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A. L. C. Da S. x R. S. Da S.

ID: 308926306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001451-25.2022.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DA S.

Polo Passivo:

R. S. DA S.

Intimação

Advogados:

CESAR JOSE ROSA FILHO

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ALAN CRISTIAN KERNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-25.2022.8.26.0470 - Ação de Partilha - Casamento - A.L.C.S. - R.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 135-136 indeferiu a gratuidade pleiteada pelas partes e acolheu impugnação ao valor… Processo 1001451-25.2022.8.26.0470 - Ação de Partilha - Casamento - A.L.C.S. - R.S.S. - Vistos. A decisão de fls. 135-136 indeferiu a gratuidade pleiteada pelas partes e acolheu impugnação ao valor da causa, determinando sua correção. Posteriormente, a decisão de fls. 145-146 deferiu requerimento da autora e determinou o pagamento parcelado das custas iniciais. Certifique a serventia se houve o recolhimento integral das custas. Sem prejuízo, passo ao saneamento. Não houve alegação de preliminares além daquelas já decididas em fls. 135-136. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Dou o feito por saneado. Controvertem as partes, em geral, sobre a partilha dos bens havidos na constância do casamento, dissolvido em 26 de julho de 2.022. No entanto, na atual situação dos elementos dos autos, não é possível, ainda determinar pontos controvertidos e atribuir ônus probatório. Das manifestações das partes pode-se perceber que não há convergência sobre quais são os bens, sobre qual sua situação atual e, considerando-se a precariedade da documentação apresentada, sequer é possível concluir pela sua existência. Portanto, para que seja possível o deslinde da questão, faz-se necessário que exista, ao menos, o inventário atual dos bens. Assim, determino, com base no princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil (CPC), que as partes apresentem, no prazo de 30 dias, inventário completo de detalhado dos bens que eram de propriedade do casal até a data do fim da união, descrevendo-os tão detalhadamente quanto possível, atribuindo valor e apresentando documentação comprobatória ou justificando suficientemente a ausência. Os bens imóveis, não havendo matrícula, devem ser especificados pelas informações do cadastro municipal ou, não havendo, pelo tipo, metragem e endereço completo. Bens móveis devem ser especificados por tipo, marca, modelo, número de série, chassi, placa, etc. Direitos devem ter informada sua origem e ser apresentado o respectivo título. Considerando-se que o inventário de bens apresentado pelo réu em sua contestação já engloba os bens descritos pela autora em sua manifestação inicial, deverá aquele servir de base para a elaboração do novo inventário pelas partes. Para que não se cause tumulto processual, as partes deverão abster-se de outras considerações além das determinadas nos dois parágrafos anteriores. Divergências entre os inventários apresentados serão resolvidas pontualmente, após a apresentação. Intime-se. - ADV: ALAN CRISTIAN KERNE (OAB 379328/SP), CESAR JOSE ROSA FILHO (OAB 263348/SP)

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Giselly Luzia Pereira Gonçalves x Claro S/A

ID: 294860648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-57.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELLY LUZIA PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de A… Processo 0000408-57.2024.8.26.0484 (processo principal 1001451-80.2022.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Giselly Luzia Pereira Gonçalves - Claro S/A - Vistos. Trata-se de Ação Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas. No presente caso, a executada não efetuou o pagamento voluntário da dívida, motivo pelo qual foi autorizado o bloqueio de valores via Sisbajud. O bloqueio foi realizado no total exato na planilha de débitos apresentada pelo exequente - R$ 4.968,88 (fl. 120). Levantados os valores (133/134), a exequente arguiu pela cobrança de saldo remanescente, tendo em vista atualização monetária após o bloqueio (fls. 136/137). Intimado a se manifestar, a executada pugnou pela extinção do feito pela quitação integral do débito (fl. 141). É o relatório e decido. A atualização monetária até a quitação total do débito é devida, nos termos do Tema 677 do STJ. Contudo, a atualização deve ocorrer até o bloqueio integral dos valores junto ao Sisbajud, sob pena de a execução se estender eternamente, não sendo o débito jamais quitado. Ademais, a exequente levantou os valores acrescidos de correção monetária da conta judicial e não o valor nominal do depósito, de modo que não devidos outros acréscimos. Neste sentido, é o recente entendimento do Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Cobrança do saldo remanescente, referente ao período que transcorreu entre o bloqueio judicial e a transferência para conta judicial. Bloqueio judicial ocorrido na integralidade do crédito exequendo. O bloqueio do montante total da condenação extingue a obrigação do devedor. Aplicação da Súmula 179 do C. STJ. Obrigação de atualização do montante que passa a ser da instituição financeira depositária. Execução que deve ser extinta, ante o pagamento integral do quantum debeatur. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014649-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024 - grifo aditado) Assim, julgo extinta a presente com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a executada para que recolha as custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa em caso negativo. Após o trânsito em julgado, nada mais a providenciar, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1001451-07.2025.8.26.0539

ID: 280043208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001451-07.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001451-07.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 1.017,84 (hum mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001451-85.2024.8.26.0007

ID: 279699805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1001451-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Picpay Serviços S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg… ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1001451-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Picpay Serviços S/A - Vistos. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte autora recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Com a resposta, intime-se a parte demandante para, em 15 dias, requerer a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas (salvo se beneficiário da justiça gratuita). Indicados os endereços, expeçam-se as cartas. Se não cumprida qualquer das determinações acima, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Int.

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Wellingthon Dos Santos Palandi x Lázaro Lemes Da Silva

ID: 312284755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTHON DOS SANTOS PALANDI

Polo Passivo:

LáZARO LEMES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS HENRIQUE MÜLLER

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LUCAS PENHA DA SILVA

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FELIPPE DIEGO LIMA XAVIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001451-22.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Wellingthon dos Santos Palandi e outro - Recorrido: Lázaro Lemes da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO REALIZADO 7 (SETE) DIAS APÓS O DEVIDO CUMPRIMENTO. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL, TOTALIZANDO R$ 11.862,97. O RECURSO FUNDAMENTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO; (II) A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO A CONTAGEM DE PRAZOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO, NÃO DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. A REVELIA FOI CORRETAMENTE APLICADA, POIS A AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO, CONFORME ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA PELA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 20, ART. 55; CPC/2015, ART. 231; PUILS 17 E 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003822-29.2023.8.26.0016, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14/11/2024; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0100550-43.2024.8.26.9061, REL. PAULO SÉRGIO MANGERONA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 01/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Diego Lima Xavier (OAB: 297190/SP) - Lucas Penha da Silva (OAB: 387631/SP) - Mateus Henrique Müller (OAB: 509001/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001451-23.2025.8.26.0372

ID: 278637036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-23.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001451-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.… ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1001451-23.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Primeiramente, esclareça o autor a divergência de placa do veículo constante no contrato de compra e venda de fls. 48/59 (FXE9336) e no documento de fls. 64 (FXE9D36). 2. A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, a comprovação de seu implemento obrigatoriamente deve se dar por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, a forma legal exigida para a comprovação da mora não fora observada, uma vez que a legislação não admite que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (e-mail - fl.60/62). Neste sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. RECURSO DO AUTOR. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. A despeito de a mora ser ex re, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, a comprovação de seu implemento obrigatoriamente deve se dar por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento. In casu, a forma legal exigida para a comprovação da mora não fora observada, uma vez que a legislação não admite que a notificação do devedor se dê por meio de mensagem eletrônica (email). Norma que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de se retirar do solvens a possibilidade de quitação e manutenção da posse sobre a res. Precedentes do E. TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Sendo inviável a restituição do automóvel, de rigor a conversão da obrigação do autor em perdas e danos, cujo montante será objeto de apuração em liquidação de sentença, a evitar enriquecimento sem causa. RECURSO DO RÉU. Exigência da multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-lei 911/69. Descabimento. Mérito não apreciado. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1043135-39.2018.8.26.0576; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Assim, deverá o autor emendar a petição inicial, comprovando a mora, no prazo de 10 dias, sob pena do indeferimento da inicial. Int.

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Processo nº 1001451-50.2025.8.26.0654

ID: 321069075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001451-50.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois a… Processo 1001451-50.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:Marca HYUNDAI, modelo HB20 1.6A COMF, chassi n.º 9BHBG51DBFP500244, ano de fabricação 2015 e modelo 2015, cor BRANCA, placa GAZ4H37, renavam 01068408720 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001404-76.2025.8.26.0072

ID: 315893412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-76.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA CRIVOI CORTEZ

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Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovo… Processo 1001404-76.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.S.R. - Vistos. 1) Recebo a emenda à petição inicial, com a inclusão do pedido "2", constante da fl. 41. 2) O autor comprovou que nos autos sob nº 1001451-21.2023.8.26.0072 foi regulamentado o seu direito de visita à filha A.M.R., estabelecendo-se que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna. Os documentos acostados às fls. 43-57 demonstram que a genitora vem impedindo o autor de exercer o direito de visita, sob alegações de falta de confiança, condicionando a entrega da criança à regularização judicial da visitação. Aduziu, ainda, que o autor não estaria cumprindo adequadamente com a obrigação alimentar e que não demonstraria interesse pela filha. Todavia, ao analisar os autos, verifico que, ao contrário do alegado pela requerida, o autor vem envidando esforços para realizar as visitas ou, ao menos, estabelecer contato com a criança por meio de chamadas de vídeo, o que vem sendo reiteradamente obstruído pela genitora, conforme se depreende das fls. 50-53. Ressalte-se que inexiste qualquer incidente de cumprimento de sentença visando à satisfação de eventuais débitos alimentares. Ademais, ainda que houvesse inadimplência, tal circunstância não justificaria, por si só, a negativa ao direito de visitação. Importa destacar, ainda, que já houve a regulamentação das visitas por meio de sentença homologatória com trânsito em julgado, fato que contraria a informação prestada pela requerida ao Conselho Tutelar. Contudo, por ora, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência quanto à alteração do regime de convivência proposto na petição inicial, visto que será necessário a reunião de mais elementos, inclusive a realização do contraditório, bem como, havendo contrariedade da requerida/genitora, poderá ser determinado o estudo social do caso. No mais, considerando que há regime de convivência fixado no processo que tramitou neste Juízo sob nº.1001451-21.2023.8.26.0072, no qual ficou estabelecido que as visitas ocorreriam diariamente, entre 13h00 e 16h30, por no máximo duas horas, na residência materna, poderá o autor, em caso de eventual descumprimento pela requerida do regime de visitas fixado anteriormente, instaurar incidente de Cumprimento de Sentença vinculado àqueles autos, no qual, poderá, se assim desejar, requerer as medidas coercitivas cabíveis. 3) Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10H45MIN, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n - Centro - Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 4) Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. O não comparecimento injustificado das partes será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 5) A intimação dos autores para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de sua advogada por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. 6) Determino que os autores e seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato e e-mails para o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com o link de acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 7) Quanto à requerida, deverá informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 8) Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b) o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c) o participante receberá nesse e-mail o convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e) que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, § 8º do CPC). 9) Determino a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida para os termos da ação bem como para que apresente CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 10) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LAURA CRIVOI CORTEZ (OAB 498657/SP)

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Processo nº 1011867-30.2024.8.26.0099

ID: 309794922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011867-30.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA TERESA DE SOUZA GIOVANI JESUS DE SOUZA ROBSON CRISTIANO DE SOUZA TIAGO RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

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Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. P… Processo 1011867-30.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Giovani Jesus de Souza - - Giovana Teresa de Souza - - Robson Cristiano de Souza - - Tiago Rodrigo de Souza - Vistos. Pretendem os autores somar suas posses com a dos antecessores. No contrato de compra e venda de imóvel juntado às fls. 47/52 consta como vendedora Silvana Hernandes da Rosa. Ademais, considerando que o contrato não contava com firma reconhecida, considera-se datado a partir do momento em que juntado aos autos. Em análise aos documentos apresentados aos autos e em especial à matrícula do imóvel de fls. 53/54, verifico que a vendedora Silvana Hernandes da Rosa não consta como condômina do imóvel. Os autores devem esclarecer como a vendedora adquiriu a posse e propriedade do imóvel. A princípio os autores não preenchem o requisito temporal para aquisição do bem usucapiendo. No mais, os antecessores receberam a posse por direitos hereditários do proprietário registral do imóvel e por doação, de modo queas posses, a princípio, não são homogêneas. Neste contexto, na accessio possessionisas posses a serem somadas devem ser contínuas, sem interrupção ou solução, devem serhomogêneas, terem as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Aquisição do imóvel por cessão de direitos possessórios - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Direito possessório dos antecessores que decorre de direitos hereditários - Aquisição pelos autores por cessão de direitos possessórios - Impossibilidade de soma das posses - Ausência de homogeneidade entre as posses (atual e anterior) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Não preenchimento do requisito temporal para a aquisição da usucapião extraordinária - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001451-95.2016.8.26.0450; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018) Apelação. Usucapião ordinária. Lapso temporal decenal não preenchido quando do ajuizamento da ação. Impossibilidade de soma da posse dos antecessores. "Accessio possessiones" a exigir posses de mesma natureza. Inaplicabilidade do art. 1.243 do CC. Antecessor que era proprietário do bem. Descabimento de contagem do prazo após oferecido o processo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta Eg. Corte. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0001805-84.2009.8.26.0450; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017). Com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, digam os autores. Int. - ADV: ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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K. F. Da C. e outros x V. L. S.

ID: 298492357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001451-22.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DA C. L. F. DA C. S. M. F. DA C. S.

Polo Passivo:

V. L. S.

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ALISON HENRIQUE ARAUJO

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Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que … Processo 1001451-22.2024.8.26.0222 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - K.F.C. - - L.F.C.S. - - M.F.C.S. - V.L.S. - Vistos. Diante do acordo parcial a que chegaram as partes à f. 88/90, subscrito por ambas as partes, com anuência do Ministério Público, homologo-o, por sentença, e julgo o feito extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As partes reconheceram que mantiveram união estável desde meados de junho de 2019 até 16/01/2023, dissolvendo-a. Os bens móveis foram partilhados na forma avençada. As partes dispensaram a fixação de alimentos mutuamente para si. Quanto aos filhos, as partes acordaram a guarda unilateral materna, e a fixação de obrigação alimentar pelo genitor em 20 % (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verbas rescisórias), e remunerações não habituais, em caso de vínculo empregatício, mediante desconto em folha. Em caso de desemprego, o genitor pagará o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada. Oficie-se para os descontos em folha. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. Ausente interesse recursal, com fulcro no artigo 1.000, parágrafo único do CPC, o transito em julgado se dará de imediato nesta data, servindo a presente como certidão. Ciência ao MP. Com relação à visitas, as partes não acordaram, prosseguindo-se o feito. Digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado, na forma do art. 355 do CPC, no prazo de 15 dias. Defiro desde logo a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas, autorizada a visitação domiciliar se necessária, nos termos do Prov. CG nº. 15/2023, art. 1º, § 2º. Fica ainda desde já autorizado o uso do veículo disponibilizado ao Juízo para realização de eventuais diligências externas que se façam necessárias. Prazo: 30 dias. Encaminhe-se à fila correspondente. Havendo requerimento para intimação pessoal, fica desde logo deferido, providenciando a z. Serventia via mandado. Ulteriormente, com o relatório nos autos, dê vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe-se ao MP e torne conclusos. Int. - ADV: JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP), ALISON HENRIQUE ARAUJO (OAB 337512/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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