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Processo nº 0000367-14.2023.8.26.0456

ID: 310441175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000367-14.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA CAPUANO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

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ELYNE PORTALUPPI

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Processo 0000367-14.2023.8.26.0456 (processo principal 1001566-30.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Letícia Capuano Ferreira de Souza - Ante a não o… Processo 0000367-14.2023.8.26.0456 (processo principal 1001566-30.2018.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Letícia Capuano Ferreira de Souza - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 127.617,93 a título de principal e R$ 2.998,70 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1001566-61.2022.8.26.0562

ID: 292727802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de petição formulada pelo exequente, BANCO SANTANDER (B… Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de petição formulada pelo exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 409), na qual informa terem sido esgotadas as diligências e medidas constritivas de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Diante disso, requer seja realizado o bloqueio de eventual restituição de imposto de renda em nome da executada, pleiteando a notificação da Receita Federal para apurar a existência de tais créditos e, em caso positivo, proceder ao bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a estes autos. É o breve relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à justiça, o que engloba o direito à tutela executiva eficaz, visando à satisfação do crédito reconhecido. A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), e o ordenamento jurídico prevê diversos mecanismos para a localização e expropriação de bens do devedor. No caso dos autos, o exequente alega o esgotamento de outras diligências para a satisfação de seu crédito. A penhora sobre eventual restituição de imposto de renda do devedor é medida que encontra amparo na jurisprudência e na legislação processual, uma vez que tais valores, quando existentes, integram o patrimônio do contribuinte/executado e são passíveis de constrição para pagamento de dívidas. O crédito referente à restituição do imposto de renda equipara-se a outros créditos que o executado possa ter perante terceiros. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial e a efetivação da tutela. A expedição de ofício à Receita Federal para verificar a existência de restituição de imposto de renda e, em caso positivo, promover o bloqueio e transferência dos valores, é medida que se insere nesse contexto, buscando dar efetividade à execução. Assim, a diligência requerida pelo exequente mostra-se pertinente e adequada para a tentativa de satisfação do crédito, especialmente diante da alegação de insucesso das medidas constritivas anteriormente adotadas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 409) e, em consequência: DETERMINO a expedição de ofício à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Informe a este Juízo sobre a existência de créditos a título de restituição de imposto de renda cadastrados em nome da executada, referentes aos últimos 5 (cinco) exercícios fiscais, ou ao exercício mais recente em que haja valor a ser restituído;b) Em caso positivo, e havendo valores a serem restituídos, proceda ao IMEDIATO BLOQUEIO E POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL à ordem deste Juízo, em conta vinculada ao presente processo junto ao Banco do Brasil, dos valores encontrados, comunicando a este Juízo as providências adotadas e os montantes envolvidos. O ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e dos dados necessários para identificação da executada. Deverá parte exequente providenciar a impressão e o encaminhamento, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Cópia da presente decisão serve como ofício. Após a resposta da Receita Federal, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0075

ID: 323873894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0075

ID: 323872790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P. K. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na de… Processo 1001566-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.S.P. - K.A.S. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Lilian Clara Santos Rosa x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 278999112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-11.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CLARA SANTOS ROSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO,

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC) Processo 1001566-11.2025.8.26.0577 - Procedimento … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO, (OAB 56766/SC) Processo 1001566-11.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lilian Clara Santos Rosa - Reqdo: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Jurandir Machado Viesba x Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda

ID: 324017458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-27.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR MACHADO VIESBA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SOARES SS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

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KLEBERSON RODRIGO GRASSI

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GABRIEL DE AGUIAR

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Processo 0000415-27.2024.8.26.0459 (processo principal 1001566-79.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jurandir Machado Viesba - Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda … Processo 0000415-27.2024.8.26.0459 (processo principal 1001566-79.2022.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Jurandir Machado Viesba - Empreendimentos Imobiliarios Soares Ss Ltda - A parte exequente informou que houve a satisfação da obrigação, dando quitação e requerendo a extinção do feito e o levantamento do valor depositado em conta judicial (fl. 102). Considerando que o adimplemento é causa extintiva da obrigação, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Expeça-se o respectivo Mandado de Levantamento Eletrônico, observando-se que o formulário de MLE foi juntado à fl. 103. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. - ADV: GABRIEL DE AGUIAR (OAB 234404/SP), WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS (OAB 317269/SP), KLEBERSON RODRIGO GRASSI (OAB 396474/SP)

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Processo nº 1001566-16.2025.8.26.0543

ID: 327001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., aleg… Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., alegando que nos autos da ação de alimentos, processo nº 1002595-77.2014, foi firmado acordo com o réu, o qual ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo nacional. Assevera que, posteriormente, o réu ajuizou a ação revisional nº 1001767-42.2024, julgada improcedente em primeira instância, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu (autor naquela ação), para reduzir a pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Aduz que o réu atualmente se encontra trabalhando com registro em carteira, recebendo mensalmente salário de aproximadamente R$ 3.000,00. Que a quantia de R$ 328,60, correspondente a 20% do salário do réu, é insuficiente para cobrir os gastos com alimentações, vestuário, medicamentos e demais despesas do autor. Por essas razões, requer a procedência do pedido inicial, majorando-se a pensão alimentícia. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.361,00. Juntou documentos (fls.8/34). Vieram os autos à conclusão. Fundamento e decido. De proêmio, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso dos autos, a parte autora nada aduz acerca de mudança na situação financeira do alimentando ou do alimentante, a justificar a proprositura da presente revisional, 20 dias após o trânsito em julgado do v. Acórdão que reduziu os alimentos para o patamar atual. Veja-se que, o v.Acórdão juntado pelo próprio autor às fls.19/25, que reduziu a obrigação alimentar para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de relação de emprego, e para 20% do salário mínimo para situações de desemprego ou trabalho informal, foi prolatado em 12/05/2025 e transitou em julgado em 24/06/2025 (fl.25), portanto há apenas 20 (vinte) dias. De outra banda, repise-se que na inicial o autor não trouxe qualquer elemento no sentido de que tenha havido mudança em sua situação financeira ou do réu, revelando-se a presente ação mero inconformismo com o resultado do julgamento do mencionado acórdão. Diante da ausência de comprovação de fato novo, de rigor a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito, uma vez que não há elementos que justifiquem a continuidade da demanda. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária. Indefiro certidão de honorários em favor da advogada da requerente, nos termos do Enunciado nº 8, do Convênio Defensoria Pública - OAB/SP: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC e seus incisos [art.485 do NCPC], o(a) advogado(a) pertencente ao convênio que esteja patrocinando os interesses da parte autora, não faz jus à expedição de certidão de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX ou X do referido artigo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito certificado, ao arquivo, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP)

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Processo nº 1001566-61.2022.8.26.0562

ID: 328261790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001566-61.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de … Processo 1001566-61.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação.Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais O protesto/inscrição da dívida é providência que pode ser feita diretamente pela própria parte, ficando deferida a expedição de certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, mediante a juntada de cálculos atualizados.Uma vez expedida a certidão, caberá à própria parte encaminhar aos órgãos de interesse (no caso dos cadastros de devedores, o SCPC), observando que as informações, uma vez incluídas, são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. A providência pode ser tomada pela parte, valendo-se do próprio título ou da sentença para fins de protesto/negativação, independentemente de nova autorização do juízo.A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC.Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Trata-se de processo de Execução em que, após as diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis do devedor, conforme o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor. Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes" Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishing expedition", posto que as diligências incumbem à parte credora. Os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis a teor do artigo 921, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, e não havendo a localização de bens penhoráveis ou o pagamento da dívida, arquive-se o processo, nos termos do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001566-62.2025.8.26.0366

ID: 294333730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001566-62.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001566-62.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade res… Processo 1001566-62.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, o envio de notificação prévia ao endereço do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1.2. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fl. 76), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Bem: Veículo Marca RENAULT, modelo DUSTER DYNAMIQUE 2.0, chassi nº93YHSR3JAKJ645561, ano de fabricação 2018 e modelo 2019, cor PRATA, placa QPM7A67, renavam 001170652899. Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado, entrando diretamente em contato. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória ou de apreensão do veículo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, inclusive sobre eventual interesse na conversão em execução. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Indicados novos endereços, fica desde logo deferido o aditamento/expedição de novo mandado ou folha de rosto para o devido cumprimento. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001566-97.2024.8.26.0301

ID: 293170200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001566-97.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO CANDIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SIMÕES TOFANIN

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Processo 1001566-97.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Candida de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. … Processo 1001566-97.2024.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Conceição Candida de Jesus - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Recebo a petição inicial. 1. Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que os cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. Após, colha-se nova opinião do Registrador de Imóveis local, a fim de verificar se solucionadas as exigências. 3. Não havendo apontamentos, promova-se a citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 4. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 5. A citação será realizada da seguinte maneira: 5.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 5.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 5.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 5.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 5.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 5.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 6. Intime-se, desde já, para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal local. 7. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 8. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 9. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARINA SIMÕES TOFANIN (OAB 498523/SP)

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