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Luiz Felipe Proost De Souza x Vulcan Material Plastico S/A

ID: 293631899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1022794-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE PROOST DE SOUZA

Polo Passivo:

VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

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FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

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ARTHUR CARUSO JUNIOR

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Processo 1022794-34.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Felipe Proost de Souza - Vulcan Material Plastico S/A - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assis… Processo 1022794-34.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Felipe Proost de Souza - Vulcan Material Plastico S/A - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ARTHUR CARUSO JUNIOR (OAB 57925/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP)

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Processo nº 1030360-34.2025.8.26.0224

ID: 315082513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030360-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1030360-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a p… Processo 1030360-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020, a partir do dia 14/09/2020 foi liberado, no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. A utilização de referida funcionalidade éobrigatóriaao patrono que realizar o respectivo peticionamento. Salienta-se que somente em relação às guias geradas no Portal de Custasanterioresà liberação da funcionalidade no sistema de peticionamento eletrônico remanescerá à Unidade Cartorária a sua respectiva queima. Assim, considerando que a ação foi distribuída em data posterior à funcionalidade, deverá ser providenciada pela parte o seu devido cumprimento, providenciando aqueima da guia das custas recolhidas junto aopeticionamento intermediário. Esclarece-se que essa atividade é automática, apenas com a indicação do número da DARE no cadastro da petição inicial ou intermediária, não tendo qualquer relação com o Portal de Custas. Para auxílio do causídico, tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a)Porta Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico De forma mais didática, no momento do cadastro da petição intermediária, na seção de informações da petição, após selecionar o perfil adequado do peticionante, o patrono deverá realizar o preenchimento do número do processo, do tipo e categoria da petição, e após, no campo DESPESAS PROCESSUAIS, realizar a indicação da respectiva DARE, conforme exposto no manual, copiado abaixo: Assim,no prazo de15 dias, providencie o(a) i. Patrono(a) a vinculação das guias de custas, como lhe cabe, nos termos do Comunicado n. 881/2020 das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena deindeferimento da inicial eextinçãodo processo sem resolução do mérito. Observe-se que o lançamento indevido de tarja para se evitar o procedimento de queima das guias, contraria ao disposto nosarts. 5º, 6º, 77 e 80 do Código de Processo Civil e não deve ser repetido, sob pena da aplicação das sanções pertinentes.Intimem-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Thais Gonzaga Mangolin x Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução De Pagamentos)

ID: 279954118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010502-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAIS GONZAGA MANGOLIN

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

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FABIO RIVELLI

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ADV: Vanilda de Fatima Gonzaga (OAB 99710/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0010502-34.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Gonzaga Mangolin - Exectdo: Nubank S/A (Nu Pa… ADV: Vanilda de Fatima Gonzaga (OAB 99710/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 0010502-34.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Gonzaga Mangolin - Exectdo: Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - Vistos. Valor do débito: R$ 6.821,55, em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1020660-34.2025.8.26.0224

ID: 279695389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020660-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA EIKO MUNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA ANANDAYA DE SOUZA

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ADV: Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1020660-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Eiko Mune - Vistos. 1- Fls. 45/46: recebo como emenda da inicial. Anote-s… ADV: Bárbara Anandaya de Souza (OAB 491433/SP) Processo 1020660-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Eiko Mune - Vistos. 1- Fls. 45/46: recebo como emenda da inicial. Anote-se. 2- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a autora apresentou extratos bancários com créditos mensais nos últimos dois meses em valor considerável, indicando rendimentos superiores à média da população brasileira (fls. 49/73), e aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Após, voltem concluso com urgência para análise do pedido de tutela. Intime-se.

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Processo nº 1031718-34.2025.8.26.0224

ID: 319772801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1031718-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA

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Processo 1031718-34.2025.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Trata-se de pedido de desapropriação com… Processo 1031718-34.2025.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Trata-se de pedido de desapropriação com imissão liminar na posse, para o que foi feito o depósito da oferta, todavia requerido o laudo provisório. Para justificação da tutela de urgência, nomeio Rafael Silva Dias para atuar como perito(a), cujas qualificações podem ser obtidas no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP. Intime-se-o(a) para que diga se aceita o encargo em cinco dias. Faculto às partes a impugnação e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Eventuais documentos que se mostrem necessários para a avaliação da área a ser desapropriada poderão ser solicitados pelo(a) perito(a) diretamente às partes e eventuais assistentes técnicos, somente sendo necessária a intervenção judicial no caso de as partes se negarem a fornecer o quanto solicitado. Fixo seus honorários provisórios em R$ 10.000,00, os quais deverão ser depositados em dez dias. Com o depósito dos honorários e aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, devendo entregar o laudo prévio em trinta dias. A avaliação provisória do imóvel deverá cumprir os parâmetros da Portaria Conjunta das Varas de Fazenda Pública desta comarca e considerar inclusive eventuais condicionantes ambientais que possam reduzir (contaminação, poluição) ou aumentar a indenização. Apresentado o laudo, dê ciência às partes, cabendo à expropriante, se o caso, depositar a diferença do valor da indenização para fins de imissão provisória na posse. A elaboração de quesitos e impugnação do laudo são reservados para a fase de elaboração do laudo definitivo. Portanto, não são cabíveis na avaliação prévia. Citem-se os réus para que, querendo, ofereçam resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Intimem-se eventuais ocupantes. Para tanto, se o caso, recolha a expropriante as diligências do oficial de justiça em quinze dias. Em igual prazo, providencie a expropriante a apresentação das minutas de edital para para conhecimento de terceiros e para citação, devendo, na mesma oportunidade, recolher as custas devidas para sua publicação. Int. - ADV: VIVIANE ANDRESSA GUERREIRA COSTA (OAB 319895/SP)

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Processo nº 0001384-34.2025.8.26.0224

ID: 322426755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001384-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0001384-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1575681-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001384-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1575681-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 0001093-34.2025.8.26.0224

ID: 322426272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

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Processo 0001093-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1586684-02.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo e… Processo 0001093-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1586684-02.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1034046-34.2025.8.26.0224

ID: 331879900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034046-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GEMI RODRIGUES PRISCILA PITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO GEMI RODRIGUES

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Processo 1034046-34.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Armando Gemi Rodrigues - - Priscila Pitta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida … Processo 1034046-34.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Armando Gemi Rodrigues - - Priscila Pitta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP), ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP)

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Processo nº 1034240-34.2025.8.26.0224

ID: 335261921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034240-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SOBRINHO DOS SANTOS

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Processo 1034240-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cleide Ferreira - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo Có… Processo 1034240-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cleide Ferreira - Vistos. 1- Defiro a prioridade na tramitação do presente feito nos termos do artigo 1.048 do Novo Código de Processo Civil. Proceda a Serventia as devidas anotações. 2- Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento. a) Três últimos comprovantes de rendimentos; b) Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte em relação aos últimos três meses; c) Cópia da última declaração de bens à Receita Federal. Caso não seja obrigado a entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Consigno que eventual impossibilidade de proceder a juntada de algum documento acima relacionado, deve ser devidamente justificada, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, poderá recolher as custas devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- No mesmo prazo, deverá a autora juntar comprovante de residência atual. 4- Emende, ainda, a inicial, a fim de adequar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder à soma do valor declaratório (valores dos contratos) e do valor indenizatório (valor da restituição e dos danos morais), em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em caso de juntada de procuração, deve-se utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intime-se. - ADV: WILSON SOBRINHO DOS SANTOS (OAB 436582/SP)

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Processo nº 1035307-34.2025.8.26.0224

ID: 336721268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035307-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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Processo 1035307-34.2025.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Santos Borges - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecompr… Processo 1035307-34.2025.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcelo Santos Borges - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Tratando-se de parte casada ou vivendo em regime de união estável, também deverá informar os rendimentos do casal, presumindo-se a divisão de despesas dentro da sociedade familiar. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP)

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