Vidroporto S/A x Municipio De Porto Ferreira
ID: 323907783
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Nº Processo: 1002992-53.2023.8.26.0472
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002992-53.2023.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Vidroporto S/A - Embargdo: Municipio d…
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