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Maria Luzia Da Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 312251845

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007662-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007662-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria Luzia da Costa - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONTRATO IMPUGNADO FOI OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A MATÉRIA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA SOLICITADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PASSADAS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO CONTRATUAL FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES - QUESTÃO ANTERIORMENTE ANALISADA E DECIDIDA NOS AUTOS Nº 1019534-10.2024.8.26.0506, EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO/SP - TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 28/11/2024 - PROCEDÊNCIA PARCIAL NAQUELA DEMANDA, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ SE OPEROU A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE DA DISCUSSÃO REABERTA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 502 E 507 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Camila Ribeiro de Novais (OAB: 339612/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Durlast Industria E Comercio De Poliuretano E Borracha Eireli x Cordoba Industrial Ltda

ID: 278902848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017944-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DURLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIURETANO E BORRACHA EIRELI

Polo Passivo:

CORDOBA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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JOSÉ MARIO FARAONI MAGALHÃES

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ADV: José Mario Faraoni Magalhães (OAB 202625/SP), Marcelo Stein Rodrigues (OAB 376161/SP), Leticia Fernandes Costa Stein (OAB 390659/SP) Processo 0017944-15.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença … ADV: José Mario Faraoni Magalhães (OAB 202625/SP), Marcelo Stein Rodrigues (OAB 376161/SP), Leticia Fernandes Costa Stein (OAB 390659/SP) Processo 0017944-15.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Durlast Industria e Comercio de Poliuretano e Borracha Eireli - Exectdo: Cordoba Industrial Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 4.888,47 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) em fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 22/05/2025. ANDERSON VALENTE Juiz de Direito

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Naiane Alves De Almeida x Condomínio Edifício Adriana Cleide Da Silva

ID: 323301211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061179-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ADRIANA CLEIDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER BAETA GARCIA LEAL

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LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

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ERALDO RIFAM LAURINDO

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Processo 1061179-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naiane Alves de Almeida - Condomínio Edifício Adriana Cleide da Silva - Vistos. Embargos d… Processo 1061179-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naiane Alves de Almeida - Condomínio Edifício Adriana Cleide da Silva - Vistos. Embargos de declaração (fls. 113/119). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: ERALDO RIFAM LAURINDO (OAB 514952/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP), WALTER BAETA GARCIA LEAL (OAB 216700/SP)

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Processo nº 1061567-50.2023.8.26.0053

ID: 330460391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1061567-50.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA SILVIA SOARES DE CARVALHO LUCI LEINE GIACOMINI PALACIO MARIA CRISTINA ROMA FELICIANO ROSANE MARA COSTA FERREIRA GOMES SUSY MARY DE FáTIMA NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1061567-50.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônia Silvia Soares de Carvalho - - Luci Leine Giacomini Palacio - - Rosane Mara Costa F… Processo 1061567-50.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antônia Silvia Soares de Carvalho - - Luci Leine Giacomini Palacio - - Rosane Mara Costa Ferreira Gomes - - Susy Mary de Fátima Nascimento Sousa - - Maria Cristina Roma Feliciano - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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P. M. De R. P. x A. M. R. De P.

ID: 300542522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038869-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE R. P.

Polo Passivo:

A. M. R. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038869-15.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelada: A. M. R. de P. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar em parte a r. sentença e determinar que a multa cominatória deve ser revertida ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. MULTA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE A CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA DEVE SER DESTINADA À PARTE OU AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. 4. A LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, DETERMINANDO QUE OS VALORES DE MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DEVE SEGUIR O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVERTENDO-SE AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 537, § 2º; ECA, ART. 214, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1041654-47.2024.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Laura Domingas Rodrigues da Silva - Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1061664-15.2024.8.26.0506

ID: 313050406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061664-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FáTIMA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1061664-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Terezinha de Fátima Pinheiro de Souza - Vistos. Diante dos esclarecimentos apresentado, prossiga-se nesta sede. D… Processo 1061664-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Terezinha de Fátima Pinheiro de Souza - Vistos. Diante dos esclarecimentos apresentado, prossiga-se nesta sede. Defiro à parte requerente as benesses da Gratuidade da Justiça. Anote-se e observe-se. Da inicial, verifica-se que há pedido para concessão de tutela de urgência que deverá ser apreciada à luz dos artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a própria parte autora afirma ter contraído empréstimo junto ao réu, embora lhe tenha sido imposta a contratação de cartão de crédito consignado sem seu consentimento, questão que reclama amplo contraditório. Assim, reconhecida a contratação entre as partes, descabida a suspensão dos descontos. Por todo exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino que o requerido apresente, no prazo de contestação, cópia dos eventuais contratos que deu origem à dívida que é descontada no benefício da autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência o que poderá ser revisto depois da providência ora determinada. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Jose Alfredo Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 317670310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053613-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARMO DOS REIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1053613-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Alfredo Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido formul… Processo 1053613-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Alfredo Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo autor visando a reiteração da tutela de urgência anteriormente concedida, diante do descumprimento parcial da obrigação imposta à requerida, bem como da nova perda de acesso à página objeto da demanda. Requereu, para tanto, nova cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (fls.118/119). A requerida, por sua vez, pleiteia a reconsideração da decisão liminar proferida às fls. 32/34, reiterando a inexistência de responsabilidade direta sobre os serviços prestados pela plataforma, alegando ainda que eventual reativação da página depende de análise técnica do Provedor de Aplicações do Facebook (fls.78/79). Contudo, a conduta da ré demonstra resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Embora tenha promovido o restabelecimento temporário do acesso à página, não o fez de forma efetiva ou duradoura, conforme demonstrado nos autos. O autor afirma, com respaldo documental, que voltou a ser privado do acesso, o que reforça o caráter precário do cumprimento da medida liminar e a persistência da falha na prestação do serviço. A alegação de impossibilidade técnica não afasta a responsabilidade objetiva da requerida, especialmente diante da tutela consumerista que rege a relação jurídica em questão. A mera alegação de que os serviços são operados por empresa distinta, sediada no exterior, não exime a filial brasileira do dever de adotar as providências necessárias à satisfação da obrigação judicial, tampouco da responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Presentes, portanto, os requisitos legais, notadamente o perigo de dano e a verossimilhança das alegações, e considerando o reiterado descumprimento da obrigação imposta, impõe-se a manutenção da tutela anteriormente deferida, afastando-se o pedido de reconsideração formulado pela requerida. Defiro, ainda, o novo pedido liminar, determinando que a ré restabeleça integralmente o acesso do autor à página "CNB (Construindo um Novo Brasil) Ribeirão Preto - PT", no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Por fim, considerando que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e que a controvérsia é essencialmente de direito, declaro o processo suficientemente instruído. Após certificação da intimação supra, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RODRIGO CARMO DOS REIS (OAB 357443/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. De R. P. x M. A. C. P.

ID: 323891355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041606-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: M. A. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA FIXADA E (II) A ADEQUAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O LIMITE DA MULTA, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 25.000,00, É ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. 2. O LIMITE DA MULTA FIXADO EM R$ 25.000,00 É ADEQUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Lais Correa Meneses - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Condomínio Edifício Portal Do Mosteiro x Cláudia Said e outros

ID: 328435569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015228-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTAL DO MOSTEIRO

Polo Passivo:

CLáUDIA SAID ROSâNGELA SAID

Intimação

Advogados:

THIAGO SIMÕES RABELLO

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FABIO MARTINS

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DIOGO SIMÕES RABELLO

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Processo 0015228-15.2024.8.26.0506 (processo principal 0037924-31.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0015228-15.2024.8.26.0506 (processo principal 0037924-31.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Condomínio Edifício Portal do Mosteiro - Cláudia Said - - Rosângela Said - Vistos, Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença acerca da obrigação de fazer consistente em: "(...) condenar as rés, solidariamente, ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em sanar/reparar os vícios construtivos elencados no laudo pericial de fls. 409/460, fixado o prazo global de seis meses para cumprimento, iniciando-se no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00." Apesar de intimadas para manifestarem acerca de eventual composição, somente os executados peticionaram nos autos. Destarte, uma vez que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC), de rigor o prosseguimento deste incidente. Pois bem. Conforme entendimento consolidado pela súmula n.º 410 do C. Superior Tribunal de Justiça constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer a prévia intimação pessoal do devedor. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236495-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Destarte, recolha o exequente as custas postais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se os executados para satisfazer a obrigação consistente em sanar/reparar os vícios construtivos elencados no laudo pericial de fls. 409/460, fixado o prazo global de seis meses para cumprimento, iniciando-se no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$1.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Na inércia do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: DIOGO SIMÕES RABELLO (OAB 305672/SP), FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), FABIO MARTINS (OAB 137942/SP), THIAGO SIMÕES RABELLO (OAB 308331/SP)

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Processo nº 0011736-15.2024.8.26.0506

ID: 308789380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011736-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA PONTES GUéRCIO SPOHR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HITLER GODOI DOS SANTOS

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Processo 0011736-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050267-27.2022.8.26.0506) (processo principal 1050267-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Giovanna Pontes Guércio Spo… Processo 0011736-15.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1050267-27.2022.8.26.0506) (processo principal 1050267-27.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Requisitos - Giovanna Pontes Guércio Spohr - Fls. 54/55: trata-se de embargos de declaração apresentados pelo HCRP alegando omissão na decisão de fls. 50 quanto à limitação da condenação à data da edição da Portaria nº 160/2023. Assiste razão ao embargante. No PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 fixou-se a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Portanto, auxílio-moradia só é convertido em pecúnia no caso de não oferecimento in natura pela instituição de ensino. Como o HCRP passou a ofertar moradias permanentes, mediante adesão do residente ao Programa de Moradias, a partir de 30/08/2023, cessa aí a obrigação do Hospital em pagar pelo benefício, ainda que o residente não tenha aderido ao referido Programa. É que não se trata de faculdade do residente em optar entre o recebimento em pecúnia ou à moradia colocada à disposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DEVIDA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA QUE DISPONIBILIZOU A OPÇÃO AOS ALUNOS À ADESÃO AO PROGRAMA DE MORADIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL Nº 6932/81 QUE SE DÁ, APENAS, EM CARÁTER SUPLETIVO, NA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA OU DO AUXILIO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência, com fim de assegurar o imediato pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, ao médico residente que está vinculado à instituição que disponibilizou opção de adesão ao programa de moradia, não havendo aquele demonstrado interesse naquela adesão. A aplicação supletiva da Lei Federal nº 6932/81 é reservada aos casos de ausência de concessão "in natura" da moradia ou da falta de regulamentação quanto ao pagamento em pecúnia do respectivo auxilio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106586-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, nenhuma parcela é devida à autora após 30/08/203. Acolho, pois, os embargos de declaração para fazer acrescer na decisão de fls. 50 a fundamentação acima e a limitação do pagamento em pecúnia do auxílio moradia às parcelas anteriores a 30/08/2023. Int. - ADV: HITLER GODOI DOS SANTOS (OAB 23364/GO)

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