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Processo nº 0004022-51.2017.8.26.0505

ID: 310389952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004022-51.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEPTON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DAU

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Processo 0004022-51.2017.8.26.0505 (processo principal 1001570-51.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Klepton Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. Fls. 204/205: Defiro o … Processo 0004022-51.2017.8.26.0505 (processo principal 1001570-51.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Klepton Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. Fls. 204/205: Defiro o pedido formulado pela parte exequente. A execução se processa no interesse do credor e, após exauridas diversas tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica e do coexecutado, logrou o exequente em localizar bem imóvel adquirido pelo devedor Armando Cláudio Paulino por meio de sentença declaratória de usucapião, com trânsito em julgado, proferida nos autos do processo nº 1001168-62.2018.8.26.0075. A sentença que reconhece a usucapião possui natureza declaratória, ou seja, apenas formaliza um direito de propriedade já consolidado pelo decurso do tempo e pelo preenchimento dos requisitos legais. O posterior registro no Cartório de Imóveis serve para conferir publicidade e permitir a livre disposição do bem, não sendo o ato constitutivo da propriedade em si. Dessa forma, os direitos do executado sobre o imóvel, já declarados por decisão judicial definitiva, possuem evidente expressão econômica e integram seu patrimônio, sendo, portanto, passíveis de penhora para a satisfação do crédito. A inércia do devedor em promover o competente registro, ciente da presente execução, constitui forte indício de tentativa de ocultação patrimonial, conduta que não pode ser prestigiada por este Juízo, sob pena de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO a penhora sobre os direitos que o executado ARMANDO CLÁUDIO PAULINO possui sobre o imóvel descrito como uma chácara nº 8 da Quadra 67C, do Loteamento denominado Chácaras Balneário Mogiano Boracéia Bertioga-SP, objeto das transcrições nº 16.505 e 17.266, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos-SP. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos. Expeça-se certidão de penhora para fins de averbação junto ao referido Ofício Registral, a ser providenciada pela parte exequente, que deverá arcar com os emolumentos devidos. Para tal finalidade, servirá cópia desta decisão como mandado, a ser instruída com os documentos pertinentes. Após a averbação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, da penhora realizada, para os fins de direito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS DAU (OAB 94380/SP)

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Geraldo José Ghannage, x Nazir Augusta Da Silva Escriboni

ID: 294438397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001570-70.2021.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSé GHANNAGE,

Polo Passivo:

NAZIR AUGUSTA DA SILVA ESCRIBONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI

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MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO

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MARCIO PASCHOAL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001570-70.2021.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: Geraldo José Ghannage, - Apelada: Nazir Augusta da Silva Escriboni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. TRATOR E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA A NON DOMINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AUTORA QUE É PROPRIETÁRIA DOS BENS, ALIENADOS SEM AUTORIZAÇÃO POR SEU FILHO. EQUIPAMENTOS QUE SE ENCONTRAVAM DENTRO DA PROPRIEDADE RURAL DA APELADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES MÍNIMAS DO RÉU AO FIRMAR O NEGÓCIO, DADO O COMPORTAMENTO ERRÁTICO DO ALIENANTE E A CONCORDÂNCIA DO APELANTE EM REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO.IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. TRADIÇÃO É ATO CAUSAL, LIGADO AO TÍTULO QUE LHE DEU ORIGEM, DE MODO QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE QUANDO TIVER POR TÍTULO NEGÓCIO JURÍDICO NULO (ART. 1.268, §2º, DO CÓDIGO CIVIL). TERCEIRO QUE NÃO PODIA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE QUE NÃO ERA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A VALIDADE DA COMPRA E VENDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS QUE DEVERÁ SER DIRECIONADO CONTRA O ALIENANTE, PELAS VIAS PRÓPRIAS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA, EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. REGULAR APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Paschoal Alves (OAB: 247224/SP) - Marco Aurélio Bolzani Filho (OAB: 431076/SP) - João Artur Violin Michelini (OAB: 440805/SP) - 5º andar

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Maria De Fatima Lima Bento x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 277396057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-74.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA BENTO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001570-74.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Lima… ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), João Raphael Ferreira Silva (OAB 503869/SP) Processo 1001570-74.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Lima Bento - Reqdo: Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição abenprev 0800.000.3751, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001570-32.2025.8.26.0453

ID: 302614515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1001570-32.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto… Processo 1001570-32.2025.8.26.0453 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Com efeito, a partir da Lei nº 13.043/2014, que alterou o Decreto Lei nº 911/1969, a regra geral que impõe a expedição de carta precatória para a prática de ato processual fora da sede do juízo foi mitigada pelo parágrafo 12 do artigo 3º. Agora, independentemente de carta precatória, a parte interessada na busca e apreensão poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo o cumprimento da liminar, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do processo. 2. Dispõe referido comando normativo: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". 3. Desta forma, cumpra-se nos exatos termos da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem, cuja cópia deverá seguir anexa (fls. 05/06), observando o endereço informado pelo requerente às fls. 02. Providencie a Serventia, com urgência, a juntada ao mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça (i) de cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão acostada a estes autos às fls. 13/16 e (ii) de cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo de origem que concedeu a liminar de busca e apreensão acostada a estes autos às fls. 05/06. Servirá a presente decisão por cópia como mandado, devendo o Oficial de Justiça se atentar a todas as determinações proferidas pelo MM. Juízo de Origem, conforme expressamente descrito na referida decisão. 4. Após, devolva-se ao MM. Juízo de origem com as homenagens deste Juízo e com as anotações necessárias. 5. Por fim, se necessário para o cumprimento desta decisão fica autorizado ao Oficial de Justiça requisitar reforço policial. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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C. De O. L. x G. P. L.

ID: 309849193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001570-35.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE O. L.

Polo Passivo:

G. P. L.

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS

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RUBENS SENA DE SOUZA

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apr… Processo 1001570-35.2023.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.O.L. - G.P.L. - Considerando que os valores bloqueados já foram transferidos para conta judicial, deve a parte requerida apresentar formulário para posterior expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024. Observe-se somente serão atendidos os pedidos de levantamento que seguirem rigorosamente as orientações: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida:nbsp crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: TERESA CRISTINA CERCAL DA SILVA LEMOS (OAB 124136/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), RUBENS SENA DE SOUZA (OAB 336571/SP)

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Lúcia Helena Gomes Codogni e outros x Carlos Alberto Prado Gomes

ID: 296533330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001570-53.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA HELENA GOMES CODOGNI ROBERTO CARLOS CODOGNI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PRADO GOMES

Intimação

Advogados:

NATÁLIA BAGGINI CARVALHO

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MARCOS ANTÔNIO CÂMARA FILHO

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Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roberto Carlos Codogni - - Lúcia Helena Gomes Codogni - Carlos Alberto Prado Gomes e outros - Vistos em saneador. 1. Dos réus … Processo 1001570-53.2023.8.26.0404 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Roberto Carlos Codogni - - Lúcia Helena Gomes Codogni - Carlos Alberto Prado Gomes e outros - Vistos em saneador. 1. Dos réus constantes dos autos, hove apresentação de contestação por negativa geral às fls. 334/335 e contestação do Município às fls. 395. Não foram arguidas questões preliminares em contestação. As partes são legítimas e não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o feito por saneado. 2. Tratando-se de pedido de usucapião extraordinário, compete aos autores a comprovação dos fatos apontados na inicial, entre eles, a posse há mais de 13 anos e o estabelecimento no local de sua moradia habitual, sendo necessária a produção da pretendida prova oral. Para tanto, considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências deverão continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26), fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Formulo o seguinte ponto controvertido a ser debatido em audiência: Aferir desde quando os autores se encontram na posse do imóvel usucapiendo e a que título, bem como se no imóvel estabeleceram a moradia habitual. Consertados os autos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso, observando-se a serventia o rol de testemunhas já apresentado pelos autores a fls. 416. Após, intimem-se as partes pela imprensa, na pessoa dos respectivos procuradores, para comparecimento à solenidade virtual. 3. Faculto a juntada de documentos NOVOS, intimando-se o adverso daquilo que for juntado pela parte contrária. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se (na íntegra) e cumpra-se. - ADV: NATÁLIA BAGGINI CARVALHO (OAB 300478/SP), NATÁLIA BAGGINI CARVALHO (OAB 300478/SP), MARCOS ANTÔNIO CÂMARA FILHO (OAB 469524/SP)

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Processo nº 1001570-39.2025.8.26.0483

ID: 293557343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA

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Processo 1001570-39.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - L.P.B. - Vistos. 01. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade… Processo 1001570-39.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - L.P.B. - Vistos. 01. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 02. Portanto, considerando que no caso presente a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 03. Posto isto, CITE-SE o(s) réu(s), por carta/portal eletrônico, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 04. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Int. - ADV: REGINALDO BERALDO DE ALMEIDA (OAB 260237/SP)

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Processo nº 1001570-72.2025.8.26.0084

ID: 310657554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001570-72.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO “M”

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

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Processo 1001570-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-… Processo 1001570-72.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício “m” - Defiro os benefícios da gratuidade processual. Cite(m)-se o(a-s) executado(a-s), POR MEIO DE CARTA(S) COM "A.R.", para que pague(m) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Da carta de citação deverá constar a advertência de que, se não for paga a dívida, será expedido mandado para penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em tal mandado futuro, se não for encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

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Processo nº 1001570-92.2025.8.26.0045

ID: 312867324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001570-92.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. M. C. E. DE O. M. L. M. A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001570-92.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.O.M.L. - - D.M.C. - - M.A.M.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos… Processo 1001570-92.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.O.M.L. - - D.M.C. - - M.A.M.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Da tutela de urgência. Os documentos que instruíram a inicial, indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam a incapacidade civil de B.R.C., ora interditando(a), conferindo plausibilidade ao argumento da parte autora. Há atestado médico que atesta a incapacidade do interditando para os atos da vida civil (fls. 29). Configurada também a urgência no pedido e perigo de dano, eis que o(a) requerido(a) sem a curatela provisória não poderá ser representado. Desta feita, ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a parte autora, Sra. Edir de Oliveira Marques Luiz, Rg. Nº 45024650, CPF nº 35892790606, como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a), Benedito Rodrigues Coutinho, RG nº 3793922 CPF nº 48958158891 para a prática de atos da vida civil. 4. O(a) curador(a) fica considerado(a) compromissado(a) independentemente de assinatura do termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, até o julgamento definitivo da demanda, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 5. Cite-se o interditando, para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se ele está ou não consciente, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. 6. Oficie-se ao IMESC, solicitando a designação data para realização de perícia no interditando. Com a comunicação da data, intime-se-o para comparecimento. 7. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo requerido, em cumprimento ao art. 752, § 2º do CPC, oficie-se à O.A.B. local, solicitando as providências necessárias no sentido de promover a indicação de profissional para funcionar como Curador Especial para a defesa do interesses do interditando. 8. Esclareça o(a) curador(a) se existem bens, direitos ou rendimentos em nome do interditando(a), comprovando. Intime-se. - ADV: DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP), DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP), DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP)

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Processo nº 1001570-81.2025.8.26.0663

ID: 307583045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001570-81.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTHIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY RAQUEL DA SILVA

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Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de… Processo 1001570-81.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Henrique Santhiago Pereira da Silva - - Henrique Santhiago Pereira da Silva - Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC/2015, para o fim de determinar aos órgãos de proteção ao crédito que se abstenham de inscrever o nome da parte autora em relação aos débitos referentes ao contrato, objeto de discussão nestes autos, ou, caso já tenham procedido à inscrição que se abstenham de divulgar a terceiros o conteúdo de eventuais apontamentos, referente aos mencionados débitos, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão, bem como para suspender a publicidade do protesto levado a efeito perante o Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Votorantim-SP, em relação aos protocolos 64 - 03/10/2024 e 63 - 03/02/2025, com vencimentos em 24/08/2024, nos valores de R$ 699,84 e R$ 7.710,92, referentes aos títulos nº 489 e 956, apontados às fls. 52 e 53, ficando suspensos os seus efeitos até ulterior decisão. Expeça-se ofício ao Cartório de Protesto, com urgência. Expeça-se, também, ofício ao SCPC, devendo ser encaminhado pelo Cartório, através do "e-mail" institucional, bem como proceda-se ao cadastramento no SERASAJUD, através do sistema eletrônico. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Ressalta-se que, possuindo a(s) parte(s) domicílio em comarca diversa, pertencente à Região Administrativa Judiciária que goze da Central de Mandados Compartilhada, deverá ser cumprida a citação por mandado e, em caso negativo, ser providenciada pela via postal, com as cautelas de praxe, observando-se o art. 248, § 4º, do CPC. Essa decisão servirá como mandado, se o caso. Int. - ADV: EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP), EMILY RAQUEL DA SILVA (OAB 495523/SP)

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