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"1001269-37.2021.5.02.0003" - Resultados da Busca – Página 47 de 50

Processo nº 1001269-28.2025.8.26.0472

ID: 277250324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001269-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS REIS FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA TERRA DA SILVA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso … ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio ANTÔNIA DOS REIS FERREIRA CARVALHO, qualificada às fls. 1, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: 1) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança,, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. 2) Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se o caso; 3) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; 4) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; 5) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 6) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 7) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 8) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 9) Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10) Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Por fim, caso requerido e recolhida a taxa respectiva, defiro a realização de pesquisa Sisbajud para localização de contas, saldos bancários e investimentos em nome do "de cujus". Int. Dil.

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Processo nº 1001269-46.2025.8.26.0369

ID: 326934974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001269-46.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.… Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.0369 no dia 04/07/2025 e no presente feito no dia 12/07/2025 (fls. 54-55), o genitor está proporcionando à criança atendimento adequado, de maneira que a sugestão técnica, neste momento, é a fixação da guarda unilateral provisória em favor do genitor, visando a proteção e o melhor interesse da criança. Assim, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 58) e por vislumbrar que a manutenção com o genitor é a medida que, por ora, melhor atende aos interesses da filha, CONCEDO, liminarmente, a guarda unilateral provisória da menor H.B.B. ao autor. Lavre-se o competente termo de guarda provisória. Em consequência, suspendo o dever do genitor de pagar alimentos à filha, uma vez que o fará de forma direta, até nova deliberação sobre o tema nos autos. Consigno que a questão acima abordada é consequência direta e imediata da troca de guarda, não se vislumbrando, por consequência, razão para a emenda sugerida na p. 58, para regularização do polo passivo. 2- Como a medida acima deferida, por si, descaracteriza a situação de risco inicialmente vislumbrada, não há razão para que o processo siga no fluxo da Infância e Juventude. Assim, após a emissão do termo de guarda e sua entrega ao guardião, providencie-se o necessário para a transferência dos autos para o sub-fluxo da familia, com as anotações e comunicações pertinentes. 3- Após o cumprimento da determinação contida no item "2", retornem os autos ao setor para conclusão do estudo psicossocial, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 4- Se, prejuízo, reconheço a conexão entre a presente Ação de Modificação de Guarda e a Ação de Modificação de Visitas nº 1000748-05.2025.8.26.0369, impondo-se a reunião para julgamento conjunto, para evitar o risco de decisões conflitantes entre si (artigo 55, caput e § 3º, do CPC). Como a presente ação conexa ainda está em fase inicial de citação, há de se aguardar seu curso regular, até que chegue no mesmo momento processual da ação conexa, quando passará a ser tocada no processo n° 1000748-05.2025.8.26.0369, que servirá de piloto. ANOTE-SE E CERTIFIQUE-SE, procedendo-se o apensamento. 5- No mais, aguarde-se a citação da parte ré. Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, abra-se vista a para contrária para réplica e indicação das provas que, porventura, ainda repute indispensáveis à solução do caso. 6- Int. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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P. H. S. C. x L. F. C.

ID: 302355294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-25.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LIMA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA STATUTI VILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001411-25.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1004117-32.2020.8.26.0320) (processo principal 1004117-32.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.C. - L.F.C. - Vistos. … Processo 0001411-25.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1004117-32.2020.8.26.0320) (processo principal 1004117-32.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, na qual sustenta que não haveria incidência da obrigação alimentar durante o período em que permaneceu preso (f. 151/154 e f. 155/160). A alegação não merece acolhimento. A obrigação alimentar decorre de título judicial regularmente constituído e não se extingue, nem é suspensa, pelo simples fato de o devedor estar cumprindo pena privativa de liberdade. O dever alimentar persiste, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Ademais, a prisão civil ou criminal não tem o condão de exonerar ou suspender a obrigação alimentar, devendo eventual revisão ou exoneração da obrigação ser pleiteada por meio de ação própria. A prisão civil por dívida alimentar ou ainda, a prisão criminal, não exonera o devedor de sua responsabilidade, tampouco suspende os efeitos da obrigação alimentar. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: A prisão civil do devedor de alimentos não suspende a exigibilidade da obrigação alimentar, que permanece vigente enquanto não houver decisão judicial que a exonere ou modifique." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.924/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018) "ALIMENTOS - Execução - Pretensão do executado de afastar a exigibilidade dos alimentos referentes ao período em que esteve preso - Impossibilidade - Prisão não exime o devedor da obrigação alimentar, que permanece vigente enquanto não houver decisão judicial que a modifique ou exonere - Necessária propositura de ação revisional - Recurso desprovido."(TJSP - Apelação Cível nº 1001269-28.2022.8.26.0482 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Grava Brazil - Julgado em 23/02/2023) "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pretensão do executado de suspensão da exigibilidade dos alimentos durante o período em que esteve preso por condenação criminal - Impossibilidade - Prisão criminal não exime o alimentante da obrigação alimentar - Necessária ação revisional, não sendo possível afastar a dívida em sede de impugnação - Decisão mantida." (TJSP - Apelação Cível nº 1004397-39.2021.8.26.0292 - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. José Joaquim dos Santos - Julgado em 19/05/2022) No mais, verifica-se que o executado confessa que não efetuou o pagamento das pensões alimentícias, apresentando o pagamento de parcelas referentes ao ano de 2025. No entanto, os alimentos de março de 2025 sequer integram o período executado nestes autos, apresentados na planilha de f. 169. Dessa forma, não há que se falar em quitação ou abatimento do débito objeto desta execução. Assim, o devedor não demonstrou a quitação dos valores devidos e fixados judicialmente. Assim, rejeito a impugnação. Manifeste o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento da execução, indicando as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Ciência à Defensora Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP)

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Lucas Dias Guimarães x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 295479721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS GUIMARãES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO XAVIER PEDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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Aline Pontes Fernandes Bueno x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277158496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-05.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PONTES FERNANDES BUENO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883/SP) Processo 1001269-05.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883/SP) Processo 1001269-05.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Pontes Fernandes Bueno - Reqdo: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para que os corréus, solidariamente: a) procedam à baixa do gravame do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, placas EUU5379, Renavam 00518953718; b) realizem a transferência do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, placas EUU5379, Renavam 00518953718, para o nome da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001269-80.2025.8.26.0584

ID: 324819382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos doc… Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, para fins de compreensão dos exatos termos do contrato infirmado, de rigor aguardar-se a instalação do contraditório judicial com a vinda da contestação. Não bastasse, a relação jurídica objeto da demanda remonta a descontos os quais alega indevidos, que alega indevida, cujo início ocorreu em abril do ano de 2019, razão pela qual também não se vislumbra perigo de dano irreparável capaz de sustentar a medida. Para além disso, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1001269-97.2024.8.26.0137

ID: 260179628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001269-97.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIZ MORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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ADV: Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP) Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Herdeiro: Antônio Luiz Morelli - Vistos. 1. Diante dos fatos… ADV: Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP) Processo 1001269-97.2024.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Herdeiro: Antônio Luiz Morelli - Vistos. 1. Diante dos fatos narrados às fls. 125/127 e do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 103, defiro o pedido liminar de despejo, considerando que houve descumprimento da cláusula 14ª do contrato, a qual expressamente veda a sublocação do imóvel sem consentimento prévio e escrito do locador (fl. 15), em harmonia com o art. 13 da Lei nº 8.245/1991, não havendo possibilidade de anuência tácita do locador em relação à sublocação. Descumprida a formalidade, configura-se infração contratual, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei de Locações, autorizando, portanto, a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou aquele que esteja ocupando o imóvel com sua permissão. Ademais, não há qualquer vinculo jurídico entre o locador e o terceiro que justifique a ocupação, tornando-a irregular e sujeita à ordem de despejo decretada em detrimento do locatário. Ainda, com vistas aos princípios da economia processual e segurança jurídica, dispensa-se a propositura de ação de reintegração de posse em face dos sublocatários. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Locação residencial - Ação de Despejo por Infração Contratual e Falta de Pagamento cumulada com cobrança - Tutela de urgência - Ocupação por terceiro que não firmou contrato com a locadora - Contrato de locação que proíbe a transferência, a cessão ou sublocação do imóvel - Ocupação tida por irregular - Ordem de despejo que, no caso, pode ser executada contra o locatário, o sublocatário ou qualquer ocupante do imóvel - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22783799720248260000 São Paulo, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2024) Dessa forma, determino o DESPEJO dos ocupantes do imóvel descrito na inicial, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis, e sua CIENTIFICAÇÃO sobre a possibilidade de intervenção no feito, nos termos do §2º do artigo 59 da Lei nº 8.245/91. Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação. Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. 2. No mais, aguarde-se eventual decurso do prazo para manifestação dos fiadores citados (fls. 129/130). 3. Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos. 5. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, informando o novo endereço da ré Daniela, ou requerendo o que entender necessário para realização da busca nos sistemas, recolhendo as respectivas custas, conforme já determinado pela decisão de fl. 120. 6. Serve a presente como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Wesley Clemente Nascimento

ID: 303477335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-05.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

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VLAMIR MENEGUINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-05.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Wesley Clemente Nascimento - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROMOVIDA POR WESLEY CLEMENTE NASCIMENTO, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD) E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP NºS 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP E 1.734.946/SP, FIXOU TESE REPETITIVA (TEMA Nº 986) DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE QUE OS BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO-PARADIGMA (29.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RESSALVANDO-SE O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO RECOLHIMENTO DE ICMS SEM A INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUST/TUSD ATÉ 29.05.2024, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 986 PELO STJ. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PERMITE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DA BASE DE CÁLCULO ATÉ 29.05.2024 PARA BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA ATÉ 27.03.2017. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ART. 1.007, §1º; CPC, ART. 926 E 927, III; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2024; STJ, TEMA Nº 986. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) (Procurador) - Angela de Oliveira Matos (OAB: 381893/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001269-32.2024.8.26.0094

ID: 311308116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001269-32.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve … Processo 1001269-32.2024.8.26.0094 - Monitória - Cheque - Guilherme Castro Alves Cardoso - Vistos. Fls. 150/154: pedido formulado tendente à citação do requerido "pelo aplicativo whatsapp", não deve ser acolhido. Com efeito, não se olvida da previsão legal da possibilidade de citação, fosse o caso, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, inciso V, do Código de Processo Civil, que se encontrada condicionada, contudo, a posterior regulamentação legislativa, estabelecendo a recente Lei 14.195/2021, para as hipóteses em que especifica, a necessidade de indicação de endereço eletrônico em banco de dados, não se vislumbrando, de qualquer forma, permissivo normativo que acolha sua efetivação na forma como pretendido pelo polo exequente. Ademais, fosse possível a efetivação da citação através de tal meio, mostrar-se-ia despicienda, por óbvio, a expedição da presente deprecata, uma vez que poderia fazê-lo o juízo de origem, com evidente economia e celeridade processuais. Sobre o tema, frise-se, já proferiu este E. Tribunal de Justiça, em situação semelhante, o seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica. A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2. Recurso desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2178853-65.2021.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ademir Modesto de Souza. Data do Julgamento: 04/08/2021, V.U.). Destaca-se ainda o seguinte excerto do V. Acórdão: "Apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação dos atos processuais, tais como as intimações, a citação é o ato mais formal do processo civil, constituindo o convite inequívoco à parte adversa para a formulação de sua defesa, razão pela qual não pode ser sequer minimamente circundado de alguma dúvida. Não se desconhece decisão colegiada do E.STJ, sem efeito vinculante, no sentido de se empregar o aplicativo mencionado para o processo penal, mas esse precedente não se adequa ao caso em testilha. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à regulamentação legal. Nessa mesma toada, a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, bem como ao uso de assinatura eletrônica, o que está inviabilizado na via indicada. (...) Como se vê, no caso destes autos, a utilização do aplicativo de Whatsapp para o ato citatório não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual requer." Dessa forma, indefiro a pretendida citação na forma requerida. - ADV: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0456

ID: 314709300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-76.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo M… Processo 1001269-76.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Fica designada o dia 21/08/2025 às 14:30h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade, bem como nas ações de competência do Juizado Especial Cível o pagamento correspondente a sua parte (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: MARILZA BATISTA DA SILVA, CPF. 072.558.716-40, Banco Bradesco, agência 0003-5, conta 0012941-0 ou código PIX: 072.558.716-40 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: marilzabsilva@outlook.com ou via Whatsapp (16) 98259-1448(mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular. - ADV: MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES (OAB 399846/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001269-37.2021.5.02.0003" – Página 47 de 50

Processo nº 1001269-28.2025.8.26.0472

Processo nº 1001269-46.2025.8.26.0369

P. H. S. C. x L. F. C.

Lucas Dias Guimarães x Credpago Serviços De Cobrança S/A

Aline Pontes Fernandes Bueno x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

Processo nº 1001269-80.2025.8.26.0584

Processo nº 1001269-97.2024.8.26.0137

Estado De São Paulo x Wesley Clemente Nascimento

Processo nº 1001269-32.2024.8.26.0094

Processo nº 1001269-76.2025.8.26.0456