face de Gleinderson Rogério Siliano Costa ME e Glenderson Rogerio Siliano Costa, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), a taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor do crédito a ser satisfeito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Na hipótese de obrigação de fazer, não sendo possível delimitar o conteúdo econômico, o cálculo se dará com base no valor da causa indicado na inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7), observado o mesmo piso. Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), CAIO PASSERINI OLIVEIRA (OAB 487100/SP), LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Techplan Projetos Inteligentes Ltda x Edp Energias Do Brasil S.A e outros

ID: 310063741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006045-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECHPLAN PROJETOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

EDP ENERGIAS DO BRASIL S.A EDP VENTURES BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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FERNANDO PERACINI

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Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Bras… Processo 1006045-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Techplan Projetos Inteligentes Ltda - Edp Energias do Brasil S.a - - Edp Ventures Brasil S.a e outros - Vistos. Fls. 369/373: Cuida-se de pedido de reconsideração de sentença, recebido como embargos de declaração por ocasião da decisão de fls. 378. Alega a embargante, em apertada síntese, que preparou a manifestação para o devido andamento do feito, mas que, por erro de seu patrono, equivocadamente protocolou a petição em autos diversos. Sustenta a ocorrência de erro material, porquanto a petição foi protocolada nos autos 1004526-90.2024, que possui as mesmas partes, quando deveria ter sido juntada nestes autos, não havendo desídia ou má-fé de sua parte. Intimada a se manifestar, a embargada EDP Energias do Brasil S.A., manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos e condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pois bem. Decido. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Constou expressamente da decisão de fls. 356, que determinou o recolhimento da taxa para pesquisas de endereços, a advertência de que o não atendimento do comando judicial poderia ensejar a extinção do feito. A parte autora, contudo, deixou de comprovar o recolhimento da taxa devida, deixando escoar o prazo concedido sem qualquer manifestação nos autos, o que ensejou a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O pedido de reforma da sentença sob alegação de erro no protocolo não merece prosperar. Isso porque não se trata de erro escusável, mas de erro grosseiro, uma vez que o protocolo foi realizado em autos completamente estranhos ao presente feito, ainda que realizado dentro do prazo legal. Com efeito, tratando-se de autos eletrônicos, cabe ao advogado verificar cuidadosamente as informações lançadas no momento do protocolo, zelando pela correta numeração do processo, tendo cautela no momento de efetuar o protocolo eletrônico de petições e recursos. Destarte, uma vez realizado o protocolo em processo diverso, impõe-se o reconhecimento do decurso do prazo e, por consequência, a extinção do feito, não havendo que se falar em anulação da sentença. Sobre o assunto: "APELAÇÃO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Pretensão inicial da autora, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, voltada à constituição de servidão administrativa sobre parte do imóvel de propriedade dos requeridos - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão de reforma - Inviabilidade, ante a flagrante intempestividade do apelo - O fato de a autora ter protocolado a apelação "dentro do prazo", porém equivocadamente em processo distinto, de responsabilidade de outro Juízo de primeiro grau, não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, notadamente porque fora interposto nestes autos após decorrido o prazo legal - Reconhecimento da falta de pressuposto objetivo extrínseco ao apelo ora interposto - Precedentes - Recurso da autora não conhecido." (TJ-SP - APL: 10074069620158260077 SP 1007406-96.2015 .8.26.0077, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 24/09/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2018) "Apelação. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem em programa de televisão. Ação de indenização por danos morais . Sentença de procedência. Peticionamento eletrônico do recurso de apelação "dentro do prazo", porém realizado em processo diverso, que não afasta o reconhecimento de sua intempestividade, visto que protocolado nos autos corretos após dois meses do decurso do prazo recursal. É do peticionante a responsabilidade pelo correto cadastramento no sistema informatizado deste Tribunal (art. 9º da Resolução nº 511/2011) . Erro grosseiro e inescusável da parte. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - AC: 10012095120188260100 SP 1001209-51.2018.8.26 .0100, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 21/10/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019) Ademais, em que pese o reconhecimento do erro pelo patrono do embargante e a alegada boa-fé, o pedido de reconsideração da r. sentença não pode ser acolhido, por ausência de previsão legal, sendo meio inadequado para reformar a r. sentença. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de reconsideração de sentença de extinção do feito, por falta de regular andamento - Inadequação da via eleita - Decisão que se pretendeu modificar com a reconsideração que é sentença, pondo fim à fase de conhecimento, e deveria ter sido recorrida por apelação - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável, e, além da inadequação, também, há a intempestividade do presente recurso - Recurso não conhecido." (TJ-SP - AI: 21825947920228260000 SP 2182594-79.2022 .8.26.0000, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022) Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, não há que se falar em extinção abrupta da ação, tampouco em violação aos princípios da economia processual e da primazia da resolução do mérito, uma vez que a embargante permaneceu inerte e deixou de adotar as providências necessárias para a citação do requerido. Por fim, não é o caso de condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A condenação porlitigânciade má-fépressupõe inequívoca violação ao dever geral de lealdade na conduta processual, situação não vislumbrada nos autos. Para melhor ilustração: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO . RECURSO PROVIDO. 1.- Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença . 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença . 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp nº 906.269, 3ª T., Rel . Min. Gomes de Barros, j. 16.10 .2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada . Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 00119270720248260071 Bauru, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 07/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 . - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), FERNANDO PERACINI (OAB 363508/SP)

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