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Antonio Caetano Feria De Souza x Caap - Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 312888440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-35.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAETANO FERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CAAP - CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-35.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Caetano Feria de Souza - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Tendo em vi… Processo 1001282-35.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Caetano Feria de Souza - Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001282-79.2025.8.26.0196

ID: 314731747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-79.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - M.A.S.L. - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento … Processo 1001282-79.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - M.A.S.L. - Vistos. Processo em ordem. Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1. Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação. Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância. O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2. Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo. Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3. Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4. Resultado do julgamento do agravo de instrumento interposto pela requerente (fls. 650/657): negado provimento ao recurso. Ciente e ciência. 5. Vista ao Ministério Público para manifestação [Promotoria que atua junto aos interesses do patrimônio Público]. 6. Conclusos, depois. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GILBERTO LAGO JUNIOR (OAB 167756/SP)

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Processo nº 0002582-74.2023.8.26.0322

ID: 314628303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002582-74.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALANA ELLEN RAMIRO GIMENES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002582-74.2023.8.26.0322 (processo principal 1001282-94.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alana Ellen Ramiro Gimenes Carneiro - DEFIRO a penhora e …

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Processo nº 1001282-84.2025.8.26.0453

ID: 280835165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-84.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VUMILDA STOCCO MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mario Campos de Oliveira Junior (OAB 15789/PR) Processo 1001282-84.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Vumilda Stocco Miguel - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada…

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Processo nº 1001282-50.2025.8.26.0529

ID: 319295570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001282-50.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IVONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-50.2025.8.26.0529 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A., registrado civilmente como A.G.J. - Vistos. Considerando que o prazo para devolução do…

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Edna Maria Pessotti x Rui Cassavia Filho

ID: 328300377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000210-10.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PESSOTTI

Polo Passivo:

RUI CASSAVIA FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA DAS NEVES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO CAETANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA PESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ELEUTÉRIO NADALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000210-10.2022.8.26.0510 (processo principal 1001282-59.2015.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Maria De Fatima Barbosa Segundo x Banco Do Brasil S/A

ID: 322176829

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARBOSA SEGUNDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001282-95.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001282-95.2025.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Maria de Fatima Barbosa Segundo - Apelado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001282-95.2025.8.26.0223 Relator(a): IRINEU FAVA Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado VISTOS. Fls. 61/76: Trata-se de recurso de apelação tirado contra sentença de fls. 48/50, cujo relatório fica adotado, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Gustavo Gonçalves Alvarez que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, julgou liminarmente improcedente ação de cobrança de saldo do PASEP ajuizada pela apelante. Protocolado o apelo sem o recolhimento das custas de preparo, pleiteando a recorrente a concessão da gratuidade da justiça. Passa-se, assim, à análise de tal pedido posto que o preparo constitui requisito de admissibilidade recursal (artigo 1.007 do CPC). Desde logo, anote-se que desnecessária qualquer intimação da apelante para exibir provas que apontem para a alegada hipossuficiência financeira uma vez que, antecipando-se a essa providência, juntou com o apelo o documento que julgou pertinentes a tal análise. Ademais, constante dos autos documentos exibidos recentemente junto à origem, aos quais faz a apelante menção nas razões de seu apelo, o qual, observa-se, não contém qualquer menção a fato/elemento novo ou a outro documento que considere relevante. No caso, o pedido de concessão da gratuidade da justiça não comporta deferimento, não se inferindo de tudo quanto produzido nos autos o estado de hipossuficiência suscitado. Anote-se que a mera declaração de pobreza não é suficiente, por si só, para a obtenção da benesse pretendida, já que de presunção relativa à luz do disposto no artigo 99, §3º do CPC, cedendo no caso às evidências. Conforme se infere dos autos, a autora é aposentada, auferindo renda líquida correspondente a R$ 5.130,07 (fls. 77). A despeito da determinação de fls. 29, deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda, bem como documentação de seu cônjuge, embora na inicial se qualifique como casada. Tampouco apresentou eventual justificativa para não atender de forma integral a determinação. Note-se, ainda, que não trouxe informações acerca da composição da renda familiar ou qualquer comprovante de despesas que, ao menos em tese, seriam aptas a comprovar a extensão da difícil situação financeira alegada, limitando-se a apelante a pleitear a apreciação do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. De se notar, ainda, ser a demandante titular de cartão de crédito Visa Infinite, sabidamente destinado a clientes considerados premium pelas instituições bancárias, com faturas que ultrapassam R$ 7.000,00, além de contar com reserva financeira (fls. 42/44) Ora, como se sabe, a isenção do recolhimento da taxa judiciária somente será deferida mediante comprovação por meio idôneo da momentânea impossibilidade financeira, conforme artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e 5º, caput da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Nesse sentido: Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte. (JTJ 259/334). (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca - 47. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 206). No mais, anote-se também que ainda que não se negue que, pela expressa redação do novo estatuto processual (Lei 13.105/15, artigo 99, § 4º), a assistência, por advogado particular, não impeça a concessão de gratuidade da justiça, o fato é que o recorrente preferiu abrir mão do patrocínio gratuito de seus interesses por meio da atuação da Defensoria Pública, promovendo a contratação de advogado às suas próprias expensas. Assim, por todas essas considerações, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo a ponto de encontrar-se, de fato, impossibilitada de providenciar o recolhimento das custas devidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, determinando que a recorrente providencie o recolhimento do preparo recursal devido previsto em lei, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não ser conhecido o presente recurso. Int. São Paulo, 8 de julho de 2025. IRINEU FAVA Relator - Magistrado(a) Irineu Fava - Advs: Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB: 378686/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0001394-64.2025.8.26.0358

ID: 309376835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001394-64.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001394-64.2025.8.26.0358 (processo principal 1001282-20.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Na forma do Art… Processo 0001394-64.2025.8.26.0358 (processo principal 1001282-20.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos. Na forma do Art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta, no último endereço cadastrado nos autos, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Importante ressaltar que, nesta hipótese, se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274 do CPC (Art. 513, §3º, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do Art. 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária). Para a maior celeridade processual, o(a) exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: (i) nome, firma ou denominação; (ii) CPF/MF ou CNPJ/MF; e (iii) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do Art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas (caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária), a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de Certidão, nos termos do Art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, §3º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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E. L. De L. V. e outros x A. L. G. V.

ID: 314412583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008631-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE L. V. M. DE L. F.

Polo Passivo:

A. L. G. V.

Despacho

Advogados:

SILVIO ROGÉRIO OCHOA PONTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CIRELI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008631-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 0001078-95.2025.8.26.0505

ID: 317487783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001078-95.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO BALNEáRIO PALMYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001078-95.2025.8.26.0505 (processo principal 1001282-59.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Balneário Palmyra - Vis… Processo 0001078-95.2025.8.26.0505 (processo principal 1001282-59.2024.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários do Balneário Palmyra - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP)

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