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Processo nº 1001431-84.2025.8.26.0581

ID: 331757695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-84.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001431-84.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.R. - Vistos Ciência à autora do julgamento definitivo do agravo de instrumento. O art.… Processo 1001431-84.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C.R. - Vistos Ciência à autora do julgamento definitivo do agravo de instrumento. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); c) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; d) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Processo nº 1001431-81.2025.8.26.0291

ID: 308934583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAN NICOLAU BAAKLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em seg… Processo 1001431-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jan Nicolau Baaklini - Vistos. Fls. 140/142: Quanto ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Agravo de instrumento. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita e averbação premonitória denegadas à origem. Situação fática aventada nos autos que não enseja a atribuição do segredo de justiça. A publicidade é a regra dos atos processuais. Decretação do sigilo que tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Possibilidade de protocolo de documentação sensível, junto ao SAJ, na categoria "documentos sigilosos", não logrando o agravante êxito ao fazê-lo. Ausência de comprovação dos requisitos mínimos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade. Averbação premonitória que exige a presença conjunta da probabilidade do direito, bem como do perigo de risco ou dano ao resultado útil do processo, elementos estes não identificados na espécie. Necessário aguardar-se o efetivo contraditório, que não fora, sequer, estabelecido à origem. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018838-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Portanto, a decretação do sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, sendo genérica a invocação pela parte autora. Neste sentido, proceda a serventia a retirada da tarja correspondente ao segredo de justiça, nos autos em apenso (1006848-49.2024.8.26.0291) . Intime. - ADV: NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Marinalva Silva Dos Santos x Asenas - Associação Dos Servidores Públicos Nacionais

ID: 331141320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-21.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASENAS - ASSOCIAçãO DOS SERVIDORES PúBLICOS NACIONAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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JORDEMO ZANELI JUNIOR

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Processo 0000686-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1001431-18.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marinalva Silva dos Santos - Asenas - Associação dos Servidores Públ… Processo 0000686-21.2025.8.26.0097 (processo principal 1001431-18.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marinalva Silva dos Santos - Asenas - Associação dos Servidores Públicos Nacionais - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação concedidos nos autos principais, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP)

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Processo nº 1001431-25.2025.8.26.0439

ID: 312366071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: GUARDA Nº Processo: 1001431-25.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CRISTINA DA SILVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001431-25.2025.8.26.0439 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.F.S. - Vistos. Trata-se ação de guarda proposta por Dalva Aparecida Ferreira de Souza em face de Jean Fa… Processo 1001431-25.2025.8.26.0439 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.A.F.S. - Vistos. Trata-se ação de guarda proposta por Dalva Aparecida Ferreira de Souza em face de Jean Fabio da Silva. Os autos foram distribuídos a esta Vara especializada, todavia, afigura-se necessária a redistribuição por absoluta incompetência da vara da infância e da juventude. 1. Ao propor a ação como ação da infância e juventude, o processo é automaticamente distribuído para a 2ª Vara da Comarca de Pereira Barreto, eis que detentora da respectiva competência. 2. Contudo não há nos autos descrição de situação de risco (art. 98 do ECA), apta a atrair a competência da justiça especializada (art. 148, IV, do ECA), donde a incompetência do juízo. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE . I- A competência do Juizado da Infância e Juventude é extraordinária, restringindo-se aos pedidos que envolvem a guarda de crianças ou adolescentes em situação de risco ou ameaça, ou então, que estejam na iminência de sofrer alguma violação a seus direitos fundamentais, nos exatos termos do que dispõem os arts. 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II- Demonstrado, por estudo psicossocial do caso, que o menor não se encontra em estado de patente vulnerabilidade, situação de risco ou abandono, ante a efetiva guarda de fato que já era exercida por sua tia materna, insta reconhecer a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJ-GO - Conflito de Competecirc;ncia: 01490348620178090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 09/02/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 09/02/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor em face de entidade privada mantenedora de plano de saúde do qual é beneficiária - Remessa dos autos à 2ª Vara Criminal local, com competência cumulativa para os feitos afetos à Infância e Juventude - Impossibilidade - Situação de risco não demonstrada - Inteligência do art. 148, c.c. art. 98, ambos do ECA - Ação que possui natureza contratual e deverá ser processada na 1ª Vara Cível - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (TJSP; nbspConflito de competência cível 0015361-57.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá -nbsp2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer ajuizada por menor de idade, representado por sua genitora, com suspeita de autismo em face do IAMSPE, objetivando o agendamento de consulta e realização de exames - Determinação de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Ausência de situação de risco - Hipótese que não se adequa às situações previstas nos artigos 148 e 98, do ECA - Ação que possui natureza típica de relação de consumo, com cunho obrigacional, decorrente do contrato vigente com pessoa jurídica prestadora de serviços de saúde - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) (TJSP; nbspConflito de competência cível 0031545-88.2023.8.26.0000; Relator (a):nbspAna Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -nbsp13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) 3. Assim, embora não haja dúvidas de que o processo deva tramitar perante o juízo naturalmente competente e pelo sub-fluxo cível, certo é que o expediente adotado pela parte acabou por eleger o juízo da 2ª Vara para ação. Explico. 4. Não se desconhece que a declaração de incompetência leva, por consectário, à determinação de redistribuição livre. No presente caso, porém, por impossibilidade sistêmica (SAJ), isso não é possível. 5. De um lado, porque na origem a distribuição aparece como "livre" (ainda que não tenha havido efetivo sorteio, pois há apenas um juízo com competência para infância e juventude na comarca), não é possível a realização de uma nova (re)distribuição livre (o sistema não permite duas distribuições livres). 6. Lado outro, fosse determinada a livre redistribuição do processo, a consequência prática seria o deslocamento do processo da 2ª para a 1ª Vara da Comarca de Pereira Barreto, de modo tal que todos os processos em que constatada semelhante situação seriam para lá remetidos. 7. Assim, para que não haja ofensa ao princípio do juízo natural e à míngua de outra solução técnica, o cancelamento da distribuição se impõe, devendo a parte providenciar nova distribuição da ação, desta vez abstendo-se de endereça-la ao Juízo da Infância e Juventude. 8. Desta feita: i) certifique-se a impossibilidade de realizar-se efetiva distribuição livre; e ii) cancele-se a presente distribuição. Intime-se. - ADV: HELOISA CRISTINA DA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 438893/SP)

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Iasmin Cartaxo Taveira, x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 277935805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001431-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IASMIN CARTAXO TAVEIRA,

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MOACIR AMORIM MENDES

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 1001431-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iasmin Cartaxo Taveira, - Reqda: Azul Linhas… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Moacir Amorim Mendes (OAB 19570/PB) Processo 1001431-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iasmin Cartaxo Taveira, - Reqda: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Iasmin Cartaxo Taveira, a quantia de: R$ 115,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que incompatível com a realidade financeira de uma pessoa com condições de efetuar a viagem objeto de discussão nesta demanda. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. P.R.I.

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Estevam Carvalho Rangel Filho x Natalia Tatiani Sarti

ID: 301058512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001431-49.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM CARVALHO RANGEL FILHO

Polo Passivo:

NATALIA TATIANI SARTI

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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ROBERTO CARLOS RIBEIRO

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RÉU REVEL

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PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA

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LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI

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Processo 1001431-49.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Estevam Carvalho Rangel Filho - Natalia Tatiani Sarti - Mirso Logística e Transportes Lt… Processo 1001431-49.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Estevam Carvalho Rangel Filho - Natalia Tatiani Sarti - Mirso Logística e Transportes Ltda - - Andre Luis Caserta - - Daniel Marsola Sanches - - Felipe Gustavo Gimenez Spanholeto - Vistos. 1. Quanto ao pedido da parte exequente para praceamento do imóvel penhorado (matrícula nº 40.125 do 1º CRI de Catanduva), a competência é do Juízo em que houve a primeira restrição (processo nº1006449-80.2022.86.26.0132 da 2ª Vara Cível local). Frise-se que todos os demais atos processuais relacionados ao bem deverão ser realizados na referida ação (inclusive eventual exercício do direito de preferência), devendo o exequente habilitar o seu crédito para então ser formado o concurso de credores. 1.1. Tal questão já tinha sido decidida às fls.685/687: "... Vale consignar que, conforme matrícula do imóvel (documento de fls.640/646), há outra(s) restrição(ões) decorrente(s) de outro(s) processo(s) judicial(is), inclusive com penhora averbada, com atos de expropriação do bem já iniciado (conforme informação do leiloeiro de fls.680). Nesse contexto, considerando que não há notícias de que a parte executada tenha outros bens, caberá à parte exequente habilitar seu crédito no Juízo em que houve a primeira restrição (processo nº 1006449-80.2022.26.0132 da 2ª Vara Cível local), para então ser formado o concurso de credores, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil [vide jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a competência do Juízo em que ocorreu a primeira penhora para a continuação dos atos de expropriação e destinação do numerário: (a) TJSP; Rel. Des. KIOITSI CHICUTA; j.09/06/2004; agravo 0017134-07.004.8.26.0000; (b) TJSP; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.12/03/2014; agravo 2008084-68.2014.8.26.0000; (c) TJSP; Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE; j.25/02/2019; agravo 2163868-96.2018.8.26.0000; (d) TJSP; Rel. Des. HAMID BDINE; j.17/07/2019; agravo 2058806-33.20019.8.26.0000; (e) TJSP; Rel. Des. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.21/11/2019; agravo 2156130-23.2019.8.26.0000]. Ressalte-se que é inviável a realização de atos expropriatórios (avaliações e leilões) do mesmo bem em diversos processos, afinal o bem poderá ser alienado apenas uma vez e o será no juízo em que ocorreu a primeira restrição. Ressalvo que a penhora só será realizada nesta ação para viabilizar o conhecimento de terceiros e para que a parte exequente possa requerer o que de direito no outro Juízo, frisando-se que todos os demais atos processuais deverão ser realizados naquela outra ação (inclusive eventual exercício do direito de preferência). Vale destacar o seguinte julgado que corrobora as conclusões acima: 'Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pretendido praceamento de bens imóveis penhorados... Pretensão ao praceamento do imóvel de matrícula de n. 44.791. Inviabilidade, dada a preexistência de penhoras sobre o bem, a demandar a prévia instauração de concurso de credores. RECURSO DESPROVIDO... Com efeito, sendo incontroverso que sobre aquele bem recaem outras penhoras, inclusive anteriores àquela promovida pela exequente, não é viável que à revelia dos demais credores seja promovido apedido da agravante o praceamento do bem, devendo ser respeitada a ordem de preferência mediante a instauração de concurso de credores, nos termos dos dispositivos legais (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil e julgados na origem destacados)...' (TJSP; Rel. Des. MOURÃO NETO; j.19/07/2023; Agravo de Instrumento 2119347-90.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Incidente de concurso de credores. Insurgência do Exequente em face da decisão que fixou a ordem de pagamento. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Alegação de que a averbação da penhora sobre o imóvel se deu em momento anterior. Não acolhimento. Preferência do credor que primeiro tiver lavrado o auto de penhora em sua execução (art. 838, CPC). Irrelevante a ordem de averbação no registro do imóvel. Precedentes...' (TJSP; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.05/10/2023; Agravo de Instrumento 2194293-33.2023.8.26.0000)...". 2. Cópia desta decisão vale como ofício para o(a/s) Juízo da 2ª Vara Cível local (processo nº 1006449-80.2022.8.26.0132), que deverá ser acompanhado com cópia da decisão de fls.685/687 para a comunicação do teor desta decisão. 3. Considerando a informação dos terceiros interessados André Luis Caserta, Daniel Marsola Sanches e Felipe Gustavo Gimenez Spanholeto de que ofereceram agravo de instrumento (nº2162892-45.2025.8.26.000) contra decisão proferida nos autos do processo nº 1006449-80.2022.8.26.0132 da 2ª Vara Cível local e considerando o disposto no Art.214 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 214. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado"), cópia deste pronunciamento judicial vale como ofício ao Egrégio Tribunal para a comunicação do teor desta decisão. 4. O encaminhamento desta decisão/ofício deverá ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletrônico (e-mail que já é de conhecimento do cartório). 5. Fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 438469/SP), PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 438469/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LEONARDO DE SOUZA PASCHOALETI (OAB 307730/SP), PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 438469/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP)

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Arilto Zemuner x Coopermota Cooperativa Agroindustrial - Inovador E Sustentável e outros

ID: 318984200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-28.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARILTO ZEMUNER

Polo Passivo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - INOVADOR E SUSTENTáVEL SEMENTES ESTRELA COM IM/EXP LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GUINSBURG OCHMAN

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ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

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ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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Processo 1001431-28.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Arilto Zemuner - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - Inovador e Sustentável - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda… Processo 1001431-28.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Arilto Zemuner - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - Inovador e Sustentável - - Sementes Estrela Com Im/exp Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes ajuizada por Arilto Zemuner contra Coopermota Cooperativa Agroindustrial e Sementes Estrela Com. Imp. e Exp. LTDA. Citadas, as requeridas apresentaram contestação arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a decadência. No mérito, sustentam a adequada qualidade das sementes fornecidas dentro dos padrões exigidos pelo MAPA, alegando que a perda da safra decorreu de fatores climáticos adversos e manejo inadequado da lavoura por parte do autor. O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando os argumentos da inicial e refutando as teses defensivas. Ambas as partes especificaram provas. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre da aquisição de sementes por produtor rural, com a finalidade de utilizá-las no plantio e, posteriormente, comercializar a produção obtida. O entendimento predominante no STJ é de que, quando o produtor rural adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva e obter lucro com a venda dos produtos resultantes, ele não se enquadra como destinatário final do produto ou serviço, mas sim como intermediário na cadeia produtiva. Nessa hipótese, não se configura relação de consumo, afastando-se a incidência do CDC, nos termos da teoria finalista ou subjetiva: No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. (AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019, destaquei). Ainda que se trate de pequeno produtor rural, a aquisição de sementes para fins de produção e comercialização caracteriza atividade empresarial, afastando a aplicação do CDC. A jurisprudência ressalva apenas situações excepcionais, nas quais reste comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica do produtor rural, o que não foi demonstrado nos autos. Dessa forma, acolho a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a relação jurídica em análise não se submete ao regime protetivo do CDC, devendo ser regida pelas normas de direito civil e empresarial aplicáveis à espécie. Afasto a arguição de decadência. Tratando-se de vício oculto de difícil constatação, que exige conhecimento técnico especializado, o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, inicia-se no momento em que o defeito se torna evidenciado. No caso dos autos, o vício somente foi adequadamente comprovado através de análise laboratorial realizada em janeiro de 2024, estando a ação proposta em abril de 2024 dentro do prazo legal. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) qualidade e adequação das sementes fornecidas aos padrões técnicos exigidos; b) nexo causal entre eventual vício das sementes e a perda da safra; c) influência de fatores climáticos e técnicas de manejo na produtividade da lavoura; d) configuração de danos materiais, morais e lucros cessantes, bem como seus valores. Fixo como pontos controvertidos: a) qualidade técnica das sementes de soja variedade "GH 6700 IPRO" lote S2233E10040; b) percentual real de germinação e vigor das sementes; c) adequação das técnicas de plantio e manejo empregadas pelo autor; d) influência das condições climáticas na safra 2023/2024; e) existência de nexo causal entre a qualidade das sementes e a perda da safra; f) extensão dos danos materiais e cálculo dos lucros cessantes. Para dirimir a controvérsia técnica, NOMEIO perito engenheiro agrônomo Felipe da Silva Querino (e-mail: fsquerino@gmail.com), o qual deverá examinar a qualidade técnica das sementes fornecidas, analisando percentual de germinação e vigor; as condições de armazenamento das sementes entre a aquisição e o plantio; as técnicas de plantio e manejo empregadas pelo autor; as condições climáticas da safra 2023/2024 na região; a existência de nexo causal entre eventual vício das sementes e a perda da safra; os fatores preponderantes para a frustração da lavoura; e a adequação dos valores pleiteados a título de danos materiais e lucros cessantes. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, bem como informe seus honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada pelas partes, equitativamente. Em caso de aceite, intime-se as partes requeridas para efetuar o depósito do montante em juízo no prazo de 15 dias. Efetivado o depósito, INTIME-SE o perito judicial para iniciar os trabalhos, o qual deverá informar nos autos (via telefone - certificando-se - ou e-mail), com antecedência de 15 dias, a data e horário da realização da perícia, cientificando-se as partes oportunamente pela imprensa oficial. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) qual o percentual real de germinação e vigor das sementes de soja variedade "GH 6700 IPRO" lote S2233E10040?; b) as sementes atendiam aos padrões mínimos exigidos pelo MAPA para comercialização?; c) as técnicas de plantio e manejo empregadas pelo autor foram adequadas?; d) as condições climáticas da safra 2023/2024 foram adequadas para o desenvolvimento da cultura da soja?; e) qual foi a causa preponderante para a frustração da lavoura: qualidade das sementes, condições climáticas ou manejo inadequado?; f) existe nexo causal entre eventual vício das sementes e a perda da safra?; g) os valores pleiteados a título de danos materiais (R$ 70.941,21) estão compatíveis com os custos de produção da lavoura?; h) é possível calcular os lucros cessantes com base na produtividade histórica do autor? Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da qualidade das sementes e nexo causal, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia técnica, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cópia desta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO GUINSBURG OCHMAN (OAB 28688/RS), ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP)

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S. H. x I. A. L. M. e outros

ID: 293455680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019693-78.2018.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. H.

Polo Passivo:

I. A. L. M. I. M. F.

Intimação

Advogados:

MIRELE COLOMBO

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MARIO COLOMBO NETO

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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LUCIA HELENA NETTO FATINANCI

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ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMÕES

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Processo 0019693-78.2018.8.26.0344 (processo principal 1001431-63.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.H. - I.A.M. - - I.M.F. - Vistos. Fls. 632/636: Dispõe o art. 833… Processo 0019693-78.2018.8.26.0344 (processo principal 1001431-63.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - S.H. - I.A.M. - - I.M.F. - Vistos. Fls. 632/636: Dispõe o art. 833 do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos." É o caso de se reconhecer a impenhorabilidade do valor restante bloqueado junto ao Banco Itaú, em virtude da interpretação extensiva dada pela jurisprudência ao disposto no art. 833, X, Código de Processo Civil, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas à conta corrente, fundos de investimento e conta corrente. O E. STJ assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos.. (EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19/12/2014, grifo nosso). Na mesma esteira o entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: EXECUÇÃO. Bloqueio de valores encontrados em conta poupança com natureza de conta corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva ao artigo 833, inciso X, do CPC. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281132-32.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" Irresignação contra a decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema SISBAJUD Penhora de R$ 13.200,97, em conta do executado junto ao XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A e de R$ 86,19 em conta do executado junto ao Itaú Unibanco S/A - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2290034-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) PROCESSO Admissível ao MM Juízo da causa tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC/2015, art. 139, IV) Ausente demonstração sequer de indício de ocultação de patrimônio penhorável pela parte devedora, como acontece no caso dos autos, incabível o deferimento do pedido de suspensão de cartões de crédito de titularidade da parte executada para o fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, por se revelarem medidas desproporcionais e desarrazoadas, além de inúteis para o adimplemento do débito. PENHORA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial ou aposentadoria percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30%, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC - Como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) a espécie compreende cumprimento de sentença de ação monitória lastreada em cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, quanto à deliberação de penhora de 10% da remuneração da parte agravante devedora, mediante expedição de ofício à entidade pagadora, para desconto em folha, até o limite do débito exequendo, porquanto o percentual fixado não compromete a subsistência digna da parte devedora, diante de sua situação econômico-financeira demonstrada nos autos, com observação para explicitar, que a penhora deve incidir sobre a remuneração líquida da parte devedora, compreendido com a remuneração bruta menos os descontos estritamente legais. PENHORA DE PAPEL MOEDA EM PODER DO DEVEDOR Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento, conta corrente, ou guardados em papel moeda, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, e a quantia em papel moeda guardada pela parte devedora é inferior a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral de alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para afastar a penhora do valor de R$40.000,00, em papel-moeda, em poder da parte executada RECURSO Revogado o efeito suspensivo concedido. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276008-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2022; Data de Registro: 18/02/2022) No caso em exame, o bloqueio é inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual, conforme orientação jurisprudencial, ela é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015. Além disso, existe penhora nos autos sobre um imóvel e o valor bloqueado (R$ 2.498,28) é irrisório em comparação ao valor executado (R$ 213.203,89), nos termos do art. 836 do CPC. Desse modo, determino o imediato desbloqueio SISBAJUD de todos os valores bloqueados em fls. 585/628. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CURCI SILVA (OAB 354167/SP), MIRELE COLOMBO (OAB 398873/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), ANDRESSA FERRAZ CORAZZA GUANAES SIMÕES (OAB 366802/SP), LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/SP), MARIO COLOMBO NETO (OAB 294540/SP)

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Rafael Maicon Dos Santos x Melissa Dos Reis Santos

ID: 315920556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182817-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI CASTELLANI HADDAD DELLOVA CROTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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DANILO DA FONSECA CROTTI

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DESPACHO Nº 2182817-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182817-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Agravante: Rafael Maicon dos Santos - Agravada: Melissa dos Reis Santos - Interessado: Acfb Administrador Judicial - 1. Processe-se esse agravo de instrumento. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu RAFAEL MAICON DOS SANTOS, contra a r. decisão dos autos da ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS, que atribuiu ao agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais relacionados à conferência das contas prestadas na segunda fase da ação. Constou da decisão recorrida que: Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES EEVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. (...) O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTORLOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). (...) Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls.254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). (...) Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado aprestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. (...) Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. (...) A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. (fls. 313/318 da origem) (g/n). Inconformado, o agravante sustenta que a reponsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é da agravada, pois foi ela que discordou das contas apresentadas pelo agravante, ou de ambas as partes, na forma do art. 95, CPC. Assevera que, apesar de ter prestado as contas de forma adequada e fundamentada, a agravada impugnou as contas apresentadas, tendo requerido na ocasião a produção de prova pericial, in verbis: (fl. 238 da origem). Aduz que a condenação ao pagamento dos honorários periciais tão somente por ter sido condenado a prestar contas não se justifica, diante do disposto no art. 95, CPC, (Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.). Pede a reforma da r. decisão recorrida para que se atribua à agravada a obrigação de pagamento dos honorários periciais, uma vez que é a única parte que insiste na sua produção. Subsidiariamente, requer a determinação de rateio dos honorários periciais entre os envolvidos na demanda. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fundamenta o requerimento na existência de pedido de realização de perícia judicial formulado pela agravada, art. 95, CPC (fl. 238 da origem), bem como assevera que o perigo da demora advém da possibilidade do Agravante ser impelido a arcar com valores com os quais não teria responsabilidade, não podendo tal cenário esperar até eventual recurso em face da decisão que encerrar a segunda fase do procedimento. Por fim, requer a tramitação do feito sob segredo de justiça em razão da presença de documentos sigilosos e confidenciais colacionados aos autos (fls. 1/11 do recurso). 3. Quanto ao requerimento de segredo de justiça, cabe observar que o caso não se enquadra nas hipóteses do art.. 189, CPC. É certo que determinados documentos, tais como os livros contábeis, extratos bancários e declarações prestadas à Receita Federal, se encontram acobertados pelo sigilo legal. Todavia, a parte interessada poderá marcá-los no sistema de protocolo como documentos sigilosos no ato de apresentação. Caso não o faça, nada impede que requeira ao juízo o sigilo de determinados documentos específicos que constem dos autos de origem (arts. 189, CPC). Portanto, indefiro o pedido decretação de sigilo da tramitação destes autos. 4. Defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 300, CPC. Num exame inicial, há indicativos suficientes da probabilidade do direito do agravante. Isso porque, após a apresentação das contas pelo agravante, foi a agravada que postulou a realização de perícia contábil (fls. 164 e 238 da origem). (fl. 164 da origem). Além disso, há também risco ao resultado útil do processo, em razão da possibilidade de preclusão da prova pericial em caso de não adiantamento dos honorários periciais. Defere-se, portanto, o pedido de efeito suspensivo. 5. À resposta recursal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Danilo da Fonseca Crotti (OAB: 305667/SP) - Camilotti Castellani Haddad Dellova Crotti Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Eduardo Juliani Aguirra (OAB: 250407/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1001431-20.2025.8.26.0279

ID: 325089622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-20.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA

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Processo 1001431-20.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio de Almeida - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de … Processo 1001431-20.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabio Antonio de Almeida - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente com pedido de tutela antecipada ajuizada por Fabio Antonio de Almeida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando o autor haver adquirido patologia no exercício de suas funções que o incapacitam para o trabalho habitual. Requer em tutela de urgência o deferimento do auxílio acidente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/128). Pois bem, no presente caso, não vislumbro a presença do requisitos necessários ao deferimento do pedido de urgência, em especial prova inequívoca do alegado. Com efeito, em que pese os relatórios médicos colacionados aos autos, anoto que a questão é controvertida, vez que a perícia médica realizada pelo requerido (fls. 128) atestou a inexistência de sequelas. Dessa forma, necessário se faz a produção da prova pericial, para que seja atestada a presença de eventual incapacidade da autora para o trabalho e a existência do nexo causal, requisitos indispensáveis a pretendida implantação do "auxílio-acidente", os quais devem ser analisados de forma mais cautelosa, respeitando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que, da análise dos documentos médicos acostados à inicial é possível constatar que a parte autora possui problemas de saúde, com o fim de aferir a existência de eventual incapacidade para o trabalho, determino a antecipação da perícia médica, com fundamento dos artigos 4º, 6º, 8º e 370, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realizar a perícia médica na parte autora, em data a ser designada, o qual deverá apresentar laudo em 30 dias, da realização da perícia (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça. Considerando a complexidade do trabalho, o zelo profissional e o grau de especialização dos peritos e o local da perícia, de acordo com o estabelecido no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários dos peritos em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nos termos do comunicado CG Nº 764/2022, intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento dos honorários do perito em até 30 dias, mediante depósito em conta judicial. Para que o feito não seja protelado desnecessariamente, deverá a serventia contatar com o Srº Perito através de e-mail, certificando-se. Em caso de concordância, tratando-se de ação acidentária, nos termos do Comunicado CG Nº 764/2022, intime-se o INSS, via Portal, para o pagamento dos honorários do perito em até 30 dias, mediante depósito em conta judicial. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, II e III) da cientificação desta decisão. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Nesse passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. No mais, adoto os quesitos unificados, infrarrelacionados, consolidados pela Portaria Conjunta nº 2213378/2016-SP-JEF-PRES, que dispõe sobre os novos quesitos de perícia médica nas ações de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez e Auxílio Acidente de Qualquer Natureza, salientando que o perito deverá atentar, especialmente, a resposta do quesito de número 12: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se a autarquia com as advertências legais, atentando-se que o prazo para apresentação de contestação fluirá apenas após a juntada do laudo pericial. Int. - ADV: CRISTIANE SANTOS GUSMÃO PEREIRA (OAB 181506/SP)

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