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Helio Mosqueti x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 280366558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO MOSQUETI

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR MATEUS BERBERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti … ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Artur Mateus Berberian (OAB 467917/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS) Processo 0000005-34.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Mosqueti - Exectdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, COM REITERAÇÃO DE 30 DIAS; Proceda a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução (artigo 854 do CPC), via Sisbajud; Se Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a serventia, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado; Se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias; Se frutífera/parcialmente frutífera, intime-se a executada, através procurador/pessoalmente, para oferecimento de impugnação, devendo o exequente providenciar o recolhimento do valor devido para tanto; Decorrido o prazo legal, sem impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, aguardando-se pelo prazo de 15 dias eventual apresentação de impugnação, independente de nova intimação. Havendo impugnação, tornem conclusos para recebimento da mesma; Sem prejuízo, defiro a pesquisa de veículos, via Renajud, bem como da ultima declaração de renda junto ao sistema Infojud, sendo que em caso positivo com relação ao Renajud, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não possuam restrição; Em sendo encontrados veículos, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda,se deseja a remoção,permanecendo como depositário do bem. Caso não providencie o determinado haverá o desbloqueio do veículo; A cópia da declaração será anexada aos autos, será anexada nos autos como documento sigiloso. Anoto que para o requerimento de novas pesquisas, deverá ser observado lapso temporal de 06 (seis) meses entre uma e outra - uma vez adequado e razoável para tanto-, além da comprovação de elementos concretos acerca da alteração da situação econômica do devedor; Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INDEFERINDO PESQUISA DE VALORES (TEIMOSINHA) - MEDIDA EFETIVADA APENAS CINCO MESES ANTES DO NOVO REQUERIMENTO - INTERVALO EM QUE A PARTE NADA FEZ PARA LOCALIZAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO - AUSÊNCIA, AINDA, DE MÍNIMA PROVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FINANCEIRA DA RÉ - decisão amparada pela jurisprudência da corte - recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2079005-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023); Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - 1-Reiteração de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud - Indeferimento - Inconformismo - Improcedência - Possibilidade de novas pesquisas, desde que observado lapso temporal entre uma e outra adequado e razoável para tanto - Primeira pesquisa realizada em 02/09/2022, e novo pedido formulado em 15/03/2023, seis meses depois - Lapso de tempo curto para eventual possibilidade de alteração no patrimônio do devedor - 2- Inviabilidade de penhora de bens de terceiro - Responsabilidade única daquele que figurou no título - Inteligência do artigo 779, inciso I, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2080529-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). Intime-se.

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Valkiria Rodrigues Valdevite De Mattos x Município De Serrana

ID: 276243058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-09.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA RODRIGUES VALDEVITE DE MATTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERRANA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCEL DIAS MUSSI

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GRAZIELA SABRINE HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - E… ADV: Joao Marcel Dias Mussi (OAB 106815/SP), Graziela Sabrine Hayashi (OAB 412216/SP) Processo 0000005-09.2025.8.26.0596 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Valkiria Rodrigues Valdevite de Mattos - Exectdo: Município de Serrana - Vistos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega excesso de execução do julgado. Possui razão o executado. A controvérsia se refere à integração do abono de permanência na base de cálculo do prêmio de desenvolvimento educacional e da aplicação do índice da taxa de juros. A Lei Complementar Municipal nº 300/2012, institui que o prêmio será equivalente a uma remuneração mensal do servidor. Neste sentido dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 327: Art. 327. Fica instituído o prêmio por desempenho educacional aos servidores lotados na unidade escolar que obtiver majoração da avaliação da unidade escolar no IDEB, ou equivalente, reconhecido pelo Ministério da Educação, em, no mínimo 0,5% da avaliação obtida no ano anterior. §1º. O prêmio por desempenho escolar equivalerá a uma remuneração mensal do servidor. §2º. O prêmio por desempenho educacional será pago no mês subsequente ao da publicação oficial dos resultados da unidade escolar. § 3º. Os servidores lotados na Secretaria da Educação e que exercem suas funções na área administrativa, fora da unidade escolar também perceberão o prêmio por desempenho educacional, sempre que mais de três escolas lograrem êxito na majoração do percentual de avaliação. (destaquei) A aludida lei ainda define o que compõe a remuneração do servidor, nos termos do artigo 84, caput: Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou incorporáveis estabelecidas nesta lei. Dito isto, deverá ser considerado, para efeito de pagamento do prêmio a que tem direito a autora, somente o salário base acrescido do valor do quinquênio, por serem vantagens pecuniárias permanentes. Não pode, em contrapartida, ser o abono de permanência utilizado como base de cálculo do prêmio, eis que é verba de caráter eventual e transitório. Nesse sentido: Recurso inominado - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000641-32.2023.8.26.0400; Relator (a): Luciano de Oliveira Silva; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 Precedente obrigatório Os adicionais temporais quinquênios e sexta-parte incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos. Caráter transitório do abono de permanência em serviço (lapso temporal definível): o pagamento do abono de permanência tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057064-89.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) (destaquei) Por fim, o índice aplicado para o cálculo de juros está correto, portanto, nesta parte, a impugnação comporta acolhimento. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, e HOMOLOGO o cálculo de fls. 48. Providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV.

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "Em Liquidação" x Lucia Dos Santos Ladeira e outros

ID: 309215179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-58.1991.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S.A. "EM LIQUIDAçãO"

Polo Passivo:

LUCIA DOS SANTOS LADEIRA ZULMIRA GUIMARãES BERTUCCI

Intimação

Advogados:

JULIANA OIDE PESTANA

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DIOGO BUENO SOSSAI

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AUGUSTO JORGE HIRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-58.1991.8.26.0577 (577.91.000005-2) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Zulmira Guimarães Bertucci - - Lucia dos Sa… Processo 0000005-58.1991.8.26.0577 (577.91.000005-2) - Procedimento Comum Cível - Propriedade - DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" - Zulmira Guimarães Bertucci - - Lucia dos Santos Ladeira e outro - Vistos. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação" ajuizou ação de desapropriação em face de Zulmira Guimarães Bertucci e outros, objetivando a desapropriação de imóvel necessário à execução de obra pública, com o consequente depósito do preço da indenização. O processo tramitou regularmente, tendo sido celebrado acordo entre as partes interessadas, posteriormente homologado por sentença judicial. Em decorrência da homologação, foram expedidas guias de levantamento dos valores depositados pela autora. Contudo, verificou-se posteriormente que o acordo havia sido celebrado por advogado que não possuía poderes de representação válidos para tanto, especificamente no que se referia à representação de Zulmira Guimarães Bertucci, razão pela qual o acordo foi anulado pelo Juízo. Com a anulação do acordo, determinou-se a necessária recomposição dos valores levantados pelas partes, tanto os relativos a Zulmira Guimarães Bertucci quanto os relativos ao Espólio de Vital Simões Ladeira, para que o processo retornasse ao seu estado anterior. Na decisão de fls. 1.275/1.276, foi feito breve relato dos autos e determinado o bloqueio de bens do espólio de Hamilton José de Andrade, tendo em vista que este havia sido o responsável pelo levantamento dos valores destinados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, sem que houvesse demonstração do repasse dos valores ao referido espólio. O espólio de Hamilton José de Andrade apresentou impugnação às fls. 1.186/1.191, sustentando a ilegitimidade da constrição e alegando que o falecido advogado jamais se apropriou indevidamente de valores de terceiros. A exequente Zulmira apresentou resposta à impugnação às fls. 1.279/1.282, reiterando a necessidade de manutenção da constrição para garantir a recomposição dos valores depositados nestes autos. Posteriormente, o espólio de Hamilton José de Andrade se manifestou nos autos às fls. 1.283/1.285 juntando documentos às fls. 1.286/1.291. Pois bem. Conforme consignado na decisão de fls. 1.275/1.276, a constrição sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade foi determinada porque este havia sido o responsável pelo levantamento dos valores destinados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, sem que houvesse demonstração do repasse dos valores ao referido espólio. Naquela oportunidade, o Juízo expressamente ressalvou a possibilidade de levantamento da constrição "caso futuramente se comprove que o valor levantado, e cuja restituição foi determinada por este Juízo, foram repassados ao ESPÓLIO DE VITAL SIMÕES LADEIRA que é a efetiva parte. Nessa hipótese, a constrição recairá sobre bens do ESPÓLIO". A documentação apresentada às fls. 1.288 e 1.291 comprova inequivocamente que Hamilton José de Andrade, na qualidade de advogado do Espólio de Vital Simões Ladeira, efetivamente repassou os valores levantados nestes autos à inventariante Lúcia dos Santos Ladeira. O documento de fls. 1.291 demonstra de forma cristalina a transferência bancária realizada pelo advogado Hamilton José de Andrade em favor da inventariante, conforme se verifica às fls. 1.288. Diante da comprovação do repasse dos valores ao Espólio de Vital Simões Ladeira, através de sua inventariante, resta evidenciado que a constrição deve recair sobre o patrimônio deste espólio, e não sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade. Com efeito, o fundamento da constrição reside na necessidade de recomposição dos valores depositados nestes autos, em decorrência da anulação do acordo celebrado. Se os valores foram efetivamente repassados ao Espólio de Vital Simões Ladeira, é sobre o patrimônio deste que deve incidir a medida constritiva. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo espólio de Hamilton José de Andrade e, em consequência: a) REVOGO a constrição determinada às fls. 1.137 sobre os bens do espólio de Hamilton José de Andrade no rosto dos autos dos inventários nº 0337309-61.2009.8.26.0100 (4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital) e nº 1029181-80.2020.8.26.0114 (1ª Vara da Família e Sucessões de Campinas-SP); Comuniquem-se os respectivos Juízos sobre a revogação da constrição anteriormente determinada para baixa das penhoras no rosto dos autos. b) Determino que a constrição recaia sobre os bens do Espólio de Vital Simões Ladeira, devendo a exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. São José dos Campos, 24 de junho de 2025. - ADV: DIOGO BUENO SOSSAI (OAB 355313/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), DIOGO BUENO SOSSAI (OAB 355313/SP), AUGUSTO JORGE HIRATA (OAB 236538/SP)

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Processo nº 1000463-24.2025.8.26.0009

ID: 311303628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000463-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR RUBIO PASCHOAL VANDOCIR FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI PACHECO BASTOS

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Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos … Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos formulados, determinando as seguintes retificações: a) assento de óbito de Agostino Giovanni Fanton (juntado à fl. 24 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 04.03.1932, às fls. 48 do Livro de Assentamento de Óbito C-19, sob o nº 951; Matrícula 115659 01 55 1932 4 00019 048 0000951-12), para fazer constar os nomes corretos dos genitores do de cujus (Luigi Fanton e Giacinta Zuccarin); o local correto do seu nascimento (natural de Albignasego, Província de Padova); bem como a idade correta de sua filha Maria Fanton (34 anos de idade). b) assento de nascimento de Maria Fanton (juntado à fl. 27 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 22.01.1898, às fls. 166 do Livro de Assento de Nascimentos nº 4, Termo 50; Matrícula 118950 01 55 1898 1 00004 166 0000050-96), para fazer constar o nome correto de seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); a naturalidade deles (Agostino Giovanni Fanton, italiano, natural de Albignasego, Província de Padova, e Maria Giuditta Nardo, italiana, natural de Ponte San Picolo, Província de Padova). c) assento de casamento de Fernando Rubio e Maria Fanton (juntado à fl. 29 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 08.01.1921, à fl. 88 do Livro de Assento de Casamentos B-10, Termo 5; Matrícula 118950 01 55 1921 2 00010 088 0000005-23, para fazer constar a data correta do nascimento da nubente Maria Fanton (21/01/1898); o nome correto dos genitores dela (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); e a naturalidade correta dos pais da nubente (de forma a constar, para sua genitora: natural de Ponte San Picolo, Província de Padova, Itália; e para o seu genitor natural de Albignasego, Província de Padova, Itália). d) assento de óbito de Maria Fanton (juntado à fl. 32 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 05.03.1987; Matrícula 115659 01 55 1987 4 00030 082 0001491-13), para fazer constar a data correta de nascimento da de cujus (21/01/1898); e os nomes corretos dos seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). e) assento de nascimento de Leonor Rubio (juntado à fl. 34 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 06.09.1932, à fl. 73 do Livro de Assentamento de NascimentoA-47, sob o termo nº 3229; Matrícula 115659 01 55 1932 1 00047 073 0003229-17), para corrigir o sexo da criança cujo nascimento se registrava (a fim de constar: filha legítima) e o nome correto de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). f) assento de casamento de Edison Paschoal e Leonor Rubio (juntado à fl. 36 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 26º Subdistrito - Vila Prudente, na cidade de São Paulo/SP, no dia 04.06.1955, à fl. 133 do Livro de Registros de Casamento nº 0037, sob o nº de ordem 9801; Matrícula 122747 01 55 1955 2 00037 113 0009801-82, para fazer constar o ano correto do nascimento de Maria Fanton, mãe da nubente (1898). g) assento de nascimento de Apparecida Rubio Faria (juntado à fl. 38 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 23.07.1922, à fl. 184 do Livro de Assentamento de Nascimento A-28, sob o nº 478; Matrícula 115659 01 55 1922 1 00028 184 0000478-96), para corrigir o nome de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). Após o trânsito em julgado, a cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado valerão como mandado para que se proceda às devidas retificações nos assentos supramencionados. - ADV: RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP)

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Florido Fioreze e outros x Município De Monte Azul Paulista

ID: 296266692

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0101375-72.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORIDO FIOREZE JACI TEREZINHA BOSSI FIOREZE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA

Intimação

Advogados:

MILTON MAROCELLI

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LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA

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Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370… Processo 0101375-72.2018.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Florido Fioreze - Jaci Terezinha Bossi Fioreze - MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA - Processo de Origem: 0000005-14.2002.8.26.0370/0001 Vara Única Foro de Monte Azul Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), LUCIANO ROBERTO CABRELLI SILVA (OAB 147126/SP)

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Apparecida Victório Zampieri x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296282799

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081513-08.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APPARECIDA VICTóRIO ZAMPIERI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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RAUL FRANCO DE ALMEIDA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

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DEBORA NOGUEIRA DA PAZ

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Processo 0081513-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Apparecida Victório Zampieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000005-64.2024.8.26.… Processo 0081513-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Apparecida Victório Zampieri - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000005-64.2024.8.26.0589/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São Simão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DEBORA NOGUEIRA DA PAZ (OAB 434035/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP)

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Nelson Roberto De Oliveira x Município De Iepê

ID: 312276236

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0151182-56.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

RENATO GERALDO DOS SANTOS

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MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO

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GRACIELE BEVILACQUA MELLO

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

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Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cí… Processo 0151182-56.2021.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Nelson Roberto de Oliveira - MUNICÍPIO DE IEPÊ - Processo de Origem: 0000005-49.2021.8.26.0240/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Iepê Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP), RENATO GERALDO DOS SANTOS (OAB 326332/SP), GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP), MARIA HELOISA DA SILVA COVOLO (OAB 155715/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Elisangela Dos Santos Violin

ID: 325906060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-46.2014.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ELISANGELA DOS SANTOS VIOLIN

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

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Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação c… Processo 0000005-46.2014.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Elisangela dos Santos Violin - Vistos. 1) Em conformidade com a determinação contida na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no AREsp nº2414785/SP (fls. 409/412), passo à reanálise do pedido de penhora de salário. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ainda, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença relativo decorrente de ação de cobrança relativa a contrato bancário, tendo se iniciado a presente fase processual no ano de 2016, sem que se tenha logrado êxito nas pesquisas de bens e valores de titularidade da executada aptos a satisfazer o crédito da exequente. Inicialmente indeferida o penhora de percentual do salário da executada, na forma da decisão de fls. 314, foi determinada, em razão do quanto decidido em Agravo em Recurso Especial, a reanálise do pedido, a fim de se verificar a possibilidade de relativização no caso concreto da impenhorabilidade, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da determinação superior e a fim de subsidiar a análise do pedido, foi realizada pesquisa Infojud e expedido ofício ao empregador da executada, a fim de prestar informações quanto à sua remuneração, verificando-se que esta aufere vencimentos brutos de aproximadamente seis salários mínimos e meio, com descontos obrigatórios e facultativos que resultam em rendimento líquido de três salários mínimos e meio. O saldo recebido mensalmente, portanto, é suficiente para a satisfação das despesas básicas da parte executada, com remanescente, considerados os documentos apresentados pela executada às fls. 490/494. O débito em execução atualizado para maio de 2025, conforme cálculo apresentado pela exequente, é de R$22.843,10 (fls. 504). Nesse contexto, é possível verificar a existência de situação em que a penhora de percentual do salário seria capaz de satisfazer, em tempo razoável, o crédito da exequente sem efetivo prejuízo à subsistência da devedora. Há, portanto, a possibilidade de penhora do salário, em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima referido, com flexibilização da regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No caso, considerada a remuneração da executada e o valor do débito em execução, fixo em 20% da remuneração líquida a penhora, por entender ser esta a quantia máxima possível que, em primeira análise e ante os elementos concretos trazidos aos autos, não representaria prejuízo à manutenção da devedora. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pela executada, até o limite de R$22.843,10 , conforme planilha do débito apresentada pela parte exequente, atualizada até maio de 2025. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, por termo de penhora, independentemente de outras formalidades. 2) Oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI para que proceda ao bloqueio do percentual da remuneração mensal da executada a pesquisar acima indicada, no limite do débito atualizado em execução, efetuando o depósito dos valores penhorados em conta judicial vinculada a estes autos. Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8cvribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Estando representada nos autos por advogado, a intimação da parte executada se dará pela publicação desta decisão, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, fica a parte executada intimada para que, querendo, requeira a substituição da penhora nos termos do art. 847 do Código de Processo Civil, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Processo nº 0000005-07.2025.8.26.0047

ID: 303707951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA EDA LEME PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vist… Processo 0000005-07.2025.8.26.0047 (processo principal 0007729-82.2013.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vanda Eda Leme Palma - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por VANDA EDA LEME PALMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS. A parte exequente busca o recebimento da quantia de R$ 8.581,54, com data-base de maio de 2024 (fl. 138), decorrente da condenação proferida no processo principal nº 0007729-82.2013.8.26.0047. A parte executada apresentou impugnação (fls. 144/146), na qual contesta o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita e sustenta a existência de excesso de execução. Argumenta que o valor em execução foi corretamente pago nos holerites da parte exequente, de acordo com o piso do magistério, razão pela qual nada seria devido.Diante disso, requer o acolhimento da impugnação para afastar o alegado excesso de execução. A parte exequente ofertou resposta à impugnação (fls. 1452/155). DECIDO. Importante destacar que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, conforme abaixo: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito e condenar a requerida a proceder ao reajuste dos vencimentos de todos os profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal de Assis, de acordo com o piso salarial estipulado na Lei 11.738/08, desde o início da sua vigência aos 27/04/2011, e nos anos sucessivos, observando-se o reajuste anual fixado no art. 5º, caput, e parágrafo único, do referido diploma legal, mas somente a partir de 27/04/2011, e não do ano de 2009, apostilando-se. A ré deverá pagar, ainda, após o apostilamento, as diferenças existentes entre o que fora efetivamente pago e o valor que era devido aos servidores do magistério da educação básica do município de Assis." Após, em sede de recurso, a sentença foi parcialmente reformada nos seguintes termos pelo v. Acórdão da apelação: No entanto, em que pese a alegação do Município de que o valor dos salários superaria o do piso nacional, a prova pericial produzida demonstrou que o Município de Assis realizou os pagamentos de salários com valores abaixo do estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 e suas Portarias Interministeriais/Mec de nº 1.027/08, 788/09, 538-A/10, 1.721/11 (fls. 320/376). Portanto, outra não poderia ter sido a solução senão o acolhimento da pretensão nos termos da decisão recorrida, que também se mostra correta em relação ao termo inicial fixado pela Corte Suprema para fins de apuração de diferenças remuneratórias. Todavia, pequeno reparo merece a decisão recorrida em relação aos acessórios da condenação. Quanto aos encargos da mora, sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária e juros moratórios, nos termos do decidido definitivamente pelos Tribunais Superiores no julgamento dos Temas nº 810 do STF e Nº 905 do STJ, conforme se apurar na fase de cumprimento de sentença. Por essas razões, acolhe-se, em parte, o reexame necessário, apenas para modificar a forma de incidência dos encargos da mora, nos termos acima especificados, mantida, no mais, a r. sentença recorrida. Em seguida, após oposição de embargos de declaração pela Fazenda Municipal, restou estabelecido: Por essas razões, acolhem-se os embargos opostos para declarar que os efeitos da sentença coletiva não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, podendo se estender àqueles que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados até a data em que proferida a sentença coletiva, pena de assumir caráter normativo. Em sede de recurso extraordinário, contudo, restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal o seguinte: (...) dessa orientação divergiu o Tribunal de origem ao concluir que a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida pelo sindicato favorece apenas os servidores sindicalizados até a data da sentença. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, V, b, do Código de Processo Civil. Deixo de Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. O título executivo transitou em julgado em 17/05/2023. Quanto à impugnação ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. Passo a análise do alegado excesso de execução. Necessário consignar que, conforme se verifica no holerite de fls. 112/137, a parte exequente foi contratada para o cargo de PROFESSOR EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30H. Dessa forma, o cálculo dos valores devidos deve observar a proporcionalidade da carga horária efetivamente trabalhada. Analisando os autos do cumprimento de sentença da obrigação de fazer (0000005-07.2025.8.26.0047), não assiste razão à Fazenda Municipal. Isso porque, em janeiro de 2023, o piso salarial do magistério para profissionais com jornada de 30 horas semanais estava fixado em R$ 3.315,41. No entanto, a parte exequente recebeu, a título de salário base, o valor de R$ 2.899,02 (fl. 124), o que confirma a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente em sua planilha (fl. 138). O mesmo cenário se repetiu nos meses subsequentes (fevereiro de 2023, março de 2023 e assim sucessivamente, até o cumprimento da obrigação de fazer), demonstrando a adequação do cálculo apresentado. Além disso, verifico que a parte exequente realizou corretamente a atualização monetária para o período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024, seguindo as determinações da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, aplicou-se a Taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora, não havendo qualquer irregularidade nesse aspecto. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Municipal e homologo os cálculos da parte exequente, prosseguindo-se com a execução nos termos devidos. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (fls. 144/146) e HOMOLOGO os cálculos de fl. 138, no valor de R$ 8.581,54, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, o valor de R$ 858,15 a título de honorários advocatícios em 10% com data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Espólio De Irilete Leopoldina Vieira x Sabemi Seguradora S/A

ID: 277658327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-95.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRILETE LEOPOLDINA VIEIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vi… ADV: Rodrigo de Castro Viana dos Santos (OAB 384013/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 0000005-95.2024.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Irilete Leopoldina Vieira - Exectdo: Sabemi Seguradora S/A - Relatado o essencial, decido. Rejeito a impugnação. Ao contrário do que sustenta a impugnante, revel na fase de conhecimento, a citação foi válida. Isso porque, o endereço Av. São Luis, 192, Sala 17 República, São Paulo, demonstra ser o endereço da impugnante, conforme constou da pesquisa efetivada às fls. 98, inclusive constatado por este magistrado na presente data. Segue link: SABEMI SEGURADORA S.A. em São Paulo, SP - 87.163.234/0007-23 O impugnante foi citado na fase de conhecimento naquele endereço em 18 de setembro de 2023 e em que pese alegue que sua sede sempre foi a cidade de Porto Alegre, restou demonstrado a regular citação do endereço apontado pela exequente que persiste até a presente data como sendo umas das filiais da executada. Ademais, em relação ao recebimento da citação por pessoa estranha à lide, não se exige que a citação postal de pessoa jurídica seja recebida por pessoa com poderes de gerência ou representação. Basta a entrega ao encarregado pela recepção das correspondências, por força do quanto disposto no § 4º do art. 248 do CPC. Além disso, no que toca à pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não são necessários poderes de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação postal (STJ-Corte Especial, ED no REsp 249.771, Min. Fernando Gonçalves, j. 7.11.07, DJU 3.12.07 in Theotonio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 45ª, nota 5 ao art. 223, p. 327), prevalecendo, nestes casos, a aplicação da teoria da aparência (STJ-4ª T., REsp 582.005, Min. Fernando Gonçalves, j. 18.3.04, DJU 5.4.04 in idem).. No mesmo sentido: REVELIA Citação realizada em endereço que pertence à ré Teoria da aparência que reveste de eficácia o ato citatório realizado na pessoa que se apresentou como representante da ré Alegada falta de unidade de administração entre algumas filiais que não tem relevância para fins citatórios, mormente porque o contrato social da ré é omisso quanto a este particular e ainda que tratasse da questão não vincularia terceiros Revelia que implica na presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial - Multa aplicada em valor compatível ao propósito de pressionar a ré a cumprir a obrigação Valor resultante da multa que derivou da inexplicável inércia da ré no cumprimento da medida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Condenação da ré em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO IMPRÓVIDO (Relator(a): Mauricio Tini Garcia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 2ª Turma Cível; Data do julgamento: 22/02/2016; Data de registro: 25/02/2016). Ingressou a agravada com ação de cobrança por sobrestadia decorrente de contrato marítimo firmado entre as partes (fls. 31/34). A citação da agravante ocorreu na pessoa da Sra. Sonia Esmamioto Gambeta Marques Silva (fls. 88). Importante observar que de acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Precedentes. Conforme ensinam CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, justifica-se a adoção da teoria da aparência ... porque a realidade exterior, diante de certas circunstâncias, faz com que o sujeito que exercita determinada conduta inspire em outrem, de boa-fé, a certeza de que está, de fato, celebrando negócios com a própria pessoa jurídica. Daí a perfeita síntese de DÍEZ-PICAZO E GULLÓN, justificando a adoção da teoria aparência pela ordem jurídica: a segurança do tráfico jurídico impõe ocasiões em que os atos e os negócios jurídicos possam realizar-se validamente confiando na aparência de titularidade daquelas pessoas que pública e notoriamente se apresentam como titulares, sem necessidade de investigar minuciosamente os verdadeiros títulos de que estão investidas, pois tal investigação faria impossível o tráfico (Direito Civil Parte Geral, Lúmen Júris Ed., 8ª ed., 2009, p. 358). Importante destacar que a própria agravante admite que a citação foi recebida em imóvel locado por ela. Desta forma, era mesmo cabível o reconhecimento da teoria da aparência, sendo válida a citação, como bem entendeu o douto Magistrado a quo. (Agravo de Instrumento nº 2254205-34.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator Silveira Paulilo, j. 01/02/2019). Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do feito em relação exclusivamente quanto ao valor devido. É esta matéria a ser apurada. Neste ponto, apresente a exequente todos os valores descontados indevidamente, comprovando por documentos. Após, apresentem as partes demonstrativo do cálculo que entendem devidos, atentando-se aos exatos termos do título executivo judicial, cabendo aos patronos fazer os cálculos e apresentar nas petições, quais são as divergências entre os seus cálculos e os da parte contrária. Intime-se.

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