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B. Do B. S. A. x M. T. C. E S. L. M. L. E. e outros

ID: 327006837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000117-66.2017.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. C. E S. L. M. L. E. Z. M. B.

Intimação

Advogados:

NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA

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MURILO BARBOSA PETRICA

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FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR

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ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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Processo 1000117-66.2017.8.26.0587 (apensado ao processo 1001411-17.2021.8.26.0587) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maranil Transportes Comercio e Se… Processo 1000117-66.2017.8.26.0587 (apensado ao processo 1001411-17.2021.8.26.0587) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Maranil Transportes Comercio e Serv Limp Maritima Ltda Epp - - Zilda Martins Bitencourt e outro - R.F.C.O. - R.F.M.S. e outro - Vistos. Fls. 1340/1347: Suspendo o leilão designado nestes autos, ante a notícia de adjudicação do imóvel na justiça trabalhista. Intime-se o leiloeiro oficial. Fls. 1357: Manifeste-se o leiloeiro, no prazo de 15 dias. Fls. 1358/1360: 1. Esclareça a exequente seu pedido de leilão do imóvel, no prazo de 15 dias, visto que petição de fls. 1318/1322 informa a adjudicação do imóvel, objeto da matrícula nº 34.317, na ação trabalhista de nº 0011218-18.2017.5.15.0121. 2. Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de medidas executivas atípicas, diante da pendência do julgamento do Tema 1137 pela Corte Especial do E. STJ. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Diligências para pagamento que restaram frustradas - Pedido de bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão de CNH - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que não podem ser analisadas neste momento processual - Afetação do Tema no STJ (Tema 1137) - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2208008-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) 3. À vista da manifestação da exequente, concito e convoco as partes a reunirem-se para tratativas de composição e elaborar acordo, que deverá contar com a assinatura de todos envolvidos, submetendo-o a apreciação e homologação judicial ou, justificando a necessidade, informar se pretendem a designação de audiência específica para fins conciliatórios. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO UBIRAJARA LEITE CLEMENTINO (OAB 255292/SP), MURILO BARBOSA PETRICA (OAB 450313/SP), NAIANY VITÓRIA CUNHA VIANA (OAB 526274/SP), ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO (OAB 251491/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), CÉLIO ALVES MOREIRA JÚNIOR (OAB 165433/SP)

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Roberto Fernandes Bragaglia x Mrs Logística S/A

ID: 303720979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-35.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERNANDES BRAGAGLIA

Polo Passivo:

MRS LOGíSTICA S/A

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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EDUARDO CHALFIN

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EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA

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Processo 1001411-35.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Fernandes Bragaglia - Mrs Logística S/A - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundament… Processo 1001411-35.2022.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Fernandes Bragaglia - Mrs Logística S/A - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 37, § 6º, 5º, V da Constituição Federal, e artigos 186, 927, parágrafo único, e 402 do Código Civil, bem como Súmulas 37 e 54 do STJ: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Condenar a ré, MRS LOGÍSTICA S/A, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais). Condenar a ré, MRS LOGÍSTICA S/A, ao pagamento de indenização por DANO ESTÉTICO no valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Os consectários (correção monetária e juros de mora) deverão incidir da seguinte forma: a) Até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês. Os juros de mora para as indenizações por danos morais e estéticos incidem da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento dos honorários periciais em favor do perito judicial, Jose Emerson Pereira, já depositados em conta judicial, conforme fls. 158. P.R.I. - ADV: ANTONIO CARLOS FREITAS SOUZA (OAB 303465/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP)

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Liberty Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 303599118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-71.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI

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JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte au… Processo 1001411-71.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Liberty Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: JANAINA MARANHÃO LITWINSKI (OAB 48832/PR), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MATHEUS ORIANI BRAIDOTTI (OAB 288363/SP), BRUNO OTÁVIO LITWINSKI (OAB 90468/PR)

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Processo nº 1001411-76.2025.8.26.0619

ID: 292547845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 1001411-76.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE TAQUARITINGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE TOMAZETTI

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Processo 1001411-76.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-se de solicitação de destinação de verbas co… Processo 1001411-76.2025.8.26.0619 - Processo Administrativo - Habilitação de entidade - Conselho da Comunidade da Comarca de Taquaritinga - Vistos. Trata-se de solicitação de destinação de verbas constantes do fundo de penas pecuniárias deste Juízo formulado pelo Conselho da Comunidade, pedido redigido e assinado pela presidente do órgão, visando a aquisição de material para realização de curso de capacitação profissional para egressos. Assevera que a medida é necessária para garantir reingresso no mercado de trabalho daqueles que obtiveram liberdade após cumprir pena. A inicial veio instruída com projeto. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. O pedido dever ser deferido uma vez que diretamente ligado ao atendimento ao egresso, conforme artigo 483-C, parágrafo 4º, incisos II e V das NGCGJ. O projeto apresentado trará benefícios diretos e indiretos à população atendida e melhoria na qualidade dos trabalhos realizados no atendimento aos usuários e no acompanhamento dos egressos e a reintegração social. Deste modo, verifica-se que é possível o atendimento do projeto apresentado, quanto à liberação de verba bimestral de R$ 3.200,00, por 6 meses, para compra do que trazido nas fls. 3/4, À evidência do exposto, como forma de contemplar o atendimento de toda a população da Comarca e ao mesmo tempo contribuir para com a segurança pública, com fundamento no artigo 483-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido contido no projeto apresentado para a liberação imediata e, depois, bimestral, do valor de R$ 3.200,00 (três mil duzentos reais), verba proveniente do cumprimento de penas pecuniárias disponível na respectiva conta vinculada a este Juízo. Providencie-se o necessário, expedindo-se Alvará de Levantamento de Valores. O beneficiário deverá informar imediatamente ao Juízo a conta especificamente destinada aos recursos (NOME; CPF/CNPJ; CONTA Nº (Se for conta poupança mencionar a variação); BANCO; AGÊNCIA), a fim de que se viabilize a transferência. Tratando-se de aquisição de bens específicos, fica o beneficiário obrigado a prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação das contas, dê-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, tornando os autos conclusos na sequência. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IZABELLE TOMAZETTI (OAB 417938/SP)

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Processo nº 1001411-52.2017.8.26.0459

ID: 294443296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001411-52.2017.8.26.0459

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS P. DE C. DO O. DO E. DE S. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001411-52.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.P.C.O.E.S.P.C. - Vistos. 1. Diante da petição apresentada pela parte credora, restabeleço o andamento deste feito… Processo 1001411-52.2017.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.P.C.O.E.S.P.C. - Vistos. 1. Diante da petição apresentada pela parte credora, restabeleço o andamento deste feito, já tendo a serventia providenciado as retificações necessárias no sistema SAJ no que tange à reativação do processo. 2. Determino a retirada de segredo de justiça dos autos, incluído após decisão de fl. 65. Anote-se. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso' (NSCGJ, artigo 1.263, §§ 1º e 2º). Neste cenário, diante da atual redação do artigo 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ, e estando os documentos juntados às fls. 68/88 já categorizados como sigilosos, restrito portanto às partes e aos procuradores dos autos, desnecessário que a demanda seja submetida a segredo de justiça. 3. Diante do decurso temporal desde a última pesquisa realizada, defiro o bloqueio de ativos financeiros, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo máximo permitido de 30 dias, até o limite do crédito, observando-se o valor atualizado do débito. Em assim sendo, intime-se a empresa credora através de seu advogado, via DJE, para que providencie, no prazo de 15 dias, o recolhimento necessário para efetivação da sobredita pesquisa (quantia equivalente a 3 UFESPs), acompanhada de nova planilha atualizada do débito, ou requeira, no mesmo prazo, outro ato executório que entender de direito (recolhendo, também, as custas necessárias para o ato), ficando ciente que eventual inércia ensejará a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo o recolhimento integral das taxas necessárias, encaminhem-se os autos para a fila pertinente. Caso necessário, intime-se a parte interessada, via ato ordinatório e pelo DJE, para complementação das custas necessárias. Na inércia, voltem conclusos. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Alcino Martil Del Rios x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 293965257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-92.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO MARTIL DEL RIOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1001411-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alcino Martil Del Rios - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Chamo o feito á ordem. Analisando os autos, … Processo 1001411-92.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alcino Martil Del Rios - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Chamo o feito á ordem. Analisando os autos, verifico inconsistência entre as informações prestadas pelo patrono da parte autora na procuração (fls. 14/15), na qual declara que o autor não sabe assinar, e o documento de identidade de fl. 17, emitido em 10/02/2014, no qual consta a assinatura do autor. Tal divergência suscita dúvidas acerca da capacidade do autor para os atos da vida civil e, consequentemente, sobre a validade da representação processual constituída, o que pode comprometer a regularidade da representação processual, pressuposto de validade do processo. Ademais, constato que a pessoa que assinou a rogo na procuração e as testemunhas que a subscreveram não possuem documentos de identificação juntados aos autos, o que impossibilita a verificação de suas identidades e qualificações, circunstância que também macula a validade do instrumento de mandato. Diante do exposto, e considerando que a irregularidade na representação processual constitui vício que pode ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC), determino que: (i) a parte autora se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo a divergência entre a declaração de constante da procuração (fls. 14/15) e a assinatura lançada no documento de identidade de fl. 17; (ii) a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo acima assinalado, os documentos de identificação da pessoa que assinou a rogo na procuração e das testemunhas que a subscreveram; O não cumprimento das determinações acima implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 76, §1º, I, do CPC. Cumpridas as determinações supra, dê-se ciência à parte requerida para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação da parte executada ou decorridos os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Processo nº 1001411-40.2024.8.26.0028

ID: 293804944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001411-40.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDO TEIXEIRA REIS MARIA LéIA LEMOS REIS MARIA LIGIA TEIXEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA

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Processo 1001411-40.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Fernando Teixeira Reis - - Maria Ligia Teixeira Reis - - Maria Léia Lemos Reis - Vistos. Trata-se … Processo 1001411-40.2024.8.26.0028 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Fernando Teixeira Reis - - Maria Ligia Teixeira Reis - - Maria Léia Lemos Reis - Vistos. Trata-se de expediente inicialmente distribuído como pedido de alvará judicial, no qual os herdeiros pleitearam o levantamento de (i) resíduo de proventos previdenciários deixados pelo falecido e (ii) saldo existente em conta corrente de titularidade do de cujus. À fl. 71 foi deferida a expedição de alvará exclusivamente para o resíduo previdenciário. Sobreveio petição acompanhada de matrícula imobiliária que comprova a existência de bem imóvel em nome do autor da herança (fls. 56/57), o que altera substancialmente o quadro fático-jurídico, pois revela patrimônio a inventariar além dos valores líquidos pleiteados. É o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 610 e 611 do Código de Processo Civil, a abertura de inventário é obrigatória sempre que houver bens a transmitir causa mortis, competindo ao juízo das sucessões a universal administração e partilha do acervo. A via estreita do alvará instrumento destinado a hipóteses singelas, de mero levantamento de quantias sem necessidade de liquidação ou partilha (§ 1.º do art. 4.º da Lei 6.858/80; art. 725, VII, CPC) mostra-se inadequada quando existente bem imóvel, cuja transferência demanda regular processo de inventário ou arrolamento. Logo, impõe-se a conversão do presente feito em processo de inventário, assegurando-se a tramitação pelo rito do arrolamento sumário (art. 664, CPC) caso preenchidos os requisitos legais, ou, em sendo inviável, pelo inventário comum (art. 620, CPC). De todo modo, eventual levantamento do saldo bancário somente poderá ser autorizado após a apresentação das primeiras declarações, com a individualização do ativo e do passivo, preservando-se a igualdade entre os sucessores e a ordem legal de pagamento de obrigações e tributos (arts. 615, 626 e 642, CPC). Portanto, DEFIRO ao polo ativo a emenda da inicial para conversão desta ação de alvará em ação de inventário, na forma supra. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA (OAB 377191/SP), CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA (OAB 377191/SP), CHARLENE DOS SANTOS VIEIRA SOUZA (OAB 377191/SP)

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Processo nº 1001411-28.2024.8.26.0129

ID: 312001276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-28.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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Processo 1001411-28.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisco de Paula Nogueira - 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado… Processo 1001411-28.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Francisco de Paula Nogueira - 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Havendo obrigação de fazer, consistente de apostilamento de título a favor de servidor público, esta deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Nair Dias Moreira x Sabrina Da Silva Cunha

ID: 312818939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001663-28.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

SABRINA DA SILVA CUNHA

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE

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Processo 0001663-28.2025.8.26.0286 (processo principal 1001411-47.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nair Dias Moreira - Sabrina da Silva Cunha e outros - Vistos. Custas in… Processo 0001663-28.2025.8.26.0286 (processo principal 1001411-47.2021.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Nair Dias Moreira - Sabrina da Silva Cunha e outros - Vistos. Custas iniciais recolhidas, nos termosdo Comunicado Conjunto n.º 951/2023 (fls. 19/20). INTIME-SE a parte devedora para pagamento do valor indicado neste incidente, no prazo de 15 dias, por EDITAL, nos termos do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil,sob pena de acréscimo de multa de 10% e verba honorária no mesmo percentual (CPC, art. 523, §1º). Ademais, anoto que a extinção do processo principal não extingue o munus publico do curador especial nomeado nos autos da ação principal que permanece representando a parte devedora na fase de satisfação do julgado. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Pedido de devolução de prazo indeferido. Agravo de instrumento. Nomeação de curador especial em razão da citação editalícia não gera presunção de hipossuficiência econômica. Precedente do STJ. Múnus público. Embora não se possa deferir o benefício da justiça gratuita ao recorrente simplesmente pelo fato de estar representado por curador especial, é incabível exigir o adiantamento de custas ou preparo para a interposição de recursos, sob pena de violação do princípio do contraditório. Executado citado por edital, com curadora nomeada na fase de conhecimento. Iniciado o cumprimento de sentença. Citação por edital do executado. Advogada que foi regularmente intimada da decisão inaugural e restou silente. Inverossímil a alegação de que a patrona não se manifestou nos autos porque entendeu que haveria nomeação de outro profissional para atuação no feito. Ausência de justificativa idônea. Regular transcurso de prazo. Incabível a devolução de prazo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055703-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021) Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP), ADRIANA MÂNCIO BEZERRA HENRIQUE (OAB 172456/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP)

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Maria José De Farias x Intermed Promoção De Vendas Ltda

ID: 313910208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE FARIAS

Polo Passivo:

INTERMED PROMOçãO DE VENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI

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ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES

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Processo 1001411-86.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José de Farias - Intermed Promoção de Vendas Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela … Processo 1001411-86.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José de Farias - Intermed Promoção de Vendas Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ DA CRUZ ALVES (OAB 336937/SP), VINÍCIUS DOMINGUES FERRARI (OAB 91227/PR)

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