Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001341-06.2025.5.02.0384" – Página 47 de 56

Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Vanessa Kelly Dos Santos

ID: 304459888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA KELLY DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEL APARECIDO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-15.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vanessa Kelly dos Santos - Vistos. Não havendo prelimi…

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Processo nº 1001341-82.2025.8.26.0288

ID: 294089745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001341-82.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-82.2025.8.26.0288 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.C.C.M. - Vistos. Apesar destes autos estarem tramitado na fila da Infância e da Juventude Cível, certo é q…

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Gisele De Fatima Piron Iori x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294231780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-81.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE FATIMA PIRON IORI

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUCIO SERINHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-81.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-81.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Gisele de Fatima Piron Iori - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE RELACIONAMENTO. RECURSO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO É IMEDIATA. CONTATO DA CONSUMIDORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MINUTOS APÓS A OPERAÇÃO, SOLICITANDO O CANCELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SEQUER IMPUGNOU OS FATOS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA HORAS DEPOIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR ABALO À HONRA OU À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Lucio Serinhani (OAB: 417639/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Alzira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 312313845

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-50.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-50.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Alzira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 312314221

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-50.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-50.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Do Brasil S/A x Jair Mesquita Santos

ID: 313472231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-19.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAIR MESQUITA SANTOS

Despacho

Advogados:

GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1001341-19.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001341-19.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Jair Mesquita Santos (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de ação declaratória com pedidos de repetição de indébito e de indenização, movida por Jair Mesquita Santos contra Banco do Brasil S.A., julgados procedentes pela sentença de fls. 251/255, cujo relatório é adotado. Inconformado, o réu recorreu (fls. 258/282). Alegou ausência de ato ilícito, regularidade dos contratos e inadequação da indenização por danos morais e da repetição de indébito. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso tempestivo e regularmente processado. Foi comunicada celebração de acordo entre as partes (fls. 122/130). É o relatório. A celebração de acordo entre o autor e o réu Banco do Brasil S.A. implica desistência do recurso de apelação interposto pelo réu, sendo expressão incompatível com inconformismo, e torna prejudicada a análise do mérito recursal, diante da quitação mútua. O artigo 932 do Código de Processo Civil enuncia: “Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Nos termos do artigo 1.011, inciso I, do referido diploma, cabe ao relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, proferindo decisão monocrática nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V. Logo, ausente o interesse recursal, determino o retorno dos autos à origem para verificação da conformidade do acordo, homologação e posterior extinção do feito. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Graziele Franco Francisco (OAB: 405912/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001341-85.2025.8.26.0481

ID: 277975071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-85.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MELO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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ADV: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB 345062/SP), Alberto Haruo Takaki (OAB 356274/SP) Processo 1001341-85.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose de Melo da Silva Filho - 5. Ante…

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Processo nº 1001341-94.2025.8.26.0575

ID: 278805617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001341-94.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EMMANUEL TOSTA DE FREITAS

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ADV: Lucas Emmanuel Tosta de Freitas (OAB 263942/SP) Processo 1001341-94.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alice Ferreira Nascimento Batista - Vistos. Conforme art. 300… ADV: Lucas Emmanuel Tosta de Freitas (OAB 263942/SP) Processo 1001341-94.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alice Ferreira Nascimento Batista - Vistos. Conforme art. 300 do Código de Processo Civil/2016: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" Não pode a parte autora-consumidora, ser compelida à prova de fato negativo, ou seja, que não realizou as operações impugnadas. Portanto, o ônus da prova da legitimidade das operações impugnadas é da instituição financeira. Demais disso, o indeferimento da medida de urgência, em princípio, trará danos de difícil reparação à parte, porquanto estão sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário, o que em tese, afeta seu meio de sobrevivência. Acrescente-se, por oportuno, que não se vislumbra possibilidade de dano irreversível ao requerido, uma vez que, na hipótese de improcedência dos pedidos, o débito poderá ser exigido. Assim, verificados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, intime-se o requerido para suspender imediatamente os descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de incidência de multa em caso de renitência ao cumprimento desta ordem. Para melhor atender as necessidades das partes e do Juízo, visando à celeridade processual, dispenso a realização da audiência preliminar, determinando a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação em 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da citação (Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - D.J.E. de 03.12.2010). Na hipótese de concordância com o pedido, o pagamento poderá ser feito por meio de depósito judicial. Por outro lado, apresentada contestação, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, à parte autora para réplica, quando falará sobre documentos, inclusive. Oportunamente, nova conclusão. Intime-se.

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Mara Gagliardi Bertolin e outros x Everton Gustavo Alves Dos Santos Oliveira

ID: 319721382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001198-64.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA GAGLIARDI BERTOLIN RAFAEL BERTOLIN

Polo Passivo:

EVERTON GUSTAVO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CUNHA JUNIOR

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Processo 0001198-64.2025.8.26.0659 (processo principal 1001341-70.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Bertolin - - Mara Gagliardi Bertolin - Everton Gustavo Alves…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Marilia De Oliveira Felippo

ID: 323803688

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-16.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARILIA DE OLIVEIRA FELIPPO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Marilia de Oliveira Felippo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL E USO INDEVIDO DO PERFIL POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR USUÁRIA DA REDE FACEBOOK, EM RAZÃO DE INVASÃO DA SUA CONTA POR HACKERS E PUBLICAÇÕES INDEVIDAS ENVOLVENDO SUA IMAGEM. PELA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A PERDA DE OBJETO DO PEDIDO COMINATÓRIO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INVASÃO DE CONTA POR TERCEIRO, COM USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA PLATAFORMA DIGITAL; E (II) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO É CONFIGURADA PELA INCAPACIDADE DO RÉU EM ADOTAR MECANISMOS EFICAZES PARA COIBIR A INVASÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA E PERMITIR SUA PRONTA RECUPERAÇÃO, MESMO APÓS COMUNICAÇÃO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TAL INEFICÁCIA RESULTOU NA PERMANÊNCIA DO PERFIL EM POSSE DE TERCEIROS POR LONGO PERÍODO, FACILITANDO A PRÁTICA DE FRAUDES E CAUSANDO

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