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Hailton Francisco Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 296410483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-26.2022.8.26.0464

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HAILTON FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MICHELLE FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000050-26.2022.8.26.0464 (processo principal 1001092-69.2017.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Hailton Francisco dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vi… Processo 0000050-26.2022.8.26.0464 (processo principal 1001092-69.2017.8.26.0464) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Hailton Francisco dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de execução de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Hailton Francisco dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, em que se reconheceu o direito do exequente à utilização do saldo de sua conta vinculada do FGTS para quitação do saldo devedor de financiamento imobiliário, considerando-se como data-base a primeira solicitação administrativa, ocorrida em fevereiro de 2015. O Banco do Brasil informou nos autos que não tem ingerência sobre a gestão do FGTS e que, conforme o Manual da Moradia Própria, vigente desde 13/01/2023, não é possível utilizar recursos do FGTS em contratos com mais de seis prestações inadimplentes. Em decorrência, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para viabilizar a liberação do saldo de FGTS. A parte exequente, por sua vez, reiterou que os atrasos nas prestações decorreram exclusivamente da inércia da instituição financeira em processar o pedido de quitação, como já reconhecido no título executivo judicial. Assim, sustenta que eventual exigência de adimplência não pode ser oposta ao exequente, que não deu causa ao inadimplemento. Pois bem. Considerando o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à quitação do imóvel com o uso do FGTS, bem como a atribuição da Caixa Econômica Federal como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 7º da Lei 8.036/90), defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, determinando que adote as providências necessárias à liberação dos recursos da conta vinculada do FGTS de titularidade do exequente, Hailton Francisco dos Santos (dados pessoais em epígrafe), para fins de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento objeto destes autos, observando-se como marco inicial da operação a data de 10/02/2015, conforme consta do título executivo. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e do acórdão proferido no recurso de apelação (autos n.º 1001092-69.2017.8.26.0464). Esta decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado diretamente pela parte executada, mediante protocolo. A autenticidade do documento poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br menu "Processos", submenu "Conferência de Documento Digital"), bem como a resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional mencionado em epígrafe. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MICHELLE FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321146/SP)

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S. A. Da S. x A. De O. B.

ID: 308854506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-18.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

A. DE O. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

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CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001092-18.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.S. - A.O.B. e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo…

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Processo nº 1001092-76.2025.8.26.0177

ID: 300806091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001092-76.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. M. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCI BREUS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001092-76.2025.8.26.0177 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.P.C. - Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização de audiência na …

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Processo nº 1001092-72.2023.8.26.0104

ID: 298273074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-72.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON FERNANDO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 1001092-72.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Elivelton Fernando Monteiro - Vistos. O artigo 833, IV do NCPC é bem claro quando dispõe sobre a impenhorabilida…

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Fabiana Pereira Cabral x Banco Itaucard S/A

ID: 296825382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-64.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001092-64.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fabiana Pereira Cabral - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado po…

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Processo nº 1001092-09.2025.8.26.0361

ID: 293589282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001092-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001092-09.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Certifico e dou fé que, por um erro sistêmico,…

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Monica Ribeiro Moreira Justino x Pagseguro Internet Ip S/A (Pagseguro) e outros

ID: 317354685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-88.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RIBEIRO MOREIRA JUSTINO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET IP S/A (PAGSEGURO) PIC PAY SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1001092-88.2024.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Monica Ribeiro Moreira Justino - Pagseguro Internet Ip S/A (pagseguro) - - Pic Pay Serviços S.a. e ou…

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Carmen Silvia Mota De Oliveira x Sabemi Seguradora S/A

ID: 319633326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-51.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA MOTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001092-51.2023.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Silvia Mota de Oliveira - Sabemi Seguradora S/A - Intimem-se as partes da perícia agendada: ANDREZA LUIZA …

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S. A. Da S. x A. De O. B.

ID: 323276500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-18.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S.

Polo Passivo:

A. DE O. B.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

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CAMILA ROCILLO DE CARVALHO

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Processo 1001092-18.2024.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - S.A.S. - A.O.B. e outro - Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. To…

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Processo nº 1001092-57.2025.8.26.0248

ID: 325929010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-57.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE MEDEIROS BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA

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Processo 1001092-57.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Walter de Medeiros Barboza - Vistos. 1. P. 59/65: Ante o não provimento ao recurso de agravo de instrumento, nada a…

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