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Jose Antonio Garcia Benvenga x Editora Globo S.A e outros

ID: 327333352

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001412-17.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GARCIA BENVENGA

Polo Passivo:

EDITORA GLOBO S.A S/A O ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA COSTA LIMA

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MARIA FERNANDA NASCIMENTO ISIDORO

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RAFAEL MENIN SORIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-17.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Jose Antonio Garcia Benvenga - Recorrido: S/A O Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-17.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Jose Antonio Garcia Benvenga - Recorrido: S/A O Estado de São Paulo - Recorrido: Editora Globo S.a - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DE JORNAIS AO RECORRENTE EM LOCAL POR ELE ESTABELECIDO (PADARIA) AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DOS RECORRIDOS DE ENTREGAREM OS JORNAIS AO RECORRENTE EXATAMENTE ÀS 6 HORAS DA MANHÃ (HORÁRIO EM QUE O RECORRENTE CHEGA À PADARIA PARA O CAFÉ HABITUAL, SEGUINDO, APÓS, PARA O TRABALHO NA ZONA RURAL), PORQUE AVENÇADO QUE ESSA ENTREGA PODERIA OCORRER ATÉ ÀS 6H10 MIN. DA MANHÃ - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE TOLERÂNCIA POR PARTE DO RECORRENTE, DIANTE DAS EVENTUAIS IMPREVISIBILIDADES ENTRE AS 6 HORAS E 6H10MIN DA MANHÃ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS FATOS NÃO ATINGINDO A DIGNIDADE DO RECORRENTE - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Fernanda Nascimento Isidoro (OAB: 420419/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Menin Soriano (OAB: 257108/SP) - Bianca Costa Lima (OAB: 419740/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001412-97.2025.8.26.0510

ID: 312977054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JACOMINI

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Processo 1001412-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel do Nascimento Cunha - Vistos. (Fls. 76) Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer, … Processo 1001412-97.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Daniel do Nascimento Cunha - Vistos. (Fls. 76) Ciente. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida por DANIEL DO NASCIMENTO CUNHA em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Alega o requerente que é portador de Diabetes Melittus (tipo I), sendo-lhe prescrito para controle da enfermidade a insulina e o sensor de glicemia, deixando de fornecer as agulhas da caneta da insula e nem o Sensor Libre, dispositivo que monitora a glicose no sangue, dispensando-o de realizar as picadas nos dedos frequentemente, permitindo um controle mais eficaz, conforme documentos de fls. 45/64, haja vista seu alto custo, com que não tem condições financeiras de arcar. Afirma que após protocolizar pedido, sobreveio resposta de fls. 62/64, elencando outras opções disponíveis pelo SUS. Assim, em sede de tutela antecipada, pleiteia que as requeridas sejam compelidas ao fornecimento de caneta da insula e do Sensor Libre, como prescrito, confirmando-se por sentença. Juntou documentos. Por mais que se esforce em elucubrações, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Não há comprovação dos requisitos em relação ao Tema 6, sequer relatório médico nos termos indicados pelo item 1 do Tema 6. Destarte, neste momento, em cotejo com a documentação encartada, indefere-se a tutela antecipada colimada. No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Citem-se as requeridas para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF). Juntamente com a resposta, deverá pela requerida Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, juntar relatório médico atualizado pela profissional subscritora do documento de fls. 45, ou de seu eventual substituto, em atendimento ao determinado a fls. 65. Apresentadas as respostas, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos. Int. - ADV: ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP)

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Processo nº 1001412-67.2025.8.26.0132

ID: 278880231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE FARIAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001412-67.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de … ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001412-67.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vinicius de Farias Fernandes - Diante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual legítimo, configurada pelo uso abusivo do direito de ação e ilegitimidade ativa, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 e, ante a litigância de má-fé reconhecida, condeno o exequente ao pagamento de multa de 5 (cinco) vezes o valor do salário-mínimo vigente, além de custas e despesas processuais. Ressalto, ainda, que a litigância de má-fé é incompatível com a gratuidade de justiça, que fica desde já indeferida. Cabível recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, com preparo a ser recolhido no prazo de 48 horas após sua interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O preparo compreende: (a) taxa judiciária de ingresso de 2% sobre o valor atualizado da causa, com mínimo de 5 UFESPs (guia DARE-SP); (b) taxa judiciária de preparo de 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se ilíquido, sobre o valor equitativamente fixado pelo MM. Juiz de Direito, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (também na guia DARE-SP); (c) despesas processuais dos serviços utilizados em guia FEDTJ, além das diligências do oficial de justiça em guia GRD, conforme Comunicados CG nº 1530/2021, nº 489/2022, nº 373/2023 e nº 951/2023. O recolhimento deverá ser efetuado de acordo com os critérios estabelecidos, independentemente de cálculo da serventia, que se limitará à conferência e certidão. Está disponível no site do TJSP planilha para cálculo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Cobre-se a devolução do mandado de fls. 36/37 independentemente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, intime-se o exequente pessoalmente, por meio de mandado e através de sua advogada, para recolher as custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001412-13.2025.8.26.0150

ID: 325756672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-13.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESIEL ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001412-13.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesiel Almeida Gomes - Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de document… Processo 1001412-13.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gesiel Almeida Gomes - Trata-se, na realidade, de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Retifique-se a classe processual. Em vista da documentação de fls. 21/22, evidenciando que o requerente recebe aposentadoria inferior a três salários mínimos, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro, ainda, a tramitação prioritária processual, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso. Indefiro, contudo, a tramitação do processo em segredo de justiça, porquanto não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, LX, da Constituição Federal, o que não impede, se o caso, a restrição com relação a documentos específicos, mediante sua classificação como sigilosos. Considerando as especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). A regra do processo civil é a estrita observância do contraditório, sendo a concessão de medidas de urgência, logo no início do processo, sem a oitiva da parte contrária, providência excepcional e que exige o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito e do risco da demora, diante do iminente perigo de dano irreversível. No caso, vislumbro ausentes os requisitos em questão, uma vez que os descontos pelo requerido não são recentes (uns iniciaram em dezembro de 2024, enquanto outros nem estão mais ativos - fls. 25/31) e, por ora, não se têm elementos suficientes para se concluir por recusa injustificada ao fornecimento dos documentos contratuais. Em vista do exposto acima, postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação, quando o contraditório e documentos que venham a instruir a defesa permitirão o melhor convencimento do Juízo quanto à presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. À falta de normas específicas, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar os documentos, não se admitindo defesa (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil). Carta de citação segue vinculada automaticamente à presente decisão. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maikon Nascimento Sousa x Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda

ID: 294286418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001412-20.2022.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

PACTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JUNQUEIRóPOLIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DANIEL RUFO

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GABRIELA MORETTI CRUZ

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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Processo 1001412-20.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maikon Nascimento Sousa - Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda - Vis… Processo 1001412-20.2022.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maikon Nascimento Sousa - Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folhas 496/497), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Maikon Nascimento Sousa e executado Pacto Empreendimentos Imobiliários Junqueirópolis Ltda. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIELA MORETTI CRUZ (OAB 391954/SP), THIAGO DANIEL RUFO (OAB 258869/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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A. G. M. e outros x L. G. A. M.

ID: 313061335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001412-56.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. J. F. G.

Polo Passivo:

L. G. A. M.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARAN LOUREIRO

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JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001412-56.2023.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - - J.F.G. e outro - L.G.A.M. - Vistos. Inicialmente, cumpra-se a determinação de fls. 95. No mais, ante… Processo 1001412-56.2023.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.M. - - J.F.G. e outro - L.G.A.M. - Vistos. Inicialmente, cumpra-se a determinação de fls. 95. No mais, ante a divergência apresentada quanto às visitas, faz-se necessária a fixação de regime provisório de visitas a fim de se preservar o vínculo entre pai e filha. Portanto, consoante parecer do Ministério Público de fls. 99/100 e, considerando-se a tenra idade da infante, defiro a tutela de urgência requerida em sede de reconvenção e fixo, por ora, as visitas provisórias a serem realizadas pelo requerente aos domingos alternados (a cada 15 dias), das 9h às 17h, sem pernoite, devendo o requerido/reconvinte buscar e entregar a infante na residência materna. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas e retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Em qualquer hipótese, antes do retorno dos autos à conclusão, abra-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: ROSANGELA MARAN LOUREIRO (OAB 479478/SP), JULIANA APARECIDA MOREIRA DA SILVA (OAB 470370/SP), ROSANGELA MARAN LOUREIRO (OAB 479478/SP), ROSANGELA MARAN LOUREIRO (OAB 479478/SP)

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Estado De São Paulo x Maria Aparecida Da Silva

ID: 313401223

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001412-81.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-81.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001412-81.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Aparecida da Silva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO À PRESERVAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE PODE RESULTAR EM REDUÇÃO SALARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO A R. SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2. A GDPI FOI CRIADA PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL, SENDO VEDADA A REDUÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO PELA GDE, CONFORME O ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DEVE SER RESPEITADA, MESMO DIANTE DA MUDANÇA DE GRATIFICAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001328-32.2023.8.26.0263, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Domingues Figaro (OAB: 171101/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001412-51.2023.8.26.0160

ID: 315557139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001412-51.2023.8.26.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE EDUCAçãO E CULTURA DE DESCALVADO - CEDESC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HERNANI CIMADON

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DIEGO CASTIGLIONI

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Processo 1001412-51.2023.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Educação e Cultura de Descalvado - Cedesc - Vistos. Fl. 96/98: o cônjuge/companheiro não é fi… Processo 1001412-51.2023.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Educação e Cultura de Descalvado - Cedesc - Vistos. Fl. 96/98: o cônjuge/companheiro não é fiador ou avalista do outro de forma universal nem é responsável por todas as dívidas do consorte somente pelo fato do casamento/união. Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, às uniões estáveis, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Por consequência, os bens adquiridos onerosamente na constância da união comunicam-se, podendo a meação do devedor responder por suas dívidas. No entanto, a constrição de patrimônio de terceiro, que não integra o polo passivo da execução, é medida de caráter excepcionalíssimo, que exige prova robusta e inequívoca da existência da união estável, não bastando para tanto meros indícios ou declarações unilaterais. No caso em tela, os documentos juntados pela parte exequente, embora sugiram a existência de um relacionamento entre o executado e a Sra. Naira, não constituem prova cabal da união estável para os fins pretendidos. A declaração de "amasiados" em uma procuração outorgada em outro feito, bem como a existência de um endereço em comum, são indícios, mas não se equiparam a uma sentença declaratória de união estável, único documento que, por si só, atestaria com a necessária segurança jurídica o vínculo e seu termo inicial para fins patrimoniais. Permitir a penhora de bens de terceiro com base em indícios seria violar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), além de gerar insegurança jurídica, uma vez que se estaria atingindo esfera patrimonial de pessoa que não é parte na relação processual e sobre a qual não há certeza do vínculo jurídico alegado. Cabe à parte exequente, caso queira ver o patrimônio da suposta companheira responder pela dívida, buscar os meios processuais adequados para o reconhecimento formal dessa união, não sendo esta execução a via apropriada para uma produção probatória aprofundada sobre o tema. Ante o exposto,INDEFIROo pedido de fls. 96/98 para a realização de pesquisa via RENAJUD em nome de NAIRA DANIELA VANCETTO, por ausência de prova pré-constituída e inequívoca da união estável com o executado. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução, indicando outros meios para a satisfação do seu crédito. 3. Na inércia, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 72. 4. Intime-se. - ADV: DIEGO CASTIGLIONI (OAB 408600/SP), FABRICIO HERNANI CIMADON (OAB 213182/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 278128499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-81.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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ANDRÉ DOMINGUES FIGARO

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ADV: André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1001412-81.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida da… ADV: André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1001412-81.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida da Silva - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde o mês de referência 06/2022, quando teve início a redução (fls. 61/60), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1001412-61.2025.8.26.0037

ID: 312340280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001412-61.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001412-61.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Plinio de Almeida Pereira - Ante o exposto e considerando o mais que dos au… Processo 1001412-61.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Plinio de Almeida Pereira - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, determinando que sejam recalculados os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) pagos à parte autora, os quais devem incidir também sobre o adicional de insalubridade, com o devido apostilamento, condenando a autarquia, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e desde a data da aposentadoria, corrigidos a partir de cada vencimento, com juros moratórios desde a citação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas ou honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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