Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "4001569-34.2025.8.26.0602" – Página 46 de 46

Processo nº 1008828-34.2025.8.26.0602

ID: 312971485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008828-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008828-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,… Processo 1008828-34.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 813,40, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016976-34.2025.8.26.0602

ID: 277294083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1016976-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. L. J. L. L. Q. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP) Processo 1016976-34.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: J. L. L. Q. da S. , I. L. - Vistos. 1) Determino às requerentes que, no… ADV: Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP) Processo 1016976-34.2025.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: J. L. L. Q. da S. , I. L. - Vistos. 1) Determino às requerentes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, informando, em caso positivo, telefone para contato e endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento de link. Outrossim, cumpre destacar que arquivos de áudio, imagem e vídeo armazenados em nuvem, acessíveis por meio de URL's indicadas em petições, sem a lavratura de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, e/ou depósito em cartório de mídia(s) física(s), não podem ter suas autenticidades verificadas e podem ser apagados a qualquer tempo, não se prestando, por conseguinte, como elementos de prova. Assim sendo, devem as requerentes, ainda no mesmo prazo, depositar em cartório 2 (duas) mídias físicas, especificamente CD ou DVD, contendo os arquivos mencionados na petição inicial, sob pena de preclusão da prova. Deve a zelosa Serventia, com o depósito, analisar o conteúdo das mídias e certificar a existência de arquivos de idêntico teor, certificando nos autos, permanecendo uma das mídias à disposição para retirada pela requerida e a outra depositada em cartório. 2) Estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Verifica-se, na esteira da manifestação ministerial de fls. 128, que os fatos alegados na inicial estão amparados pelos documentos acostadas aos autos e arquivos armazenados em nuvem, acessíveis por meio de URL's indicadas na peça inaugural. Presentes, portanto, elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Igualmente presente o perigo na demora, dada a necessidade de se assegurar as integridades física e psicológica do curatelado, assim como seu direito à convivência familiar, até julgamento final. É de se destacar, apenas, não ser possível assegurar o direito à convivência com outros parentes, porquanto as requerentes não possuem legitimidade para postular direito alheio em nome próprio. Diante do exposto, DEFIRO a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para, até julgamento final: (i) determinar que o curatelado C.J.L.L. permaneça na clínica em que se encontra atualmente (Clínica Geriátrica Narizeu), abstendo-se a requerida de providenciar sua transferência para outra instituição ou mesmo sua retirada da instituição para lhe prestar cuidados em ambiente domiciliar; (ii) autorizar as requerentes a visitar o curatelado na instituição de longa permanência em que se encontra e a obter informações de seu estado de saúde, assim como a enviar insumos necessários à sua manutenção e custear tratamentos e terapias que lhe forem indicadas, independentemente de autorização ou consentimento da curadora. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como OFÍCIO, a ser apresentado diretamente às requerentes à clínica em que se encontra para cumprimento. 3) Defiro o requerido pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 128 e determino a realização de constatação, por Oficial(a) de Justiça, das condições do curatelado na instituição em que se encontra, notadamente de higiene, alimentação, saúde, lazer etc. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, também como MANDADO de constatação, a ser cumprido em REGIME DE URGÊNCIA, observada a descrição 7 da classificação de mandados constante do Comunicado CG nº137/2024, assim como o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, desde já, o auxílio de reforço policial, se necessário. Expeça-se folha de rosto. 4) Concedo às requerentes o prazo de 30 (trinta) dias para que formulem o pedido principal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. 5) Cite-se a requerida, consignando-se que o prazo para contestação é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil, bem como que a não apresentação de contestação no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos do artigo 307, caput, do mesmo diploma legal. Servirá via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de citação e intimação acerca desta decisão, observado o disposto nos artigos 212, §2º; 252 e 253, todos do Código de Processo Civil. Deve o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado indagar à ré se possui interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, cabendo-lhe, em caso positivo, obter e consignar em sua certidão número de telefone e endereço eletrônico (e-mail) da parte ré. Expeça-se folha de rosto. 6) Determino, com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e na hipótese de manifestação de interesse de todas as partes na realização de audiência de conciliação, que tornem os autos conclusos para designação de sessão de conciliação, observando-se a pauta disponibilizada pelo Cejusc, da qual as partes serão intimadas nas pessoas de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial, e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. Já na hipótese de desinteresse de tentativa de obtenção de solução consensual por qualquer das partes, aguarde-se o decurso do prazo tanto para que o requente formule o pedido principal como para que a ré ofereça contestação, tornando os autos, oportunamente, conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007858-34.2025.8.26.0602

ID: 311624045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007858-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LUAN MACHADO SANT'ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA MORAIS DE LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007858-34.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Matheus Luan Machado Sant'anna - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. 1. Inicialmente, dado o valor e… Processo 1007858-34.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Matheus Luan Machado Sant'anna - Vistos. A petição inicial não preenche os requisitos legais. 1. Inicialmente, dado o valor econômico de que é dotado o espólio, a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisada à luz dos bens que comprovadamente compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e ou legatários. A presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 3º, milita exclusivamente em favor de pessoa natural, não de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Bem por isso, o requerimento de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, quando se conhecer a extensão dos bens que compõem o monte-mor, e se avaliar, por conseguinte, se o patrimônio do espólio pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Até lá, os atos serão cumpridos independentemente da antecipação do recolhimento dela. 2. Trata-se de inventário em virtude do falecimento de EULALIA IRES RAMOS (Certidão de Óbito à pág. 9). Ressalta-se que, apesar do ajuizamento desta ação, a partilha dos bens a ora serem arrolados pode ser feita extrajudicialmente, por mera escritura pública. Portanto, se houver interesse na transmissão patrimonial pela mais célere e menos onerosa via administrativa, será necessária a extinção deste processo, sendo suficiente a tanto o transcurso em branco do prazo para a juntada de documentos, ou uma simples petição nesse sentido. No(s) doc(s). de pág./págs. 9, constata-se a morte de EULALIA IRES RAMOS em 15 de janeiro de 2025 (15/01/2025). Ademais, no(s) doc(s). de pág./págs. 9 (CERTIDÃO DE ÓBITO), constata-se a informação que a falecida era "Divorciada nome ex-esposo ignorado, deixou um filho pré-morto: Wilson, que deixou herdeiros. Deixou bens e deixou testamento. Não era eleitora. Na petição inicial, o requerente MATHEUS LUAN MACHADO SANTANNA, requer sua nomeação como inventariante, alegando ser neto da "de cujus". Assim, sem prejuízo de outras informações e documentos serem necessários e virem a ser oportunamente requisitados, para a nomeação de inventariante, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias úteis e sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito: 1 - providenciar a juntada dos seguintes documentos próprios e dos herdeiros: a) Comprovante de residência; b) Certidão de nascimento, atualizada, ou seja, emitidas há no máximo 30 dias; c) procuração; d) eventual declaração de hipossuficiência. 2 - providenciar a juntada dos seguintes documentos da pessoa falecida: a) Certidão de casamento, atualizada; b) Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte (disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte); c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir); d) Certidão negativa de testamento (que pode ser obtida a partir do endereço eletrônico www.censec.org.br - sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público); e) documentos que comprovem os valores dos bens deixados por ela. 4 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de imóveis, se houver: a) Certidão de matrícula do Oficial de Registro de Imóveis; b) Certidão de valor venal do imóvel (se de Sorocaba, disponível em https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/emissao-de-certidoes/gsc.tab=0); c) Certidão Negativa de Débitos do imóvel (se de Sorocaba, disponível em https://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/iptu/emissao-de-certidoes/gsc.tab=0). 5 - providenciar a juntada dos seguintes documentos de veículos (placas *), se houver: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - Eletrônico atualizado; b) Pesquisa de preço médio do veículo (Tabela Fipe - disponível em https://veiculos.fipe.org.br, com mês e ano de referência como sendo o do óbito); c) Consulta de Débitos Vinculados ao Veículo, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (disponível em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet_consulta/consulta.Aspx); d) Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículo, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/). 6 - No caso de saldos bancários, aplicações, investimentos, deverá juntar os documentos que comprovem os valores dos bens deixados. 7 - providenciar a juntada do esboço de partilha amigável. Sem testamento a ser cumprido, não haverá necessidade de intervenção do Ministério Público. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não intervirá, mas deverá ser intimada da sentença homologatória. E o formal de partilha será expedido após o trânsito em julgado. Para a nomeação de inventariante, é necessária a vinda das informações e a juntada dos documentos essenciais. Como já exposto, o prazo para cumprimento é de vinte dias úteis, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Com a nomeação de inventariante, as citações serão ordenadas. Solicita-se, por fim, que a emenda da petição inicial seja cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo 8431 Emenda à Inicial, pois a correta identificação dos atos nos sistemas automatizados da Justiça agiliza o fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: JULIANO DOS SANTOS ALVES (OAB 230239/SP), CARLA CRISTINA MORAIS DE LIMA ALVES (OAB 329489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C.V.D.S. x R.V.D.S. e outros

ID: 339290175

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Infância e da Juventude - Sorocaba Classe: GUARDA Nº Processo: 1501491-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

C.V.D.S.

Polo Passivo:

R.V.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 1501491-34.2025.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Cássio H… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 1501491-34.2025.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Cássio Henrique Dolce de Faria, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARCELO SILVA ALVES e RAQUEL VIEIRA DA SILVA, que lhe foi proposta uma ação de Guarda de Infância e Juventude por parte de Caroline Vieira da Silva, alegando em síntese: Do relacionamento da requerida RAQUEL VIEIRA DA SILVA com o senhor MARCELO SILVA ALVES adveio o nascimento das cinco crianças supramencionadas, ora sobrinhas da autora pela família materna. A guarda de fato das crianças está sendo exercida pela tia-autora desde a entrega das crianças por Assistente Social do Município de Conchas em 16/01/2025 já que, por sua vez, os genitores estão em condições de dependência química e em situação de rua. A genitora foi internada visando assegurar seu estado de saúde, bem como seu companheiro, porém ambos deixaram os locais de internação, recusando-se a continuidade em seus tratamentos, ambos migram de locais de moradia, não visitam as crianças e não demonstram interesse pelos cuidados dos filhos. Assim, zelando pelos sobrinhos, a autora foi encaminhada pela assistente social do Conselho Tutelar de Conchas/SP à Defensoria Pública a fim de regularizar a situação da guarda das crianças. Com efeito, a autora necessita que seja fixada judicialmente a guarda dos sobrinhos em seu favor para representá-las nos atos da vida civil e defender seus interesses. A autora vem exercendo de forma exemplar os deveres inerentes à guarda. Visando assegurar os direitos e integridade física das crianças, mister se faz que a guarda seja concedida o quanto antes. Por derradeiro, importante frisar que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. As guardas provisórias permitirão à requerente exercer os deveres de cuidado, proteção, vigilância e desenvolvimento pleno das crianças, requerendo: Nos termos do art.300 do CPC, a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte, para fixar a guarda provisória unilateral das crianças para a autora; Que seja julgado procedente o pedido de guarda unilateral das crianças para a autora, por conseguinte, expedindo o respectivo termo de guarda definitivo; Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Encontrando-se os requeridos em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, os requeridos serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 21 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001569-85.2025.8.26.0003

ID: 312344244

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001569-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA JULIBONI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAROLINE CARVALHO DO PRADO ADVOGADO(A) : RENATA JULIBONI GARCIA (OAB SP138996) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001569-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAROLINE CARVALHO DO PRADO ADVOGADO(A) : RENATA JULIBONI GARCIA (OAB SP138996) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Constato que o pedido feito em tutela provisória, na verdade, se trata do pedido final, de forma que, ao menos neste momento, não há probabilidade do direito suficiente para intervenção judicial almejada. Não está configurada, dessa forma, a verossimilhança dos fatos apresentados pela parte requerente de forma a viabilizar, antes do normal contraditório, a antecipação da tutela jurisdicional pretendida. Por isso e em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, sem prejuízo de nova análise caso a autora instrua o feito com outros elementos que sirvam como lastro para acolhimento de sua pretensão. 2 - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 14/08/2025 14:00:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503334-34.2025.8.26.0602

ID: 297818517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503334-34.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. F. C. K. M.

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA KRISAM MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503334-34.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.F. - C.K.M. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela… Processo 1503334-34.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.A.F. - C.K.M. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela vítima, atuando em causa própria, para decretação da prisão preventiva do requerido AGNALDO APARECIDO DE FREITAS, alegando em apertada síntese que houve o descumprimento das medidas protetivas de urgência, pois: a) o requerido foi até o local de trabalho da vítima, juntamente com seu irmão, munido de uma faca; b) entrou em contato com familiares da vítima; c) mudou-se de endereço, sem prévia comunicação do juízo. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (págs. 123/125). Pois bem. Conforme explanado na decisão de fls. 55/57, há histórico processual anterior ao presente feito. A vítima solicitou medidas protetivas de urgência no bojo dos autos n. 1500342-11.2025, sendo indeferidas. Novamente solicitou medidas protetivas de urgência, no bojo dos autos n. 1501903-62.2025, que foram deferidas com base nos relatos trazidos pela vítima e posteriormente foi necessário revogá-las parcialmente, por verificar que a vítima não residia previamente no imóvel para que fosse cabível a medida protetiva de afastamento do lar comum, sendo que na sequência a vítima solicitou a revogação das medidas protetiva de urgência impostas. Posteriormente, solicitou novamente medidas protetivas de urgência no bojo destes autos, sendo deferidas com base no relato exclusivo da vítima, em juízo de cognição sumária, conforme permite o Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06, posto que, em tese, o requerido teria dito que: "iria mandar um "soco na cara", se ela fosse ao barracão". As medidas protetivas de urgência deferidas foram: "1 proibir o requerido de se aproximar da ofendida; 2 proibi-lo, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação; 3 cientifica-lo de que está impedido de frequentar, inclusive, o local de trabalho da vítima, não podendo fixar residência, em imóvel próprio ou alugado em distância inferior à 100 (cem) metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das medidas, além de estar incurso no crime descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06". Na ocasião da lavratura do boletim de ocorrência, a vítima declarou apenas o seu endereço residencial, qual seja, Rua Profª Maria Elza Moeckel Carvalho, 145, - Jardim Santa Lúcia, CEP 18077 -SOROCABA - SP, não havendo qualquer menção de endereço do seu trabalho. A descrição dos fatos, contidos no boletim de ocorrência e unilateralmente prestados pela própria vítima mencionam que: "na data dos fatos foi até o barracão do casal pedir a chave para o autor, pois ela pretendia fotografar os maquinários, porém ele não permitiu, a vitima acionou a polícia militar e, o autor a entrada, mas ameaçou a vitima dizendo que iria até a residência dela entrar com a polícia também. A vítima refere que o objetivo dela, era verificar os bens, pois ele alega não ter dinheiro nem para medicamentos e alimentação, pois a deixou em total abandono financeiro, inclusive emitiu socorro por mais de uma vez. A vítima refere estar sofrendo de violência patrimonial, moral, psicológica, abandono afetivo e material. A vítima refere que o autor disse que iria mandar um "soco na cara", se ela fosse ao barracão (500 metros de casa), porque pretendia que ela não visse os maquinários. A vítima refere que o autor falou para a mesma que ela tinha que dar a chave da residência dela (onde a vítima mora pertence ao casal), e o autor alega que é só dele, porque o terreno ele colocou em nome dele, o que está sendo discutido e será provado no processo de união estável. A vítima informa que o autor falou que se ela não der a chave da residência, ele irá com a polícia até o local para obrigá-la a abrir (a vítima refere ter muito medo do autor), tem medo do autor matá-la ou agredi-la, por conta da separação. A vítima refere que foi autor disse que irá mandar soldar o portão da residência pelo lado de fora para que a mesma não consiga sair, me ameaçando de cárcere privado. A vítima refere que esta sofrendo de violência patrimonial, pois o autor tenta acabar com todos os bens e não repassa nada para ela, utilizando todos recursos para ele. A vítima solicita proibição de alienação dos bens como protetiva, proibição de aproximação do autor de 500 metros, ela menciona ter muito medo dele. A vítima informa querer pedido de alimentos provisórios, pois a mesma está em situação de vulnerabilidade, com rompimento de tendões dos dois ombros e pós-cirurgiada de deslocamento de retina. A vítima relata que era dependente do companheiro e está em abandono, em afastamento médico por problema psiquiátricos devido a separação e, alienação parental, sendo que levou a filha de 15 anos (que já tentou suicídio por 2 vezes e é usuária de drogas ), para um local que não foi informado a mesma, desde a separação. a vitima refere que pediu proibição de contato do autor com os parentes dela, em especial a tia e prima que moram em Maceio "Beth e Laura", que ele liga e conta absurdos, fazendo com que a família se afaste dela, se fazendo de coitado e me isolando a mesma de tudo e de todos. A vítima já solicitou anteriormente duas medidas protetivas, nenhuma mais estando em vigor e, informa ainda que já há ação na Vara da Família a cerca dos bens do casal". A própria narrativa inicialmente trazida pela vítima contrasta com as alegações trazidas para embasarem o pedido de prisão preventiva do requerido pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência. A vítima alega que o Barração é o seu local de trabalho, e o requerido se aproximou do local de trabalho dela, descumprindo ordem judicial. Não obstante, na lavratura do Boletim de Ocorrência, a vítima alegou que foi até o Barração para "pedir as chaves" do local, demonstrando que à época do pedido das medidas protetivas de urgência, não estava na posse do mencionado Barracão e pretendia fotografar os maquinários, provavelmente para pleiteá-los em partilha judicial, verificando os bens existentes. Ora, se trabalhasse no local, saberia os bens existentes, pois diriam respeito ao seu trabalho. Ademais, a vítima alegou que está com rompimento dos tendões dos ombros, fez cirurgia recente de deslocamento de retina, com afastamento médico por problemas psiquiátricos. Não há qualquer demonstração de qual trabalho a vítima exercia no local e desde quando. Quando o requerido chegou ao local conjuntamente com seu irmão, a vítima não estava no local. Comparecendo ao local somente porque o requerido lá estava e acionando o aplicativo "Protege Mulher". O requerido e seu irmão ao serem ouvidos informaram que sempre exerceram atividades laborativas no local e foram até lá para buscar as ferramentas necessárias para limpeza de um lote, que foram notificados. O irmão do requerido afirmou que estava portando uma faca que seria utilizada na limpeza do lote mencionado. Por tais razões, entendo que o réu não estava proibido por ordem judicial de se aproximar do Barracão, não ensejando o descumprimento da medida protetiva de urgência. Por outro lado, o requerido não está impedido de entrar em contato com familiares da vítima, mas somente com a vítima. Verifico que cumprido o requisito do artigo 311, do Código de Processo Penal, pois formulado pedido de decretação de prisão preventiva efetuado pela vítima e pelo Ministério Público. Contudo, pelo supra exposto, ausente o fumus commissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, consigne-se que: A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado observadas certas balizas legais (artigo 311 e s.s., do Código de Processo Penal) e demonstrada absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Na linha do reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal e artigo 315, § 1º, do Código de Processo Penal, exige-se a motivação concreta de fatos novos e contemporâneos. No presente caso, verifica-se que o único fato contemporâneo é o requerido ter supostamente alterado seu endereço, sem a realização de qualquer pesquisa de endereço de praxe. Ocorre que, a simples não localização do averiguado, contra o qual há medida protetiva deferida, não enseja a automática decretação de prisão preventiva, se ausentes indícios de descumprimento da protetiva ou de influência indevida nas testemunhas, como o caso dos autos. Desta forma, a prisão não mostra adequada. Isto posto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), CARLA KRISAM MACHADO (OAB 399957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes