Processo nº 1000567-89.2025.8.26.0696
ID: 302866591
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000567-89.2025.8.26.0696
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000567-89.2025.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.R.C. - Vistos. 1) Processe-se na forma da Lei 12.153/2009, com dispensa da fase de conciliação. Poderá a ré formular por escrito, no prazo de resposta, eventual proposta de acor…
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