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B. S. B. S. x G. C. D. M. e outros

ID: 325073742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-09.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S.

Polo Passivo:

G. C. D. M. G. D. DE A. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EVA MACIEL

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CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

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Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - … Processo 0000004-09.2022.8.26.0344 (processo principal 1010838-25.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA - Gipa Distribuidora de Agua Ltda Me - - G.C.D.M. - Vistos. Fls. 311: indefiro os pedidos. Primeiro, porque a empresa Camargo Dal Monte Representações Comerciais S/C Ltda. não faz parte da relação processual. Além disso, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo, não bastando a ciência ao advogado que o patrocina. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão condenou o executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça -Descabimento - Necessária intimação pessoal do executado para indicação de bens penhoráveis - Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, antes da intimação pessoal - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078215-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu o requerimento de intimação da executada para a indicar a localização de veículo, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). Insurgência. Possibilidade da intimação que deve ser realizada pessoalmente. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2220185-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA - PRETENSÃO - DEVEDORA - INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA - OFERTA - ATO PERSONALÍSSIMO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 774, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2133714-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0000004-84.1980.8.26.0601

ID: 324516605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-84.1980.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE FATIMA SANTOS FORNER APPARECIDA DE OLIVEIRA FORNER IVANDA FORNER DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO FABRICIO GOLO TINTI

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MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA

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LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA

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JOAO ROBERTO DE SOUZA

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Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristian… Processo 0000004-84.1980.8.26.0601 (601.01.1980.000004) - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida de Oliveira Forner - - Ivanda Forner de Toledo - Amanda de Fatima Santos Forner - Cristiano dos Santos Forner - Vistos. Compulsando aos autos, observei que a gratuidade de justiça foi concedida em 14 de março de 2019 (fl. 166). Além de decorrido grande lapso temporal, suficiente para alteração substancial da capacidade financeira da requerente, a existência de patrimônio a ser partilhado composto por 19 (dezenove) imóveis (fl. 488) é absolutamente distante da realidade daqueles que fazem jus à benesse da justiça gratuita. Assim, para análise da manutenção da concessão da gratuidade de justiça, deve a parte peticionária demonstrar a alegada situação de hipossuficiência, juntando aos autos todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal ou comprovação de não declaração através do Meu Imposto de Renda (https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-meu-imposto-de-renda); 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 412416/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), LUIS ALBERTO DE AZEVEDO E SOUZA (OAB 77858/SP), PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP)

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Processo nº 0000004-48.2025.8.26.0491

ID: 326256132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0000004-48.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Sérgio Bertoli de Santana em face de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 86,69 (oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 0000004-69.2014.8.26.0156

ID: 302777131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-69.2014.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TOLEDO DE LIMA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI

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MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA

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JULIANO SIMÕES MACHADO

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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EDLAINE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de S… Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de Souza - - Cláudia Cristina Teixeira - Vistos. Fls. 573/575: Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória formulado por Cláudia Cristina Teixeira, alegando ter adquirido a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 4273, inclusive a parte pertencente ao espólio de Sebastião Célio Pereira. O pedido foi impugnado pelos herdeiros Márcio Célio Costa Pereira e outros (fls. 588/593), que alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a inadequação da via eleita, a ausência de vínculo contratual com o falecido, a violação ao princípio da continuidade registral e a prescrição do direito à sobrepartilha. Antes de apreciar o mérito do pedido de adjudicação compulsória, entendo necessário o exame do requerimento formulado por Monice Flávia Costa Pereira (fls. 587), no qual se aponta erro na data da pesquisa SISBAJUD realizada às fls. 581/582, que se referiu ao mês de abril/2025, quando o correto seria o mês do falecimento do de cujus (dezembro/2013), conforme já determinado na decisão de fls. 570. A apuração completa do acervo patrimonial do espólio é condição indispensável para a análise de qualquer pedido de partilha ou adjudicação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. A eventual existência de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do falecido pode impactar diretamente a composição da herança e a validade dos negócios jurídicos alegados pela requerente. Ademais, considerando que o pedido de adjudicação compulsória envolve bem presumivelmente integrante do espólio,determino que o inventariante, Sr. Rafael Henrique Costa Pereira, manifeste-se especificamente sobre o pedido formulado às fls. 573/575, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sua manifestação é essencial para assegurar a regularidade da representação do espólio e a adequada instrução do feito. Diante do exposto,defiro o pedido de fls. 587e determino nova pesquisa viaSISBAJUD, com data de referênciadezembro de 2013, para apuração de eventuais saldos bancários, aplicações financeiras e demais ativos em nome de Sebastião Célio Pereira. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes e o inventariante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de adjudicação compulsória. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI (OAB 474354/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP), JULIANO SIMÕES MACHADO (OAB 169284/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), EDLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 215001/SP), MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA (OAB 208687/SP)

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Carla Andréia Dos Santos De Moura e outros x Ma3 Empreendimentos Ltda Me

ID: 300465207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002460-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ANDRéIA DOS SANTOS DE MOURA RUY MAURICIO DE MOURA

Polo Passivo:

MA3 EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA

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RUY MAURICIO DE MOURA

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LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empr… Processo 0002460-94.2023.8.26.0602 (processo principal 0000004-26.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ruy Mauricio de Moura - - Carla Andréia dos Santos de Moura - Ma3 Empreendimentos Ltda Me - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 87/88 como emenda a inicial. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado), bem como a certidão do artigo 828 CPC, requerida a fls. 87. Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), RUY MAURICIO DE MOURA (OAB 147074/SP), SERGIO OLIVEIRA (OAB 40009/SP)

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João Carlos Vieira e outros x Aracy Pires De Mesquita e outros

ID: 310075450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-39.1992.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS VIEIRA SíVIO LUIZ VIEIRA SUELLYN SPECIE VIEIRA VERA LúCIA SPECIE VIEIRA

Polo Passivo:

ARACY PIRES DE MESQUITA CARLOS BARBOSA CORREA NETO DIRCE PIRES DE MESQUITA SAMPAIO ECA PIRES DE MESQUITA FILHO ELVIO PEDRO FOLONI ESPóLIO DE HéLIO PIRES DE MESQUITA ESPóLIO DE NYLSE PIRES DE MESQUITA BARBOSA CORREA JOSé EDUARDO BARBOSA CORREA LUIZ EDUARDO DE MESQUITA SOTTANO MARCIO PIRES DE MESQUITA MARCOS PIRES DE MESQUITA MARIA CANDIDA MESQUITA MARTINEZ MARIA CECILIA DE MESQUITA SOTTANO MARIA FERNANDA DE MESQUITA SOTTANO MARCONDES MARIA LYGIA SOTTANO FOLONI MARIA ROSA SOTTANO CONSTANTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TOSHITERU ABE

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TIAGO BERTACI DOS SANTOS

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REGINA MARA MASSARENTE

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OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO

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NILCE DO NASCIMENTO

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MARIA DE LOURDES CARNEIRO

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JULIANO GARCIA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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CLAÚDIO DA SILVA ALVES

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ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA

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Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - E… Processo 0000004-39.1992.8.26.0286 (286.01.1992.000004) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Vera Lúcia Specie Vieira - - João Carlos Vieira - - Sívio Luiz Vieira - - Suellyn Specie Vieira - Espólio de Hélio Pires de Mesquita - - Dirce Pires de Mesquita Sampaio - - Espólio de Nylse Pires de Mesquita Barbosa Correa - - Luiz Eduardo de Mesquita Sottano - - Eca Pires de Mesquita Filho - - Maria Lygia Sottano Foloni - - Maria Rosa Sottano Constantino dos Santos - - Maria Cecilia de Mesquita Sottano - - Maria Fernanda de Mesquita Sottano Marcondes - - Carlos Barbosa Correa Neto - - José Eduardo Barbosa Correa - - Elvio Pedro Foloni - - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquita - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Marcos Pires de Mesquita - - Aracy Pires de Mesquista - - Marcio Pires de Mesquita - - Maria Candida Mesquita Martinez e outros - Vistos. Fls. 2.030/2.032: Diante da ausência de oposição, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de Helio Pires de Mesquita e Aracy Rico de Mesquita: a) Fernando Pires de Mesquita; b) Marcos Pires de Mesquita; c) Aracy Pires de Mesquita; d) Fabio Pires de Mesquita; e) Marcio Pires de Mesquita; e f) Maria Candida Mesquita Martinez. Portanto, CADASTREM-SE os herdeiros no polo passivo da ação. Diga a parte autora, em 10 dias, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), CLAÚDIO DA SILVA ALVES (OAB 165239/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ARTHUR JOSE AMARAL DE SOUZA (OAB 127456/SP), NILCE DO NASCIMENTO (OAB 114228/SP), REGINA MARA MASSARENTE (OAB 100759/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), TIAGO BERTACI DOS SANTOS (OAB 253768/SP), MARIA DE LOURDES CARNEIRO (OAB 86637/SP), OCTAVIO DE MESQUITA SAMPAIO (OAB 9200/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), JULIANO GARCIA (OAB 363621/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP), TOSHITERU ABE (OAB 181683/SP)

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Processo nº 0000004-51.2025.8.26.0005

ID: 293445816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS FENABB FEDERAçãO NACIONAL DE ASSOCIAçõES ATLéTICAS BANCO DO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIANO SALINEIRO

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BIANCA DENSER ELBEL

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ANDREA RAMOS DENSER

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Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de S… Processo 0000004-51.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fenabb Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do - - Brasilseg Companhia de Seguros - - BANCO DO BRASIL S/A - Considerando que o autor narra no depoimento pessoal a celebração do contrato junto ao banco, realizada por advogado por ele autorizado, afasto as preliminares de ilegitimidade, haja vista não se poder precisar com quem de fato contratada a prestação do serviço. No depoimento pessoal prestado nesta data, o autor informa que abriu a conta indicada na inicial, na modalidade conta corrente, para recebimento de indenização na área trabalhista de dois valores diversos, o primeiro de cerca de R$ 26.000,00 e o segundo de cerca de R$ 65.000,00. O autor narra que não contratou o seguro de vida, mas não nega que tenha celebrado o contrato de abertura de conta corrente. Conta no depoimento pessoal que um advogado teria aberto a conta para ele e que vários documentos foram assinados pelo próprio requerente sem que sequer fosse lidos. Não é irregular a celebração do contrato fora da agência bancária, mas o que o autor pretende fazer crer na inicial é que apenas a contratação do seguro é irregular, mesmo que afirme nesta oportunidade não ter lido nenhum dos documentos entregues pelo advogado para a própria contratação da conta corrente. Foram realizados descontos mensais por mais de 12 anos, desde a data da abertura da conta e não é minimamente verossímil que o autor nunca tenha obtido um extrato para no mínimo dar verossimilhança à alegação da não contratação. A abertura da conta foi feita junto ao banco e existem certificados de renovação do contrato juntado aos autos que também englobavam o seguro de vida. Do modo com o autor realizou a celebração do contrato, intermediado supostamente por um advogado e sem ler minimamente a documentação, não se pode inverter o ônus da prova para que seja demonstrada a contratação. Também importante ressaltar que a prescrição no caso de que se cuida se opera em um ano contado da data do fato gerador. E não houve na inicial a individualização do valor anual para o qual se objetiva a declaração de inexigibilidade e devolução. Considerando que o autor não possui os termos de abertura da conta e suas características e as cobranças se estendem por mais de 12 anos até o momento da solicitação do encerramento da conta, não se há de falar em acolhimento dos pedidos, uma vez que se o autor delegou a função da abertura para terceiro, não pode agora alegar ausência de conhecimento da contratação. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. - ADV: BIANCA DENSER ELBEL (OAB 66202/DF), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), ANDREA RAMOS DENSER (OAB 9754/DF), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Benedito Donisete Manoel e outros x Zaira Maria De Jesus Domingues

ID: 312746886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-58.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DONISETE MANOEL CLáUDIO AIRES DE GODOI CREUSA LUCIANE BRINQUI DEVANIR MANOEL DE GODOI ILSON ANGELINO MANOEL JOSé CARLIN DE GODOI LAéRCIO MANOEL NIVALDO MANOEL

Polo Passivo:

ZAIRA MARIA DE JESUS DOMINGUES

Intimação

Advogados:

PIERRE DE LIMA

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MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO

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Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane … Processo 0000004-58.2025.8.26.0035 (processo principal 1000711-77.2023.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - José Carlin de Godoi - - Cláudio Aires de Godoi - - Creusa Luciane Brinqui - - Devanir Manoel de Godoi - - Ilson Angelino Manoel - - Laércio Manoel - - Benedito Donisete Manoel - - Nivaldo Manoel - Zaira Maria de Jesus Domingues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Zaira Maria de Jesus Domingues, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, contra a r. decisão de fls. 57/59, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no valor de R$ 9.836,60, e fixando como valor efetivamente devido R$ 9.100,16, atualizado e acrescido de multa e honorários conforme o art. 523, §1º, do CPC. A embargante alega omissão, sob o argumento de que a decisão não se manifestou sobre a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da procedência parcial da impugnação, e requer a fixação de honorários em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. É o relatório. Decido. Os embargos são parcialmente acolhidos, para sanar a omissão apontada quanto à verba honorária. De fato, a decisão embargada não se pronunciou sobre os honorários decorrentes da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observa-se que houve reconhecimento de excesso de execução no montante de R$ 9.836,60, em favor da executada. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, é devida a fixação de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. Ainda que parte do excesso decorra de omissão da própria executada (como depósitos judiciais não informados oportunamente), não se pode afastar o fato de que a impugnação foi acolhida em extensão substancial, resultando em redução superior a 50% do valor originalmente executado, razão pela qual é cabível e razoável a fixação de honorários na forma requerida. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da executada no valor correspondente a 10% sobre R$ 9.836,60, totalizando R$ 983,66, a serem pagos pelos exequentes. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Zaira Maria de Jesus Domingues, para suprir a omissão constante da decisão de fls. 57/59 e condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 983,66 (10% sobre R$ 9.836,60), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, mantenho inalterado o conteúdo da decisão embargada. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), PIERRE DE LIMA (OAB 298749/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP), MARCOS VINICIUS CAUDURO FIGUEIREDO (OAB 129042/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria José Dos Santos

ID: 279665269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LIGIA CHAVES MENDES HOSOKAWA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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AURIENE VIVALDINI

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ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Everaldo Roberto Savaro Junior (OAB 206234/SP), Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Ligia Chaves Mendes Hosokawa (OAB 427338/SP) Processo 0000004-07.2024.8.26.0128 - Cumprimento de sentença - Exeqte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Exectda: Maria José dos Santos - Vistos. Fls. 106/122: Trata-se de impugnação à penhora oposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS na fase de cumprimento de sentença que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a executada que aufere benefício de pensão por morte no valor de R$ 4.676,90, porém, em virtude de empréstimos consignados, o montante líquido da competência de outubro/2024 foi de R$ 3.040,00, o qual foi integralmente retido pelo exequente. Sustenta ainda que não são devidos honorários advocatícios, ante a concessão da justiça gratuita nos autos principais. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo desbloqueio integral do montante retido, bem como pela limitação do desconto à 35% dos proventos líquidos. Juntou documentos. O exequente manifestou-se às fls. 146/149, alegando que não há cobrança de honorários advocatícios. Sustenta ainda que a impugnação é intempestiva, pois, embora intimada acerca da penhora, a executada não se manifestou, havendo conversão em renda em favor do exequente. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Decido. Razão não assiste à executada. Com efeito, não se verifica nas planilhas de fls. 37/38 e 60/61 a cobrança de honorários advocatícios. Ademais, não se trata de retenção do benefício de pensão por morte, mas sim de penhora dos ativos financeiros depositados em contas bancárias em nome da executada. Neste ponto, também não pode ser acolhida a tese de impenhorabilidade, ante a ocorrência de preclusão. Isto porque a executada foi devidamente intimada acerca da penhora on-line, através de sua procuradora (fls. 74), porém deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fls. 79), o que ensejou a conversão em renda em favor da exequente (fls. 86). Vale destacar que a executada se insurgiu em relação à penhora após ter decorrido mais de seis meses após bloqueio, não havendo mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONSULTA AO BACENJUD. PRECLUSÃO 1 . Nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, compete ao executado indicar e comprovar que os valores bloqueados da sua conta bancária via sistema Bacenjud estão revestidos de impenhorabilidade. 2. Efetivada a conversão em renda de valor bloqueado, via BACENJUD, com intimação prévia do executado sobre a penhora realizada, não há mais espaço para discussão acerca de suposta impenhorabilidade. (TRF-4 - AG: 50210089520204040000 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 07/10/2020, 1ª Turma) Desta forma, REJEITO a impugnação de fls. 106/122. Manifeste-se o exequente acerca da proposta de desconto mensal de 35% dos proventos líquidos da executada, já descontados os empréstimos consignados. Intimem-se.

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Tec Objetivo ( Thauana Paola Alves ) x Priscila Dias Cavalcante

ID: 309088083

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000004-58.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEC OBJETIVO ( THAUANA PAOLA ALVES )

Polo Passivo:

PRISCILA DIAS CAVALCANTE

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000004-58.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: TEC OBJETIVO ( Thauana Paola Alves ) - Recorrida: Priscila Dias Cavalcante - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - PROMESSA DE VAGA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ - VÍNCULO IRREGULAR COM ESTÁGIO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ARTIGOS 6º, III, 14, 30, 35 E 47 DO CDC - DANO MATERIAL E DANO MORAL - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO NOS TERMOS DO ART. 2º E §2º DO ART. 3º DO CDC, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 14 DO CDC) AO DIVULGAR, POR MEIO DE REDES SOCIAIS, PUBLICIDADE ENGANOSA QUE PROMETE VAGA DE ESTÁGIO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, COMO ATRATIVO À CONTRATAÇÃO DE CURSO EDUCACIONAL. A OFERTA VEICULADA GERA FALSA EXPECTATIVA NO CONSUMIDOR, INDUZINDO À CONTRATAÇÃO SOB PRESSUPOSTOS INVERÍDICOS, SEM QUE O CONTRATO FORMAL REFLETISSE AS PROMESSAS PUBLICITÁRIAS. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 30 E 35, I DO CDC, A OFERTA PUBLICITÁRIA OBRIGA O FORNECEDOR, INTEGRANDO O CONTRATO, E SUA NÃO OBSERVÂNCIA ENSEJA A REPARAÇÃO DEVIDA. A CONDUTA DA RÉ, PORTANTO, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL, DEVENDO SER RECONHECIDA A RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA FORNECEDORA, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (R$ 1.170,00), CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. QUANTO AOS DANOS MORAIS, RESTOU CONFIGURADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA, DADA A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA GERADA PELA PROPAGANDA, O ABALO EMOCIONAL E O SENTIMENTO DE IMPOTÊNCIA VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA AO PERCEBER QUE FOI LUDIBRIADA POR PROMESSA ILUSÓRIA DE EMPREGABILIDADE AO SEU FILHO. CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 5.000,00) FOI REDUZIDO PARA R$ 1.500,00, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E À FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO MORAL (RESP 318.379/MG, STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607

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