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Processo nº 1001269-70.2025.8.26.0070

ID: 326980945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-70.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELONILDA CAVALCANTE MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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LUIZ FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-70.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elonilda Cavalcante Mendonça - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1001269-70.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elonilda Cavalcante Mendonça - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela autora em face da Fazenda Pública Estadual para: a) determinar que a requerida proceda a inclusão do valor do abono (Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017) na base de cálculo do adicional temporal (quinquênios), apostilando-se o respectivo título, nos termos da fundamentação supra; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas (vencidas e vincendas), sobre os quais incidirá atualização monetária, desde o pagamento não realizado, e juros de mora a partir a partir da citação, conforme fundamentação supra e respeitada a prescrição quinquenal. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preenchidas as formalidades legais, ao arquivo com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I.C - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), LUIZ FERNANDO GOMES (OAB 477857/SP)

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S. P. L. x I. B. L. e outros

ID: 304062138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001269-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. P. L.

Polo Passivo:

I. B. L. M. L. A. B.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO

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GIAN CARLOS CARDOSO

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FLAVIO DE SOUZA MARQUES

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ANDRÉ LUIZ SPÓSITO

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Processo 1001269-72.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - S.P.L. - M.L.A.B. - - I.B.L. - Vistos. Anoto que, às fls. 37/38 e 109/110, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as qua… Processo 1001269-72.2024.8.26.0695 - Guarda de Família - Guarda - S.P.L. - M.L.A.B. - - I.B.L. - Vistos. Anoto que, às fls. 37/38 e 109/110, foi concedida a gratuidade da justiça às partes, as quais estão assistidas por defensores nomeados pelo Convênio DPE-OAB/SP (fl. 15/16 e 85). No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 07/07/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.Com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ SPÓSITO (OAB 468531/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP), GIAN CARLOS CARDOSO (OAB 507424/SP), FLAVIO DE SOUZA MARQUES (OAB 362839/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP)

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Noely Ferreira Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 298172713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020364-40.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOELY FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020364-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Noely Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR NOELY FERREIRA LIMA EM FACE DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS DO CONTRATO Nº 000803122700, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER EM DOBRO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É APLICÁVEL A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. 2. A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 397, 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004012-07.2024.8.26.0032; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - 3º Andar

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Banco Volkswagen S/A x Wellington Gomes Souza

ID: 301162748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001269-05.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

WELLINGTON GOMES SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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Processo 1001269-05.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Wellington Gomes Souza - Em razão do exposto, com base no art. 487, I,… Processo 1001269-05.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Wellington Gomes Souza - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão veiculada, confirmando a tutela antecipada concedida, para consolidar nas mãos da parte autora a propriedade plena e exclusiva do veículo descrito na exordial. A parte requerente poderá vender o bem extrajudicialmente, mas nunca por preço vil, sob pena de cometer abuso de direito, aplicando-se o produto arrecadado para liquidação da dívida e entregando à parte devedora o saldo apurado, se houver. Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Os honorários advocatícios devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da propositura da ação, de acordo com a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16 - interpretação extensiva). A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, pois não comprovada a sua alegada hipossuficiência financeira, tal como comanda a Constituição Federal. Ademais, os elementos constantes dos autos elidem a suposta hipossuficiência para pagar os encargos da sucumbência. Ora, a parte assumiu financiamento de 48 parcelas de R$ 4.236,27 e contratou advogado particular para se defender, o que comprova que não é tão hipossuficiente como alega. Servirá a presente como ofício para retirada de eventual gravame de busca e apreensão do veículo (Fiat Fastback Abarth T 270 1.3, placas FPN0C24) junto ao órgão de trânsito competente. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WILLIAM GOMES MENDES DOS SANTOS (OAB 427843/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1001269-27.2025.8.26.0634

ID: 295292969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001269-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICTóRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA

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Processo 1001269-27.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Periciais - Victória Carvalho de Abreu Aleixo Ferreira - I Cite-se e intime-se a parte ré p… Processo 1001269-27.2025.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Honorários Periciais - Victória Carvalho de Abreu Aleixo Ferreira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: VICTÓRIA CARVALHO DE ABREU ALEIXO FERREIRA (OAB 468410/SP)

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Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0456

ID: 310996888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 16/23 como emenda à inicial. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos … Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 16/23 como emenda à inicial. Nos termos do art. 695, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Processo nº 1001269-84.2025.8.26.0615

ID: 315554910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001269-84.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabiana Alves de Oliveira - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gr… Processo 1001269-84.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabiana Alves de Oliveira - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) se qualificou como auxiliar administrativo, constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 2- Concedo à parte autora esse mesmo prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, esclarecendo se o apartamento sub judice está situado no mesmo endereço de seu domicílio, identificando-se tal apartamento, bem como devendo juntar o contrato firmado com a CDHU referente ao aludido apartamento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3- Nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial também para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico perquirido com a presente demanda, devendo atribuir valor aos danos materiais para patamar adequado aos fatos articulados na exordial, ainda que por estimativa/aproximação, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito. 4- Quanto ao pedido de designação liminar de perícia técnica no imóvel sub judice, indefiro, por ora, sendo que eventual necessidade de tal medida probatória, se for o caso, poderá ser avaliada e realizada durante a fase instrutória do feito (fase oportuna apropriada para tal cognição), oportunamente, se necessário for, descabendo tal pleito em sede ainda sumária, ao menos por ora. 5- Cumprido o quanto determinado nos itens "1", "2" e "3" acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001269-80.2025.8.26.0390

ID: 317690005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

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Processo 1001269-80.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Rodrigues da Silva - Vistos. Trata de ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado na q… Processo 1001269-80.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Rodrigues da Silva - Vistos. Trata de ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado na qual o requerente alega abusividades na taxa de juros estipulada nos contratos firmados com o requerido. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender o pagamento das prestações mensais, bem como do pagamento dos seguros embutidos em cada empréstimo ou, subsidiariamente, a redução do pagamento mensal para o valor incontroverso de R$132,31 referente ao contrato n.º 00330282320000121910 e de R$255,17 referente ao contrato n.º 00330282320000131350 com o depósito em juízo de cada prestação mensal. É o relatório. Decido. 1) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. 2) A petição inicial (de 21 laudas), não apresenta com a clareza necessária os elementos essenciais ao regular processamento da demanda, especialmente diante da complexidade dos pedidos formulados revisão de cláusulas contratuais, declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, o autor discorre sobre supostas cláusulas abusivas, tarifas não pactuadas e a imposição de seguro prestamista, mas não especifica com precisão quais seriam essas cláusulas, tampouco transcreve ou identifica sua localização nos contratos alegadamente celebrados com a instituição ré. Além disso, os contratos bancários em questão não foram juntados aos autos, o que impossibilita, neste momento, qualquer aferição quanto à verossimilhança das alegações iniciais inclusive para eventual apreciação da tutela de urgência requerida. Também não foram apresentados extratos bancários discriminando, comprovantes de pagamento ou planilhas demonstrativas dos valores efetivamente pagos a título de juros, tarifas, seguros ou quaisquer encargos impugnados, o que compromete a instrução mínima da causa e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 3) Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de a) Juntar cópias integrais dos contratos bancários mencionados, com todas as cláusulas pertinentes; b) Indicar, de forma expressa, as cláusulas que entende abusivas, com a devida transcrição ou referência clara à sua localização nos contratos; c) Identificar e discriminar quais tarifas ou encargos teriam sido cobrados sem previsão contratual; d) Especificar qual(is) seguro(s) prestamista(s) teriam sido embutidos nos contratos, apontando, se possível, os valores cobrados, a seguradora envolvida e a cláusula correspondente; e e) Apresentar planilha com os valores efetivamente pagos a título de tarifas, encargos, juros e seguros, acompanhada dos documentos comprobatórios respectivos (extratos bancários, boletos, comprovantes etc.). O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP)

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Cristiano Rodrigo Divino De Carvalho x Banco Itaucard S/A

ID: 277568470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008818-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGO DIVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Cristiano Rodrigo Divino de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. O AUTOR RECORREU QUANTO À TARIFA DE CADASTRO E SEGURO, REQUERENDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O RÉU DEFENDEU A LEGALIDADE DAS TARIFAS E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ADMITIDA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A TARIFA DE CADASTRO É CONSIDERADA LEGAL, CONFORME SÚMULA Nº 566 DO STJ. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REGULAR, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; LEI N. 11.608/2003, ART. 4º, I, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001269-28.2025.8.26.0472

ID: 277250324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001269-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS REIS FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA TERRA DA SILVA BERNARDES

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ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso … ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio ANTÔNIA DOS REIS FERREIRA CARVALHO, qualificada às fls. 1, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: 1) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança,, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. 2) Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se o caso; 3) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; 4) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; 5) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 6) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 7) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 8) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 9) Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10) Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Por fim, caso requerido e recolhida a taxa respectiva, defiro a realização de pesquisa Sisbajud para localização de contas, saldos bancários e investimentos em nome do "de cujus". Int. Dil.

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