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Luiz Eugenio Marques De Souza x Rosa Maria Vitorasso

ID: 329537369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000707-46.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

ROSA MARIA VITORASSO

Intimação

Advogados:

LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA

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DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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Processo 0000707-46.2025.8.26.0404 (processo principal 1001411-13.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Eugenio Marques de Souza - Rosa Maria Vitoras… Processo 0000707-46.2025.8.26.0404 (processo principal 1001411-13.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Eugenio Marques de Souza - Rosa Maria Vitorasso - Vistos. 1. Exequente dispensado do recolhimento das custas iniciais nos termos da Lei nº 15.109/2025. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 632,06 (seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos) discriminado a fls. 03/04, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP), LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA (OAB 120906/SP)

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Construtora Imoplan Ltda e outros x Endor Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 305410373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003283-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA IMOPLAN LTDA EDIFíCIO ALIANçA SPE LTDA

Polo Passivo:

ENDOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

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ELOISA SOUZA EVANGELISTA DEL NERY

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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Processo 0003283-02.2024.8.26.0451 (processo principal 1001411-08.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Construtora Imoplan Ltda - - Edifício Aliança Spe Ltda - End… Processo 0003283-02.2024.8.26.0451 (processo principal 1001411-08.2019.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - Construtora Imoplan Ltda - - Edifício Aliança Spe Ltda - Endor Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Fls. 38/41: Acolho os embargos declaratórios opostos pela parte exequente, ante o evidente erro material havido, posto que, como bem esposado pelos seus patronos, não há previsão legal expressa que determine a necessidade de intimação pessoal da parte executada para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido é o entendimento doutrinário: "(...) 8. Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, não exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A hipótese do inc. V do art. 774 do CPC/2015, que tem aplicação nos processos executivos cujo objeto seja pagar quantia, e objetiva e caracteriza conduta omissiva do executado no dever - e não ônus! - de indicar bens sujeitos a penhora e informações necessárias a sua efetivação, cujo modo de agir viola frontalmente o dever de cooperação (art. 6.o do CPC/2015). A intimação a que se refere o dispositivo em comento pode ocorrer na pessoa do advogado, ou na falta deste, pessoalmente, de ofício e a qualquer momento processual, mas sempre depois frustrada a regra do art. 798, II, c, do CPC/2015" (Fabiano Carvalho, in Breves Comentários ao Código de Processo Civil. RT: 2015, comentários ao art. 774 do CPC/2015, Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier, Eduardo Talamini e Bruno Dantas (coord.). Deste modo, na decisão de fl. 35, onde se lê: (...) Após a indicação do endereço pelo exequente e recolhimento das despesas para o ato, intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 774. (...), leia-se, (...) Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 774. (...). Int. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ELOISA SOUZA EVANGELISTA DEL NERY (OAB 395399/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Processo nº 1001411-80.2024.8.26.0435

ID: 309240360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-80.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE COELHO FERREIRA MONICA MITSUE YASUMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

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Processo 1001411-80.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eunice Coelho Ferreira - - Monica Mitsue Yasumura - … Processo 1001411-80.2024.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eunice Coelho Ferreira - - Monica Mitsue Yasumura - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EUNICE COELHO FERREIRA e MÔNICA MITSUE YAKASUMURA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, condenando a requerida na obrigação de fazer, consistente na integração do Piso Salarial Docente à base de cálculo da sexta-parte devido às autoras, para todos os fins. A requerida deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, e a natureza alimentar do crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS (OAB 478526/SP)

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Processo nº 1001411-72.2025.8.26.0491

ID: 292343183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001411-72.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001411-72.2025.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já … Processo 1001411-72.2025.8.26.0491 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Primeiramente, providencie-se a retirada da tarja de segredo de justiça, já que não há motivo para a tramitação do feito dessa forma, pois, não se encontram presentes as hipóteses previstas no Art. 189 do CPC. O STJ pacificou a questão, no julgamento do Tema 1.132. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse contexto, considerando os fundamentos do pedido e os documentos que instruíram a inicial, inclusive cópia do instrumento de contrato e prova da constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar de Busca e Apreensão do veículo Marca: VOLVO Modelo: FH 460 6X2 3E I-SHIF Ano: 2016 Cor: BRANCA Placa: QKD9J58 RENAVAM: 01105694981 CHASSI: 9BVRG20C0HE842889, BJ 255010661403 Marca: VOLKSWAGEN Modelo: 11.180 (DELIVERY) 4X Ano: 2019 Cor: BRANCA Placa: FVB6E92 RENAVAM: 01200449174 CHASSI: 9535V6TB9LR015082, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ( R$ 535.353,99 ), nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004 (STJ, REsp. 1.418-593-MS),no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Ficam deferidos os beneficios do artigo 212 e §§ do CPC. Sendo necessário, requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Consoante artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, proceda serventia, após recolhidas às custas, a restrição judicial pelo sistema RENAJUD. Com a efetivação da liminar, proceda a serventia o levantamento da restrição. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001411-90.2025.8.26.0097

ID: 294949677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-90.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL SAN DIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DEL ARCO TORRES

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Processo 1001411-90.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação Residencial San Diego - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas h… Processo 1001411-90.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Associação Residencial San Diego - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DEL ARCO TORRES (OAB 228705/SP)

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Processo nº 1001411-38.2025.8.26.0082

ID: 290878335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GABRIEL LUZ MONNAZZI KENYA CAROLINE MAESTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES

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Processo 1001411-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kenya Caroline Maester - - Carlos Gabriel Luz Monnazzi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise d… Processo 1001411-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kenya Caroline Maester - - Carlos Gabriel Luz Monnazzi - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente mDecorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.) No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Intime-se. - ADV: LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 493860/SP), LAIS CLARISSE DE ANDRADE FERNANDES (OAB 493860/SP)

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Zilda Ribeiro De Oliveira Santos x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 278518344

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-38.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RIBEIRO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-38.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-38.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Zilda Ribeiro de Oliveira Santos - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍNCULO COM ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA (UNIBAP). DESCONTO DE MENSALIDADE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO PELA REQUERIDA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NA PROPOSTA DE ADESÃO ART. 373, II DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, POIS CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO IRREGULAR EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA VERBA ALIMENTAR QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA QUE CAUSOU TRANSTORNOS E SÉRIOS ABORRECIMENTOS, TUDO A RESULTAR NUM DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00, PRESERVANDO TANTO O CARÁTER PUNITIVO COMO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Mendonça Fittipaldi (OAB: 341914/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Laudemir José Ferreira x Bruno Rafael De Holanda Seresuela

ID: 320222528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-67.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR JOSÉ FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL DE HOLANDA SERESUELA

Intimação

Advogados:

SALVADOR TOMAZINI JUNIOR

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NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA

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Processo 1001411-67.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - LAUDEMIR JOSÉ FERREIRA - BRUNO RAFAEL DE HOLANDA SERESUELA - Vistos. Designo audiência de tentativa… Processo 1001411-67.2023.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - LAUDEMIR JOSÉ FERREIRA - BRUNO RAFAEL DE HOLANDA SERESUELA - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para 27 de agosto de 2025 às 13h00. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM n. 2564/2020, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Coronavirus/Coronavirus/Comunicados, a audiência designada nos autos realizar-se-á de forma virtual, sendo o link e o qr-code disponibilizados ao final desta decisão. Intime(m)-se as partes sem advogado por mandado ou outro meio. Caso a parte sem advogado ou testemunha informe não possuir meios para participar de forma remota, deverá comparecer de forma presencial, no dia e horário indicados. Caso ainda não o tenha feito, a parte deverá apresentar o rol de testemunhas com nome, endereço, número de telefone (se possível) e e-mail pessoal de cada uma em até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, devendo enviar os dados no e-mail desta Vara (brotasjec@tjsp.jus.br). Caso pretenda que a testemunha seja intimada pessoalmente, deverá informar tal situação no prazo de até 05 (cinco) dias antes do ato, bem como o endereço da mesma. Tratando-se de parte representada por advogado, a intimação realizar-se-á por meio deste, que deverá, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, informar nos autos os dados para a acesso da parte, bem como o rol de testemunhas, constando nome, e-mail e, se possível, número de celular. Ciente as partes de que o link da audiência é único, podendo ser encaminhado pela parte ou advogado diretamente para os demais participantes da audiência (partes e testemunhas). Ciente as partes que, caso não apresentado rol de testemunhas ou manifestação sobre o eventual interesse no depoimento pessoal da parte contrária, até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência, entender-se-á pelo desinteresse da parte e, se o caso a critério do juízo, a audiência poderá ser cancelada. Sendo necessário, fica desde já deferida a expedição de mandado no regime plantão, para cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada (art. 1.091-A, II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto nº 373/2022). Int. - ADV: NIVEA CAROLINA DE HOLANDA SIVIERO SERESUELA (OAB 310954/SP), SALVADOR TOMAZINI JUNIOR (OAB 277536/SP)

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Processo nº 1001411-13.2022.8.26.0286

ID: 306405551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-13.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES, MORADORES E PROPRIETáRIOS DO "JARDIM BOTHâNICA ITU"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 1001411-13.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes, Moradores e Proprietários do "jardim Bothânica Itu" - Vistos. A citação por edital trata-se de m… Processo 1001411-13.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes, Moradores e Proprietários do "jardim Bothânica Itu" - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Processo nº 0002062-89.2024.8.26.0319

ID: 311239757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002062-89.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M. M. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERNANDO GOMES

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Processo 0002062-89.2024.8.26.0319 (processo principal 1001411-40.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.C.M. - - M.H.B. - Fls. 32 e ss - Passo à análise. 1.… Processo 0002062-89.2024.8.26.0319 (processo principal 1001411-40.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - E.C.M. - - M.H.B. - Fls. 32 e ss - Passo à análise. 1. Dos valores bloqueados (R$ 244,36, fls. 33/38). Banco Bradesco S.A , R$13,59 (fls. 36) NU Pagamentos - IP, R$ 14,85 (fls. 39) Banco Santander S.A, R$ 215,92 (fls. 42) 2. Intime-se o executado da penhora on line realizada no importe total de R$ 244,36 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), via Sisbajud, conforme extrato de fls. 33/44, bem como do prazo de cinco (05) dias úteis para manifestação nos termos dos artigos 854, § 3.º, I, do CPC (Incumbe ao executado no prazo de cinco (05) dias, comprovar que: I - As quantias indisponíveis são impenhoráveis.) e 833, inciso IV, do CPC (os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º). Decorrido o prazo sem oferecimento de manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 3. Defiro a penhora do veículo bloqueado via sistema Renajud, registrado em nome do executado (extrato de fls. 45). VW/Gol 16V, placa BJT 3707. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud (fls. 45), como termo de constrição e penhora, independentemente de outra formalidade. 4. Proceda-se ao registro da penhora do veículo via sistema Renajud. Observação: no caso de constar no prontuário dos referidos veículos eventual restrição por gravame financeiro (alienação fiduciária, consórcio, arrendamento, leasing, etc..), a penhora será novamente avaliada. 5. Expeça-se mandado para fins de: a) intimação do executado acerca da penhora realizada. b) constatação e avaliação do veículo penhorado: VW/Gol 16V, placa BJT 3707 c) intimação do executado acerca da constatação e avaliação realizada, bem como do prazo de quinze (15) dias úteis para manifestação nos termos do artigo 917, § 1.º, do Código de Processo Civil. Observação: Deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao executado acerca de eventual restrição financeira/administrativa sobre os referidos veículos (Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil - Leasing, Reserva de Domínio e Restrição Administrativa). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. - ADV: JEFFERSON FERNANDO GOMES (OAB 417119/SP), JEFFERSON FERNANDO GOMES (OAB 417119/SP)

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