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Servlot - Serviços E Sistemas Operacionais Ltda. x Samuel Alves Dos Santos

ID: 303653678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046597-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERVLOT - SERVIçOS E SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

SAMUEL ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL LISBOA NASCIMENTO

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FLAVIA VALERIA REGINA PENIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046597-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046597-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Servlot - Serviços e Sistemas Operacionais Ltda. - Apdo/Apte: Samuel Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso da ré; e, deram parcial provimento ao recurso.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E RÉ, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AMBAS AS PARTES APELARAM. A RÉ ALEGOU QUE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO AUTOR EXIME SUA RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DA DÍVIDA. O AUTOR BUSCOU A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR; (II) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO EXIMIDA PELA FRAUDE. A FALSIDADE DA ASSINATURA FOI COMPROVADA POR PERÍCIA.O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI CONSIDERADO ADEQUADO. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO; RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM DESDE A DATA DA NEGATIVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO É AFASTADA PELA FRAUDE. 2. O DANO MORAL É PRESUMIDO E OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM DESDE O EVENTO DANOSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 54 DO STJ.STJ, AGRG NO RESP 860.704/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 12.04.2011.STJ, AGINT NO ARESP 1852914/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.04.2022.STJ, AGINT NO RESP 1892029/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavia Valeria Regina Penido (OAB: 115441/SP) - Gabriel Lisboa Nascimento (OAB: 374095/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Bem Estar Comércio E Serviços De Limpeza Eireli

ID: 278057141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036703-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEM ESTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCIA DOS SANTOS

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ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio… ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio e Serviços de Limpeza Eireli - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença de fls. 280/282, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a sentença analisou o pedido autoral e aplicou, de forma expressa, os critérios legais de correção monetária e juros de mora, considerando o inadimplemento contratual e adotando a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil. Com efeito, os encargos contratuais são devidos somente até o ingresso da demanda, porquanto, após tal data, devem incidir somente os consectários legais: Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto pela requerida, em razão de ausência de preparo. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando de demanda de conhecimento, em que se busca a formação de título executivo, cessa, com a propositura da ação, a incidência dos encargos moratórios contratuais, aplicando-se, a partir do ajuizamento, a correção monetária pela Tabela de Cálculo desde Egrégio Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. R. sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso dos requeridos não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000419-35.2015.8.26.0080; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; j. em 29/06/2018) APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência Recurso da parte autora Pleito de atualização do débito nos termos contratuais - Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais - Credor que já incluíra a correção monetária, os juros moratórios e a multa até a data de 31.05.2024 (data próxima ao ajuizamento da lide), nos termos preestabelecidos - Sentença que, por sua vez, fixou correção monetária e juros legais de mora a partir do ajuizamento da lide Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018165-59.2024.8.26.0577; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; j. em 06/12/2024). Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

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Processo nº 0019489-46.2025.8.26.0002

ID: 329665534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peccicacco Advogados - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Recolha a taxa de despesa postal, cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP)

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Processo nº 0019489-46.2025.8.26.0002

ID: 334989952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019489-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PECCICACCO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WOLLENVEBER

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Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019489-46.2025.8.26.0002 (processo principal 1044754-04.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Peccicacco Advogados - Vistos. Trata-se de execução de honorários sucumbenciais. Em virtude do novel parágrafo 3º do art 82 do CPC (Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. .....§3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.), fica dispensado o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária), por ora, pelo patrono exequente, o que não se confunde com as despesas processuais, tais como taxa postal, taxa de pesquisa, diligência do oficial de justiça, etc. Recolha a taxa de despesa postal, cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025 Então, intime-se a parte executada, por carta postal, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIEL WOLLENVEBER (OAB 141209/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Silvando Nunes Da Silva

ID: 331709864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074630-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

SILVANDO NUNES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BEZERRA DA SILVA

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REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074630-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Silvando Nunes da Silva - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAISRESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA SUSTENTANDO QUE O SALDO NEGATIVO QUE O AUTOR ALEGA TER SIDO FRAUDADO SE DEU EM FUNÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS OPERAÇÕES NA BOLSA DE VALORES COM ALAVANCAGEM, AS QUAIS, POR SUA NATUREZA, IMPLICAM RISCO DE PERDAS, NÃO HAVENDO DANO A SER RESSARCIDO.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA, CONTUDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO (NÃO REALIZOU OPERAÇÕES DE VALORES EXORBITANTES), CABIA À APELADA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES.TELA SISTÊMICA UNILATERAL EXIBIDA PELA RÉ NÃO COMPROVA QUE O AUTOR PERMANECEU COM O SEU LOGIN “ABERTO” POR MAIS DE UM (01) ANO.OPERAÇÕES DE VALORES MAIS EXPRESSIVOS SEM COMPROVAÇÃO DAS NOTAS NOS AUTOS.“TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP” ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS POR ELE; ALÉM DE A CONSULTA DE ANÁLISE DE PERFIL TER SIDO REALIZADA PELA RÉ TAMBÉM POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE TODAS AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS POR BIOMETRIA FACIAL, LIMITANDO-SE A DIZER QUE NÃO HOUVE FRAUDE.INSTADAS AS PARTES A ESPECIFICAREM PROVAS, A REQUERIDA NÃO TEVE INTERESSE PELA PROVA PERICIAL, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE O AUTOR NÃO CONSEGUIU REALIZAR O RESGATE POR NÃO TER GARANTIAS SUFICIENTES, POIS TINHA CONTRATOS DE CRÉDITO PENDENTES, OS QUAIS NECESSITAM DE GARANTIA, COMO CONSTA NO TERMO DE ADESÃO E CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES E RISCOS DO INVESTIMENTO AMPLIADO XP.SENDO RELAÇÃO DE CONSUMO, CABIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE E INVIOLABILIDADE DE SEU SISTEMA, ALÉM DE COMPROVAR QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS OPERAÇÕES, E QUE TAIS OPERAÇÕES CONDIZIAM COM O PERFIL DECLARADO POR ELE COMO INVESTIDOR. CONTUDO, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Reinaldo Costa de Souza Junior (OAB: 490819/SP) - Washington Luiz Bezerra da Silva (OAB: 489225/SP) - 5º andar

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Maria Helena Da Silva x Tim S/A

ID: 309735490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101305-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101305-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101305-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Helena da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSERÇÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). SENTENÇA PROCEDENTE, EM PARTE, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, O DANO MORAL.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 30.000,00 E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA, NO MÍNIMO, O VALOR DE R$ 5.511,73.PRELIMINARMENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2031809-37.2024.8.26.0000 (FLS. 65/69) QUE, ESTABELECENDO DISTINÇÃO COM RELAÇÃO À MATÉRIA ABRANGIDA PELO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA Nº 51), REVOGOU A SUSPENSÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.MÉRITO. FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE RESTOU INCONTROVERSA. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. INSERÇÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO (FLS. 44/45), SEM CARÁTER PÚBLICO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS NEGATIVOS. NÃO DEMONSTRADA A PUBLICIDADE OU AFETAÇÃO DO SCORE EM DECORRÊNCIA DO REGISTRO OBJETO DA LIDE. AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A EFETIVA NEGATIVAÇÃO, A INDENIZAÇÃO NÃO SERIA DEVIDA. PREEXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS (FLS. 87/89), SEM QUESTIONAMENTO QUANTO À LEGITIMIDADE - FATO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE, RESSALVANDO-SE QUE A DATA CONSTANTE NA SERASA LIMPA NOME É A DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO A DA INSERÇÃO NA PLATAFORMA. ÓBICE DA SÚMULA 385 DO STJ. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE, EM R$ 1.224,82, QUE REPRESENTA QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Ferreira Naujalis (OAB: 411453/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007727-04.2023.8.26.0002

ID: 321143589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007727-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DE L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCLÉCIA ALVES NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007727-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0007725-34.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.M.L.V. - Trata-se de ação de busca e apreensão, com p… Processo 0007727-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 0007725-34.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - E.M.L.V. - Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de declaração de alienação parental, proposta por E M de L V em face de J A P de B, referente ao menor E A V de B, proposta inicialmente na comarca de São José do Egito-PE. Inicial às fls. 33/44, acompanhada de documentos (fls. 45/56). Indeferido o pedido de tutela de urgência às fls. 12/18. O feito veio redistribuído à Comarca da Capital, em razão da mudança de endereço do menor e de seu genitor (fls. 7/11) e distribuída a esta vara por dependência aos autos nº 0007725-34.2023.8.26.0002, em que as partes litigavam a guarda do menor. Citado (fl. 112), o requerido contestou (fls. 114/121). A requerente se manifestou em réplica às fls. 157/168, acompanhada de documentos (fls. 169/190). Gratuidade de justiça concedida ao requerido à fl. 191. O requerente se manifestou sobre os documentos de fls. 169/190. Parecer ministerial às fls 200/202. Instados a se manifestar a respeito da extinção do presente feito, em razão de a ação de guarda conexa (0007725-34.2023.8.26.0002) ter sido extinta por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, a aqui requerente se manifestou contrariamente às fls. 208/213. O requerido, por sua vez, apresentou boletim escolar referente ao ano de 2024 e atestado de matrícula referente ao ano de 2025 (fls. 219/221), documentos requeridos pelo Ministério Público. Passo a sanear o feito. 1. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. 2. No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 3. Tratando-se de ação de declaratória de alienação parental, a instrução do feito visará apurar a ocorrência de interferência, promovida ou induzida pelo requerido, na formação psicológica do menor, para que este repudie a requerente ou de forma a causar prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos do menor com ela. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de busca e apreensão, tratando-se de pedido dependente da configuração da alienação parental, não há provas a produzir. Dou o feito por saneado. 5. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 6. Determino, desde já, a realização de estudos psicossociais. Serventia: encaminhem os autos ao setor técnico, para agendamento. 7. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. 8. Vista à Defensoria Pública. 9. Ciência ao Ministério Público. - ADV: WALCLÉCIA ALVES NUNES (OAB 51274PE/)

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Processo nº 0000355-04.2023.8.26.0002

ID: 323519354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000355-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000355-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053156-45.2021.8.26.0002) (processo principal 1053156-45.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (B… Processo 0000355-04.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053156-45.2021.8.26.0002) (processo principal 1053156-45.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 170/173: Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às denominadas fintechs. O sistema Sisbajud permite o bloqueio de valores depositados em fintechs. Há entendimento a respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para as 'fintechs' indicadas pelo credor. Pretensão que visa à localização de investimentos e ativos financeiros em nome do executado. Pesquisa via SISBAJUD que alcança tal informação. Desnecessidade de expedição de ofício para tal fim. Precedentes. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP, AI nº2017284-55.2021.8.26.0000, relator Desembargador Irineu Fava, j.em 10.03.2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução. Omissão verificada quanto a não apreciação do pedido de expedição de ofício para intermediadores de pagamento digital, chamados 'fintechs'. Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Sisbajud é suficiente para tal finalidade. Vício sanado. Resultado do julgamento não modificado. EMBARGOS ACOLHIDOS (TJSP, Embargos de Declaração nº 2028109-24.2022.8.26.0000, relator Desembargador Afonso Bráz, j. em 06.05.2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual. Tentativa de bloqueio 'on line' dos ativos financeiros do polo agravado, via SISBAJUD, já realizada. Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados Indeferimento. Medida acertada. O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais. Desnecessidade da medida. Precedentes deste Col. Tribunal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSP, AI nº2135378-59.2021.8.26.0000. relator Desembargador Elcio Trujillo, j.em 09/12/2021). Agravo de Instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu pedido de penhora bancária reiterada (teimosinha), bem comoofíciosàsFintechs: Guia Bolso, Toro, Neon, Conductor, Ebanx, Recargaplay, Trigg,Well, Zoop, Rebel, Quinto Andar, M18, Tutu, Vindi, Foxbit, Izettle, Acesso, Easyc, BMP. Indeferimento.Fintechssão instituições que integram o sistema SISBAJUD- Desnecessária expedição deofíciosàs referidas entidades, pois representaria mera reiteração de medidas já adotadas nos autos - De outra banda, não é o caso de se deferir penhora devaloresautomática e programada, pelo SisbaJud, denominada de teimosinha, pelo menos por ora - Deixou o agravante de tomar as providências necessárias em relação ao anterior deferimento SISBAJUD porquanto não recolheu taxa de postagem para intimação da agravada (defendida pela Defensoria Pública) sobre a constrição, anteriormente, realizada em dezembro de 2021, vez que não foi concluída em face da desídia da agravante, consoante informação prestada pelo Juízo "a quo" (fls. 39/40- deste instrumento)- Credora que, ao postular tentativas seguidas debloqueiospelo Sisbajud, tenta transferir ao Judiciário o ônus de buscar bens da parte devedora. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2029729-03.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: Ramon Mateo Júnior; Data do julgamento: 03/04/2024). Conforme informação extraída no site do E. CNJ (https: // www.cnj.jus.br/ wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.Pdf), são abarcadas pelo SISBAJUD quaisquer fintechs que necessitem de autorização do Banco Central para operar. Fls. 176/177: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Acate-se a decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento que concedeu o efeito suspensivo. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Gilson Antonio Da Silva

ID: 280376752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017376-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLENIR ESTEVAO DE MELO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA COM CONSUMO SUPERESTIMADO. O AUTOR ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO, E EM QUE MODALIDADE DEVE OCORRER; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA SUA POSIÇÃO DE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS.4. A ALEGAÇÃO DA FORNECEDORA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR FOI INFIRMADA POR MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE CONSTATOU A PLENA VISIBILIDADE DO EQUIPAMENTO A PARTIR DA VIA PÚBLICA, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO PERTINENTE A FORMA PLEITEADA PELO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES.6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA, POIS A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005294-63.2024.8.26.0361, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 17.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020013-47.2024.8.26.0071, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 31.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010237-45.2023.8.26.0016, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clenir Estevao de Melo Waki (OAB: 160924/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Sala 2100

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Tim S/A x Cidneia Aparecida Florencio Martins

ID: 280384421

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009287-48.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

DREISSON FLORENCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009287-48.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Tim S/A - Recorrida: CIDNEIA APARECIDA FLORENCIO MARTINS - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINAR O CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS APÓS AGOSTO DE 2024, CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A PARTE AUTORA ALEGOU A CONTINUIDADE DE COBRANÇAS REFERENTES À LINHA CANCELADA, ENQUANTO A RÉ SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E PLEITEOU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS E A RÉ FORNECEDORA, INCIDINDO O ART. 6º, VIII, QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.4. A RÉ NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE DOCUMENTOS OU EXTRATOS, A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, TAMPOUCO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA A ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO, DESCUMPRINDO SEU DEVER PROBATÓRIO.5. O ARGUMENTO DA RÉ SOBRE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM OUTUBRO DE 2024 CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO VEDADO INOVAR EM GRAU DE RECURSO CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.6. CORRETA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS NÃO SE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RELEVANTES DECORRENTES DA CONDUTA DA RÉ, TRATANDO-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA CARACTERIZA COBRANÇA INDEVIDA E ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014042-55.2023.8.26.0576, REL. DES. WALTER EXNER, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010787-62.2018.8.26.0286, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 26.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010241-98.2023.8.26.0005, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1091715-97.2023.8.26.0100, REL. DES. MARRONE SAMPAIO, J. 17.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001218-94.2024.8.26.0005, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 27.01.2025; STJ, RESP 202.564, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 02.08.2001. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Dreisson Florencio de Oliveira (OAB: 483880/SP) - Sala 2100

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